Prefeitura de Belém adia pagamento de funcionários públicos

Prefeitura de Belém adia pagamento de funcionários públicos

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A prefeitura de Belém adiou o pagamento dos funcionários públicos referente ao mês de janeiro para o dia 3 de fevereiro. Segundo a Secretaria Municipal de Administração, erros de cálculo fizeram com que os contra-cheques disponibilizados entre os dias 25 e 27 tivessem de ser excluídos. Com esta medida, o pagamento dos servidores ativos e aposentados, que deveria acontecer até o dia 29 de janeiro, será feito no dia 3 de fevereiro.

A prefeitura também informou que os funcionários que recebem salário abaixo de R$ 880 – que corresponde ao  valor do salário mínimo desde o dia 1º de janeiro de 2016 – vão receber a diferença entre o salário mínimo do ano passado e o atual na forma de abono, que só será incorporado aos vencimentos em maio, na data-base da categoria.

Política salarial
Em julho de 2015 a presidente Dilma Rousseff assinou a lei 13.152, que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo. Nesta lei,  a presidência determina que “os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste” para preservar o poder de compra do consumidor.

Com a política salarial da prefeitura de incorporar o benefício apenas na data-base, os funcionários municipais que recebem o salário mínimo ficam, na prática, sem o reajuste de 11,6% determinado pela presidência ser incorporado nos seus salários até o mês de maio.

Segundo a prefeitura de Belém, fazer o pagamento do salário mínimo levando em consideração as gratificações acrescidas ao valor base é legal. A prefeitura se baseia em súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal para afirmar que nenhum servidor deve ter remuneração menor que o salário mínimo acrescido de gratificações.

Veja, na íntegra, a nota da prefeiturasobre o pagamento dos servidores:

A Secretaria Municipal de Administração-Semad informa que, em razão de cálculos indevidos, os contra-cheques disponibilizados entre o dia 25 e a manhã do dia 27 foram excluídos. Os contra-cheques estão sendo reprocessados e, por esse motivo, o pagamento dos servidores ativos e inativos será feito excepcionalmente até o próximo dia 3 de fevereiro.Os servidores que recebem remuneração abaixo do novo salário mínimo, de R$ 880,00, receberão a diferença em forma de abono, que será incorporado ao vencimento na data-base de maio próximo. Os demais servidores terão seus reajustes negociados na data-base, em maio.

Entendimento do STF

De acordo com as súmulas vinculantes 15 e 16, do Supremo Tribunal Federal, nenhum servidor deve ter remuneração menor que o salário mínimo, sendo que o reajuste do salário mínimo deve ser aplicado sobre a remuneração total (vencimento base mais gratificações). Por outro lado, de acordo com a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII), é vedada a vinculação do valor do salário mínimo para qualquer outra finalidade. Portanto, qualquer reajuste automático baseado no mínimo é considerado vinculação, o que é inconstitucional.

Conjuntura nacional

No momento em que a crise econômica nacional se torna mais aguda, vários Estados e inúmeros municípios brasileiros se encontram na situação de ter que atrasar e parcelar o pagamento dos salários dos funcionários públicos.

A Prefeitura de Belém vem pagando os salários em dia, inclusive o 13o salário, e quer continuar honrando seus compromissos com todos os servidores, garantindo os reajustes dentro da lei, de forma responsável, com o pagamento do salário mínimo e do piso de acordo com a legislação.

Fonte:g1