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Autorização de venda de pré-sal pela Petrobrás ameaça megaleilão

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R$ 100 bi devem entrar no caixa da União com os leilões do pré-sal. Foto: Marcos de Paula/Estadão

Há avaliações de que as reservas deveriam ser leiloadas pela União, e não simplesmente revendidas pela estatal

Adriana Fernandes e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

 

A controvérsia em torno da autorização para a Petrobrás vender até 70% de seus direitos de exploração do pré-sal amplia os riscos atrelados à aprovação do projeto de lei que tramita no Senado e abre caminho para o megaleilão de petróleo. Especialistas veem com reserva esse item polêmico da proposta, enquanto membros do governo a consideram inconstitucional. Para fontes consultadas, haverá uma enxurrada de representações e ações judiciais.

 O chamado regime de cessão onerosa foi criado como uma exclusividade para a Petrobrás, durante a capitalização da empresa, em 2010. Por essa modalidade, a estatal pôde comprar o direito de exploração 5 bilhões de barris da Bacia de Santos por um preço fixo, sem disputa com concorrentes. Outra vantagem é a alíquota de royalties reduzida, de apenas 10%.
 Técnicos do governo consultados pelo Estadão/Broadcast consideram que a Petrobrás não pode repassar esses barris pelas mesmas condições. No regime de partilha, em que há obrigatoriedade de licitação, os royalties são de 15%, por exemplo. Cobrar um royalty menor resultaria em mais lucro para as empresas e menos arrecadação para União, Estados e municípios.

Há avaliações de que as reservas deveriam ser leiloadas pela União, e não simplesmente revendidas pela Petrobrás, pois não se trata de um simples desinvestimento da companhia – como usinas termoelétricas, refinarias e gasodutos. Para completar, o plano de venda de ativos da estatal foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.

Depois de tanta polêmica pela divisão dos recursos do megaleilão do pré-sal, técnicos do governo e do Legislativo chegaram à conclusão de que o projeto de lei que destrava o leilão não apenas é desnecessário, como também insuficiente e inseguro para a revisão do contrato entre União e Petrobrás.

Solução

O projeto de lei, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, traz uma solução para a questão da inconstitucionalidade. Uma emenda proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) estabelece que a venda dos barris se dará por uma licitação conjunta entre União e Petrobrás, em que a outorga ficaria com o Tesouro e o ágio seria dividido entre as duas partes. É um modelo semelhante ao proposto na privatização da Cesp pelo governo de São Paulo. Sem a licitação, a interpretação é que haveria transferência indevida de recursos da União para acionistas privados da companhia.

Originalmente, a venda dos barris da Petrobrás na cessão onerosa era o único tema do projeto de lei em tramitação no Senado, cuja autoria é do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). A proposta foi apresentada em 2017 e foi vista como uma alternativa para a Petrobrás reduzir seu endividamento.

O porcentual de 30% foi proposto para equalizar e manter a mesma fatia mínima prevista no regime de partilha para a companhia. Agora, técnicos consideram incompreensível que a companhia queira vender algo que hoje é considerado seu principal ativo.

Ao tramitar na Câmara, o projeto recebeu uma emenda apresentada pelo deputado e ex-ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Foi esse texto que trouxe critérios mais claros para a revisão do contrato firmado em 2010 entre União e Petrobrás, já que havia resistência dos técnicos em assinar o aditivo sem que as bases estivessem claramente definidas. Procurada, a Petrobrás não se pronunciou.

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Interventor diz que vai priorizar salários atrasados em Roraima

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Governador eleito de Roraima, Antônio Denarium Foto: Marcos Marques/Gov. Roraima

Servidores estaduais estão desde setembro sem receber, quartéis da PM foram fechados por mulheres de militares e agentes penitenciários pararam

Cyneida Correia, Especial para o Estado

 

BOA VISTA – Um dia antes de comparecer ao encontro marcado com o presidente Michel Temer em Brasília, o governador eleito de Roraima, Antônio Denarium (PSL) assumiu o Estado como interventor federal nomeado. A transição ocorreu na manhã desta segunda-feira, 10, no Palácio Senador Hélio Campos.

O decreto foi publicado nesta segunda, 10, no Diário Oficial da União e, segundo o documento, a intervenção vai vigorar até 31 de dezembro. Em 1º de janeiro, se inicia o mandato de quatro anos de Denarium.

Em conversa com a imprensa, o novo interventor afirmou que vai priorizar salários, apesar dos R$ 200 milhões prometidos pelo governo federal não serem suficientes para quitar a folha de pagamento do funcionalismo público, que está atrasada há três meses.

Servidores estaduais estão desde setembro sem receber, quartéis da PM foram fechados por mulheres de militares e agentes penitenciários pararam. Policiais civis, que também tinham paralisado, voltaram ao trabalho, mas apenas uma delegacia da capital está funcionando. Desde novembro, falta combustível para policiais militares e civis e a Polícia Militar de Roraima conta com apenas sete viaturas para realizar o policiamento ostensivo em Boa Vista.

O Estado também enfrenta crise no sistema prisional, que já estava sob intervenção desde outubro, crescimento de facções, salto no índice de homicídios e a chegada em massa de venezuelanos.

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Caminhoneiros fazem protesto após decisão de Fux contra tabela do frete

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Caminhoneiros protestam após decisão do ministro do STF, Luiz Fux. Foto: André Dusek/Estadão

Manifestação ocorre na Rodovia Dutra, na cidade de Barra Mansa e provoca lentidão de 4km; durante a madrugada, houve protestos no

Porto de Santos

Mateus Fagundes e José Maria Tomazela, O Estado de S.Paulo

Após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux proibir a  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes, caminhoneiros fazem protestos na Rodovia Presidente Dutra, na altura da cidade de Barra Mansa, no sul do Estado do Rio de Janeiro.

 O protesto causa congestionamento entre os quilômetros 279 e 275, no sentido da capital fluminense. De acordo com a CCR, os motoristas não deixam passar caminhões e carretas, mas liberam o tráfego para veículos leves e ônibus. O tráfego flui apenas pela faixa da esquerda.
Mais cedo, foi registrado também protesto em Pindamonhangaba. Segundo a CCR, que administra a Dutra, não há mais foco de protesto.

Na última quinta-feira, 6, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a principal reivindicação dos caminhoneiros durante a paralisação, o cumprimento da tabela de preços mínimos dos fretes. A decisão é liminar e a proibição vigora até que o plenário do Supremo analise o caso. O ação contra as multas foi movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Já durante a madrugada, um grupo de caminhoneiros ocupou a rotatória da Avenida Augusto Barata, que dá acesso ao Porto de Santos. Os motoristas começaram a parar nos acessos aos terminais portuários e os caminhoneiros que chegavam com cargas eram abordados e convidados a aderir à manifestação, deixando de acessar os terminais de descarga.

De acordo com a PM, a mobilização seguia pacífica no início da manhã. O número de caminhoneiros parados não foi estimado pela polícia, mas a administradora do Porto de Santos informou que o grupo tinha entre 15 e 20 pessoas. Segundo a empresa, a manifestação teve início por volta das 03h30 e terminou às 07h20. O local já foi liberado e o tráfego flui normalmente na região.

Relembre

No dia 21 de maio, teve início um dos movimentos populares de maior repercussão nos últimos anos no País. Insatisfeitos com a alta nos preços do óleo diesel, que passaram a variar diariamente com uma mudança na política de reajuste de preços da Petrobrás, caminhoneiros deflagraram manifestações por todo Brasil.

Com estradas paralisadas, houve uma grave crise de desabastecimento nas cidades, impactos no setor produtivo e os efeitos da greve dos caminhoneiros ainda são sentidos na economia.

*COLABOROU GABRIEL ROCA

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Onze governadores podem deixar Estados sem caixa

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Ana Paula Vescovi diz que não há controle externo dos tribunais de contas Foto: José Cruz/AGÊNCIA BRASIL

Deixar contas para sucessores é uma prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criminalizada pelo Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente por isso

Idiana Tomazelli e Adriana Fernande / O Estado de S.Paulo

 

BRASÍLIA – A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.

A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios Estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos Estados.

 Os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. No entanto, muitos já admitem publicamente que não terão dinheiro, por exemplo, para pagar o 13.º salário dos servidores. A fatura ficará para os governadores eleitos. Se somadas as disponibilidade de caixa dos governos estaduais, a estimativa do rombo que deve ficar para os eleitos é de R$ 78,4 bilhões.

No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses Estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro.

Cortar despesas

 Para barrar a ameaça de descumprimento da LRF, os governos estaduais precisariam conter despesas ou cancelar restos a pagar de anos anteriores. Mas a avaliação de técnicos do governo federal é de que essa é uma tarefa difícil, uma vez que o mais provável é que os serviços contratados já tenham sido prestados. Nesse caso, cancelar a despesa corresponderia a uma espécie de “maquiagem”, com a criação de um orçamento paralelo. Por isso, o cenário pouco deve se alterar até o fim de 2018.

Além disso, as informações que constam nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) usados pela reportagem para fazer o levantamento são declaratórias dos Estados. Isso significa que há chance de existirem “esqueletos” a serem desvendados pelos próximos governos.

A apuração do cumprimento ou não do artigo 42 da LRF é feita pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) no momento da análise das contas de governo e depende ainda de uma interpretação jurídica do texto legal. Esses tribunais, preenchidos por indicações políticas, até hoje não motivaram nenhuma condenação de governador por deixar rombo no caixa, embora a situação já tenha sido verificada em anos anteriores.

“O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”, alerta a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que passou os últimos anos lidando com o problema.

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Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, governador Márcio França deixará dinheiro em caixa  Foto: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

Estados não admitem problema na área fiscal

Com risco de serem punidos, nenhum dos 11 governadores admitiu o problema de falta de recursos para honrar todos os compromissos financeiros do seu mandato, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).

 Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Maranhão não negaram. São Paulo, Goiás, Pernambuco afirmaram que deixarão recursos em caixa no dia 31 de dezembro. Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Sergipe e Rio Grande do Norte não responderam o pedido de informações da reportagem.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) confirmou ao Estadão/Broadcast que há “consistentes evidências” de que o Estado encerrará o ano com insuficiência de caixa e um volume “significativo” de despesas deixadas para os anos seguintes, os chamados “restos a pagar”.

Único a conseguir a aderir ao programa de socorro federal, o Estado do Rio de Janeiro deve fechar 2018 com um rombo bilionário em seu caixa. A proteção do Regime de Recuperação Fiscal não vale para o caso de um governador em fim de mandato deixar obrigações para seu sucessor sem o respectivo dinheiro para bancá-las.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), está preso preventivamente em desdobramento da Operação Lava Jato. O vice-governador, Francisco Dornelles (PP), assumiu interinamente.

Em nota, a Secretaria de Fazenda do Rio não admite nem nega o risco de descumprir a regra da LRF que exige recursos em caixa em fim de mandato para honrar todas as obrigações. Apenas cita as dificuldades financeiras do Estado e afirma que “vem cumprindo uma série de medidas de aumento de receita e de redução de despesa com o objetivo de reverter o forte desequilíbrio financeiro registrado nos últimos anos”. O órgão diz também que pagará ainda este ano o 13.º salário.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) informou que determinou em maio deste ano que o governo fluminense fizesse um planejamento com metas de receitas e despesas ao longo do ano para assegurar o equilíbrio fiscal exigido na LRF “de forma a não prejudicar as gestões posteriores”.

No Rio Grande do Sul de José Ivo Sartori (MDB), a Secretaria de Fazenda reconheceu os passivos apontados pela reportagem, mas afirma que “todo o esforço é no sentido de atender ao máximo nossos compromissos” e “deixar para o próximo governo uma herança muito melhor daquela que recebemos em 2015”. O TCE-RS não respondeu.

Em São Paulo, comandado por Márcio França (PSB), a Secretaria de Fazenda afirma que “as projeções apontadas pela reportagem estão equivocadas, não correspondem à realidade e produzem valores grosseiramente desacertados” e assegura que a atual gestão deixará dinheiro em caixa.

O TCE-SP informou que o caixa paulista estava abastecido com R$ 25,5 bilhões no fim do 4º bimestre, período analisado pela reportagem, mas reconheceu que o dado é da disponibilidade bruta – sem descontar as obrigações que o Estado terá com despesas deixadas para os próximos exercícios (os chamados restos a pagar).

Em Pernambuco, onde Paulo Câmara (PSB) se reelegeu por mais quatro anos, a Secretaria de Fazenda afirma que o governo vai cumprir a LRF. O TCE-PE não respondeu.

O governador de Goiás, José Eliton (PSDB), informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que jamais apresentou ao Tesouro dados sobre o seu fluxo de caixa. Segundo o governo goiano, o resultado fiscal deste ano será devidamente divulgado , quando ficará demonstrado que o Estado cumpriu rigorosamente com o que determina a LRF.

O governo do Maranhão sob o comando de Flávio Dino (PCdoB) afirmou que os números ainda se encontram em análise e disse que o Estado está fazendo todo o esforço necessário para o devido cumprimento da LRF.

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