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Direito & Justiça

Barroso afirma que no STF  há “senha para soltar corrupto”

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As declarações de Barroso agitam o STF, mas depois ele tentou amenizar a situação

Em uma bombástica entrevista concedida ao jornal “Folha de S. Paulo”, publicada na edição desta quarta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, voltou a repetir que a corrupção no Brasil foi endêmica e que há uma aliança entre “corruptos, elitistas e progressistas” para que o combate a ela seja interrompido. E acrescentou um dado que mexe com as entranhas do STF: “há gabinetes distribuindo senha para soltar corrupto”.

A declaração  agitou os gabinetes dos ministros, embora Barroso não tenha citado nomes. Em nota, publicada no final desta matéria, ele amenizou o tom do que disse ao jornal, mas o impacto já foi produzido.
Na entrevista, ele diz que, no momento em que são celebrados os 30 anos da Constituição brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, é necessário “renovarmos nossos compromissos democráticos”. Segundo ele, são “duas regras: quem ganha [as eleições] leva. Quem leva, respeita as regras do jogo e os direitos dos outros”.
 Questionado sobre a possibilidade da volta de uma tutela militar sobre o país, o magistrado afirmou: “Nós já percorremos todos os ciclos do atraso. E portanto eu acho que esse é um risco inexistente”. Na conversa, em seu gabinete no STF, ele afirmou ainda que o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016, “não fez bem ao Brasil” por ter criado ressentimento e polarização, situações que as eleições, afirma, serão “capazes de cicatrizar”. Veja a íntegra da entrevista:
 Quando a Constituição brasileira completou dez anos, o senhor celebrou as liberdades partidária, de imprensa, eleições livres e uma sociedade politicamente reconciliada. Quando ela fez 20 anos, ressaltou um Estado democrático estável. É possível repetir essas afirmações hoje?
Eu tenho um olhar positivo e construtivo de uma maneira geral. Portanto eu acho que, nesses 30 anos da Constituição, há conquistas relevantes a serem celebradas: a estabilidade institucional e monetária e uma expressiva inclusão social. Além disso, nós tivemos avanços muito importantes em direitos fundamentais, das mulheres — na conquista da liberdade sexual, igualdade na sociedade conjugal, avanço no mercado de trabalho e na luta contra a violência doméstica. Houve também vitórias em favor dos afrodescendentes, da comunidade LGBT, na dramática situação dos transgêneros, que passaram a poder fazer a cirurgia de redesignação de sexo no SUS e a adotar seu nome social no registro civil. Tivemos avanços na liberdade de expressão, com o fim da lei de imprensa e da exigência de autorização para se escreverem biografias. Ao olhar o filme da democracia brasileira, é preciso reconhecer que ele é bom. Agora, há os pontos baixos.
 Quais seriam? 
A corrupção que se verificou no Brasil não foi produto de falhas e fraquezas humanas. Foi uma corrupção estrutural, sistêmica e programada de arrecadação e de distribuição de recursos públicos com um nível de contágio muito impressionante. A sociedade, felizmente, num determinado momento, começou a reagir. E deixou de aceitar o inaceitável. A coisa mais importante que há no Brasil hoje é essa imensa demanda da sociedade por integridade, idealismo e patriotismo. É essa a energia que empurra a história e muda paradigmas. A corrupção foi produto de um pacto oligárquico celebrado entre parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. Precisamos substituí-lo por um pacto de integridade. Não tem sido um processo histórico fácil, em razão de três obstáculos: parte do pensamento progressista acha que os fins justificam os meios e que a corrupção é apenas uma nota de pé de página na história. Eu penso que eles estão errados. Segundo obstáculo: boa parte das elites brasileiras acham que corrupção ruim é a dos adversários. Se for a dos companheiros de pôquer, de mesa e de salões, não tem muito problema.
O terceiro obstáculo são os próprios corruptos —os que não querem ser punidos, o que é um sentimento humano compreensível, e os que não querem ficar honestos nem daqui para a frente. O nível de contágio da corrupção uniu essas pessoas numa aliança entre corruptos, elitistas e progressistas. Eu não vou citar nomes porque não posso. Mas eu considero que esta é a última missão da nossa geração. Nós derrotamos a ditadura, a hiperinflação, obtivemos vitórias expressivas contra a pobreza extrema. A nossa última missão é empurrar a corrupção para a margem da história. E depois nós podemos sair do caminho.
 O Brasil é o 96º colocado no índice de percepção de corrupção da Transparência Internacional. Eu acordo todos os dias envergonhado com esse número. A despeito disso, menos de 1% dos presos do sistema está lá por corrupção ou por crime de colarinho branco. Tem alguma coisa errada nisso. E ainda assim, no Supremo, você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos.
Que gabinetes, ministro?
(sorri e fica em silêncio)
O senhor não acha um risco o senhor falar de forma genérica? 
Tem gabinetes. [seguindo] Quando a Justiça desvia dos amigos do poder, ela legitima o discurso de que as punições são uma perseguição.
Não acha que é um sinal de descrédito do Judiciário?
Eu não acho. Apenas significa que ele não é a única instituição relevante e que não lidera o processo político. Mas o papel do Judiciário é assegurar as regras do jogo democrático e proteger direitos fundamentais.
 O senhor falou de outros pontos baixos nesses 30 anos. Quais seriam eles? 
Um sistema político que extrai o pior das pessoas. É preciso baratear as eleições, aumentar a representatividade e a governabilidade. Eu destacaria ainda a questão da violência. São 63 mil homicídios por ano no Brasil, um genocídio de jovens que precisa entrar no radar da sociedade brasileira. Mas, do ponto de vista institucional, nós resistimos a muitas crises nesses 30 anos: mensalão, petrolão, Lava Jato, a destituição de dois presidentes eleitos pelo voto direto.
O impeachment da presidente Dilma Rousseff é definido por alguns setores como uma ruptura do pacto constitucional que prevaleceu desde 1988.
Não concordo. A Constituição estabelece quem tem competência para decidir sobre isso [impedimento] e os quóruns praticados. Isso no geral foi observado. Eu não estou dizendo que eu acho que tenha sido bom [o impeachment] nem que eu tenha ficado feliz. Mas as regras foram seguidas. Deste ponto de vista, eu não acho tecnicamente próprio falar-se em golpe. Agora, do ponto de vista político, cada um pode ter a sua interpretação. A minha visão é que [com o impeachment] se interrompeu artificialmente um ciclo que deveria ter tido o seu curso natural. Se ele se completasse, teria acabado naturalmente e talvez o quadro fosse outro.
 E o senhor acha que ainda é possível falar em uma sociedade politicamente reconciliada, como fazia em 1998?
O impeachment não fez bem ao Brasil. Criou um ressentimento e uma polarização que eu tenho a esperança que as eleições sejam capazes de cicatrizar. Houve também uma reversão de expectativas. Em 2008, tudo parecia ir bem. O Brasil tinha obtido um certo prestígio internacional. A Copa do Mundo ia ser realizada aqui, as Olimpíadas iam ser realizadas aqui. O Brasil reivindicava um assento no Conselho de Segurança da ONU. Mas a história é cíclica. Eu estou totalmente convencido de que, a partir do ano que vem, qualquer que seja o resultado [das eleições], o Brasil vai bombar. Tudo está por fazer. A gente apenas tem que acertar uma agenda suprapartidária e patriótica de transformações que o país precisa implementar.
Em 2008, o senhor falava que uma das grandes conquistas da Constituição era o Estado constitucional democrático. Hoje, muita gente vê o risco de uma tutela militar sobre o país.
Eu não vejo nenhum risco de volta de regime militar. Nós já percorremos todos os ciclos do atraso. E portanto eu acho que esse é um risco inexistente. As crises são cíclicas e elas passam. O que existe hoje no Brasil é uma quantidade de pessoas que perdeu a fé no futuro e sente saudades de um passado que nunca houve. A ditadura foi um período de estagnação econômica, censura e violência institucional. Só por desinformação alguém pode querer isso de volta. E, a propósito, nesses 30 anos de democracia, se tem um lugar de onde não veio notícia ruim, foi das Forças Armadas. Nenhuma ingerência indevida. Comandantes que têm uma liderança relevante estão dedicados a cumprir o seu papel constitucional. Eu gostaria de também falar uma coisa: neste momento em que comemoramos três décadas da Constituição, é muito importante renovarmos nossos compromissos democráticos, eu diria, em duas regras básicas. A primeira: quem ganhar a eleição leva. E deve se respeitar o direito de a maioria governar.
Por que o senhor acha necessário renovar isso, ministro? O senhor vê nuvens no horizonte?
[sorri, e segue] A segunda regra: só é aceitável a maioria governar democraticamente. E, portanto, ela tem que respeitar as regras do jogo democrático e os direitos fundamentais de todos. E é para isso [garantir direitos] que existe o Supremo. Um projeto de poder não democrático ou que envolva a exclusão do outro não pode ter lugar no Brasil. Então, são duas regras: quem ganha leva. Quem leva, respeita as regras do jogo e os direitos dos outros.
 Mas, de novo: por que o senhor acha necessário renovar isso?
Porque a democracia é uma árvore cujo cultivo deve ser permanente, e ela vive um certo desprestígio mundial. Há um livro famoso que se chama “Como as Democracias Morrem” [de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt]. No Brasil, com grande mérito, nós podemos escrever o livro “Como as Democracias Sobrevivem”.
O senhor disse “quem ganha leva”. Acha que existe algum risco de o PT ganhar e não levar?
Do meu ponto de observação, não há risco. E, seja quem ganhe, eu estarei defendendo o direito de assumir e governar de acordo com o seu programa de governo, respeitadas as regras da democracia e os direitos dos outros.
 O senhor falou também de respeitar direitos. O candidato Jair Bolsonaro (PSL-RJ) já fez declarações polêmicas sobre quilombolas e mulheres. O senhor vê risco de um projeto como o dele sair vencedor e não respeitar esses direitos?
Eu não comento candidaturas. Estamos celebrando 30 anos da Constituição como documento normativo da sociedade brasileira. Mas muitos especialistas dizem que o STF, nos últimos anos, está reescrevendo a Constituição. Isso é uma fantasia. Não acontece. O que você tem é um Supremo que se tornou mais pró-ativo na defesa dos direitos fundamentais —das mulheres, dos gays, dos negros, da liberdade de expressão. A interpretação constitucional não é um fenômeno datado. A história é um fluxo contínuo. E, do modo como eu penso a vida, é um fluxo na direção do bem.

O senhor costuma dizer que é preciso interpretar a Constituição de acordo com os valores da dignidade humana. No futuro, novas pessoas poderão integrar o STF com conceitos diferentes do que ela significa.

A Constituição é iluminista. E ela deve ser interpretada de acordo com os valores que ela abriga. Se a lei disser que pessoas negras não têm acesso à universidade, ela deve prevalecer? A lei tem como limite a constituição. Por isso eu me referi ao Iluminismo. Se fizer uma pesquisa, um percentual elevado responderá que o homem pode bater na mulher se ela for dele, que o homossexual tem que apanhar. As paixões majoritárias têm que ser filtradas pela razão humanista da Constituição. Eu queria falar de mais algumas coisas. Nós precisamos de um movimento, no Brasil, suprapartidário em favor da educação básica. Quando da transição do governo de Dilma Rousseff para o de Michel Temer, a grande discussão era quem vai ser o ministro da fazenda, o presidente do Banco Central e do BNDES. A educação, que todo mundo gosta de dizer que é prioridade, entrou no racha político geral. A educação não pode ser um slogan, mas sim um projeto de país. Essa será a grande transformação brasileira. Isso vai mudar o nível de produtividade do Brasil, que é um problema dramático, e vai mudar o nível de consciência das pessoas, o que permitirá que elas tenham uma vida melhor e maior.

Nota ameniza impacto das afirmações

O ministro Luís Roberto Barroso divulgou nota nesta quarta-feira (26) para afirmar que empregou um tom excessivamente ácido em crítica sobre  atuação do Supremo Tribunal Federal.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro afirmou que “no Supremo, você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos”.
Questionado sobre a qual gabinete se referia, Roberto Barroso permaneceu em silêncio e sorriu. O ministro disse ainda à reportagem “que tem gabinetes”. “Quando a Justiça desvia dos amigos do poder, ela legitima o discurso de que as punições são uma perseguição”, completou.
Na nota, Roberto Barroso explica que fez uma avaliação da corrupção no país. “Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, fiz uma análise severa da extensão e profundidade da corrupção no Brasil e uma crítica à própria atuação do Supremo Tribunal Federal na matéria. Todavia, o tom excessivamente ácido que empreguei não corresponde à minha visão geral do Tribunal. Há posições divergentes em relação às diferentes questões e todas merecem respeito e consideração”.
Na manhã desta quarta (26), após a publicação, o presidente do STF, Dias Toffoli, telefonou para Roberto Barroso e conversou sobre as declarações do colega. Na entrevista ao jornal, o ministro reafirmou que a corrupção no país é sistêmica e aliança entre “corruptos, elitistas e progressistas” para que o combate a ela seja interrompido.
“A coisa mais importante que há no Brasil hoje é essa imensa demanda da sociedade por integridade, idealismo e patriotismo. É essa a energia que empurra a história e muda paradigmas. A corrupção foi produto de um pacto oligárquico celebrado entre parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. Precisamos substituí-lo por um pacto de integridade”.
“O nível de contágio da corrupção uniu essas pessoas numa aliança entre corruptos, elitistas e progressistas. Eu não vou citar nomes porque não posso. Mas eu considero que esta é a última missão da nossa geração. Nós derrotamos a ditadura, a hiperinflação, obtivemos vitórias expressivas contra a pobreza extrema. A nossa última missão é empurrar a corrupção para a margem da história. E depois nós podemos sair do caminho”, disse o ministro.

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TSE rejeita ação do PT contra Bolsonaro no caso Komeco

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Sigla alegava abuso de poder na campanha após presidente de empresa de ar-condicionado ter gravado áudio direcionado a funcionários solicitando que os empregados usassem adesivos e camisetas de apoio a Bolsonaro

 

 

Amanda Pupo/ O Estado de São Paulo

BRASÍLIA – Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (11) uma das ações de investigação judicial apresentada pelo PT contra a campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), no caso envolvendo a empresa de ar-condicionado Komeco. Esse é o primeiro julgamento de ação de investigação judicial contra a campanha do presidente eleito concluído pela Corte Eleitoral.

No processo, o PT alegava haver abuso de poder na campanha porque o presidente da Komeco, Denisson Moura de Freitas, teria gravado áudio direcionado a funcionários solicitando que os empregados usassem adesivos e camisetas de apoio a Bolsonaro. Em seu voto, o corregedor-geral eleitoral e relator do caso, ministro Jorge Mussi destacou que não ficou configurada prática abusiva pelo empresário, que teria “limitado-se” a convidar os funcionários para o ato, sem qualquer tipo de ameaça.

 “A jurisprudência é firme no sentido de que para afastar mandato eletivo compete à Justiça Eleitoral ter atos fundamentados em provas robustas, e verificar existência de grave abuso de poder para ensejar a consequência rigorosa de cassação de registro”, observou Mussi, seguido por todos os demais seis colegas da Corte.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin ressaltou que acompanhava o relator na conclusão de que não houve anuência ou participação de Bolsonaro nas manifestações do empresário. Responsável pelo pedido de vista que interrompeu o julgamento da ação contra Bolsonaro que envolve o empresário Luciano Hang, da Havan, Fachin ainda informou que liberou o processo para continuidade de votação – a maioria dos ministrou já se posicionou para negar os pedidos do PT.

No caso julgado nesta terça, o Ministério Público Eleitoral também já havia se manifestado pela rejeição da ação. O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques sustentou em parecer e na sessão que não ficou comprovado a realização da “semana Bolsonaro”, apontada pelo PT no processo.

“Além de não haver qualquer evidência de que tal evento tenha efetivamente ocorrido, não há também indício quanto à distribuição de bens, tais como adesivos e camisetas, pelo representado Denisson Moura de Freitas, proprietário da pessoa jurídica Komeco, para funcionários da empresa”, argumentou o vice-procurador.

Advogada de Bolsonaro, Karina Kufa destacou na tribuna do TSE que não havia nenhuma prova de que o presidente eleito tinha qualquer conhecimento dos fatos narrados pelo PT. “Não há qualquer indício de que haja participação, anuência ou conhecimento do candidato eleito”, destacou.

Karina também ressaltou que Bolsonaro publicou vídeo logo que ficou sabendo das supostas atuações dos empresários, pedindo publicamente para que não continuassem, já que os atos seriam proibidos por lei.

Advogada que falou em nome do empresário da Komeco, Késsia Magalhães afirmou na tribuna que Denisson não praticou qualquer ilícito, e que o empresário teria privilegiado a livre expressão de pensamento no caso, não tendo obrigado ninguém a participar de algum ato. “Manifestação está dentro da normalidade, sem condão de influenciar as eleições”, defendeu a advogada.

Ações

Essa é uma das ações de investigação judicial apresentadas pelo PT contra Bolsonaro, que pedem a cassação e a inelegibilidade do presidente eleito. Eram quatro deste tipo ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores e outras quatro apresentadas por outras siglas. Ontem, no entanto, o partido do candidato derrotado Fernando Haddad apresentou mais dois processos contra a campanha do presidente eleito.

Na semana passada, um pedido de vista (mais tempo de análise) de Fachin interrompeu o julgamento da primeira ação de investigação judicial eleitoral contra o Bolsonaro. Por outro lado, a maioria dos ministros da Corte Eleitoral já votou para negar a ação do PT. No processo, o partido derrotada nas eleições presidenciais alega que o empresário Luciano Hang, proprietário da rede Havan, constrangeu funcionários para votarem em Bolsonaro, sob ameaças de fechamento de lojas e demissões.

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Corregedor Nacional de Justiça arquiva processo contra Moro no episódio de HC de Lula

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Na avaliação do ministro Humberto Martins, Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais

Teo Cury e Amanda Pupo

BRASÍLIA – O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou na noite desta segunda-feira, 10, o arquivamento do pedido de providências instaurado contra o ex-juiz federal Sérgio Moro e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Martins concluiu que não há a existência de indícios de desvio de conduta por nenhum dos magistrados investigados. O processo está relacionado ao episódio do habeas corpus concedido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um plantão em julho deste ano.

 A conclusão de Martins é a de que , elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula. Na avaliação de Martins, Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.

“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social, enquanto magistrado responsável pela instrução e julgamento da ação penal condenatória e juiz posteriormente apontado como autoridade coatora”, escreveu em sua decisão.

O despacho de Martins explica, no entanto, que os outros procedimentos instaurados contra Moro, bem como o que diz respeito ao pedido de exoneração do ex-juiz, serão analisados posteriormente por ele.

O corregedor nacional de Justiça afirmou que não há indícios de desvio funcional na atuação do desembargador federal Rogério Favreto. O desembargador concedeu no domingo um habeas corpus ao ex-presidente, que acabou gerando um imbróglio no Judiciário. A situação foi resolvida apenas quando Thompson Flores, o presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, determinou que a soltura de Lula caberia ao relator do caso no tribunal, João Pedro Gebran Neto, que negou a liberdade.

“Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41”, concluiu Martins.

Martins afirmou que a atuação do desembargador João Pedro Gebran Neto foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal. A atuação de Gebran, de acordo com Martins, não foi discrepante do âmbito da atuação jurisdicional, que não se sujeita ao crivo do Conselho Nacional de Justiça nem à apreciação disciplinar da Corregedoria.

“Está evidenciado que o investigado desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ao ser provocado por ‘despacho em forma de consulta’ proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também pelo MPF, atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço”, escreveu Martins.

Em relação à atuação de Thompson Flores, o corregedor destacou que a atuação do presidente do TRF-4 foi baseada na necessidade de decidir a questão apresentada pelo MPF. Segundo Martins, a decisão encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos.

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Judiciário outorga Ordem do Mérito

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Homenageados com Magistrados do TJPA

Personalidades foram agraciadas em solenidade pelo Dia da Justiça

 

Familiares, servidores e amigos dos agraciados no auditório do salão Des. Oswaldo Pojucan Tavares, do TJPA

Doze personalidades foram agraciadas com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) durante cerimônia realizada nesta segunda-feira (10). O evento, dedicado ao Dia da Justiça, transcorrido no último dia 8, ocorreu no Plenário Des. Oswaldo Pojucan Tavares, no edifício-sede do TJPA, sob a presidência do desembargador Ricardo Ferreira Nunes.

As medalhas homenagearam magistrados, servidores, técnicos, militares, personalidades e autoridades que se tornaram referência ao Poder Judiciário do Pará. A solenidade é promovida em duas oportunidades: em agosto, como parte das celebrações pela instituição dos cursos jurídicos; e, em dezembro, pelo transcurso do Dia da Justiça.

Instituída pela Resolução nº 008/2005, de 01 de junho de 2005, a insígnia é outorgada por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Paraense em cinco graus que compõem a Ordem: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro. O desembargador Ricardo Ferreia Nunes ressaltou que a iniciativa foi do então presidente do TJPA no biênio 2005-2007, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. “Faz-se oportuno, por isso, referenciar, desde logo, a feliz e prospectiva iniciativa de sua excelência o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, quando no exercício da Presidência do nosso Tribunal de Justiça do Estado, em propor a institucionalização desta Meritória Comenda e merecer da Corte a inteira acolhida”, disse em discurso.

Presidente do TJPA, Des. Ricardo Ferreira Nunes

O desembargador Ricardo Ferreira Nunes destacou que a instituição da medalha passou a constituir poderoso elo de ligação entre o Judiciário e a sociedade, “consagrado na efetivação e perenizado no significado e nas repercussões, dos atos e práticas de pessoas físicas e jurídicas, apologistas do direito e da cidadania, assim contribuindo, direta ou indiretamente, para a melhoria da prestação jurisdicional. Sua outorga que ora se processa, traduz a reverência a instituições e personalidades que a ela se tornaram recomendáveis. Contextualiza exata e justificadamente, os critérios nas concessões que a comenda materializa, integrando os agraciados na história e na trajetória de vida da comunidade a qual nos compete servir”, afirmou.

 

Entrega da Medalha do Mérito Judiciária feita pelo presidente do TJPA, Des. Ricardo Ferreira Nunes

O presidente do TJPA ressaltou que a atuação do Poder Judiciário tem sido decisiva sempre que se fazem necessárias a imposição e a obediência dos postulados democráticos, “desempenhando o protagonismo especial que o distingue no tripé dos Poderes Republicanos, atuando nos acontecimentos excepcionais dos tempos recentes no país. Tem sido demandado em procedimentos e episódios de repercussão histórica no funcionamento e consolidação da Democracia, produzindo seus efeitos diretos e colaterais e implicando inclusive a reformulação de conceitos, ao mesmo tempo em que estimulam a mudança das práticas condenáveis e produzindo efeitos didáticos”, observou.

O magistrado disse ainda que os agraciados “se juntam a nós justamente em um desses momentos capitais para a administração do direito e da Justiça, ante os pesos e contrafortes que emanam das controvérsias, disputas e divergências, precisando ser dirimidos pelas instâncias judiciais pertinentes e nas soluções mais adequadas. Vivemos os tempos dos avanços tecnológicos, em proporções e velocidades que desafiam as relações sociais e os interesses econômicos, implicando fortalecer, ainda mais, a solidariedade e o apoio dos que são incorporados às causas do judiciário, justificando os agraciamentos e coroando a parceria que esta Comenda sintetiza. Solidariedade e apoio que assume maior vulto nos tempos atuais, tempos nos quais as ações e decisões judiciais, têm sido exercidas como poucas vezes na história da República, exigindo o equilíbrio, a serenidade e a imparcialidade dos Juízes em questões que influem na vida nacional”, declarou.

Na escolha dos homenageados, de acordo com a Resolução nº 008/2005, foram considerados “os inestimáveis serviços prestados ao povo e ao Estado do Pará por aqueles que, numa labuta profissional incessante na busca do desenvolvimento neste Estado, de forma desprendida de qualquer interesse pessoal, competência técnica e postura ética, enobrecem e servem de exemplo a todos”.

 

Jornalista João Carlos Pereira, agradeceu em discurso em nome dos homenageados

Em nome dos agraciados, o professor e o jornalista João Carlos Pereira ( foto acima), que recebeu a medalha no grau Comendador, ressaltou que é necessário agradecer, pois na portaria que institui este Mérito Judiciário, o Tribunal decide que é dever do Poder Judiciário tornar público o seu reconhecimento por aqueles que, muitas vezes, com sacrifício pessoal, merecem a gratidão e admiração do povo e do judiciário paraenses, em favor das causas públicas.

“Ao mesmo tempo, considera a labuta profissional incessante na busca do desenvolvimento do Estado, de forma desprendida de qualquer interesse pessoal, relevando a competência técnica e a ética particular, como méritos para a outorga da comenda. Confesso que li comovido tais considerandos e vi passar, diante de meus olhos,  minha vida inteira”, disse.

Na oportunidade, o professor João Carlos Pereira destacou a importância de servir. “Sei, com absoluta certeza, que todos os meus companheiros que receberam a honraria, ao escutar os princípios que levaram o Tribunal a escolher nossos nomes, também se sentiram tocados por um único e mesmo sentimento: fizemos tudo por uma única e mesma motivação – o prazer de fazer e, sobretudo, de servir. Recolho essas palavras de um pronunciamento da poeta chilena Gabriela Mistral, prêmio Nobel de Literatura, que disse, literalmente: ‘servi, pelo prazer de servir’”, ressaltou.

O Conselho da Ordem do Mérito Judiciário é composto pelos mesmos membros do Conselho da Magistratura: o presidente do TJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes; o vice-presidente do TJPA, desembargador Leonardo de Noronha Tavares; os dois corregedores do TJPA, desembargador José Maria Teixeira do Rosário (das Comarcas da Região Metropolitana de Belém) e desembargadora Vania Fortes Bitar (das Comarcas do Interior); além das desembargadoras Ezilda Pastana Mutran, Maria Elvina Gemaque Taveira, Rosileide Maria da Costa Cunha e Nadja Nara Cobra Meda. O secretário do Conselho é o coordenador militar do TJPA, Ten. Cel. Fábio Carmona dos Santos.

Participaram da solenidade o desembargador Milton Nobre; o desembargador vice-presidente, Leonardo de Noronha Tavares, presidente eleito para o biênio 2019-2021; a corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, desembargadora Vania Fortes Bitar; o desembargador Rômulo Nunes, a desembargadora Vânia Carvalho, a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, o desembargador Ronaldo Valle, a desembargadora Maria Edwiges Lobato, o desembargador Roberto Moura, a desembargadora Maria Filomena Buarque, o desembargador Luiz Gonzaga Neto, o desembargador Mairton Carneiro, a desembargadora Ezilda Pastana Mutran, a desembargadora Elvina Gemaque Taveira, a desembargadora Nadja Nara Meda, o desembargador José Roberto Bezerra Júnior e a desembargadora Rosi Gomes.

Compuseram ainda a mesa oficial o diretor do Fórum Criminal, juiz Raimundo Moisés Flexa; a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), conselheira Lourdes Lima; o desembargador Vicente Malheiros da Fonseca, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; e o advogado Eduardo Imbiriba, secretário geral da Ordem do Advogados do Brasil – seção Pará (OAB-PA).

Graus

A Grã-Cruz é outorgada a presidente e ex-presidente da República, chefes de Estados estrangeiros, vice-presidente da República, presidente do Senado Federal, presidente da Câmara dos Deputados, presidentes e membros dos Tribunais Superiores, ministros de Estado, governadores dos Estados da União, presidentes de Assembleias Legislativas, almirantes de Esquadra, generais de Exército e tenentes-brigadeiros do Ar.

A Grande Oficial é outorgada a senadores, deputados federais, embaixadores, vice-governadores dos Estados, presidentes e membros dos Tribunais de Justiças Estaduais, prefeitos de capitais, arcebispos, reitores de Universidades, procuradores gerais, secretários especiais de Estado, presidentes de Tribunais Regionais, presidentes de instituições culturais, literárias, científicas e profissionais, vice-almirantes, generais de Divisão, majores-brigadeiros e outras autoridades de igual graduação.

A Comendador é outorgada a deputados estaduais, secretários executivos de Estado, presidente de Câmaras de Vereadores de capitais, professores universitários, membros dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Regionais Federal, Trabalho e Eleitoral, procuradores de Justiça, procuradores do Estado, presidentes de instituições culturais, literárias, científicas e profissionais, bispos, contra-almirantes, generais de brigadas, brigadeiros do ar, e outras autoridades de igual graduação.

A Oficial é outorgada a vereadores da capital, prefeitos municipais, monsenhores e prelados, juízes de Direito, promotores de Justiça, cientistas, intelectuais, funcionários de nível superior do serviço público federal, estadual, municipal e autárquico, oficiais superiores das Forças Armadas e auxiliares, e outras autoridades de igual graduação;

A Cavaleiro é outorgada aos demais funcionários do serviço público Federal, Estadual, municipal e oficiais intermediários e subalternos, e outras autoridades de igual graduação.

Condecorados

De acordo com a Resolução nº 008/2005, de 1 de junho de 2005, a condecoração atende ao dever do Poder Judiciário de “tornar público seu reconhecimento àqueles que muitas vezes com sacrifício pessoal, merecem a gratidão e admiração do povo e do Judiciário paraense, pelo empenho em favor das causas públicas”.

Todos os homenageados tiveram seus nomes aprovados à unanimidade pelos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Paraense, constituído de acordo com o Regulamento da referida Resolução. A outorga é dividida nos seguintes graus: Grão Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro.

Confira a lista das personalidades que serão condecoradas, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 3 de dezembro de 2018:

 

I – GRÃ-CRUZ

LUIZ FUX

Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal

MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

Ministra Vice-Presidente do Superior Tribunal Justiça

MAURO LUÍS CAMPBELL MARQUES

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

General de Exército e Comandante Militar do Norte

MAYNARD MARQUES DE SANTA ROSA

General de Exército

 

II – GRANDE OFICIAL

EDERVALDO TEIXEIRA DE ABREU FILHO

Vice-Amirante Comandante do 4º Distrito Naval

 

III – COMENDADOR

RICARDO JOSÉ FREIRE DE CAMPOS

Brigadeiro do Ar Comandante da Ala 9 da Força Aérea Brasileira

LUCIVAL CARDOSO DE MONTALVÃO GUEDES

Ten Cel QOPM Ajudante de Ordens do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

JOSÉ MIGUEL ALVES JÚNIOR

Analista Judiciário – Médico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

FRANCISCO CAETANO MILEO

Professor e Advogado

JOÃO CARLOS PEREIRA

Professor e Jornalista

WILTON DE QUEIROZ MOREIRA

Professor de História

 

IV – CAVALEIRO

JOSÉ NILSON MENDONÇA DO AMARAL

Sub Ten BM Agente de Segurança da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

LUIS JORGE PEREIRA BARROSO

3º Sgt PM Agente de Segurança da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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