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Autorização de venda de pré-sal pela Petrobrás ameaça megaleilão

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R$ 100 bi devem entrar no caixa da União com os leilões do pré-sal. Foto: Marcos de Paula/Estadão

Há avaliações de que as reservas deveriam ser leiloadas pela União, e não simplesmente revendidas pela estatal

Adriana Fernandes e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

 

A controvérsia em torno da autorização para a Petrobrás vender até 70% de seus direitos de exploração do pré-sal amplia os riscos atrelados à aprovação do projeto de lei que tramita no Senado e abre caminho para o megaleilão de petróleo. Especialistas veem com reserva esse item polêmico da proposta, enquanto membros do governo a consideram inconstitucional. Para fontes consultadas, haverá uma enxurrada de representações e ações judiciais.

 O chamado regime de cessão onerosa foi criado como uma exclusividade para a Petrobrás, durante a capitalização da empresa, em 2010. Por essa modalidade, a estatal pôde comprar o direito de exploração 5 bilhões de barris da Bacia de Santos por um preço fixo, sem disputa com concorrentes. Outra vantagem é a alíquota de royalties reduzida, de apenas 10%.
 Técnicos do governo consultados pelo Estadão/Broadcast consideram que a Petrobrás não pode repassar esses barris pelas mesmas condições. No regime de partilha, em que há obrigatoriedade de licitação, os royalties são de 15%, por exemplo. Cobrar um royalty menor resultaria em mais lucro para as empresas e menos arrecadação para União, Estados e municípios.

Há avaliações de que as reservas deveriam ser leiloadas pela União, e não simplesmente revendidas pela Petrobrás, pois não se trata de um simples desinvestimento da companhia – como usinas termoelétricas, refinarias e gasodutos. Para completar, o plano de venda de ativos da estatal foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.

Depois de tanta polêmica pela divisão dos recursos do megaleilão do pré-sal, técnicos do governo e do Legislativo chegaram à conclusão de que o projeto de lei que destrava o leilão não apenas é desnecessário, como também insuficiente e inseguro para a revisão do contrato entre União e Petrobrás.

Solução

O projeto de lei, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, traz uma solução para a questão da inconstitucionalidade. Uma emenda proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) estabelece que a venda dos barris se dará por uma licitação conjunta entre União e Petrobrás, em que a outorga ficaria com o Tesouro e o ágio seria dividido entre as duas partes. É um modelo semelhante ao proposto na privatização da Cesp pelo governo de São Paulo. Sem a licitação, a interpretação é que haveria transferência indevida de recursos da União para acionistas privados da companhia.

Originalmente, a venda dos barris da Petrobrás na cessão onerosa era o único tema do projeto de lei em tramitação no Senado, cuja autoria é do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). A proposta foi apresentada em 2017 e foi vista como uma alternativa para a Petrobrás reduzir seu endividamento.

O porcentual de 30% foi proposto para equalizar e manter a mesma fatia mínima prevista no regime de partilha para a companhia. Agora, técnicos consideram incompreensível que a companhia queira vender algo que hoje é considerado seu principal ativo.

Ao tramitar na Câmara, o projeto recebeu uma emenda apresentada pelo deputado e ex-ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Foi esse texto que trouxe critérios mais claros para a revisão do contrato firmado em 2010 entre União e Petrobrás, já que havia resistência dos técnicos em assinar o aditivo sem que as bases estivessem claramente definidas. Procurada, a Petrobrás não se pronunciou.

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Brasil mantém ajuda à Venezuela, mesmo com fronteira fechada, afirma porta-voz

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Porta-voz da Presidência afasta possibilidade de confrontos

 O general, Otávio Santana do Rêgo Barros, porta-voz do presidente, Jair Bolsonaro, fala com jornalistas no Palácio do planalto

Porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afastou ainda a possibilidade de confronto na fronteira

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA – O Brasil manterá o planejamento de ajuda humanitária à Venezuela, mesmo após o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, anunciar o fechamento da fronteira. A estimativa é fazer chegar à região fronteiriça alimentos e remédios no sábado (23). O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afastou ainda a possibilidade de confronto na fronteira com os militares venezuelanos comandados por Maduro.

“O intuito do Estado brasileiro é de acolher os irmãos venezuelanos por meio de operações humanitárias. O governo brasileiro não identifica, neste momento, possibilidades de fricção na região porque o ponto focal é ajuda humanitária.”

O sábado para a entrega de ajuda humanitária foi escolhido porque neste dia 23 Juan Guaidó celebra um mês que se autoproclamou “presidente encarregado” ou presidente interino.

Planejamento

“O planejamento da parte do governo brasileiro permanece o mesmo, estando em condições, a partir do dia 23, sábado, para prover os irmãos venezuelanos dentro do território venezuelano se houver a disponibilidade de meios e motoristas por parte dos venezuelanos liderados pelo Guaidó”, disse Rêgo Barros.

Segundo o porta-voz, a disposição do Brasil aguarda a chegada dos caminhões vindos da Venezuela, conduzidos por Venezuelanos, mesmo que isso demore mais que o previsto. O carregamento brasileiro inclui 22 toneladas de leite em pó e 500 kits de primeiros socorros.

Rêgo Barros disse que não há risco dos alimentos e remédios estragarem em depósitos de Boa Vista, em Roraima, à espera da abertura da fronteira. “O tempo dos medicamentos e alimentos que estamos levando tem um prazo de validade bastante alongado. Dois, três meses [estocados] não nos preocupa.”

Pressão

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, fala à imprensa.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, fala à imprensa. – Valter Campanato/Agência Brasil

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, reiterou que o governo brasileiro não tem planos de intervenção na Venezuela. “O governo brasileiro sempre deixou claro que a nossa ação sempre será no sentido da não intervenção interna. Apenas manteremos a pressão interna e as palavras junto com os demais países que estão cooperando no esforço para que a Venezuela retome um caminho de democracia”, disse.

Acompanhado pelo chanceler Ernesto Araújo, o vice-presidente irá para a Colômbia na próxima segunda-feira (25), para discutir a situação com o Grupo de Lima, formado pelo Brasil e mais 13 países da América Latina.

“O Grupo de Lima mantém a pressão política. A política, por meio de ação diplomática, para levar o atual governante da Venezuela, o Maduro, a compreender que é necessária uma saída para o país”, afirmou.

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Maduro fecha fronteira da Venezuela com o Brasil por tempo indefinido esta noite

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Na televisão estatal, Maduro disse ainda que avalia o fechamento da fronteira com a Colômbia

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, determinou nesta quinta-feira (21) o fechamento da fronteira com o Brasil, por tempo indeterminado, em meio a um plano de lideranças oposicionistas para entregar ajuda humanitária ao país em crise. Na televisão estatal, Maduro disse ainda que avalia o fechamento da fronteira com a Colômbia. Autoridades locais fecharam nesta semana por tempo indeterminado as fronteiras marítima e aérea com as ilhas caribenhas de Aruba, Curaçau e Bonaire.

Líderes oposicionistas têm planejado enviar ajuda à Venezuela a partir da Colômbia e do Brasil. Maduro afirma que essa ajuda significará minar seu poder e acabaria por derrubá-lo do poder. Para ele, o país não necessita desse auxílio.

Maduro realiza videoconferência com o Estado Maior Superior, o comando das Forças Armadas. Em sua fala, ele tem enfatizado que resistirá à pressão para que deixe o poder. Além disso, ressalta que mantém o apoio dos militares locais.

O presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, se autointitula presidente interino no país e diz que Maduro usurpa o poder, já que teria sido reeleito com fraude. Guaidó recebeu o apoio de vários governos da região, inclusive de Brasil e Colômbia, e também dos Estados Unidos. Maduro, por sua vez, mantém o apoio de aliados como Rússia, China e Turquia.

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‘Caixa 2 não é corrupção’, afirma Moro, ao desmembrar pacote anticrime

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Governo federal cede e tira a criminalização do caixa 2 do projeto anticorrupção a ser enviado ao Congresso. Em 2017, Moro afirmou que caixa 2 era pior que corrupção

 Rodolfo Costa

O governo federal cedeu às pressões políticas e desmembrou o pacote de lei anticrime. Serão encaminhados à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19/2), três projetos de lei diferentes. Um deles altera regras de competência da Justiça eleitoral; outro engloba as medidas apresentadas contra crime organizado, crime violento e corrupção; e outro estabelece a tipificação do caixa 2. 

Na prática, o governo admite que caixa 2 é um crime menos grave que corrupção. “Caixa 2 não é corrupção”, chegou a afirmar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em breve coletiva de imprensa após a assinatura dos projetos de lei. “Existe o crime de corrupção e o crime de caixa 2. Os dois crimes são graves”, completou.

Em abril de 2017, quando ainda era juiz federal, Moro declarou, em palestra para estudantes brasileiros na Universidade de Havard, nos Estados Unidos, que caixa 2 é pior que corrupção.

Articulação política

A opção do governo em desmembrar o pacote é um sinal da articulação política feito pelo governo. Moro admitiu que o governo ouviu “reclamações razoáveis” por parte de “alguns agentes políticos” e “parlamentares” de que o caixa 2 é um “crime grave, mas não tem a mesma gravidade que a corrupção, crime organizado e crimes violentos”. “Então, acabamos optando por colocar a criminalização (do caixa 2) em um projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento”, disse.

O ministro, no entanto, evita dizer que o governo está cedendo às pressões políticas. Reiterou que nenhum governo anterior se propôs a propor uma tipificação mais adequada do caixa 2 e destacou que o governo do presidente Jair Bolsonaro tem “firme compromisso em reforçar a institucionalidade”. “E isso passa pelo enfrentamento do crime organizado, dos crimes contra a administração pública e dos crimes violentos”, justificou.

O projeto mais amplo entre os três encaminhados prevê uma série de medidas. Entre elas, a prisão após condenação em segunda instância. O texto também estabelece cumprimento de regime fechado para condenados por crimes contra a administração pública, endurece penas para apenados por homicídio e latrocínio, e tipifica textualmente conhecidas facções como organizações criminosas.

 

Histórico

A criminalização do caixa 2 foi rejeitada pela Câmara em 2016. A proposta fazia parte das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto de iniciativa popular promovido pelo Ministério Público Federal, mas desfigurado na Câmara. Moro aposta no capital político do novo governo para aprovar tanto esse como outros pontos barrados na época e que estão presentes em seu pacote.

Na atual composição da Casa, 17 parlamentares respondem a inquéritos por caixa 2 relacionados à Lava Jato. Além deles, o próprio Onyx foi delatado por executivos do grupo J&F por caixa 2. O ministro chegou a admitir, em entrevista, ter recebido R$ 100 mil não declarados nas contas de campanha de deputado federal e pediu desculpas.

Reação

Para a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), aliada do governo, a criminalização do caixa 2 é um dos pontos que deve sofrer resistência no Congresso. “Com certeza, os deputados que já usufruíram de caixa 2 vão tentar travar o pacote, isso é natural. Quem fez caixa 2 em duas ou três campanhas, continua fazendo caixa 3, caixa 4, caixa 5. Essa gente, de uma forma ou de outra, continua fazendo”, afirmou.

Para ela, porém, a renovação de mais da metade dos parlamentares favoreceria uma nova discussão do tema. “A salvação desse projeto é esse grupo novo de parlamentares, que é um grupo grande. Então, vamos estar ali fazendo o que é certo”, disse.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), porém, questiona o interesse do governo ao fatiar o pacote.

“Não era um único pacote anticrime? Quais os interesses por trás disso? Parece que o governo quer salvar uma parte do pacote e deixar a outra, crucial para o combate à corrupção, afundar”, afirmou o deputado. Com informações da Agência Estado

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