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Direito & Justiça

Barroso afirma que no STF  há “senha para soltar corrupto”

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As declarações de Barroso agitam o STF, mas depois ele tentou amenizar a situação

Em uma bombástica entrevista concedida ao jornal “Folha de S. Paulo”, publicada na edição desta quarta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, voltou a repetir que a corrupção no Brasil foi endêmica e que há uma aliança entre “corruptos, elitistas e progressistas” para que o combate a ela seja interrompido. E acrescentou um dado que mexe com as entranhas do STF: “há gabinetes distribuindo senha para soltar corrupto”.

A declaração  agitou os gabinetes dos ministros, embora Barroso não tenha citado nomes. Em nota, publicada no final desta matéria, ele amenizou o tom do que disse ao jornal, mas o impacto já foi produzido.
Na entrevista, ele diz que, no momento em que são celebrados os 30 anos da Constituição brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, é necessário “renovarmos nossos compromissos democráticos”. Segundo ele, são “duas regras: quem ganha [as eleições] leva. Quem leva, respeita as regras do jogo e os direitos dos outros”.
 Questionado sobre a possibilidade da volta de uma tutela militar sobre o país, o magistrado afirmou: “Nós já percorremos todos os ciclos do atraso. E portanto eu acho que esse é um risco inexistente”. Na conversa, em seu gabinete no STF, ele afirmou ainda que o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016, “não fez bem ao Brasil” por ter criado ressentimento e polarização, situações que as eleições, afirma, serão “capazes de cicatrizar”. Veja a íntegra da entrevista:
 Quando a Constituição brasileira completou dez anos, o senhor celebrou as liberdades partidária, de imprensa, eleições livres e uma sociedade politicamente reconciliada. Quando ela fez 20 anos, ressaltou um Estado democrático estável. É possível repetir essas afirmações hoje?
Eu tenho um olhar positivo e construtivo de uma maneira geral. Portanto eu acho que, nesses 30 anos da Constituição, há conquistas relevantes a serem celebradas: a estabilidade institucional e monetária e uma expressiva inclusão social. Além disso, nós tivemos avanços muito importantes em direitos fundamentais, das mulheres — na conquista da liberdade sexual, igualdade na sociedade conjugal, avanço no mercado de trabalho e na luta contra a violência doméstica. Houve também vitórias em favor dos afrodescendentes, da comunidade LGBT, na dramática situação dos transgêneros, que passaram a poder fazer a cirurgia de redesignação de sexo no SUS e a adotar seu nome social no registro civil. Tivemos avanços na liberdade de expressão, com o fim da lei de imprensa e da exigência de autorização para se escreverem biografias. Ao olhar o filme da democracia brasileira, é preciso reconhecer que ele é bom. Agora, há os pontos baixos.
 Quais seriam? 
A corrupção que se verificou no Brasil não foi produto de falhas e fraquezas humanas. Foi uma corrupção estrutural, sistêmica e programada de arrecadação e de distribuição de recursos públicos com um nível de contágio muito impressionante. A sociedade, felizmente, num determinado momento, começou a reagir. E deixou de aceitar o inaceitável. A coisa mais importante que há no Brasil hoje é essa imensa demanda da sociedade por integridade, idealismo e patriotismo. É essa a energia que empurra a história e muda paradigmas. A corrupção foi produto de um pacto oligárquico celebrado entre parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. Precisamos substituí-lo por um pacto de integridade. Não tem sido um processo histórico fácil, em razão de três obstáculos: parte do pensamento progressista acha que os fins justificam os meios e que a corrupção é apenas uma nota de pé de página na história. Eu penso que eles estão errados. Segundo obstáculo: boa parte das elites brasileiras acham que corrupção ruim é a dos adversários. Se for a dos companheiros de pôquer, de mesa e de salões, não tem muito problema.
O terceiro obstáculo são os próprios corruptos —os que não querem ser punidos, o que é um sentimento humano compreensível, e os que não querem ficar honestos nem daqui para a frente. O nível de contágio da corrupção uniu essas pessoas numa aliança entre corruptos, elitistas e progressistas. Eu não vou citar nomes porque não posso. Mas eu considero que esta é a última missão da nossa geração. Nós derrotamos a ditadura, a hiperinflação, obtivemos vitórias expressivas contra a pobreza extrema. A nossa última missão é empurrar a corrupção para a margem da história. E depois nós podemos sair do caminho.
 O Brasil é o 96º colocado no índice de percepção de corrupção da Transparência Internacional. Eu acordo todos os dias envergonhado com esse número. A despeito disso, menos de 1% dos presos do sistema está lá por corrupção ou por crime de colarinho branco. Tem alguma coisa errada nisso. E ainda assim, no Supremo, você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos.
Que gabinetes, ministro?
(sorri e fica em silêncio)
O senhor não acha um risco o senhor falar de forma genérica? 
Tem gabinetes. [seguindo] Quando a Justiça desvia dos amigos do poder, ela legitima o discurso de que as punições são uma perseguição.
Não acha que é um sinal de descrédito do Judiciário?
Eu não acho. Apenas significa que ele não é a única instituição relevante e que não lidera o processo político. Mas o papel do Judiciário é assegurar as regras do jogo democrático e proteger direitos fundamentais.
 O senhor falou de outros pontos baixos nesses 30 anos. Quais seriam eles? 
Um sistema político que extrai o pior das pessoas. É preciso baratear as eleições, aumentar a representatividade e a governabilidade. Eu destacaria ainda a questão da violência. São 63 mil homicídios por ano no Brasil, um genocídio de jovens que precisa entrar no radar da sociedade brasileira. Mas, do ponto de vista institucional, nós resistimos a muitas crises nesses 30 anos: mensalão, petrolão, Lava Jato, a destituição de dois presidentes eleitos pelo voto direto.
O impeachment da presidente Dilma Rousseff é definido por alguns setores como uma ruptura do pacto constitucional que prevaleceu desde 1988.
Não concordo. A Constituição estabelece quem tem competência para decidir sobre isso [impedimento] e os quóruns praticados. Isso no geral foi observado. Eu não estou dizendo que eu acho que tenha sido bom [o impeachment] nem que eu tenha ficado feliz. Mas as regras foram seguidas. Deste ponto de vista, eu não acho tecnicamente próprio falar-se em golpe. Agora, do ponto de vista político, cada um pode ter a sua interpretação. A minha visão é que [com o impeachment] se interrompeu artificialmente um ciclo que deveria ter tido o seu curso natural. Se ele se completasse, teria acabado naturalmente e talvez o quadro fosse outro.
 E o senhor acha que ainda é possível falar em uma sociedade politicamente reconciliada, como fazia em 1998?
O impeachment não fez bem ao Brasil. Criou um ressentimento e uma polarização que eu tenho a esperança que as eleições sejam capazes de cicatrizar. Houve também uma reversão de expectativas. Em 2008, tudo parecia ir bem. O Brasil tinha obtido um certo prestígio internacional. A Copa do Mundo ia ser realizada aqui, as Olimpíadas iam ser realizadas aqui. O Brasil reivindicava um assento no Conselho de Segurança da ONU. Mas a história é cíclica. Eu estou totalmente convencido de que, a partir do ano que vem, qualquer que seja o resultado [das eleições], o Brasil vai bombar. Tudo está por fazer. A gente apenas tem que acertar uma agenda suprapartidária e patriótica de transformações que o país precisa implementar.
Em 2008, o senhor falava que uma das grandes conquistas da Constituição era o Estado constitucional democrático. Hoje, muita gente vê o risco de uma tutela militar sobre o país.
Eu não vejo nenhum risco de volta de regime militar. Nós já percorremos todos os ciclos do atraso. E portanto eu acho que esse é um risco inexistente. As crises são cíclicas e elas passam. O que existe hoje no Brasil é uma quantidade de pessoas que perdeu a fé no futuro e sente saudades de um passado que nunca houve. A ditadura foi um período de estagnação econômica, censura e violência institucional. Só por desinformação alguém pode querer isso de volta. E, a propósito, nesses 30 anos de democracia, se tem um lugar de onde não veio notícia ruim, foi das Forças Armadas. Nenhuma ingerência indevida. Comandantes que têm uma liderança relevante estão dedicados a cumprir o seu papel constitucional. Eu gostaria de também falar uma coisa: neste momento em que comemoramos três décadas da Constituição, é muito importante renovarmos nossos compromissos democráticos, eu diria, em duas regras básicas. A primeira: quem ganhar a eleição leva. E deve se respeitar o direito de a maioria governar.
Por que o senhor acha necessário renovar isso, ministro? O senhor vê nuvens no horizonte?
[sorri, e segue] A segunda regra: só é aceitável a maioria governar democraticamente. E, portanto, ela tem que respeitar as regras do jogo democrático e os direitos fundamentais de todos. E é para isso [garantir direitos] que existe o Supremo. Um projeto de poder não democrático ou que envolva a exclusão do outro não pode ter lugar no Brasil. Então, são duas regras: quem ganha leva. Quem leva, respeita as regras do jogo e os direitos dos outros.
 Mas, de novo: por que o senhor acha necessário renovar isso?
Porque a democracia é uma árvore cujo cultivo deve ser permanente, e ela vive um certo desprestígio mundial. Há um livro famoso que se chama “Como as Democracias Morrem” [de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt]. No Brasil, com grande mérito, nós podemos escrever o livro “Como as Democracias Sobrevivem”.
O senhor disse “quem ganha leva”. Acha que existe algum risco de o PT ganhar e não levar?
Do meu ponto de observação, não há risco. E, seja quem ganhe, eu estarei defendendo o direito de assumir e governar de acordo com o seu programa de governo, respeitadas as regras da democracia e os direitos dos outros.
 O senhor falou também de respeitar direitos. O candidato Jair Bolsonaro (PSL-RJ) já fez declarações polêmicas sobre quilombolas e mulheres. O senhor vê risco de um projeto como o dele sair vencedor e não respeitar esses direitos?
Eu não comento candidaturas. Estamos celebrando 30 anos da Constituição como documento normativo da sociedade brasileira. Mas muitos especialistas dizem que o STF, nos últimos anos, está reescrevendo a Constituição. Isso é uma fantasia. Não acontece. O que você tem é um Supremo que se tornou mais pró-ativo na defesa dos direitos fundamentais —das mulheres, dos gays, dos negros, da liberdade de expressão. A interpretação constitucional não é um fenômeno datado. A história é um fluxo contínuo. E, do modo como eu penso a vida, é um fluxo na direção do bem.

O senhor costuma dizer que é preciso interpretar a Constituição de acordo com os valores da dignidade humana. No futuro, novas pessoas poderão integrar o STF com conceitos diferentes do que ela significa.

A Constituição é iluminista. E ela deve ser interpretada de acordo com os valores que ela abriga. Se a lei disser que pessoas negras não têm acesso à universidade, ela deve prevalecer? A lei tem como limite a constituição. Por isso eu me referi ao Iluminismo. Se fizer uma pesquisa, um percentual elevado responderá que o homem pode bater na mulher se ela for dele, que o homossexual tem que apanhar. As paixões majoritárias têm que ser filtradas pela razão humanista da Constituição. Eu queria falar de mais algumas coisas. Nós precisamos de um movimento, no Brasil, suprapartidário em favor da educação básica. Quando da transição do governo de Dilma Rousseff para o de Michel Temer, a grande discussão era quem vai ser o ministro da fazenda, o presidente do Banco Central e do BNDES. A educação, que todo mundo gosta de dizer que é prioridade, entrou no racha político geral. A educação não pode ser um slogan, mas sim um projeto de país. Essa será a grande transformação brasileira. Isso vai mudar o nível de produtividade do Brasil, que é um problema dramático, e vai mudar o nível de consciência das pessoas, o que permitirá que elas tenham uma vida melhor e maior.

Nota ameniza impacto das afirmações

O ministro Luís Roberto Barroso divulgou nota nesta quarta-feira (26) para afirmar que empregou um tom excessivamente ácido em crítica sobre  atuação do Supremo Tribunal Federal.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro afirmou que “no Supremo, você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos”.
Questionado sobre a qual gabinete se referia, Roberto Barroso permaneceu em silêncio e sorriu. O ministro disse ainda à reportagem “que tem gabinetes”. “Quando a Justiça desvia dos amigos do poder, ela legitima o discurso de que as punições são uma perseguição”, completou.
Na nota, Roberto Barroso explica que fez uma avaliação da corrupção no país. “Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, fiz uma análise severa da extensão e profundidade da corrupção no Brasil e uma crítica à própria atuação do Supremo Tribunal Federal na matéria. Todavia, o tom excessivamente ácido que empreguei não corresponde à minha visão geral do Tribunal. Há posições divergentes em relação às diferentes questões e todas merecem respeito e consideração”.
Na manhã desta quarta (26), após a publicação, o presidente do STF, Dias Toffoli, telefonou para Roberto Barroso e conversou sobre as declarações do colega. Na entrevista ao jornal, o ministro reafirmou que a corrupção no país é sistêmica e aliança entre “corruptos, elitistas e progressistas” para que o combate a ela seja interrompido.
“A coisa mais importante que há no Brasil hoje é essa imensa demanda da sociedade por integridade, idealismo e patriotismo. É essa a energia que empurra a história e muda paradigmas. A corrupção foi produto de um pacto oligárquico celebrado entre parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. Precisamos substituí-lo por um pacto de integridade”.
“O nível de contágio da corrupção uniu essas pessoas numa aliança entre corruptos, elitistas e progressistas. Eu não vou citar nomes porque não posso. Mas eu considero que esta é a última missão da nossa geração. Nós derrotamos a ditadura, a hiperinflação, obtivemos vitórias expressivas contra a pobreza extrema. A nossa última missão é empurrar a corrupção para a margem da história. E depois nós podemos sair do caminho”, disse o ministro.

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Placa de táxi e pensão por morte em serviço na pauta da Câmara de Belém, nesta quarta-feira (20)

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Vereadores fazem sessão extraordinária nesta quarta-feira (20)

Nesta quarta feira (20), na primeira sessão extraordinária do ano legislativo, os vereadores de Belém vão votar dois projetos enviados pelo poder Executivo à Câmara Municipal de Belém. Um deles altera o art. 11, da lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006 e visa readequar as normas que regem a execução dos serviços de transporte de passageiros em táxis na capital.

Com a aprovação desse projeto mudam as regras de transferência da autorização para serviço de táxi (venda ou cessão de placas) em Belém. Será permitido o repasse do serviço a terceiros que atendam os requisitos do regulamento e em caso de falecimento ou aposentadoria do titular da autorização. Até então obrigatória, a partir das novas regras fica facultada a transferência da permissão aos condutores autorizados (taxistas) que completarem 65 anos. Todo o processo deverá ser feito pelo interessado junto à Semob, mediante a apresentação de requerimento escrito e documentação necessária.

O outro projeto a ser votado dispõe sobre novas regras de concessão de pensão por morte no Regime da Previdência Social. A intenção é reajustar os benefícios para os servidores municipais, visando o equilíbrio financeiro do sistema e a garantia do pagamento aos atuais e futuros beneficiários.

Serão beneficiários das pensões: o cônjuge, cônjuge separado com pensão alimentícia, companheiro (a) com união estável ou filho menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou mental, mãe ou pai que comprovem a dependência do servidor, entre outros. O benefício poderá ser renunciado para que outro da classe subsequente possa recebê-lo. A pensão começa a ser paga a partir da data do óbito ou desaparecimento em caso de catástrofe, se requerida até 90 dias após as ocorrência.

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Projeto de lei Anticrime será apresentado na terça-feira ao Congresso

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Sergio Moro, durante reunião para discutir sugestões ao Projeto de Lei Anticrime, na  Enfam. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16), em sua conta no Twitter, que o governo apresentará o projeto de lei Anticrime ao Congresso Nacional na terça-feira (19). “Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sergio Moro, o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, escreveu na rede social.

Na quinta-feira (14), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”.

O projeto propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. “Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”, afirmou Moro.

O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas.

“Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, disse.

O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são os maiores problemas do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

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Supermercados deverão dar atendimento imediato a idosos e pessoas com deficiência

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Elaine Castelo Branco destaca que devem ser fixados placas, cartazes e outras sinalizações, com destaque

MPPA recomenda que estabelecimentos privados e públicos garantam preferência mesmo que haja guichês exclusivos

Supermercados, repartições públicas, bancos, empresas de telefonia, Celpa, Cosanpa e demais estabelecimentos públicos e privados da cidade de Belém deverão garantir atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos e às pessoas com deficiência. A medida consta da recomendação nº 001/2019, expedida nesta semana pela promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos e de Acidentes de Trabalho da Capital.

A recomendação do MPPA reforça que os estabelecimentos devem cumprir as leis que tratam sobre o atendimento preferencial. Com isso, é necessário não somente disponibilizar guichês ou unidades para atender exclusivamente idosos e pessoas com deficiência, mas também garantir a preferência em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.

A promotora Elaine Castelo Branco destaca na recomendação que os estabelecimentos devem fixar placas, cartazes e outros elementos de sinalização, com destaque, em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de modo que os beneficiados não se sujeitem às filas comuns em suas dependências.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes um formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto em lei.

Embora haja a necessidade de garantir o atendimento preferencial, a recomendação destaca que os locais de atendimentos prioritários não são exclusivos. Não havendo pessoas com prioridade na fila, estes caixas poderão atender aos demais clientes, agilizando as filas comuns.

Filas enormes

A recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) foi motivada por diversas reclamações de cidadãos. Relatos feitos à promotora Elaine Castelo Branco apontam que os estabelecimentos públicos e privados disponibilizam apenas uma fila de “prioridade”, que não beneficia quem tem direito à prioridade.

Nos supermercados, por exemplo, existem apenas um ou dois caixas preferenciais, contra três ou quatro vezes mais caixas não preferenciais. Na prática, esta distribuição ocasiona longas filas nos caixas ditos preferenciais, ferindo as normas de atendimento prioritário e imediato, já que as pessoas que deveriam ser atendidas de forma imediata só recebem atendimento muito tempo depois que uma pessoa que chegou no mesmo horário.

Após a apuração das reclamações, o MPPA decidiu expedir a recomendação para que sejam cumpridas as leis que tratam sobre o atendimento preferencial, imediato e individualizado, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.

Fiscalização

De acordo com a recomendação, cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos. A Aspas (Associação Paraense de Supermercados) é citada no documento para que divulgue a recomendação aos seus associados, com a adoção da providencias que o caso requer, inclusive promoção de cursos.

O não cumprimento da recomendação poderá importar na adoção de medidas judiciais, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

 

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