O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, disse hoje (25), que a proposta de reforma da Previdência não vai zerar o déficit da Previdência Social, apesar do impacto de R$ 1,236 trilhão de economia, em 10 anos, se for aprovada como enviada pelo governo.

Segundo Rolim, deve haver uma pequena redução no déficit inicialmente, mas depois voltará a crescer, “mas em patamares bem menores do que o atual”.

Rolim disse que o governo editou medida provisória para melhorar a gestão da Previdência e reduzir as fraudes. “Não há perspectivas de zerar o déficit única e exclusivamente com a PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, disse, ao apresentar os cálculos do impacto da reforma.

De acordo com o Ministério da Economia, a Previdência Social registrou déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018, um aumento de 7% em relação a 2017. A despesa com benefícios cresceu 5,2% e fechou o ano em R$ 586,4 bilhões. A arrecadação, por sua vez, subiu 4,4%, somando R$ 391,2 bilhões.

O Brasil não adotará mais o horário de verão a partir deste ano. O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (25) decreto que extingue a medida, em cerimônia no Palário do Planalto. A decisão foi baseada em recomendação do Ministério de Minas e Energia, que apontou pouca efetividade na economia energética, e estudos da área da saúde, sobre o quanto o horário de verão afeta o relógio biológico das pessoas.

“As conclusões foram coincidentes. O horário de pico hoje é às 15 horas e [o horário de verão] não economizava mais energia. Na saúde, mesmo sendo só uma hora, mexia com o relógio biológico das pessoas”, disse, ressaltando que não deve haver queda na produtividade dos trabalhadores nesse período.

A medida já havia sido anunciada pelo presidente no dia 5 de maio.

De acordo com o secretário de Energia Elétrica do MME, Ricardo Cyrino, a economia de energia com o horário de verão diminuiu nos últimos anos e, neste ano, estaria perto da neutralidade. “Na ótica do setor elétrico, deixamos de ter o benefício”, disse.

Cyrino afirmou que o horário de verão foi criado com o objetivo de aliviar o pico de consumo, que era em torno das 18 horas, e trazer economia de energia na medida em que a iluminação solar era aproveitada por mais tempo. “Com a evolução da tecnologia, iluminação mais eficiente, entrada de ar-condicionado – que deslocou o pico de consumo para as 15 horas – e também a substituição de chuveiros elétricos [por aquecimento solar, por exemplo], que coincidia com a iluminação pública às 18 horas, deixamos de ter a economia de energia que havia no passado e o benefício do alívio no horário de ponta, às 18 horas”, explicou.

O horário de verão foi criado em 1931 e aplicado no país em anos irregulares até 1968, quando foi revogado. A partir de 1985, foi novamente instituído e vinha sendo aplicado todos os anos, sem interrupção. Normalmente, o horário de verão começava entre os meses de outubro e novembro e ia até fevereiro do ano subsequente, quando os relógios deveriam ser adiantados em uma hora em parte do território nacional.

O secretário afirmou ainda que nos últimos 87 anos de instituição do horário de verão, por 43 anos o país ficou sem adotar a medida e que ela pode ser instituída novamente no futuro. “Tivemos muitas alternâncias. Vamos continuar fazendo avaliações anuais e nada impede que, no futuro, caso venha a ser conveniente na ótica do setor elétrico, vamos sugerir novamente a introdução do horário de verão. Por hora, ele não faz mais sentido.”

Novos decretos

Participaram da cerimônia, no Palácio do Planalto, parlamentares que apresentaram projetos no Congresso para extinguir o horário de verão. Bolsonaro se colocou à disposição para avaliar outras proposições que possam ser colocadas em prática via decreto presidencial.

“Sabemos da dificuldade do parlamentar para aprovar uma lei ao longo de uma legislatura. Muito difícil. Agora, um decreto tem um poder enorme, como esse assinado agora. A todos os senhores, o governo está aberto a quem tiver qualquer contribuição. Em havendo o devido amparo jurídico, apresentaremos um novo decreto”, afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, em definitivo, projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A anistia vale para todas as siglas que receberam multas decorrentes de aplicação incorreta de parte dos recursos do Fundo Partidário. Os partidos que não gastaram, por exemplo, o mínimo de 5% do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política até o ano de 2018 vão ficar livres de punição por parte da Justiça Eleitoral.