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História

Ato Institucional nº 5 completa 50 anos. Leia também a Ata do Ato

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50 anos do AI-5

Policial observa manifestação do Movimento Estudantil contra a censura imposta pela ditadura militar, meses antes da aprovação do Ato Institucional nº 5, que concedia poderes absolutos ao presidente durante o regime militar. Foto: Arquivo/Estadão Conteúdo

 

Vão Paulo – Cinquenta anos depois, o AI-5 ainda divide opiniões no País – se os juristas e a imprensa são unânimes no repúdio ao arbítrio, muitos militares ainda consideram que o contexto da época justificava a sua imposição. O decreto do Ato Institucional que contou com a  assinatura de 16 ministros e do presidente, o general Costa e Silva, marcaria profundamente a Nação. Não apenas em razão das cassações de mandatos de parlamentares, pela censura de 500 filmes, 950 peças de teatro, 200 livros, 500 letras de música, mas pela suspensão de garantias fundamentais, como o habeas corpus para crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Econômica e Social. Uma década depois, quando foi suspenso, a repressão do regime militar já havia feito mais de 400 mortos, provocado o exílio de cerca de 7 mil brasileiros e submetidos outros 20 mil a sevícias e maus-tratos nas cadeias e porões da ditadura.

Desde que as eleições foram suspensas, os jornais do grupo Estado fizeram oposição ao regime. A consequência foi perseguição, prisões de jornalistas e a censura de suas páginas. Neste especial, o Estado mostra como enfrentou a ditadura e defendeu a liberdade. Revela ainda que uma armadilha feita por integrantes de um órgão de informação do regime esteve por trás da cassação do emedebista Marcos Tito (MG), abrindo a crise que resultaria ainda na cassação do também deputado Alencar Furtado, líder do MDB na Câmara, em 1977. Seria o último expurgo no Parlamento feito com base no AI-5.

 Longa Metragem

 A sinopse abaixo era para um longa metragem beseado em fatos reais, não um doc, já que reparei que gerou dúvidas de leitores. Com atores representando figuras reais e alguns personagens ficcionais.

Marcelo Rubens Paiva/ O Estado de S.Paulo

 

“Às favas com os escrúpulos” (Jarbas Passarinho)

Tudo começou com o Ato Institucional Número 1 (AI-1), baixado pela Junta Militar em 9 de abril de 1964. Cem personalidades, entre militares, deputados, governadores, economistas, políticos, jornalistas, que trabalhavam para o governo deposto, foram presos, exilados e cassados.

O País teria eleições gerais em 1965. Castelo Branco prometeu cumprir o calendário. Sabia-se por uma pesquisa do Ibope não divulgada que Juscelino Kubitschek ganharia com folga. Baixaram o AI-2: mais cassações, partidos políticos extintos e intervenção no Judiciário. Em 1966, o AI-3: eleições para governadores, prefeitos das capitais, estâncias e cidades de segurança nacional canceladas. O AI-4 revogou a Constituição de 1946 e proclamou outra. Até o golpe final, o AI-5, que faz 50 anos.
Em setembro de 1968, um quebra-quebra na UnB entre polícia e estudantes sobrou para deputados da oposição, que foram ao Congresso denunciar. Em 2 de setembro, o deputado Márcio Moreira Alves, Marcito, perguntou se Exército era um “valhacouto de torturadores?”. Foi almoçar. Voltou e, em referência a Lisístrata, de Aristófanes, que assistira no Teatro Ruth Escobar, comédia grega em que mulheres de várias cidades, cansadas de perder maridos e filhos numa guerra de mais de 20 anos, organizaram uma greve de sexo, sugeriu que brasileiras que se relacionassem com militares as imitassem.

O repórter de Brasília, Rubem Azevedo Lima,  achou inusitada a comparação e publicou nota na Folha de S. Paulo. Deputado carioca bon vivant abriu uma crise no governo. O ministro Gama e Filho pediu que o Congresso abrisse processo contra o deputado. Em 11 de dezembro de 1968, por 216 a 136, votou contra.

O governo fechou o Congresso, e deputados tiveram que atravessar um corredor polonês de soldados com baionetas. Marcito partiu para o exílio com a mulher. Às 3 da tarde de 12 de dezembro de 1968, presidente Costa e Silva, chamado de “molengão” pelo ministro do Interior, general da linha-dura Albuquerque Lima, chegou ao Palácio das Laranjeiras e convocou o Conselho de Segurança Nacional.

Na noite de quinta-feira do dia 12 de dezembro de 1968, escutou relatos do general Garrastazu Médici, do SNI: uma luta armada estava em andamento; um sem-número de assaltos a bancos foram comandados pela ALN, de Marighella; em junho a VPR lançou um carro-bomba contra o quartel-general do 2.º Exército; na Cobrasma, em Osasco, 10 mil trabalhadores cruzaram os braços; a morte do estudante secundarista Edson Luís num confronto com a polícia provocou a Passeata dos Cem Mil; comunistas promoveram quebra-quebra no comício do governador Abreu Sodré (SP); em Ibiúna 920 foram presos num congresso clandestino da UNE.

Então, listou casos de indisciplina na tropa: em setembro, sindicância apurou que o brigadeiro Burnier usaria o Para-Sar para atentados políticos; capitães reclamaram de salários baixos e lançaram manifesto em novembro. Médici quer a decretação do estado de sítio. Costa e Silva diz: “Poder é como salame, toda vez que você o usa bem, corta só uma fatia, se usa mal, corta duas, mas se não usa, cortam-se três, e, em qualquer caso, ele fica sempre menor”.

Souberam do editorial duro escrito por Julio de Mesquita Filho, Instituições em Frangalhos, que o Estadão rodaria na madrugada. Uma operação militar foi desligar as rotativas do jornal. No dia 13 de dezembro, o jornal é impedido de circular.

À noite, Costa e Silva viu em Laranjeiras um faroeste com ministros mais íntimos. Soube que o general, comandante da Vila Militar, João Dutra de Castilho, estava rebelado. Na madrugada e durante todo o dia 13 de dezembro, no bucólico palácio, foi concebida a ditadura na ditadura, o golpe no golpe.

Na manhã do dia 13, Gama e Silva revisou as cinco páginas do AI-5. Generais foram à tarde ao QG do ministro Lira Tavares. General Muricy, chefe do Estado Maior do Exército, achava que “precisavam começar tudo de novo”. General Muniz de Aragão: “Se o presidente está vacilante, que seja atropelado”. Decidiram que Orlando Geisel, chefe do Emfa, iria a Laranjeiras expor a situação.

Geisel chegou com comandante do Primeiro Exército, Syseno Sarmento. Costa e Silva não os recebeu, subiu para o primeiro andar e se trancou. Ficou ouvindo música, esperando o vice, Pedro Aleixo. Às 16h, desceram para a reunião no grande salão e leu o AI-5. “Ou a revolução continua ou se desagrega”, disse. Pedro Aleixo discordava do ato. O ministro do Exército Lyra Tavares falou da grande tensão no País. Magalhães Pinto, chanceler, falou que o direito do cidadão deveria ser resguardado. Delfim Neto, plenamente de acordo com o Ato, disse que não era suficiente e deveria se estender para a economia. Jarbas Passarinho chamou a reunião de histórica e disse a frase que a marcou: “Às favas todos os escrúpulos de consciência”.

CONGRE1 RJ 28/11/2009 – CONGRESSO/INVESTIDORES – ECONOMIA OE JT – O diretor de Relações com Investidores da Vale, Roberto Castello Branco, durante o 1o Congresso do Instituto Nacional de Investidores (INI), realizado no Hotel Windson, na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Foto: MARCOS DE PAULA/AGENCIA ESTADO/AE

O economista Roberto Castello Branco, indicado para presidente da Petrobras, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde funciona o gabinete do governo de transição.

 

O locutor da Agência Nacional, Alberto Curi, o leu na TV. Lacerda, JK, Sobral Pinto foram presos, 66 professores, como Caio Prado, FHC, Florestan Fernandes, foram expulsos das universidades, Marília Pêra foi trancada num mictório de quartel, Caetano e Gil foram presos em São Paulo, tiveram suas cabeças raspadas e foram expulsos do País. Chico Buarque, Vinicius de Moraes, Raul Seixas, Geraldo Vandré, os diretores de teatro Augusto Boal e Zé Celso se exilaram. O Congresso Nacional ficou fechado até 21 de outubro de 1969.

Um homem só, o general, poderia intervir no Congresso, Assembleias, Câmaras de Vereadores, Poder Judiciário, Estados e municípios, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão, cassar mandatos eletivos, decretar o confisco de bens e o estado de sítio. Instituiu censura e o fim do habeas corpus.

Escrevi essa sinopse de um longa há três anos, baseado em Elio Gaspari, claro, e muita pesquisa. Não saiu do papel. O Brasil não conta a sua história. Não fez um filme que retratasse a ditadura digno do Oscar como História Oficial, Segredo dos Seus Olhos, No, Missing, Estado de Sítio, Uma Noite de 12 Anos, entre outros. Não por outra, alguns a querem de volta.

ATA DA REUNIÃO DO AI-5

 

Ata da quadragésima terceira sessão do Conselho de Segurança Nacional

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e sessenta e oito, às dezesseis horas, no Palácio das Laranjeiras, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, realizou-se a quadragésima terceira sessão do Conselho de Segurança Nacional, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Marechal Arthur da Costa e Silva, presidente da República, e com a presença dos seguintes membros: doutor Pedro Aleixo, vice-presidente da Republica; general-de-brigada Jayme Portella de Mello, chefe do Gabinete Militar da presidência da República e secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional; deputado Rondon Pacheco, chefe do Gabinete Civil da Presidência da República; doutor Luiz Antonio da Gama e Silva, ministro da Justiça; almirante-de-esquadra Augusto Hamann Rademaker Grünewald, ministro da Marinha; general-de-exército Aurélio de Lyra Tavares, ministro do exército; deputado José de Magalhães Pinto, ministro das Relações Exteriores; doutor Antonio Delfim Netto, ministro da Fazenda; coronel Mario David Andreazza, ministro dos Transportes; doutor Ivo Arzua Pereira, ministro da Agricultura; deputado Tarso de Moraes Dutra, ministro da Educação e Cultura; senador Jarbas Gonçalves Passarinho, ministro do Trabalho e Previdência Social; marechal-do-ar Márcio de Souza e Mello, ministro da Aeronáutica; doutor Leonel Tavares Miranda, ministro da Saúde; deputado José Costa Cavalcanti, ministro das Minas e Energia; general-de-divisão Edmundo de Macedo Soares e Silva, ministro da Indústria e do Comércio; doutor Hélio Marcos Penna Beltrão, ministro do Planejamento e Coordenação Geral; general-de-divisão Afonso Augusto de Albuquerque Lima, ministro do Interior; professor Carlos Furtado de Simas, ministro das Comunicações; general-de-divisão Emilio Garrastazú Medici, chefe do Serviço Nacional de Informações; general-de-exército Orlando Geisel, chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; almirante-de-esquadra Adalberto de Barros Nunes, chefe do Estado-Maior da Armada; general-de-exército Adalberto Pereira dos Santos, chefe do Estado-Maior do Exército e tenente-brigadeiro Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

 

Presidente da República

Meus senhores, eu convoquei o Conselho de Segurança Nacional que é o órgão consultivo da Presidência da República, para colocá-los a par de problemas de muita gravidade, que devem ser equacionados e resolvidos com a maior tranqüilidade de espírito e a maior isenção de ânimo. O presidente da República, que se considera ainda um legítimo representante da Revolução de 31 de março de 1964, vê-se em um momento dramático, em que tem de tomar uma decisão optativa: ou a Revolução continua _ou a Revolução se desagrega. Até agora, todo o povo brasileiro, inclusive os senhores, todos são testemunhas do meu grande empenho, do meu grande esforço, da minha maior boa vontade e tolerância no sentido de uma compreensão e união entre a área política e a área militar, ambas responsáveis pelo advento da Revolução. Várias divergências, vários embates, várias incompreensões foram registradas, e eu, pacientemente, pregando essa harmonia entre as duas áreas, consegui chegar a quase dois anos de governo decididamente constitucional da Revolução. Eu não preciso apelar para o testemunho dos meus ministros, para o testemunho dos membros do Conselho de Segurança Nacional, para afirmarem ou confirmarem esse meu esforço, porquanto, todos são testemunhas e há poucos momentos, sua Excelência, o senhor vice-presidente da República declarou, na minha presença, que é testemunha viva desse meu interesse. Mas chegou o momento em que, acima da vontade de um homem está o interesse nacional, está a harmonia, está a tranqüilidade e está a paz para o povo brasileiro. Compreendo, perfeitamente, que por um fato, aparentemente insignificante, que revelou, talvez não devesse empregar o termo, por ser muito forte, a falta de apoio político ao governo. Falta de apoio político justamente quando o governo contava com a compreensão dos homens públicos do país, compreensão daqueles que têm tanta responsabilidade quanto nós, na manutenção da paz, da ordem e da tranqüilidade pública. Contava que compreendessem que não poderiam colaborar em uma agressão à outra área, também responsável pela Revolução e que se tem mostrado dignamente acatadora de todas as ordens e de todos os princípios estabelecidos pela Constituição e pela ordem jurídica e civil. Apresenta-se, portanto, um fato novo com características típicas de provocação visando a interromper o processo evolutivo da Revolução, da consecução da ordem democrática e do regime democrático completo. Disse perante homens do Congresso, e repito, que era mais fácil, para mim, adotar medidas de prepotência e de força, do que manter a continuidade do regime dentro da Constituição, mais fácil porque eu não estava tendo a compreensão necessária e nem o denodo daqueles que deveriam me ajudar na defesa desta ordem democrática. Meus senhores, naquela hora, eu não sabia o que se estava preparando e o que estava por acontecer. O que aconteceu foi muito pior do que esperado. Como o vamos chamar? Em que sentido vamos tomar a manifestação do Congresso? Da Câmara dos Deputados? No sentido meramente de solidariedade a um membro do Congresso? No sentido de uma manifestação ou de uma expansão ou extrapolação de recalques, que porventura tenham sido causados pela hostilidade do Poder Público em relação a área política? Não creio, porque, não creio eu a área política tenha merecido, de qualquer governo, de qualquer chefe de Estado, as considerações que eu lhe tenho dispensado. Considerações de tal ordem que chegaram a ponto de me comprometer na área militar, de onde provenho, na área revolucionária de onde não fugi e onde pretendo me manter à custa de qualquer sacrifício. Não tenho o mínimo interesse pessoal, pelo contrário, desejo, se Deus me ajudar, chegar rapidamente ao fim de meu governo para entregar este fardo penoso e duro a quem possa melhor do que eu, cumprir e conseguir essa harmonia entre a área política e a área militar, porque sem ela o Brasil irá à desagregação. Ainda há poucos dias, disse a um grupo de deputados, que a maré é violenta contra nós. Procuram iludir a área revolucionária e a área política, levando o país à desagregação material, moral e política. Não á dúvida que tratam de fazê-lo por todos os meios e modos. Vivemos então um momento histórico que merece uma definição clara e insofismável de que o Brasil precisa da união dessas classes. Meus senhores, quando o fenômeno se me apresentou eu repeli uma decisão imediata, porque compreendo que um fato como este, um ato como este, exige reflexão, mas exige, também, uma decisão. Essa decisão está tomada e é proposta aos senhores, para ampla discussão, para a ampla opinião de cada um, porque eu não desprezo o assessoramento do Conselho de Segurança Nacional. Eu preciso que cada um dos senhores diga aquilo que sente, aquilo que pensa e aquilo que está errado, para que eu possa, com consciência tranqüila e vivamente apoiado por este órgão com uma responsabilidade enorme perante a nação, autenticar, assinar este ato, que aqui está proposto. Dou aos senhores vinte minutos para a leitura do que está escrito. Não vou mandar lê-lo, quero que cada um o leia, que cada um pense. Vou me retirar por alguns instantes, para em seguida voltar e estabelecera a discussão sobre o assunto. Eu sei que há premência de tempo, eu sei que esse documento deveria ter sido distribuído com maior antecedência, mas infelizmente não foi possível obtermos o documento acabado e completo antes do início da reunião. Espero que cada um o leia com atenção, aconselho discuti-lo entre os senhores. Eu, como parte do problema, me retiro agora e os deixo completamente a vontade para que os senhores estabeleçam a discussão. Muito obrigado. (palmas – saída do presidente – intervalo). Reabertura da sessão.

Desejo ouvir a opinião de cada um dos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Como é natural, a maior autoridade deste Conselho é Sua Excelência o senhor vice-presidente da República, tão interessado quanto eu na solução do problema, porquanto estamos ligados pelo resultado de uma mesma eleição feita no Congresso Nacional, por um colegiado, no qual, a maioria era do próprio Congresso Nacional. Por isso, (voltando-se para o vice-presidente) desejaria ouvir a sua opinião, o seu conselho.

 

Vice-presidente da República

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Nenhum de nós, ao tomar conhecimento da matéria, pode deixar de reconhecer a gravidade da situação tão proveitosa exposta por vossa excelência, na convocação, que nos fez, para a leitura do projeto do Ato Institucional. A esse propósito, julgo ser de meu dever, primeiramente, assinalar que na apreciação do comportamento dos membros da Câmara dos Deputados teremos de enfileirar fatores diversos que levaram a um resultado, efetivamente, inesperado. O problema tinha sido situado mais na área política, do que propriamente na área jurídica. Situado assim na área política, na verdade, poderia-se reclamar, dos correligionários do governo, que manifestassem seu ponto de vista como sendo uma demonstração de apoio ao governo, embora não estivessem procedendo segundo as normas dos direitos aplicáveis ao caso. Esta distinção eu a faço porque, na evidência do ponto de vista jurídico, não seria possível que se afirmasse a capacidade da Câmara dos Deputados ou de qualquer das Casas do Congresso, para dar uma licença, a fim de que se iniciasse um processo contra qualquer dos seus membros, por palavras proferidas durante debates, em votos ou em pareceres. Desde logo, portanto, se salienta que uma votação que tivesse sido inspirada em razões de ordem jurídica, estaria inteiramente acima das suspeitas de que pudesse ser uma manifestação de solidariedade ao agressor, ao insólito agressor da dignidade dos elementos componentes das Forças Armadas. Esta razão, só por si, nos levaria à conclusão de que, agindo desse modo, quem assim agisse, estaria agindo na convicção de que não estaria obrigado a concordar com aquelas palavras proferidas, pelo fato de se manifestar contra a concessão da licença. Por outro lado, cumpre ainda ser dito, e este é um ponto que me parece da maior significação, que outras medidas também, poderiam ter sido solicitadas, que não tivesse aquele alcance de situar os membros da Câmara dos Deputados no dilema de conceder ou negar a licença. A escolha do processo de representação ao Supremo Tribunal Federal, sob o ponto de vista jurídico, não me parece o mais aconselhável. Acresce ainda, que a repressão às palavras proferidas, ao ato praticado pelo deputado, que ainda continua em condições de ser manifestado, teriam que guardar, deveriam guardar, realmente, proporção como o próprio crime praticado, isto é: crime de injúria, crime de difamação, crime de calúnia. Para esses crimes, as sanções estabelecidas não têm nunca o alcance de implicar na própria perda da sua condição de mandatário do povo. Pode daí decorrer uma deliberação, se puder ser tomada, uma manifestação da própria Câmara, considerando que se trata de um deputado que procedeu contra o decoro parlamentar. Estas considerações preliminares, senhor presidente e eminentes membros do Conselho de Segurança Nacional, eu as faço, sinceramente. Declaro ainda que, reconheço que a proclamação daquele resultado, nos termos em que foi feito, teria que causar, como causou, um profundo impacto nas Forças Armadas. Daí, estarmos vivendo um dos momentos mais graves e mais difíceis para a ordem nacional. Nesta oportunidade, pois, o que me parece aconselhável, seria antes do exame de um Ato Institucional, a adoção de uma medida de ordem constitucional que viesse a permitir o melhor exame do caso em todas as suas conseqüências. A medida seria a suspensão da Constituição por intermédio do recurso do Estado de Sítio. Acrescento, senhor presidente, que da leitura que fiz do Ato Institucional, cheguei à sincera conclusão de que, o que menos se faz nele é resguardar a Constituição que no seu artigo 1º declara-me preservada. Eu estaria faltando um dever comigo mesmo se não emitisse, com sinceridade, esta opinião. Da Constituição, que é, antes de tudo, um instrumento de garantia dos direitos da pessoa humana e da garantia de direitos políticos, não sobra nos artigos posteriores, absolutamente nada que possa ser realmente apreciada como uma caracterização do regime democrático. Há, desde logo, a possibilidade de ser decretado um recesso do Congresso e, também, de todas as Assembléias Legislativas até mesmo as de caráter municipal. Confia-se, imediatamente, ao Poder Executivo, a faculdade de legislar. Ressalva aí, e nisso até me parece a recordação de alguma coisa feita indevidamente, a questão da percepção da parte fixa dos subsídios, o que, no meu entender, seria o de menor importância para ser defendida pelo próprio Congresso, ou por qualquer deputado ou senador digno, que seria o fato de receber subsídios indevidos, durante um recesso, que não se sabe qual a sua duração. De outra parte, as demais garantias constitucionais, são de tal modo suspeitas, que nem os próprios tribunais poderiam realmente funcionar para preservar, realmente, quem quer que seja, do abuso do mais remoto, do mais distante, e vamos dar ênfase assim, usando uma linguagem vulgar, do mais ínfimo de todos os agentes da autoridade. Pelo Ato Institucional, o que me parece, adotado esse caminho, é que estaremos com uma aparente ressalva da existência de vestígios dos poderes constitucionais decorrentes da Constituição de 24 de janeiro de 1967, e instituindo um processo equivalente a uma própria ditadura. Se é necessário fazê-lo, se esta é uma contingência da necessidade, então o problema se apresenta sob um outro aspecto do ponto de vista jurídico. No entanto, eu entendo que, realmente, o Ato Institucional elimina a própria Constituição. Acresce ainda, e para mim esse argumento vem na hora, que quando se diz que a Revolução é e ainda continua sendo, é preciso que não se perca de vista que a Revolução de 31 de março de 1964, se institucionalizou primeiramente pelo Ato nº 1 emitido a 9 de abril de 1964, estava ela ainda numa fase de preparação quando teve que se emitir o Ato Institucional nº 2. Decorreram daí, numerosos Atos Complementares que foram sendo emitidos ao lado de emendas à Constituição que foram sendo votadas no Congresso, que havia sido resguardada de uma dissolução. Sucede entretanto que, antes de terminado o período presidencial do Marechal Castelo Branco, foi considerado como indispensável a institucionalização da própria revolução num diploma Constitucional. Foi então promulgado o Ato Institucional nº 4, que afirmava que a Revolução continuava existindo, que ela estava em seu desenvolvimento. Continha, no entanto, esse Ato Institucional nº 4, a promessa de que, votada aquela Constituição nos termos e nas condições estabelecidas, nós teríamos, nesse diploma, a própria institucionalização da Revolução. Daí por diante, todo o procedimento haveria de ser feito em virtude de compromissos que foram assumidos no cumprimento da própria Constituição. Eu não posso, efetivamente, compreender nenhum Ato Institucional que não seja o procedimento de uma nova Revolução, que para mim não é a Revolução de 31 de março de 1964, uma vez que esta declarou-se institucionalizada pela Constituição de 24 de janeiro de 1967. Todo Ato Institucional, portanto, com este nome ou com qualquer outro, que implique a modificação da Constituição existente é, realmente, um ato revolucionário. Caso se torne necessário fazer essa revolução, é uma matéria que poderá ser debatida e acredito, até, que se possa demonstrar que essa necessidade existe. Mas, o que me parece, é que nós não estamos realmente, cumprindo uma Constituição quando a declaramos existente, tão somente, para que dela fiquem fragmentos, trechos que não têm, efetivamente, a capacidade de dar vida às instituições democráticas. Nessas condições, respeitando, como me cumpre respeitar a opinião contrária, compreendendo como pude compreender todas as altas razões de Estado que inspiram vossa excelência, e inspiraram os elaboradores deste documento, eu, muito humildemente, muito modestamente declaro que a ter que se tomar uma medida desta natureza que precisa ser tomada em virtude da necessidade de uma afirmação, eu começaria exatamente pela declaração do Estado de Sítio. O Estado de Sítio previniria todas aqueles perturbações que decorreriam exata e rigorosamente daquele ato de recusa da licença para processar o deputado Marcio Moreira Alves. Depois disso então, se essas medidas constitucionais não fossem suficientes, se o país continuasse ainda sendo vítima dessas tentativas de subversão que estão na rua a todo momento, nesta oportunidade então, a própria nação, entendo eu, sem que houvesse uma antecipação de movimentos, compreenderia a necessidade de um outro procedimento. Esse, senhor presidente, senhores conselheiro, é o meu ponto de vista, eu o anuncio com o maior respeito, mas com aquela certeza de que estou cumprindo um dever para comigo mesmo, para com vossa excelência, a quem devo a maior solidariedade, um dever para com o Conselho e um dever para com o Brasil.

 

Presidente da República

Muito obrigado. Eu indagaria a opinião do senhor ministro da Marinha.

 

Ministro da Marinha

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Acabamos de ouvir a palavra abalizada do excelentíssimo senhor vice-presidente da República e a sua modéstia, da qual, discordo totalmente. Eu acho que nós estamos vivendo uma situação de fato, nós não temos que debater juridicamente, legalmente ou constitucionalmente a questão, porquanto, lá no Congresso, os atos que se passaram não foram apenas, de palavras, foram de ofensas a uma instituição, não de ofensas a uma pessoa. A instituição da democracia, creio, não fica defendida assim e os meios de repressão não têm defesa nesta Constituição. Nós temos tentado, o excelentíssimo senhor ministro do Exército iniciou o processo e não houve uma repressão, não houve, pelo menos no papel, uma repressão. Eu julgo que por essa situação o que se tem que fazer é realmente uma repressão, acabar com estas situações que podem levar o país, não a uma crise, mas a um caos do qual não sairemos. É oportuno portanto, fazer qualquer Ato Institucional como este, e o recesso é que vai dar valor, justamente, a esta repressão. Essa é a minha opinião.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro do Exército.

 

Ministro do Exército

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Eu também desejo me declarar de acordo com as palavras do ministro da Marinha. Declarar que ouvi com grande e merecido respeito, os conceitos de jurista, com a responsabilidade de vice-presidente, do doutor Pedro Aleixo. No entanto, devo lembrar que ele tivesse a responsabilidade direta de manter esta Nação e ordem, ele não se ateria tanto aos textos respeitabilíssimos do direito e das leis. Nós estamos agora perdendo condições e reconhecemos isso, e o excelentíssimo senhor presidente da República sabe disso, perdendo condições de manter a ordem neste país. Além disso, no caso do deputado Marcio Moreira Alves, como assinalou o ministro da Marinha, não se trata de inviolabilidade por palavras, de votos proferidos, mas de ofensas às Forças Armadas, como Instituições, e, em que termos? Palavras de incitamento do povo contra elas, palavras que são muito mais de combate ao Regime do que ao governo. Não se trata apenas de questão, devo esclarecer e nós fazemos questão disso, do impacto sob a sensibilidade moral do militar e da Instituição que ele integra, porque, tais são as responsabilidades dos seus encargos perante a nação, que eles procuram cumpri-los, sem querer nada mais do que cumprir seus deveres. É preciso assinalar que foi com grande sacrifício que as Forças Armadas e particularmente o Exército, que guardaram, até aqui, como fato inédito na história política do Brasil, o seu silêncio, a espera de uma solução, pois que convencidos todos estavam de que não poderia deixar de haver uma solução. Nós não podemos assumir a responsabilidade da Segurança Nacional na base do que está acontecendo no Brasil. Devo dizer que o silêncio imposto pela disciplina e pelo respeito à democracia deve-se, principalmente, ao Exército, e estou certo que nas três Forças Armadas, pelo que ouço sempre, ao respeito que delas merece, a pessoa do presidente da República. O que acontece, é que o Exército não terá condições de resguardar a Segurança Nacional, quando deputados, impunemente, intentam contra ela, usando a tribuna da Câmara. O episódio do deputado Marcio Moreira Alves, deve ser, no quadro da subversão que está em marcha, encarado, apenas, como um dos numerosos e gravíssimos episódios de crises sucessivas, pelas quais, toda a nação está reclamando uma atitude da Forças Armadas. A atitude não é do governo, é dos Três Poderes. Este próprio Conselho de Segurança Nacional já se reuniu, sem qualquer resultado, pelas limitações que se encontra, para dar remédio a essas crises sucessivas. Não parece, além disso, opinião pessoal minha, que haja dentro da Constituição a harmonia de poderes para salvar a nação. Era isso que eu queria dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro das Relações Exteriores, que se segue na ordem de antiguidade dos Ministérios.

 

Ministro das Relações Exteriores

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Pelo pouco tempo, senhor presidente, no qual, o projeto de Ato Institucional nos foi confiado para leitura, eu não quero entrar em minúcias a respeito do que ele contém, penso que isso poderia ser feito ainda, tendo em vista as ponderações aqui feitas pelo senhor vice-presidente e já pelos senhores ministro da Marinha e do Exército, pelos juristas do governo. Desde o princípio da Revolução, nos contatos com o presidente Castelo Branco e mesmo com vossa excelência, sempre declarei que nós estávamos vivendo uma certa contradição. Depressa demais instituímos uma legalidade que não correspondia à realidade. Vê-se que hoje nós estamos diante de uma situação de fato, julgo mesmo que vossa excelência ao apresentar o problema à nação não deveria situá-lo apenas no caso do deputado Marcio Moreira Alves. Esse problema é parte, um pequeno percentual de um contexto geral de crises que se sucedem e que precisam se debeladas com o nosso esforço, e mais do que isso, com o nosso exemplo. Com nosso exemplo de austeridade, de dignidade de governo, de lealdade para com o povo e para com as autoridades. Enfim, senhor presidente, não quero entrar em detalhes porque as pessoas que foram incumbidas por vossa excelência, naturalmente, examinaram todos esses detalhes. Sei que o caso Marcio Moreira Alves foi, digamos, uma gota de água, que fez entornar o caldo. Eu tenho muitas ligações no meio revolucionário e posso dar o meu testemunho de que vossa excelência muitas vezes conversou comigo sobre o assunto, dizendo o que acabou de dizer há pouco, que era mais fácil sair da legalidade do que mantê-la. Vi os esforços que foram feitos por vossa excelência para não sair dessa legalidade. Eu também confesso, como o vice-presidente da República, que realmente com este Ato nós estamos instituindo uma ditadura. Acho que se ela é necessária, devemos tomar as responsabilidades de fazê-la. Eu não conheço, bem dentro do mecanismo constitucional, comparando os textos, se o que resta caracteriza mesmo essa ditadura. Acho que ainda é tempo de se fazer alguma coisa para se acabar com as crises. Sei que ninguém está sofrendo maior violência, nesta hora, no seu temperamento, no seu modo de ser, do que vossa excelência. Os problemas que lhes serão atribuídos de agora em diante, serão um encargo pesado, um fardo duro de carregar, porque na verdade, quanto maiores os poderes de um homem de governo, maiores as suas responsabilidades. Mas é certo, também, senhor presidente, e agora quero falar como homem da Revolução, com as responsabilidades que tive no desencadeamento deste movimento, que a Revolução precisa atingir os seus objetivos. Eu acho que ela não chegou aos seus objetivos apenas com a Constituição, inclusive, porque esta Constituição que aí está foi feita apressadamente e com os debates em prazos muito exíguos porque o saudoso presidente Castelo Branco, tinha se imposto, como tarefa sua, deixar a Revolução institucionalizada para o seu sucessor. Como homem amante da legalidade, desejara deixar prontas as normas que deveriam servir permanentemente de base para os governos revolucionários. Verificamos, no entanto, que a realidade foi outra, estamos então lutando, há muito tempo, com a subversão, sob os mais variados processos, o que significa que há desejo, de várias correntes, de fazer a derrubada da obra realizada pela Revolução. Agora, são as próprias Forças Armadas, através da palavra de seus chefes que afirmam ser difícil manter a ordem no país com apenas a Constituição. Então, no meu entender, senhor presidente, devemos fazer um Ato Institucional que resguarde a obra revolucionária, procurando-se colocar nele, apenas, o essencial. Eu confesso a vossa excelência que, naturalmente, um debate privado entre os elementos que redigiram o Ato com aqueles que possam dar uma contribuição jurídica, seria útil, porque devemos elaborar um documento o mais jurídico possível e que simultaneamente, resguarde o máximo possível, os direitos dos cidadãos. Evidentemente, o governo desejando armar-se de poderes para agir em determinadas circunstâncias, não quer tirar a liberdade de todos, porque, na verdade, isso recairá sobre nós mesmos. Porque na verdade, seria tirar de cada um o direito de divergir e isso não deve acontecer em uma democracia, e acontecendo, teria naturalmente, um efeito desfavorável na opinião pública. A opinião pública quer a ordem resguardada, mas, também, quer resguardados os direitos daqueles cidadãos que não estão, com seu comportamento, causando qualquer embaraço às autoridades. Deste modo, no meu entender, senhor presidente, devemos preservar a Revolução, tudo fazer para que ela possa atingir os seus objetivos. Acho, no entanto, que o instrumento que vossa excelência vai promulgar pode ser reexaminado e sinto mesmo que vossa excelência não tenha dado, em primeiro lugar, a palavra ao ministro da Justiça, porque ele talvez pudesse nos elucidar as razões que o levaram a fazer um documento com todos aqueles artigos e parágrafos. A minha opinião, portanto, senhor presidente é essa, sei que estamos diante de uma situação de fato e não de direito, é uma situação terrível para todos nós. Devo dizer que, quando tomei a responsabilidade de deflagrar o movimento de 1964, não me senti tão constrangido como estou neste momento, devo, no entanto, dizer que dou toda a minha solidariedade, não só a vossa excelência, como também, à Revolução porque, na verdade, como homem que naquela hora teve a responsabilidade de deflagrá-la, não desejo vê-la perdida.

 

Presidente da República

Sua excelência o senhor ministro da Fazenda com a palavra.

 

Ministro da Fazenda

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Eu creio que a Revolução veio não só apenas para restabelecer a moralidade administrativa neste país, mas principalmente, para criar as condições que permitissem uma modificação de estruturas que facilitassem o desenvolvimento econômico que realmente é o nosso objetivo básico. Creio que a Revolução, muito cedo, meteu-se em uma camisa de força que a impede, realmente, de realizar esses objetivos. Mais do que isso, creio que institucionalizando-se tão cedo, possibilitou toda a sorte de contestações que colimaram com este episódio último que acabamos de assistir. Realmente, esse episódio é o sinal mais marcante da contestação global do processo revolucionário. Por isso, senhor presidente, eu estou plenamente de acordo com a proposição que está sendo analisada neste Conselho. Se vossa excelência me permitir, direi mesmo que creio que ela não é suficiente. Acredito que deveríamos atentar que deveríamos dar a vossa excelência, senhor presidente da República, a possibilidade de realizar certas mudanças constitucionais, que são absolutamente necessárias para que este país possa realizar o seu desenvolvimento com maior rapidez. Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer.

 

Presidente da República

Tem a palavra sua excelência o senhor ministro dos Transportes.

 

Ministro dos Transportes

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição feita, porque acho que, no momento, há uma contestação ao processo revolucionário.

 

Presidente da República

Sua excelência o senhor ministro da Agricultura com a palavra.

 

Ministro da Agricultura

Excelentíssimo senhor presidente da República, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. I – Encontro com a verdade nacional. Estamos vivendo um momento histórico da maior gravidade. É tal a sua transcendência, que poderíamos denominá-lo de Encontro com a Verdade Nacional. II – Solidariedade integral ao Excelentíssimo senhor presidente da República e às Força Armadas. Não poderia deixar de externar, neste momento, a minha integral solidariedade a sua excelência o senhor presidente da República, e às Forças Armadas Brasileiras, pelo insidioso e solerte ataque de que foram alvo, quanto pelo seu passado pontilhado de glórias, só merecem o nosso mais profundo reconhecimento, e as nossas mais significativas homenagens. Acredito que as Forças Armadas, neste episódio, tiveram conduta das mais exemplares e comedidas, pois, dada a minha formação um tanto rude, eu talvez não tivesse tido outra atitude que não a de repudiar fisicamente as ofensas. Eis porque rendo o meu preito de homenagem e admiração a sua excelência o senhor presidente da República, e às gloriosas Forças Armadas Nacionais que, mais uma vez, demonstraram o seu amadurecimento político e o seu acendrado patriotismo. III – Autenticidade. Sou, também por formação, frontalmente contrário a tudo que é artificial ou inautêntico, pois, tudo aquilo que tiver origem viciada, não tem condições de subsistir ao longo do tempo. Eis porque, há muito venho me preocupando com a Organização de um autêntico Estado, Brasileiro. A Lei de Organização de um Estado é a sua Constituição. Acreditamos que a expressão abreviada Constituição, significa o Ato de constituir um Estado político. IV – As nossas constituições. Infelizmente, as nossas constituições, jamais tiveram origem autêntica, e jamais espelharam a verdadeira índole do nosso povo, e muito menos as suas legítimas aspirações. Todas elas foram encomendadas pelo governo a ilustres e dignos juristas e constitucionalistas, que merecem o nosso maior respeito, como o genial Rui, que, não obstante os seus inquestionáveis méritos, baseou a nossa na Constituição Norte Americana. De lá para cá as nossas constituições foram sofrendo emendas e adições, copiadas de outras constituições que as transformaram em verdadeiras colchas de retalhos, e assim, poderiam representar tudo, menos, como eu já disse, a índole do povo brasileiro e suas autênticas aspirações. Quem constitui um Estado somos nós, o povo, para dizer os poderes ou direitos que transferimos ao Estado, e para reter aqueles que julgamos devam permanecer inaleavelmente com o cidadão ou a coletividade. Por isso, como prefeito de Curitiba, e como autêntico revolucionário, ao ensejo da elaboração e discussão da Constituição atual, respeitosamente sugeri a sua excelência o marechal Castelo Branco, que submetesse o seu texto básico à ampla discussão pública, através de procedimentos que estabelecesse, pois quem faz uma concessão democrática, tem também o direito de assegurar o seu êxito através de regras convenientes. Teríamos assim conferido legitimidade às institucionalização da Revolução de 31 de março, através de uma autêntica Constituição que, efetivamente, expressasse o livre consentimento popular. Tal não ocorreu, e a nossa Constituição nasceu com os mesmos vícios das anteriores, adicionando alguns mais. É evidente que, toda forma defeituosa gera sempre atos e decisões deformados, que não estão conforme à realidade. As crises se sucedem, agravam-se, e culminam com situações de emergência, e extrema gravidade, como esta que hoje estamos enfrentando. V – Pregação democrática e constitucionalista de sua excelência o senhor presidente da República. Contudo através do honroso convívio com sua excelência o senhor presidente da República, e haurindo suas tantas pregações constitucionalistas, aprendi a respeitar e fazer cumprir integralmente a atual Constituição da República. Sou testemunha, portanto, de que, ninguém mais do que sua excelência, acatou, respeito e empenhou-se em cumprir e fazer cumprir a atual Constituição da República. VI – Os partidos. Apesar de revolucionário da primeira hora, discordei também da forma como foram constituído os dois grande partidos nacionais: sem filosofia, sem programa, e tentando somar o impossível _quantidades heterogêneas. Na época, esposei a idéia da reforma e aperfeiçoamento dos quatro maiores partidos nacionais, os quais poderiam reconstituir-se e renovar-se em torno de princípios filosóficos e doutrinários bem definidos. Constituídos como o foram, sem substância filosófica nem programas e com forças heterogêneas, e até incompatíveis, tudo haveria de resultar naquilo que efetivamente resultou: crises sucessivas, com freqüência e gravidade crescentes. VII – A crise atual. Agora estamos face a face, mais uma vez, com um evento histórico da máxima gravidade, e devemos estar à altura do momento que vivemos. Paliativos, poderão retardar novas e graves crises, mas não as evitarão. Sou favorável a medidas profundas, corajosas, e que possam realmente remover as causas destas sucessivas crises e não apenas eliminar os seus efeitos. Lembro-me, neste momento, dos sábios conselhos do grande estadista deste século, Sir Winston Churchill, muito apropriados para orientar a nossa conduta neste momento decisivo da história pátria. Dizia o imortal inglês: “De nada adianta nos desculparmos, dizendo que estamos fazendo o possível. É preciso _dizia ele_ fazer o que for necessário”. É portanto a hora nacional do encontro com a verdade. É preciso perquirir as verdadeiras causas das nossas deficiências e falhas, arrolar minuciosamente aquilo que ainda não foi feito, eleger os instrumentos de ação, e avançar decididamente em direção à concretização das mais caras e sagradas aspirações nacionais. Aos homens públicos só resta optarem pela maneira como serão criticados no futuro, principalmente em países ditos subdesenvolvidos. Devemos optar entre ficarmos a meio caminho no processo revolucionário brasileiro, e sermos criticado pelos maus brasileiros e também pelo povo _que nos julgará omissos, acomodados ou incompetentes_ ou irmos até o fim, fazendo tudo aquilo que for necessário para realizar integralmente os objetivos da revolução e as legítimas aspirações do povo brasileiro, e sermos então criticado apenas pelos maus brasileiros, pois teremos no futuro o reconhecimento do nosso povo. VIII – A nova república. Acredito, pois, sinceramente, que devemos ir mais longe, não parando neste Ato Adicional, para cuja promulgação eu já havia votado favoravelmente em sessão deste Conselho de 16.7.68. Ele seria apenas o verdadeiro início de uma nova república, permitido: a) a dissolução do Congresso Nacional; b) a convocação de novas eleições, com prazo definido; c) a constituição de autênticos partidos aglutinados em torno de princípios filosóficos e programáticos; d) a convocação de uma nova Constituinte; e) a elaboração e discussão de uma nova e autêntica Constituição, dando lugar ao surgimento do verdadeiro Estado brasileiro. IX – Conclusão. As palavras que aqui pronunciei, sob intensa emoção, espelham realmente o que me vai na alma, no coração e no cérebro. Contudo, como bom brasileiro, e homem de equipe, submeter-me-ei à decisão deste egrégio Conselho, e a cumprirei fielmente.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro do Trabalho.

 

Ministro do Trabalho e Previdência Social

Senhor presidente, não entendo propriamente nas sábias e judiciosas palavras do ilustre senhor vice-presidente da República uma discordância irremovível com a decisão de uma retomada da Revolução. Parece-me até que sua excelência se referiu que os instrumentos de institucionalização da Revolução de março de 1964, não poderiam agora abrigar um ato que na verdade representassem um retrocesso e os desfigurassem. Mas sua excelência falou claramente, também, na sua bela oração, na possibilidade da retomada da Revolução. Desgraçadamente, fazendo um paralelo com Regis Debray, que usou o título “A Revolução dentro da Revolução”, parece que sua excelência sente igualmente, porque o enfatizou, que estamos diante de uma contingência, de uma contingência imperativa, que implica, portanto, na necessidade da retomada da Revolução, como contingência do momento histórico nacional. Por isso, suponho de minha parte, senhor presidente, muito interessante que o Conselho considere a possibilidade de compatibilizar as restrições, que me parecem como sendo mais da forma que de substância, que oferece o senhor vice-presidente em seu pensamento, com o nosso quando se admite uma nova Revolução, para ir direto às origens da primeira. Não se trata, talvez, de vestir uma roupa usada e sim de fazer um novo figurino. De minha parte, senhor presidente, quero, já que estamos em uma sessão histórica, me referir às vezes que ouvi de vossa excelência, não só coletivamente, como individualmente, um despacho, palavras remarcadas de absoluta sinceridade, pois vossa excelência não estava em nenhum momento, sendo menos sincero do que agora, quando vossa excelência, inclusive, aqui mesmo, neste Palácio, no dia do seu aniversário, chamou a atenção para o peso da responsabilidade da ditadura sobre os ombros dos homens, mesmo que fosse um triunvirato, que fosse um colegiado. Sei que a vossa excelência repugna, como a mim, e creio que todos os membros deste Conselho, enveredar para o caminho da ditadura pura e simples, mas parece claramente, que é ela que está diante de nós. Eu seria menos cauteloso do que o próprio ministro das Relações Exteriores, quando diz que não sabe se o que restou caracteriza a nossa ordem jurídica como sendo ditatorial, eu admitiria que ela é ditatorial. Mas, senhor presidente, ignoro todos os escrúpulos de consciência. Quando nós encontramos a necessidade de tomar uma decisão fundamental, tudo aquilo que é fundamental em situações normais, passa a ser secundário em situações anormais. Eu crio que nós estamos aqui fazendo uma penitência, que foi o dia da autolimitação, que foi o açodamento que a Revolução de março de 1964 se impôs. O meu caso, no Pará, como governador de Estado, governador que surgiu com a Revolução (não me parece que aqui haja caso similar, pois que eu sai do Quartel direto para o cumprimento dessas obrigações) é ilustrativo, sendo que não vou me demorar na sua análise. Claro, em um determinado aspecto, do que aqui se contém neste Ato, a questão que me atingiria mais de perto seria, por exemplo, o do enriquecimento ilícito e o ônus de prova que coube a um governador revolucionário de provar que um governador que utilizava dinheiro do jogo do bicho e negócios escusos de marcações mentirosas, de movimento de terras do Departamento de Estradas de Rodagem, repito, coube a mim fazer prova disso quando não tinha mais capacidade de provar. Vejo, com uma certa alegria, que aqui se fala em confiscar os bens daqueles que enriqueceram ilicitamente. Neste ponto, parece-me que se deveria repetir a revolução de 1930, quando se deu a esses homens o ônus de provar que os bens lhe pertenciam de direito. Sei bem, como sabem os homens de artilharia que há dois limites sobre tudo a que os canhões se submetem: um que é aquele que eles resistem bem, que é o da elasticidade; o outro, aquele que não podem resistir, que é o limite da ruptura. Tenho a impressão senhor presidente, que vossa excelência chegou ao limite de ruptura e este governo também. Não me importa que neste instante a democracia seja definida apenas pelo texto de uma Constituição, o que me importa é que tenhamos a coragem histórica, de tomar o processo, sabendo o ônus que vamos carregar e que principalmente vossa excelência carregará, para que tenhamos a possibilidade de corrigir os erros que nós antes cometemos e que tenhamos a coragem, maior ainda, de tirar lições desses erros, não deixando que, no momento em que vossa excelência tem a nação à sua mercê e desse governo, estes erros sejam confundidos e pretextos menos nobres sejam utilizados. Com toda a minha vocação libertária e não liberticida, eu acho também, que, cumprindo um dever para comigo, um dever para com meu país eu aceito uma nova Revolução.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro da Saúde.

 

Ministro da Saúde

Senhor presidente, senhores conselheiros. É inegável que a Revolução de 1964, trouxe o sentimento de segurança que não se gozava no Brasil até então. Ela terminou com o movimento de subversão claro e evidente. O primeiro governo da revolução tinha meios, tinha instrumentos aptos para manter-se e garantir-se. A seguir o segundo governo, dirigido por vossa excelência, não teve os instrumentos necessários para preservar a continuação da vida nacional. Todos nós somos testemunhas do interesse, da dedicação, do desvelo de vossa excelência, no sentido de encontrar uma solução que fosse democrata para o Brasil, todos sabemos que o acidente último da votação na Câmara dos Deputados, foi apenas mais um acidente no rosário de atitudes e acontecimento que marcam bem um propósito contra-revolucionário no Brasil. Então senhor presidente, não vejo como possamos nos eximir do dever de criar os instrumentos necessários à preservação do modo de vida que adotamos no Brasil. Esse é um sacrifício que vossa excelência fará, com certeza, dado o seu espírito democrático. Eu acho que devem ser editados os instrumentos necessários para manter a nação brasileira dentro do regime, da tranqüilidade, da ordem e do trabalho.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro da Aeronáutica.

 

Ministro da Aeronáutica

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Vou abster-me das considerações no campo jurídico, deixando a outros que possam perlustrá-lo e procurarei ir direto ao problema. O dever de ofício, senhor presidente, trouxe-me à presença de vossa excelência por diversas vezes para expor, as apreensões e comoções imperantes no setor de minha área de responsabilidade, face a um verdadeiro e inequívoco processo contra-revolucionário em curso no país. Processo revolucionário esse, patente nas diversas ocorrências recentes e progressivamente mais afoitas. Em tais ocasiões encontrei, sempre, de parte de vossa excelência, a confiança de que a base política do governo não lhe faltaria, nas ocasiões necessárias. Os fatos verificados, nos últimos dias, justamente nessa área política, agravaram, entretanto, as preocupações a que me referi, porque, entendo que se configurou um divórcio senão uma hostilidade dessa área política. Esse fato nos levaram a convicção de que, uma brecha muito grave e perigosa fora aberta na defesa das instituições. Desse modo, impõe-se no entender de todos, uma corajosa decisão que corresponda ao risco que se apresenta. As medidas corretivas propostas, neste momento, parecem-em as mais adequadas, intransferíveis e convenientes.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro da Educação e Cultura.

 

Ministro da Educação e Cultura

Excelentíssimo senhor presidente da República, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional, tive a oportunidade de proferir algumas palavras que vou ler neste momento. “Mesmo com as Forças Armadas exemplarmente unidas, no seguro apoio ao governo constituído, ele encontra-se desarmado de poderes constitucionais de eficácia imediata que lhe permita cortar, desde logo, pela raiz, ocorrências e males que intranqüilizam a nação. A contra-revolução está em andamento aos olhos de todos, explorando psicologicamente e seu povo, as angústias das chamadas classe média e popular mais humildes, que por desvirtuamento da imprensa, da oposição radical e até de alguns membros do partido oficial, não chegam a compreender o valor da obra de recuperação econômica e moral que o governo realiza no país. O dilema senhor presidente”, dizia eu para terminar a minha intervenção naquela oportunidade é este, “ou a Revolução arma-se de poderes e continua ou deixará de corresponder integralmente a sua destinação histórica”. Parece assim, excelentíssimo senhor presidente, que, com alguns meses de anterioridade no tempo, eu estava, por assim dizer, quase que motivando o ato que se deve praticar neste instante. Posso considerar, ainda, que o quadro sofreu um agravamento no tempo, basta dizer que a referência quanto a atitude de apenas alguns membros do Partido Oficial, naquela oportunidade, está hoje substituída pela influência decisiva que aquele Partido teve no episódio de ontem, contribuindo com nada menos de cento e cinco votos para enfraquecer o governo, derrotar a política revolucionária do governo. Mais do que nunca impõe-se, portanto, a edição de um novo Ato que tendo o sentido que tiver ou institua nova Revolução ou prossiga na revolução que está em andamento. Quero, neste particular, depois de declarar que estou inteiramente solidário com vossa excelência, não só como chefe do governo, mas como intérprete e executor do processo revolucionário brasileiro. Declaro ainda, que não assinto totalmente com as ponderações formuladas pelo ilustre vice-presidente da República. Antes eu procuro, no estudo da apresentação formal deste Ato, encontrar um desajuste entre a motivação com que ele se apresenta e a designação técnica que se lhe dá. Vejo, por exemplo, neste documento, que ele timbra em afirmar a sobrevivência do processo revolucionário. Não se diz que a Revolução foi, mas que ela é e continuará a ser. É uma das considerações invocadas para o édito revolucionário que vossa excelência expedirá. Em outro ponto é declarado, que o processo revolucionário está em desenvolvimento e não pode ser detido e que é necessário enfrentar aqueles que estão servindo de meio para enfrentar, combater e destruir a Revolução. Trata-se portanto, no meu entender, e é este um aspecto talvez formal na apreciação da matéria, que não há propriedade para a designação do Ato Institucional. Esse Ato não vai instituir nenhuma Revolução, ele vai apenas, nesse sentido, aditando normas com maior afirmação, acentuar o conteúdo revolucionário no sistema que a primeira etapa da Revolução instituiu, através de Atos iniciais e da própria Constituição de 1967, na qual, aqueles atos foram desembocar. Parece-nos assim, que a conceituação que se deve dar é de Ato Adicional e não Ato Institucional, inclusive, pela transitoriedade que essas normas devem ter no tempo, pois que, todo o processo revolucionário é por natureza, limitado no tempo. Na oportunidade em que ele já tenha cumprido toda a sua finalidade, a ordem de exceção então estabelecida, deve ser substituída pelo regresso às normas constitucionais formalmente votadas pelo Poder a quem cabe editá-las. É exatamente como conclusão dessas declarações que eu me permitiria dar ao novo Ato a ser distribuído pelo governo, o conteúdo de um Ato Transitório, que apenas suspende dispositivos da Constituição vigente. Nesse particular, nós não precisaríamos examinar com mais profundidade as razões invocadas pelo ilustre senhor vice-presidente da República, que no último artigo do Ato, em vez de se dizer que as disposições constitucionais ficam revogadas, poder-se-ia dizer que elas ficam suspensas. Suspender as disposições constitucionais ou legais em contrário não havendo, portanto, necessidade de afirmar a existência da Constituição ou a sua revogação. O próprio artigo 1º poder ser suprimido. Não se diria que a Constituição é mantida, apenas altera-se a sistemática constitucional existente, suspendendo aquelas normas que não são convenientes ao desenvolvimento do processo revolucionário autêntico. O Ato produziria todos os efeitos que dele se deseja sem termos a discussão em torno da existência ou não da Constituição e sem o conteúdo revogatório das medidas que são propostas. Há um outro sentido, há uma outra conveniência também, da maior profundidade que é a de se evitar no tempo, quando se encerrar a vigência do novo Ato de exceção, o histórico ajuste de contas que sempre fazem todos aqueles que são atingidos pelas medidas revolucionárias, no momento em que se reedita a norma constitucional votada pelo Poder Constituinte. Se é apenas a suspensão dos atos que se determina, chegada a oportunidade, o governo que editou as medidas de execução as revogará, voltando-se ao leito da Constituição vigente sem necessidade de convocação de um Poder Constituinte para reeditar as normas que tinha sido revogadas. Passa-se, assim, de um ciclo revolucionário, para um ciclo constitucional normal sem a necessidade de se permitir a discussão de tudo o que aconteceu no período em que as normas de exceção tiveram a sua vigência. São as considerações que faço excelentíssimo senhor presidente da República, é esta a proposta que encaminho para a modificação de dispositivos desse Ato proposto, afirmando tudo que nele se contém, sem que modifique, no entanto, o intérprete da lei e de seus efeitos ao longo do tempo, discutindo se a Constituição existe ou não, ou se houve a revogação ou não de normas constitucionais.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro das Minas e Energia.

 

Ministro das Minas e Energia

Senhor presidente, senhores conselheiros. Estou de pleno acordo com o Ato Institucional no que pese a abalizada e douta opinião do excelentíssimo senhor vice-presidente da República, porque creio que já não existe mais solução dentro da Constituição. Creio então, que só medidas fora, alheias, acima da Constituição serão suficientes e necessárias para resolver a situação criada. Não é uma situação surgida nestes últimos dias com o caso Márcio Alves, ela vem de longa data. Aliás, o Ato Institucional que me foi dado a examinar, não se refere nenhuma vez sequer, a esse caso específico, mas sim, faz referência a fatos já discutidos muitas vezes, no decorrer do tempo, nos meses passados. Acho que não se trata de discutir ou penar se ficaremos em ditadura ou não, mas sim, se é fundamental, sem preservarmos a ordem, a segurança interna e, quem sabe, até a integridade nacional. Acredito que só uma medida dessa natureza possa surtir o efeito desejado e permitir aos homens do governo, responsáveis pelos destinos do Brasil, conduzi-lo ao fim a que todos nós desejamos. Um ligeiro comentário em relação ao parecer do ministro Tarso Dutra, acredito que o termo adicional seria correto para qualquer coisa que fosse acrescentar à Constituição. Creio que nós o queremos fazer de uma maneira ou de outra, mas, na realidade, estamos tirando vários dispositivos da Constituição e acho que o termo Ato Institucional é mais próprio do que Ato Adicional. Com este Ato, acredito, e sei que vossa excelência senhor presidente, está bem ciente disso, que as suas responsabilidades e também as nossas, a de seus auxiliares, cresceram em muito, em conseqüência, maior responsabilidade para nós. Confio que essas responsabilidades nos animarão e nos incentivarão, a todos nós, a procuramos, ainda mais, a melhor executar as nossas tarefas. Assim, senhor presidente, repetindo, estou plenamente de acordo com o Ato Institucional a ser editado.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro do Interior.

 

Ministro do Interior

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Na oportunidade em que tomei conhecimento da decisão histórica dada por vossa excelência e comunicada a este Conselho, dei a ela o meu apoio, de modo integral e absoluto. Não no estreito dever funcional, mas por motivos muito mais profundos e sérios, pois que se identificam com os interesses superiores da própria nação. A Revolução de março de 1964, vinha sendo desafiada constantemente por forças da corrupção e da subversão ainda existentes e insatisfeitas com a contenção que a elas foi imposta. Não compreenderam a magnanimidade da posição de vossa excelência inspirada em compromissos formais com sua vocação democrática. À compreensão de vossa excelência responderam com desafio e ofensa, que tinham como destinatários, não os titulares eventuais do poder, mas sim, todo aquele sistema que a Revolução procurava fazer por consolidar, dentro de um justo equilíbrio entre o seu sentido renovador e as estruturas sócio-jurídicas inadequadas, mas legitimadas pela tradição. A Revolução de 1964, autolimitando-se fôra parcial, permitiu a coexistência dos poderes que portadores de vícios residuais, em todas as oportunidades faziam por contestá-la. Assim, no recente caso ocorrido na Câmara dos Deputados, atingindo profundamente as nossas Forças Armadas, não foi um fenômeno episódico e particular, mas teve o inegável sentido de uma contestação e de execução de um plano anti-revolucionário em marcha. Contestação inaceitável, na medida que entendemos a Revolução, como instrumento da realização dos grandes objetivos nacionais. Assim, senhor presidente, apresente a vossa excelência o meu integral apoio e solidariedade no sentido de conduzir a Revolução aos seus grandes destinos, concordando plenamente com a edição deste Ato Institucional com a sugestão apresentada pelo ilustre ministro da Fazenda no sentido de poder corrigir a própria Constituição.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro do Planejamento.

 

Ministro do Planejamento e Coordenação Geral

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Fui formado no respeito às instituições democráticas e à ordem jurídica. Sou filho de um homem público que consumiu a vida combatendo a ditadura. Eu mesmo, na minha obscura vida pública, registro vários atos claros de repúdio à ditadura. Neste momento, em que somos chamados a nos manifestar sobre um ato que formalmente parece atentar contra a ordem jurídica e as instituições democráticas, julgo necessária uma profunda reflexão e identificação com os mais autênticos interesses nacionais. Feita essa reflexão, a conclusão a que cheguei, senhor presidente, é a seguinte: Não pode haver nenhum argumento formal, nenhuma consideração de ordem abstrata, que justifique a implantação da desordem neste país ou a interrupção de um processo de desenvolvimento que foi penosamente retomado a partir de 1964, justamente depois de um período em que a ordem jurídica e o respeito às instituições estavam “formalmente” assegurados, mas, na verdade, a ordem e a tranqüilidade pública estavam substancialmente afetadas e comprometidas; período que registrou um perigoso colapso em nosso processo de desenvolvimento, fazendo com que a taxa de crescimento anual caísse, em dois anos, de 7,3% para 1,6%. Neste momento, nenhuma consideração de ordem puramente formal nos deve afastar, e, sobretudo, a vossa excelência, da responsabilidade de assegurar neste país, a ordem e a tranqüilidade para o trabalho e para o desenvolvimento. Ora, nós ouvimos hoje, nesta mesa, os responsáveis pela Segurança Nacional; e eles nos vieram dizer que “estão perdendo as condições para assegurar a ordem neste país”. Creio, senhor presidente, que qualquer motivação de ordem pessoal, qualquer que seja a nossa formação pessoal, qualquer respeito que tenhamos pela ordem democrática e pelas instituições (e vossa excelência tem demonstrado, em todos os momentos, o seu respeito e a sua preocupação por elas) nada disso nos deve eximir, neste momento, de apoiar a decisão que vossa excelência venha a tomar, na oportunidade em que é convocado para restabelecer a ordem e preservar uma revolução que deve continuar. Não se trata, realmente, de assumir a responsabilidade de uma ditadura, porque só existirá ditadura na medida em que os poderes excepcionais que estão sendo concedidos ao governo forem usados arbitrariamente. Penso que a medida que for tomada esta noite vai exigir de todos nós muita ponderação, muito equilíbrio, muita moderação, muita austeridade, muito cuidado na execução. É na execução dela que se revelará ou não o conteúdo anti-democrático, ditatorial ou arbitrário. Esses poderes senhor presidente, só deverão ser usados por nós, na medida em que se justifiquem para a preservação da Revolução; nem um milímetro a mais. Nunca deverão ser usados para retirar a liberdade de um inocente, daquele que nada tem a ver com a subversão e a contra-revolução. Estes cuidados devemos ter. Por outro lado, é preciso que vossa excelência se sinta inteiramente livre para exigir de todos nós mais eficiência, mais austeridade, mais exação, mais rigor; e que possa avaliar, inclusive, a competência de cada um de nós, para fazer as modificações que bem entender, no seu governo, no momento em que a opinião pública vai exigir muito mais, não tenhamos a menor dúvida. É o que eu queria dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro das Comunicações.

 

Ministro das Comunicações

Excelentíssimo senhor presidente, senhores conselheiros. Aqui estamos reunidos para uma decisão histórica e fala, com emoção, para os senhores conselheiros, o mais humilde de todos que estão a esta mesa. Quando vim participar deste governo, estava, como brasileiro, inteiramente dedicado a trabalhos de atividades privada. A esta altura poderemos dizer que o esforço que vim empreendendo é auspicioso e que pode realmente trazer ao Brasil, no nosso setor, aquele desenvolvimento tão falado pelo ministro Hélio Beltrão. Tenho notado, nesses quase dois anos, de uma experiência que eu não tinha tido ainda, certos fenômenos, certos fatos que merecem, realmente, uma consideração para um brasileiro simples e honesto como todos nós. Portanto, ao considerar o documento que me foi hoje apresentado, em que pesem as razões de ordem jurídica que, como democrata que sou, poderia, opor ao documento, vejo, acima disso, depois de ouvir as palavras dos responsáveis pela Segurança Nacional, do ministro do Exército, como necessário que rompamos, dizendo assim, com certos preceitos que estão realmente dificultando o desenvolvimento brasileiro. Quero me solidarizar com vossa excelência, presidente Arthur da Costa e Silva, como o mais humilde daqueles que nesta mesa se acham, para o meu “de acordo pelo bem do Brasil”, ao Ato que me foi apresentado. Era o que eu tinha a dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o Chefe do Serviço Nacional de Informações.

 

Chefe do Serviço Nacional de Informações

Senhor presidente, senhores conselheiros. Eu me sinto perfeitamente a vontade senhor presidente, e porque não dizer, com bastante satisfação, em dar o meu aprovo ao documento que me foi apresentado. Isto porque senhor presidente, em uma reunião do Conselho de Segurança Nacional, no desempenho das funções que vossa excelência me atribuiu, como chefe do Serviço Nacional de Informações, tive a oportunidade de fazer um minucioso relatório da situação nacional brasileira e demonstrar aos conselheiros por fatos e por ações que o que estava na rua era a contra-revolução. Acredito, senhor presidente, que, com a sua formação democrática, foi vossa excelência tolerante demais, porque naquela oportunidade eu já solicitava a vossa excelência que fossem tomadas medidas excepcionais para combater a contra-revolução que estava na rua. Era só isso que eu tinha a dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra o excelentíssimo senhor general chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

 

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

Senhor presidente, senhores conselheiros. O meu parecer, o meu ponto-de-vista já é sobejamente conhecido de vossa excelência senhor presidente da República. Coincide em termos gerais, com a maioria dos pareceres emitidos nesta mesa e é, como não poderia deixar de ser, de inteiro aplauso à medida que sua excelência pretende tomar. Responsável direto e imediatamente subordinado a sua excelência nos problemas ligados às Forças Armadas devo ser e sou um dos homens melhores informados sobre o que se passa do ponto de vista da contra-revolução neste país. Concordo inteiramente e corroboro as palavras do excelentíssimo senhor general chefe do Serviço Nacional de Informações. Se não tomarmos, neste momento, esta medida que está sendo aventada, amanhã vamos apanhar na carne, senhor presidente. Desejaria, apenas, que se fizesse um adendo neste projeto, é o adendo já preconizado por sua excelência o ministro da Fazenda e apoiado pelo excelentíssimo senhor ministro do Interior. Que se facultasse ao presidente a possibilidade de modificar a Constituição, nos pontos em que fossem necessários. É esse o meu parecer senhor presidente.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor almirante chefe do Estado-Maior da Armada.

 

Chefe do Estado-Maior da Armada

Excelentíssimo senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição apresentada, por ter encontrado neste documento as armas necessárias para que se possa combater a desordem e a contra-revolução.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor general chefe do Estado-Maior do Exército.

 

Chefe do Estado-Maior do Exército

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de acordo com o Ato do excelentíssimo senhor presidente.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor brigadeiro chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

 

Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica

Excelentíssimo senhor presidente da República, excelentíssimos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. A Revolução de março de 1964, teve um início, a meu ver, melancólico, quando se deixou envolver pela preocupação de não se afastar do preceito constitucional. Não entendo revolução em termos de Constituição. Além do mais, a ação revolucionária se fez sentir, com a maior severidade, sobre os militares, área em que se verificou as mais fortes punições. Os Legislativo e Judiciário, praticamente, foram poupados, pouco sofrendo e agora estamos vendo a reação desses Poderes, criando as situações que agora estão a exigir medidas enérgicas e imediatas como as sugeridas nesta reunião. Henrique Pongeti, disse certa vez, analisando a Revolução de março de 1964, que era preciso lembrar não ser indicado passar pomada em um ferimento onde a imputação fosse indicada, como também não pensar na amputação onde a pomada fosse remédio. Creio viemos o caso da amputação e não o de passar pomada. Considero, um suicídio aceitarmos a situação tal qual ela se apresenta agora, para demonstrarmos o nosso respeito à democracia. Se não houver qualquer medida que proteja o regime, em pouco a nação será envolvida pelos atos de subversão, que cada vez mais vão se avolumando, até que correrá o risco o próprio regime pela impossibilidade de se frear a aceleração da contra-revolução. Se não há como aceitar juridicamente o Ato Institucional, poder-se-ia dar ao mesmo o caráter revolucionário e, nesse caso, o fechamento puro e simples do Congresso seria válido. Seria válido também, a reformulação do Poder Judiciário, onde pontificam ainda juízes do governo deposto em março de 1964. A medida aqui proposta não é tão drástica, julgo-a, portanto, necessária e indispensável de ser tomada, sem perda de tempo. Era o que eu tinha a dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra o excelentíssimo senhor ministro extraordinário, chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

 

Chefe do Gabinete Civil

Excelentíssimo senhor presidente da República. Eminentes senhores conselheiros. Há quatro membros deste Conselho, que têm os maiores compromissos com a Constituição em vigor, no país, porque foram eles constituintes. Esses mesmos quatro componentes.

 

Ministro das Minas e Energia (interrompendo)

Cinco.

 

Chefe do Gabinete Civil

Quais são os cinco? Doutor Pedro Aleixo, Tarso Dutra, vossa excelência e eu. Esses quatro membros do Conselho de Segurança Nacional, durante todo o processo revolucionário instaurado pela revolução de 31 de março de 1964, tiveram as posições mais nítidas, junto ao Congresso Nacional, no sentido da institucionalização dessa Revolução. O eminente senhor vice-presidente da República, foi líder do governo revolucionário. O membro do Conselho que ora vos fala foi quem leu o manifesto da Revolução na Câmara dos Deputados, o manifesto do então governador de Minas Gerais, o excelentíssimo senhor Magalhães Pinto, em uma hora de incertezas ou seja, no primeiro minuto da partida das Forças de Minas Gerais para a Guanabara. Esses mesmos quatro ministros deste Conselho votaram os compromissos anteriormente assumidos, eu não tive outro rumo a tomar, outro caminho a escolher, de acordo com a minha consciência senão aquele de aceitar, em princípio e em tese, a sugestão de se aprovar perante este Conselho a edição ou édito de um Ato Institucional. Entretanto, no curso da discussão da matéria, fui honrado por vossa excelência para tomar conhecimento da primeira proposta encaminhada, e de outras subseqüentes. Então considerei e agora o faço, novamente, em face das discussões aqui ocorridas, e das sugestões apresentadas, a conveniência política de estabelecer prazo, no Ato Complementar, para o recesso porque pelo Ato Institucional, o recesso deverá ser fixado através de um Ato Complementar. Fixar-se, também, um prazo para o Ato Institucional. Prazos que poderiam ser de um ano. Seria uma medida política, segundo o meu ponto de vista, que poderia dar, nos limites da contingência humana, os elementos para que o governo pudesse debelar a subversão e o processo a guerra revolucionária ora em marcha.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional.

 

Secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional

Senhor presidente, senhores conselheiros. Estou plenamente de acordo com a assinatura da proposição apresentada.

 

Presidente da República

Finalmente acolhidas e tendo em consideração todas as impressões, opiniões e votos, cabe a sua excelência o senhor ministro da Justiça, responsável direto pela redação desse projeto, que representa a decisão do presidente da República, expor o seu ponto de vista e as razões, pelas quais, o Ato Institucional apresentado à consideração deste Conselho, foi redigido dessa forma. Com a palavra sua excelência o senhor ministro da Justiça.

 

Ministro da Justiça

Excelentíssimo senhor presidente da República, senhores membros deste Conselho. Os considerados apresentados justificam as razões determinantes do Ato Institucional. Motivos de natureza política, motivos de segurança, motivos de defesa da ordem revolucionária. O eminente senhor vice-presidente da República, grande mestre de direito constitucional, especialista em problemas de imunidades parlamentares com uma clássica monografia, embora não tenha entrado a fundo no problema, fez algumas observações de natureza jurídica sobre o projeto do Ato. Entendo sua excelência que, outro procedimento poderia ter sido adotado na representação encaminhada à Câmara dos Deputados. Responsável pela justificativa de natureza jurídica da decisão adotada por sua excelência o senhor presidente da República, cujas ordens estava cumprindo, foi eu quem encaminhou a representação ao senhor procurador geral da República e nesta oportunidade reafirmo meu ponto de vista, eminente vice-presidente Pedro Aleixo, que, pelo texto constitucional, a representação do Poder Executivo tem todo o seu fundamento. Vossa excelência observa, reiteradamente, de que a minuta do Ato Institucional apresentada à apreciação deste Conselho, praticamente nada deixa da Constituição, mais uma vez lamento divergir de vossa excelência porque lendo-se o Ato, até mesmo na matéria do estado de sítio, os preceitos constitucionais são respeitados. Há um sem número de normas, da própria Constituição que são mantidas. Fala vossa excelência que se estabelece uma ditadura, também, não acredito que se estabeleça uma ditadura, porque não se dá a vossa excelência o senhor presidente da República, um poder discricionário que é a nota qualitativa dos regimes ditatoriais, investe-se sim, sua excelência, de poderes necessários, que por assim dizer, se tornaram tradicionais apesar de tão curto os prazos de existência, pois que nasceram na Revolução de março de 1964. A atual Constituição não correspondeu às necessidades revolucionárias. A subversão que surgiu nos mais variados setores e atingiu, também, o Congresso Nacional, o que não posso entender senão como ato de autêntica subversão contra o regime, o comportamento da Câmara dos Deputados, em particular, do Partido que deveria apoiar o governo e que se quis até chamar de “Partido da Revolução”, na apreciação do pedido de licença para processar um dos seus pares. A subversão está nas ruas, os senhores ministros responsáveis pelas pastas militares, os eminentes chefes dos Estados-Maiores aqui presentes, o senhor chefe do Serviço Nacional de Informações declararam, inequivocamente, o grande risco que corre a nação. A Revolução foi feita exatamente, tendo como um dos seus pontos fundamentais, impedir a subversão e assegurar a ordem democrática. Se essa ordem democrática corre risco, outra razão não existe se não nos socorrermos dos instrumentos revolucionários adequados para que possamos restaurar a verdadeira democracia, autêntica democracia que é o desejo de todos nós. Porque outra coisa não desejamos senão isso. Em despachos com sua excelência o senhor presidente da República, por várias vezes, tivemos oportunidade de tratar desse assunto e quero, mais uma vez, declarar o empenho do ilustre chefe da Nação em manter, a qualquer preço, a ordem constitucional implantada pela Constituição de 24 de janeiro e 1967. Ocorre, porém, que essa Constituição não correspondeu fazendo-se necessário instrumentos mais rígidos. Sua excelência, o vice-presidente da República, entendeu que o Estado de Sítio poderia ser a primeira fase. O eminente ministro Rondon Pacheco, apresentou argumentos que provam amplamente o contrário, embora sua excelência tivesse admitido que se o Estado de Sítio falhasse, então deveríamos prosseguir com a adoção dos instrumentos adequados a esses instrumentos eu não vejo senão esta série de normas de caráter revolucionário, que nós consideramos como sendo a continuidade do processo revolucionário. O Ato Institucional número quatro, ao delegar ao Congresso Nacional a elaboração da nova Constituição estabeleceu pressupostos para a elaboração do próprio texto constitucional, os quais, consta nos considerados que abrem a série de dispositivos desse Ato. Não encontramos outro instrumento, dentro dos quadros legais do Brasil, que possa conter a subversão e que possa assegurar a ordem, a paz, a tranqüilidade, o progresso e o desenvolvimento cultural e social do país, por essa razão é que nós entendemos plenamente justificado o Ato Institucional proposto como verdadeira medida de salvação nacional. É sem dúvida uma medida revolucionária e verdadeira, mas sem caráter ditatorial, porque a pessoa a quem esses poderes são confiados, pelo seu passado, pelas suas atitudes, pela sua ponderação, pelo seu equilíbrio e pelo seu patriotismo, saberá dosar e aplicar, nos casos que se tornarem necessários, as medidas que lhe são conferidas. O senhor ministro Delfim Netto, apoiado pelo senhor ministro Albuquerque e pelo senhor chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, sugeriram uma emenda ao Ato, dando a sua excelência, o senhor presidente da República a possibilidade de emendar a Constituição. Efetivamente foi esse o nosso pensamento, tanto que redigimos um texto, segundo o qual, sem as limitações constitucionais, poderia o presidente da República fazer emendas à Constituição, menos aquelas que pudessem, virtualmente, atentar contra a Federação e a República, repetindo assim um ciclo tradicional que vem desde a Constituição de 1891. Estamos de inteiro acordo com essa sugestão. O ilustre ministro Jarbas Passarinho, fez observação quanto ao artigo 8º do Ato. No caso, senhor ministro, o parágrafo único desse artigo, ao transferir o ônus de prova no caso de enriquecimento ilícito ao acusado, responde precisamente a idéia de vossa excelência. O senhor ministro Tarso Dutra, apresentou três observações: a primeira quanto à denominação do Ato. Devo dizer a vossa excelência que exatamente era nossa idéia denominar o instrumento de Ato Adicional, todavia, designado o eminente ministro Rondon Pacheco para dar a redação final a ser apresentada a esse Conselho, sua excelência ponderou que, tendo em vista, os princípios e os fundamentos deste Ato, que eram, na verdade, a continuidade do processo revolucionário, preferível seria que se adotasse a denominação de Ato Institucional. Talvez a denominação de Ato Institucional, senhor presidente da República, como chamei Ato Adicional à Constituição, apesar das observações em contrário, fosse a mais adequada. Não vejo, no entanto, que possa surgir qualquer problema de natureza jurídica pela qualificação que se dê a esse instrumento revolucionário. Vossa excelência sugere também, a supressão do artigo 1º, na verdade esse dispositivo foi colocado, como um preceito inicial ao texto, por sugestão do eminente ministro Rondon Pacheco, dentro da tradição dos Atos Institucionais da Revolução de 1964. Finalmente, refere-se vossa excelência ao último artigo, onde efetivamente houve um equívoco, é a expressão “constitucionais” não devia ter constando. O senhor ministro Rondon Pacheco, apresentou duas sugestões: primeira, que o prazo de recesso, acaso decretado, para o Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais, devesse ser fixado previamente. Nós entendemos que não, nós entendemos que o prazo do recesso deve ficar, isto sim, ao árbitro do presidente da República que, no momento que julgar oportuno, convocará o Congresso Nacional para retornar às suas funções constitucionais. Não receiamos de que, porventura, uma atitude como esta, possa ser tida, lá fora, como objeto de entendimentos, ou, para usar da expressão um pouco chula, de “cambalacho político”, nem de parte do Poder Executivo, nem de parte do Poder Legislativo, se poderia fazer semelhante juízo. Não vejo razões porque se fixar os prazos, quando fica entregue à prudência de vossa excelência a sua determinação. Quanto ao se fixar o prazo de duração do próprio Ato Institucional, a experiência demonstrou bem como foi errado ter fixado os prazos no Ato Institucional número um. Penso e isto é motivo mais do que suficiente para justificar, que este Ato, outorgado como foi, possa também ser revogado a curto ou a longo prazo. Outros fatos podem suceder-se, mas limitar, no tempo, aquilo que agora se dispõe a fazer para assegurar a continuidade da Revolução de 1964, seria, para nós, com a devida venia, incidir no mesmo erro praticado no Ato Institucional número um, quando a Revolução autolimitou-se e a conseqüência é a autodestruição que estão querendo provocar dentro dela própria. São essas, senhor presidente da República, as observações que apresento à decisão de vossa excelência quanto às sugestões que forma apresentadas.

 

Presidente da República

Com o levantamento dos pareceres, que acabo de fazer, dos senhores membros deste Conselho, tenho a impressão de que o Ato Institucional, ora proposto, conta com a aprovação quase unânime deste Conselho. Evidentemente, houve observações, as quais, considero, apenas, de caráter formal de redação, enfim de pouca influência no conteúdo, no contexto geral. Sugiro, portanto, que a redação final deste Ato, já do conhecimento de todos os membros do Conselho, seja revista por uma Comissão que eu tomo a liberdade de agora nomear e que inclui: sua excelência o senhor ministro da Justiça, sua excelência o ministro extraordinário chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, sua excelência o ministro da Educação e Cultura, para, fazendo um levantamento das sugestões apresentadas, feita a devida triagem, que se aproveite aquilo que não venha a modificá-lo na essência. São, sem dúvida, ponderáveis as observações de sua excelência, o senhor vice-presidente da República, que, como jurista e grande parlamentar, vê que damos um passo definitivo, quando talvez pudéssemos, na sua opinião, passar por uma fase intermediária; eu, em todo o caso, considero que, dentro do Conselho de Segurança Nacional, devamos, pesando a opinião de cada membro, adotar o voto da maioria. Em determinada ocasião, quando era ministro da Guerra do então governo do marechal Castelo Branco, apresentei uma representação, sugerindo, pedindo, a cassação do mandato de um homem público do Brasil. Calcado em razões que foram expostas francamente ao Conselho de Segurança Nacional, sua excelência, o então presidente da República submeteu a representação proposta à apreciação de cada membro. Eu me lembro que, ouvindo os pareceres, sua excelência escrevia: “sim”, “não” “?” e no final computados os votos chegou à conclusão, eram na ocasião dezoito membros do Conselho de Segurança Nacional e ele disse _por dezesseis votos a dois, a representação, de sua excelência o senhor ministro da Guerra, é aceita pelo Conselho de Segurança Nacional, e decidiu pela cassação dos direitos políticos de um homem que se não estivesse com os seus direitos cassados, evidentemente, teria já subvertido a ordem revolucionária. Isto porque, mesmo com essas restrições, ele tem atuado poderosamente, obstinadamente contra o processo revolucionário. Louvando-me neste exemplo de sua excelência o presidente marechal Castelo Branco, embora o Conselho de Segurança Nacional seja um órgão consultivo e não deliberativo eu prefiro louvar-me no voto quase unânime desse alto órgão, nunca deixando de ter em muita conta, o voto poderosíssimo de sua excelência o senhor vice-presidente da República. Eu bem sei que sua excelência, como é natural, está vivendo um momento tão dramático quanto nós outros e quero revelar a este Conselho que sua excelência, há poucos minutos, em confidência, apresentou a sua indiscutível solidariedade às decisões do presidente da República incorporando-se como de sua própria atuação. Essa atitude, trouxe-me um grande conforto. Compreendo perfeitamente que sua excelência poderia, a qualquer momento, ocupando este lugar, com as mesmas responsabilidades e talvez com maior brilho e maior competência para resolver este problema de ordem política e institucional, face a qualquer decisão do presidente da República de cumprir essa decisão como fosse a sua própria decisão. Sua excelência acaba de me dizer que a sorte dele é a minha sorte, e este fato lhe dá a grande autoridade de emitir o sue voto com toda lealdade e com toda convicção. Devemos, portanto, respeitar o seu voto embora não seja o da maioria do Conselho prezo muito a sua opinião. Peço a Deus que não me venha convencer amanhã de que ele é que estava certo, porque ele admitiu mesmo a hipótese do Ato final, porque entendo como entende o Conselho na sua sabedoria de maioria, de quase unanimidade, de que nesta escalada, o degrau proposto se torna evidentemente desnecessário. Aceitamos esta deliberação, eu confesso que é com verdadeira violência aos meus princípios e idéias que adoto uma medida como esta. Adoto-as convencido que elas são do interesse do país, do interesse nacional que demos um “basta” a contra-revolução. Já em outra reunião deste Conselho, ouvida pelos senhores a palavra do chefe do Serviço Nacional de Informações, houve propostas já naquela época, para levantar-se uma barreira a esse trabalho insidioso, persistente, obstinado e terrível mesmo da contra-revolução. Aqui estou hoje, senhor de uma investidura constitucional, com a responsabilidade tremenda e indeclinável de chefe de uma Revolução que se impõe no país para a solução desses mesmos problemas que se agravaram muito nestes últimos anos. Naquela época, não houve a exploração da mocidade como acontece hoje, não havia a interferência deslavadamente ostensiva do dinheiro internacional, procurando interromper o processo revolucionário, por motivos, talvez, inconfessáveis, por interesses que não são os nacionais, e contra os quais, devemos levantar esta barreira antes que a crise seja irremediável. Considero que o momento nacional é grave, mas ainda não desesperador, por isso mesmo, devemos lançar mão dos remédios que possam recuperar o organismo da nação. Os remédios, as medidas curativas, são as contidas, a preconizadas no Ato Institucional que hoje será adotado e cuja fiel aplicação desejo realizar. Neste momento solene e dramático para a vida nacional, em que medidas de tão alto alcance são tomadas, quero, mais uma vez, afirmar que não me move qualquer intenção continuísta, move-me apenas o desejo do bem servir à pátria e do bem-estar do nosso povo. Inspirado por Deus e sob sua proteção, pretendo cumprir o restante do meu mandato e, na oportunidade constitucional, passar os meus pesados encargos ao substituto legal para que ele melhor que eu, continue a obra da Revolução de março de 1964.

 

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História

Nome de Pôncio Pilatos é encontrado em um anel de 2.000 anos

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Anel foi descoberto no final da década de 1960 na escavação de Heródio, na Cisjordânia; só recentemente que conseguiram decifrar a inscrição

Palko Karasz , NYT

O nome de Pôncio Pilatos, o governador romano que ordenou a morte de Jesus, segundo o Evangelho, é mencionado em milhares de sermões todos os anos e é conhecido por inúmeras pessoas, mas pouco se sabe sobre sua vida e obra.

 À lista muito limitada de pistas sobre Pilatos como personagem histórica, os arqueólogos acrescentaram mais uma: um anel de liga de cobre de 2.000 anos com seu nome.
 O anel foi descoberto no final da década de 1960, um dos milhares de artefatos encontrados na escavação de Heródio, uma antiga fortaleza e palácio ao sul de Belém, na Cisjordânia. Mas foi só recentemente que os pesquisadores, analisando esses objetos com avançada técnica fotográfica, conseguiram decifrar a inscrição do anel.

Lá se lê “de Pilates”, em letras gregas ao redor de uma imagem de um recipiente para diluir vinho e água, conhecido como crater, e segundo os arqueólogos é apenas o segundo artefato de sua época já encontrado com o seu nome. Tais vasos são comuns em artefatos daquele tempo e lugar.

Os resultados foram publicados na semana passada no Israel Exploration Journal, uma publicação israelense sobre arqueologia.

Pilatos era prefeito, ou governador, da província da Judéia, nas margens orientais do Império Romano, aproximadamente de 26 a 36 d.C.

O relatório diz que é improvável que o anel pertença a Pilatos, em parte porque esses simples anéis geralmente pertenciam a soldados e oficiais de menor escalão, não a alguém tão rico e poderoso quanto um governador.

“Nós achamos implausível que uma autoridade tivesse usado um anel pessoal tão simples, todo em metal, de liga de cobre com um motivo que já era um motivo judaico bem conhecido na Judéia antes e durante o seu governo”, diz o relato.

“Mas, na prática, temos um anel com o nome Pilatos inscrito e a conexão pessoal chama atenção”, disse Roi Porat, um dos autores do relatório ao Times of Israel. O nome Pilatos não era comum na região na época.

A história sobre Pilatos no Novo Testamento apresenta um Jesus flagelado ante uma multidão enfurecida com as palavras “eis o homem” – “ecce homo” em latim -e foi um tema central da arte religiosa durante séculos.

Além do Evangelho, a maior parte do que pouco se sabe sobre Pilatos vem do trabalho dos historiadores antigos Flávio Josefo, um judeu, e de Tácito, um romano.

Heródio, onde o anel foi encontrado, foi construído por Herodes, o Grande, um rei cliente do Império Romano, e é o local de seu túmulo. (Um de seus filhos, também chamado Herodes, era o rei no tempo de Jesus.) O local é controlado por Israel e reivindicado pelos palestinos.

O anel foi encontrado em uma sala cheia de pedaços de vidro, cacos de cerâmica, pontas de flechas, moedas e outros itens.

A linguagem da inscrição do anel é o grego, que os funcionários romanos usavam para se comunicar com os povos do Mediterrâneo oriental. Poderia ter sido usado para correspondência oficial pelo próprio Pilatos e seus funcionários, que tinham que assinar seu nome.

O primeiro achado arqueológico na Judéia que mencionou Pilatos foi um fragmento de pedra esculpida, descoberto em 1961, na antiga cidade portuária de Cesareia. É conhecida como a pedra de Pilatos e está no Museu de Israel em Jerusalém.

“Isso resolveu o problema sobre qual o título real que ele tinha”, disse Jonathan Price, professor de história antiga e clássica da Universidade de Tel Aviv.

Segundo Price, para os historiadores do período romano, Pilatos era apenas um de uma série de altos funcionários romanos que foram enviados à Judéia para governar e manter a paz. Se não fosse por seu papel bíblico, “ele seria lembrado como um oficial romano que não se saiu tão bem”, disse ele.

Durante seu governo de uma década, que foi mais longo do que o habitual, Pilatos demonstrou hostilidade aos moradores locais e quase provocou duas revoltas.

“Ele foi chamado de volta e convocado para explicar o que parecia ser uma falta de competência”, disse Price. “E depois disso, nós realmente não soubemos de nada sobre ele.”

 Tradução de Claudia Bozzo

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Cultura

Descoberto em Pompeia afresco com ‘cena de sensualidade’ da mitologia greco-romana

Publicado

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Detalhe raro: a princesa seduzida encara o espectador — Foto: Cesare Abbate/ANSA via AP

Por Deutsche Welle


Arqueólogos revelaram no parque arqueológico de Pompeia, Itália, um afresco até então desconhecido: a “cena de sensualidade” mostra a princesa Leda sendo seduzida por um cisne, que na realidade é Zeus, rei dos deuses do Olimpo, metamorfoseado.

Trata-se de um motivo mitológico encontrado com frequência nas casas da antiga cidade próxima a Nápoles, soterrada no ano 79 pelas cinzas do vulcão Vesúvio. A atual pintura mural mostra Leda, despida, tendo no colo o cisne com quem, segundo a mitologia greco-romana, gerará os gêmeos Helena (de Troia) e Pólux. Fora de comum é o fato de a seduzida encarar o espectador.

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Pompeii Sites

@pompeii_sites

 . The myth of Leda and the Swan depicted in a fresco, which was discovered during stabilisation and re-profiling works on the excavation fronts. More info: https://bit.ly/2qULcXf 
 “As descobertas extraordinárias continuam”, comentou no Instagram o diretor-geral do parque de Pompeia, Massimo Osanna. As escavações ao longo de 2018 trouxeram achados significativos: além de diversos esqueletos humanos, foram revelados os restos de um cavalo.

Além disso, inscrições recém-descobertas indicam que o vulcão próximo ao Mar Mediterrâneo teria entrado em erupção dois meses mais tarde do que se supunha. Pompeia é um dos sítios arqueológicos mais famosos do mundo e conta entre as principais atrações turísticas da Itália.

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História

20 de Novembro – Dia da Consciência Negra

Publicado

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Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro em todo o país

Juliana Bezerra

 

A data faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo de Palmares, que lutou ara preservar o modo de vida dos africanos escravizados que conseguiam fugir da escravidão.

Importância do Dia da Consciência Negra

Dia de Zumbi de Palmares

A importância da data está no reconhecimento dos descendentes africanos na constituição e na construção da sociedade brasileira.

Os principais temas que podem ser abordados nessa data são o racismo, a discriminação, a igualdade social, a inclusão do negro na sociedade, a religião e cultura afro-brasileiras, dentre outros.

Como surgiu o Dia da Consciência Negra?

Durante o governo Lula (2003-2010), a Lei nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003, determinava a inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo escolar.

Nesse mesmo documento, ficou estabelecido que as escolas iriam comemorar a consciência negra:

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.”

No entanto, foi somente no governo de Dilma Rousseff e através da Lei nº 12.519 de 10 de novembro de 2011, que essa data foi oficializada.

Nesse documento foi criado o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, sem obrigatoriedade de que ele fosse feriado.

O Dia da Consciência Negra é Feriado?

O dia da Consciência Negra não se constitui feriado nacional, mas estadual e, em mais de mil cidades, feriado municipal.

Por sua vez, o 20 de novembro é feriado estadual no Rio de Janeiro, Mato Grosso, Alagoas, Amazonas, Amapá e Rio Grande do Sul.

Quem foi Zumbi dos Palmares?

Zumbi, o líder dos PalmaresRepresentação de Zumbi, o líder dos Palmares

Popularmente chamado de Zumbi dos Palmares, ele foi o último dos líderes do Quilombo dos Palmares, localizado no atual estado de Alagoas, durante o período colonial.

Filho de africanos escravizados e nascido nesse quilombo, Zumbi foi educado por um sacerdote e depois retornou ao seu local de nascimento. Ali, lutou para que o quilombo não fosse destruído pelos colonizadores que consideravam um perigo aquela reunião de negros libertos.

Em 1695, com 40 anos, Zumbi foi assassinado pelo capitão Furtado de Mendonça, a mando de Domingos Jorge Velho. Foi decapitado e sua cabeça levada para Recife onde ficou exposta em praça pública.

Frases sobre a Consciência Negra

  • Os negros no Brasil nascem proibidos de ser inteligentes.” (Paulo Freire)
  • O preconceito da raça é injusto e causa grande sofrimento às pessoas.”(Voltaire)
  • Eu tenho um sonho. O sonho de ver meus filhos julgados por sua personalidade, não pela cor de sua pele.” (Martin Luther King Jr.)
  • Enquanto imperar a filosofia de que há uma raça Inferior e outra superior, o mundo estará permanentemente em guerra!” (Bob Marley)
  • Nossa pretensão é de uma sociedade não racial. Não é uma questão de raça; é uma questão de ideias.” (Nelson Mandela)
  • Não lutamos por integração ou por separação. Lutamos para sermos reconhecidos como seres humanos.” (Malcon X)

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