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Sem data para votação, STF encerra debate sobre descriminalizar aborto

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Gilberto Costa/ Agência Brasil  Brasília

Brasília – Terminou no começo desta noite a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para elaborar relatório do julgamento da ação que visa a declarar inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto.A arguição de descumprimento de preceito fundamental (a ADPF 442), foi apresentada pelo PSOL e descriminaliza mulheres que façam a interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. Caso o julgamento acolha a ação, a equipe médica envolvida no procedimento também não poderá ser punida.Não há prazo para Rosa Weber apresentar o seu parecer. No encerramento da audiência, a ministra declarou que o “próximo tempo é de reflexão”. A ministra não costuma atender à imprensa e não respondeu perguntas sobre eventual data de julgamento.

A ministra Rosa Weber e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, durante a segunda e última audiência pública sobre descriminalização do aborto.
A ministra Rosa Weber e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, ouvem convidado na última audiência pública sobre descriminalização do aborto – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Expositores que participaram da audiência e foram ouvidos pela Agência Brasil acreditam que a equipe de Rosa Weber utilizará argumentos ouvidos hoje e na última sexta-feira para subsidiar o voto da ministra.

Ao concluir o voto, ela encaminhará relatório aos demais ministros do STF. Antes disso, Rosa Weber deverá pedir manifestação da Procuradoria-Geral da República e também decidir sobre as demandas de instituições que querem se manifestar como amicus curiae (amigo da corte) associado à causa, durante o julgamento no Plenário do Supremo.

Descriminalização

Tanto nesta segunda-feira como na sexta-feira, participantes e expectadores da audiência avaliaram que foram ouvidas mais pessoas favoráveis à descriminalização do que contrárias.

A professora de Direito Janaína Paschoal, uma das autoras do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, e que participou do debate dos juristas sobre a descriminalização do aborto, assinalou que na tarde de hoje havia mais expositores pró-ADPF, mas considerou “natural”. Segundo ela, “o pessoal que defende essa causa é muito organizado e unido”, disse, sem responsabilizar o STF ou criticar Rosa Weber.

A Defensora Pública do Estado de São Paulo ponderou que é comum que a parte que demanda tenha mais participação em audiências, mas lembrou que “foi a ministra que escolheu a partir de inscrições”. De acordo com o Supremo, foram recebidos mais de 180 pedidos para participar da audiência, foram acolhidos 52 pedidos, conforme “representatividade adequada, especialização técnica e/ou jurídica e garantia da pluralidade da composição da audiência”.

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“Foi o Governo do Estado que propôs” afirma Zenaldo sobre decreto de emergência sanitária e ambiental

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Foto: Reprodução / Fonte: Pará Web News

“Sem dar conta do lixo em Belém, Zenaldo decreta emergência sanitária”. Essa foi a manchete da matéria que o Dol ( Diário On Line), portal de notícias do Grupo RBA, de propriedade do Governador Helder Barbalho, publicou, ontem, dia 23.

As críticas tinham como alvo especificamente a PMB e o seu gestor, Zenaldo Coutinho. Tanto é assim, que os Municípios de Ananindeua e Marituba, que hoje se encontram na mesma situação, e que também decretaram emergência sanitária, sequer foram citados na matéria. Lembremos que o aterro sanitário de Marituba servia aos 3 Municípios e não apenas à Belém.

Em coletiva de imprensa que ocorreu hoje, 24, o Prefeito Zenaldo Coutinho, trouxe a público um fato bastante relevante. Segundo Zenaldo, a proposta inicial de decretação de situação de emergência partira do Governo do Estado em reunião em que estiveram presentes, além do Próprio Governador, a Procuradoria e Auditoria Geral, a Secretária de Meio Ambiente, o Presidente do TJ e o MPE.

A decretação de emergência seria uma alternativa aos Municípios e teria como finalidade dar maior celeridade na liberação de novas etapas e ampliar o prazo para a solução do problema do lixo.

Fica então a pergunta, qual Helder está falando a verdade? O Helder Governador, que deve buscar como fim último o interesse público ou o Helder Empresário, proprietário do Jornal, que certamente busca seu interesse particular?

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Sistema BRT opera em novo horário a partir de hoje

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Foto: Reprodução / Com informações Agência Belém

A Prefeitura de Belém informa que o horário de funcionamento do Sistema BRT será ampliado, a partir desta segunda-feira (24). Até a semana passada o funcionamento era das 6h às 20h e agora passará a ser de 6h às 23h, de segunda-feira a sábado.

Ainda no início da operação do BRT, durante a fase experimental, o serviço era ofertado em um horário reduzido e foi se adequando de acordo com a necessidade da população.

Para a adoção do novo horário, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB) estudou medidas administrativas necessárias para a ampliação do horário. Qualquer mudança de funcionamento demanda reorganização de escala dos terminais e estações e a readequação das ordens de serviço das empresas que operam os ônibus do BRT.

As viagens se iniciam no terminal de integração do Tapanã e seguem até o terminal São Brás. Ao longo da avenida Augusto Montenegro, estão em funcionamento as estações Sideral, Morada do Sol, Parque Shopping, Templo Centenário, Marinha, Marambaia, além dos terminais de integração do Mangueirão e Tapanã.

Na Avenida Almirante Barroso, além do terminal de São Brás, funcionam as estações Antônio Baena/ Curuzu e Júlio César. Todas as demais estações do Sistema BRT passarão a operar quando a última etapa de obra do BRT, atualmente concentrada no trecho compreendido entre o terminal Tapanã e terminal Maracacuera, for entregue.

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Prefeitura de Belém decreta situação de emergência sanitária e ambiental

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Belém

A Prefeitura de Belém decretou situação de emergência sanitária e ambiental na capital paraense em razão do problema da destinação do lixo na Região Metropolitana. O decreto emergencial foi motivado pelo curto prazo de menos de quatro meses que restam para que os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba encontrem uma solução definitiva para a situação dos resíduos e pela ausência de outro local licenciado que possa receber o lixo. A publicação deve ser divulgada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, 24.

Com a situação de emergência, o município de Belém espera ganhar mais tempo para encontrar alternativas para o problema que aflige toda a população do município. Entre os itens considerados do decreto, consta a possibilidade de graves e irreversíveis riscos à saúde pública em decorrência de possível paralisação do serviço de destinação final após o prazo estabelecido pela Justiça, bem como a essencialidade do serviço que recomenda sua continuidade.

O decreto de emergência enfatiza os transtornos que podem ser causados com o encerramento das atividades do único aterro sanitário licenciado, em razão da ausência de licenças ambientais e falta de tempo hábil para o licenciamento de outra área.

A medida terá vigência por 180 dias. Em seus argumentos, a Prefeitura ressalta a necessidade de manutenção dos serviços essenciais em função do interesse público nos casos de situação de emergência, além da inexistência de outro local ambientalmente adequado e licenciado para tratamento e deposição final de resíduos sólidos no âmbito da Região Metropolitana de Belém.

A Prefeitura ressaltou também que o prazo de quatro meses estabelecido pela justiça para o funcionamento do aterro é um período curto para que os municípios encontrem soluções imediatas para o problema. “Diante do prazo de menos de quatro meses que temos, estamos decretando emergência para encontrar uma solução de forma mais rápida dentro desse período curto que temos”, declarou o procurador do município de Belém, Bruno Freitas.

Procedimentos – Além da ampliação de áreas dentro do aterro sanitário, que poderiam ser licenciadas sem seguir os procedimentos burocráticos padrões, a decretação permitirá também a execução de ações emergenciais, como a contratação de serviços e empresas. “Geralmente, o decreto de emergência é utilizado para dizer que existe uma situação de calamidade ou desastre e que necessite de contratação para resolver o problema ou pra diminuir impactos. Neste caso da situação do lixo, o Governo do Estado o solicitou para facilitar o licenciamento, mas em tese, vamos poder usar o decreto para fazer contratações emergenciais ou outras ações que possam solucionar o problema do lixo ou diminuir os impactos em nossa cidade”, detalhou Freitas.

Ainda de acordo com o procurador, a situação de emergência permite o licenciamento de forma imediata sem a necessidade dos trâmites burocráticos. “Caso seja necessário autorizar a ampliação de mais áreas para garantir o funcionamento do aterro por mais tempo, será preciso um processo de licenciamento, que demora certo tempo para ser concluído. O decreto vai servir para agilizar o licenciamento de outras áreas no aterro com menor burocracia”, completou.

No final do mês passado, a justiça determinou o funcionamento do aterro sanitário por mais quatro meses. Desde a decisão, a capital paraense e os municípios de Ananindeua e Marituba buscam alternativas para a situação dos resíduos. Um grupo de trabalho, formado por órgãos e instituições de ensino e pesquisa, foi criado pela Prefeitura de Belém com o objetivo de somar forças na busca por alternativas para a situação. O grupo vem reunindo e debatendo semanalmente estratégias que contribuam com soluções para o destino final do lixo.

Descumprimento – A Prefeitura de Belém informou ao desembargador Luiz Neto, que concedeu liminar determinando o funcionamento do aterro de Marituba por mais quatro meses, sobre as tentativas da empresa Guamá Tratamento de obstruir o cumprimento da ordem judicial. O documento tem o objetivo de solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado que obrigue a empresa a realizar o tratamento adequado e não comprometa a coleta do lixo domiciliar na capital e Região Metropolitana de Belém (RMB).

A Prefeitura de Belém entende que os relatórios que tem recebido das empresas coletoras, bem como áudios e vídeos que mostram a morosidade na operação de descarga no aterro, deixam claro o descumprimento da liminar. A empresa tem, inclusive, suspendido o trabalho durante a madrugada.

O documento também será remetido ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) para que o órgão tenha conhecimento das dificuldades criadas para a operação no aterro.

Texto: Noely Lima

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