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Direitos Humanos

Bragança debate Direitos Humanos

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Abertura do Colóquio de Direitos Humanos em Bragança

Colóquio integra atividades da VIII Jornada na Comarca

Sociedade civil organizada participou do evento

Dezenas de magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, pastoral carcerária, operadores do Direito, estudantes, comunidade e sociedade civil organizada participaram do Colóquio da VIII Jornada de Direitos Humanos, realizada no auditório do campus de Bragança da Universidade Federal do Pará (UFPA), pela Comissão de Ações Judiciais em Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que tem à frente a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, na quinta-feira, 29. As atividades da jornada se iniciaram no último dia 27.

Assistente social Clarina Pamplona

A programação teve início com o lançamento do projeto “Construindo um novo olhar para a juventude negra paraense” pela desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, que é especialista em Ciências Criminais pela ESA/UFPA e doutora em Ciências Jurídicas e Sociais. O projeto é focado no combate à violência contra o jovem negro, maior vítima em casos de homicídio.

“Em um levantamento do Atlas da Violência 2018, foi verificado que, em 2016, os homicídios somaram um total de 62.517 mortes. E essa violência se abate principalmente sobre jovens negros na faixa entre 15 a 19 anos. Então, esses eventos e capacitações que a Comissão desenvolve são exatamente no sentido de uma conscientização e combate a essa violência. O objetivo deste projeto é primordialmente o contexto educacional, porque tudo se inicia com a questão da educação”, defendeu a desembargadora Saavedra. O Colóquio aborda ainda temáticas como a Lei Maria da Penha, violência de gênero, pessoas em situação de rua, exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho forçado e tráfico de pessoas e violência no campo.

Os aspectos relevantes da Lei Maria da Penha foram abordados pela promotora de Justiça de Bragança, Sabrina Kalume. A advogada e mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa (Portugal), Paula Braga, palestrou sobre “Violência de Gênero e Direito – Uma conversa sobre como o ordenamento Jurídico Brasileiro tem ligado com questões de gênero na prática”. A temática da exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Pará foi abordada pela juíza Rubilene Rosário, especialista em Direito Ambiental e Direito Agrário pela Universidade Federal do Pará e mestra em Políticas Públicas pela UFPA. Ainda pela manhã, a assistente social Karina Pamplona, palestrou sobre as pessoas em situação de rua.

A advogada e mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa (Portugal), Paula Braga

À tarde, o especialista e mestre em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa (Portugal), Carlito Lobo, palestrou sobre o “Trabalho Forçado e o Tráfico de Pessoas”. A violência no campo e suas raízes foi o tema ministrado pelo juiz Adriano Seduvim da 2ª Vara de Execução Fiscal.  A analista judiciária – Psicologia e especialista em Gestão e Liderança, Maria Yvone de Oliveira, apresentou o painel !Construindo um novo olhar para a Juventude Negra Paraense”.

No último dia da jornada, dia 30, magistrados e servidores do Fórum de Bragança participarão de reunião de avaliação junto às Secretarias dos resultados das oficinas realizadas no ano passado sobre classificação e instrução prévia para identificação dos processos relacionados aos Direitos Humanos.

A Comissão atua não só no monitoramento, mas também na informação e conscientização dos direitos, empenhada em tornar mais conhecida a dimensão dos Direitos Humanos. Abordar essas temáticas e levar essa informação a toda a comunidade, aos operadores do direito, sociedade civil organizada, polícias, estudantes, magistrados e servidores é o objetivo da VIII Jornada de Direitos Humanos. Fonte: TJEPA

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Direitos Humanos

 Editora dá desconto em todos os livros sobre o golpe militar de 64

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Maria Fernanda Rodrigues

NÃO FICÇÃO
Editora vai dar desconto em livros sobre o golpe militar

ditadura

Dia Nacional de Luta, em 23/8/77 (Foto: Acervo Estadão)

Boitempo prepara uma ação especial para a próxima semana: todos os seus e-books sobre o golpe militar estarão com desconto em seu site entre os dias 1.º e 5 e vão custar até R$ 9,90. A iniciativa é uma resposta à sugestão de Jair Bolsonaro para que os quartéis comemorem “a data histórica”. Entre os livros está O Que Resta da Ditadura, organizado por Edson Teles e Vladimir Safatle e que ganha agora versão digital (a foto acima integra o livro e mostra a repressão ao Dia Nacional de Luta, em 23/8/77). Há também mini-ebooks a R$ 1,99: Tortura e Sintoma Social, de Maria Rita Kehl, e 1964, de Paulo Arantes. Algumas obras físicas também terão até 50% de desconto.

Outras editoras preparam lançamentos sobre o tema. No dia 2, por exemplo, Eduardo Reina lança no Maria Antonia Cativeiro Sem Fim – A História de Bebês, Crianças e Adolescentes Sequestrados Pela Ditadura Militar (Alameda e Instituto Vladimir Herzog).

Veja outros 36 livros sobre o golpe de 1964.

MERCADO – 1
Período de transição
Como o leitor tem acompanhado, o momento não está fácil. A Saraiva acaba de revelar um prejuízo de R$ 301,7 milhões em 2018, com queda no faturamento das lojas físicas e e-commerce (ela, inclusive, prepara uma nova plataforma que deve representar redução de 32% no orçamento anual da empresa, que está em recuperação judicial). No quarto trimestre, 700 funcionários foram demitidos.
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Dois eventos que debatem, nos próximos dias, o futuro do mercado editorial reúnem profissionais dos chamados mercado tradicional, independente e de autopublicação. No domingo, 31, tem Coerência Literária na Unibes Cultural. Nos dias 4 e 5, Novas Soluções para a Crise Editorial, no Sesc Avenida Paulista. E lembrando ainda que no dia 6 tem o Choque Literário – Feira da Coesão Independente, na Associação Beneficente Provincianos Osaka Naniwa Kai.

MERCADO – 2
Mesmo barco
A Câmara Brasileira do Livro estuda uma forma de atender as editoras independentes. Eles se reuniram esta semana para conversar sobre o momento. Mais associados de um lado, mais representação do outro.

MERCADO – 3
Outros caminhos
A rede de lojas colaborativa Endossa está começando a vender livros de editoras independentes. Eles já são encontrados nas unidades do Centro, do CCSP e da Fradique Coutinho. Em algumas delas há livros de mais de uma editora (Lote 42, Cobogó, Lamparina Luminosa) e em outras de uma única casa – no Centro, por exemplo, só há títulos da Lote 42. A loja da Augusta também está começando o processo de abrir uma minilivraria. São 9 Endossas, em SP e Brasília.
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Por falar em Lote 42, ela embarca esta semana para Lucerna, na Suíça, como convidada do Festival Internacional de Quadrinhos Fumetto, e leva para a feira Small Press Heaven suas HQs e uma seleção de obras à venda na Banca Tatuí.
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E por falar em feira, a Primavera Literária, da Liga Brasileira de Editoras, promove este ano alguns ‘esquenta Primavera’, com palestras, saraus, debates e venda. Entre abril e maio, ela estará em quatro universidades fluminenses. De 7 a 9 de junho, aqui, na Biblioteca Mário de Andrade. A Primavera Literária propriamente dita será realizada no Museu da República, no Rio, de 3 a 6 de outubro. Ela volta para cá no Festival Mário de Andrade e vai para BH.
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O Kit Inéditos da TAG – Experiências Literárias faz um ano com bons números. São 22 mil assinantes, e ele representa 35% do faturamento do clube, que fechou 2018 com R$ 26 mi.
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As 8 editoras do projeto Brazilian Publishers que foram à Feira de Londres esperam fechar US$ 285 mil em negócios iniciados lá.

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Direitos Humanos

Capitã da Marinha recebe homenagem da ONU, em Nova York

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A oficial recebeu o prêmio das mãos do secretário-geral da ONU, António Guterres, na sede da organização internacional, em Nova York(foto: ONU/Cia Pak )

Capitã de corveta da Marinha, Márcia Andrade Braga venceu o prêmio de Defensora Militar da Igualdade de Gênero das Organizações das Nações Unidas. Ela atuou em missão de paz na República Centro-Africana

Beatriz Roscoe*

A brasileira Márcia Andrade Braga, capitã de corveta da Marinha, foi a vencedora do prêmio de Defensora Militar da Igualdade de Gênero das Organizações das Nações Unidas. O reconhecimento é uma homenagem da ONU, criada em 2016, para destacar a dedicação e os esforços individuais de um soldado de paz na promoção dos princípios da Resolução de Segurança 1325 sobre mulheres, paz e segurança.
A oficial recebeu o prêmio das mãos do secretário-geral da ONU, António Guterres, na sede da organização internacional, em Nova York. Ela serve na Missão de Paz na República Centro-Africana (Minusca) desde 2018. Foi professora e ajudou no treinamento e na conscientização de seus colegas sobre a dinâmica de gênero na operação de paz.
Como conselheira militar de Gênero na Minusca, a capitã participou da criação de uma rede de conselheiros de gênero e da capacitação de pontos focais entre as unidades militares. Ela também promoveu o uso de equipes mistas para realizar patrulhas no país e reunir informações sobre as necessidades exclusivas de proteção de pessoas de todos os gêneros.
Os beneficiários ajudaram a desenvolver projetos comunitários em prol de grupos vulneráveis, que incluíram a instalação de bombas de água perto de aldeias, a iluminação com energia solar e o desenvolvimento de hortas comunitárias. Um dos objetivos era que as mulheres não tivessem que percorrer grandes distâncias para cuidar das plantações.
Ao site da ONU Brasil, o subsecretário-geral para o Departamento de Operações de Paz da ONU, Jean-Pierre Lacroix, afirmou que a brasileira é um “exemplo estelar do motivo pelo qual precisamos de mais mulheres em operações de paz: as missões funcionam de forma eficaz quando mulheres desempenham papéis significativos e quando mulheres nas comunidades anfitriãs são diretamente engajadas”.
A resolução foi a primeira do Conselho de Segurança das Nações Unidas a destacar a necessidade de participação plena e igualitária das mulheres em todos os processos de prevenção e resolução de conflitos, promoção, manutenção e consolidação da paz. Além disso, ressaltou os impactos desproporcionais dos conflitos armados sobre mulheres e meninas e a consequente necessidade de se incorporar a perspectiva de gênero na proteção de civis, segundo o site da ONU.
12 mil
Número aproximado de militares da Minusca, dos quais somente 3% são mulheres

Quatro perguntas para Márcia Andrade Braga, capitã de corveta da Marinha

O que mais a marcou na Minusca?

Gostei muito de trabalhar com as mulheres locais. Eu tinha reuniões e momentos com elas em que pude obter informações sobre como o conflito as estava afetando, e afetando as crianças. Com isso, foi possível levar essas informações para missão, de forma que as operações pudessem ser mais bem direcionadas, ao empregar as perspectivas de gênero nas ações, porque os conflitos afetam de forma diferente os homens e as mulheres. Violência sexual é um exemplo disso.

De que forma sente que seu trabalho impactou as pessoas?

O trabalho ajudou a esse maior engajamento feminino com a comunidade, buscando entender como o conflito afetava, ajudando a criar projetos, como a horta comunitária, que tinha a intenção de fazer com que as mulheres andassem menos e ficassem menos vulneráveis.

Qual é a necessidade de incentivar o protagonismo feminino nas missões de paz?

O número de mulheres nas missões de paz ainda é muito baixo. No meu componente militar, nós mulheres éramos somente 3,7%. O papel da mulher é fundamental, porque a sociedade é mista. Temos homens e mulheres, é importante que tenha a presença de homens e mulheres na patrulha militar. Ampliar o engajamento de mulheres também é importante, porque é mais fácil que mulheres locais conversem sobre violências com mulheres do que com homens; então, a presença ajuda nessa comunicação e a obter informações importantes que nos ajudem nas missões.

Qual é a importância desse prêmio para você e para o Brasil?

Para mim, é muito importante porque mostra que meu trabalho foi reconhecido e que resultados foram obtidos. Eu vejo a importância que a ONU dá para questões de gênero, principalmente tendo em vista situações de conflitos, e isso é muito importante. Eu espero que esse prêmio sirva como incentivo. Pude falar em plenário para ministros da Defesa do mundo inteiro e pedir um aumento dessa participação feminina nas missões de paz, além de ouvir as mulheres líderes locais. Eu espero que a gente consiga aumentar esse número de mulheres em missões de paz. Pouco a pouco vários batalhões sinalizam que estão incentivando uma maior participação.

Conflitos entre civis e milícias

Desde maio de 2017, a República Centro-Africana vive clima de instabilidade diante de confrontos entre civis, milícias e militares. Segundo a ONU, os ataques no país deixaram pelo menos um milhão de pessoas deslocadas e cerca de 573 mil refugiados na região. Nos últimos dois anos, até tropas de paz da ONU foram alvo de ataques. Em maio do ano passado, dois militares brasileiros que integram a missão de paz da ONU na República Centro-Africana foram feridos na capital, Bangui.
“Ela é um exemplo estelar do motivo pelo qual precisamos de mais mulheres em operações de paz”
Jean-Pierre Lacroix, subsecretário-geral para o Departamento de Operações de Paz da ONU
“Eu espero que esse prêmio sirva como incentivo, que a gente consiga aumentar esse número de mulheres em missões de paz”
Márcia Andrade Braga, capitã de corveta da Marinha
*Estagiária sob supervisão de Cida Barbosa 

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Direitos Humanos

MPF recomenda que Forças Armadas não prestem homenagem à ditadura militar no Pará

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Comandantes do Comando Militar do Norte do Exército, 4º Distrito Naval da Marinha e da ALA 9 da Força Aérea devem responder até sexta-feira sobre a recomendação

Foto de mão segurando um exemplar da Constituição Federal com as palavras Respeito à constituição em amarelo

(Foto: Edilson Rodrigues /Agência Senado)

Por dever de obediência à Constituição brasileira, militares das Forças Armadas brasileiras não podem tomar parte em qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou portando fardas, em comemoração ou em homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964. A posição do Ministério Público Federal (MPF) está em uma recomendação conjunta enviada às autoridades máximas das três Forças Armadas no Pará, para que se abstenham de promover qualquer ato do tipo e que adotem providências para que todos os militares subordinados a eles cumpram a medida. Os comandos têm o prazo de dois dias, a partir do recebimento, para responder à recomendação. A recomendação foi expedida conjuntamente por 20 procuradores da República com atuação na Defesa dos Direitos do Cidadão em todas as unidades do MPF no estado do Pará e faz parte de uma iniciativa nacional das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão de 25 estados e do Distrito Federal.

O documento foi enviado aos comandantes do Comando Militar do Exército Brasileiro, o general de Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil, o vice-almirante Newton de Almeida Costa Neto; e da ALA 9 da Força Aérea Brasileira, brigadeiro do ar Ricardo José Freire de Campos. Todos os comandos têm sede na capital paraense, Belém, mas a ordem deve ser estendida aos batalhões e tropas sediados em qualquer cidade do estado.

Os regulamentos disciplinares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica consideram transgressão que qualquer militar participe, fardado, de manifestações de natureza político-partidária. No caso da Marinha, é vedada a manifestação pública de seus integrantes sobre assuntos políticos e, no caso da Aeronáutica, é também proibido participar de discussão sobre política ou religião que possa causar desassossego. Para o MPF, comemorações em homenagem à ditadura militar violam os regulamentos e também podem constituir ato de improbidade administrativa, por atentarem contra os princípios da administração pública: moralidade, legalidade e lealdade às instituições. As punições previstas na lei de improbidade vão de demissão do serviço público à suspensão dos direitos políticos, além de multas.

O documento do MPF menciona as declarações do porta-voz da presidência da República, no último dia 25 de março, que confirmaram ordem presidencial para que o Ministério da Defesa faça “as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964, incluindo uma ordem do dia já aprovada pelo nosso presidente”. E ressalta que “a homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão da democracia e dos direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular”.

Para os 20 procuradores da República que atuam no Pará e assinam a recomendação, o presidente da República se submete à Constituição e não tem o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 1964 como uma ditadura. Além disso, o país já reconheceu em várias instâncias o dever de reparar as vítimas de abusos cometidos durante esse período, o que implica que nenhum governo pode “infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”.

O MPF considera, na recomendação, além dos mandamentos impostos pela Constituição brasileira, uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que determinam o respeito à democracia e consideram que é obrigação de qualquer governo defendê-la. Cita, entre os documentos internacionais, o pedido feito pelo Brasil e pelos Estados Unidos em 2018 para que a Venezuela fosse suspensa da Organização dos Estados Americanos por violação de preceitos democráticos e a Declaração do Grupo de Lima, assinada pelo atual governo em janeiro de 2019, exigindo o restabelecimento da democracia na Venezuela. “A exigência de respeito à democracia em outros países do continente não é condizente com homenagens a período histórico de supressão da democracia no Brasil”, diz o texto do MPF.

A recomendação enumera também dispositivos constitucionais, conclusões da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que foram reconhecidas as graves violações de direitos humanos da ditadura militar no Brasil. Entre os documentos citados, está o ofício do Ministério da Defesa de 19 de setembro de 2014, que reconheceu “a existência das lamentáveis violações de direitos humanos durante o regime militar” e registrou que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionaram as conclusões da Comissão Nacional da Verdade (CNV), por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro”.

A CNV, além de reconhecer os atos de exceção praticados pela ditadura militar que não foram contestados pelas Forças Armadas brasileiras, emitiu recomendação proibindo “a realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964”. Na Constituição de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o poder constituinte também fez constar o reconhecimento expresso das violações dos governos militares e, pela lei 9.140/1995, o Brasil reconheceu como mortas as pessoas que, acusadas de participação em atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988 e detidas por agentes públicos, estivessem desde então desaparecidas.

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dois processos sobre crimes da ditadura, o estado brasileiro também reconheceu sua responsabilidade pelos atos de agentes públicos durante o período de exceção: no caso que trata da guerrilha do Araguaia, a defesa do governo confirmava o “sentimento de angústia dos familiares, pois considera direito supremo de todos os indivíduos ter a possibilidade de prantear seus mortos, ritual no qual se inclui o enterro de seus restos mortais”; no caso de Vladimir Herzog, o Brasil admitiu expressamente perante a Corte a sua responsabilidade pela detenção arbitrária, tortura e assassinato do jornalista, nas dependências do Doi-Codi, em 25 de outubro de 1975.

A recomendação do MPF lembra aos comandantes que a Constituição Federal de 1988 restabeleceu a democracia após o período ditatorial entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985, “durante o qual o país foi presidido por governos militares, com supressão das eleições diretas e dos direitos decorrentes do regime democrático”. Assinala ainda que a aplicação do princípio democrático não se resume às eleições periódicas, mas rege o exercício de todo o poder e que a Constituição repudia o crime de tortura e considera inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Veja a íntegra da recomendação

Veja a íntegra do ofício à Ala 9 da Força Aérea Brasileira

Veja a íntegra do ofício à 8ª Região Militar

Veja a íntegra do ofício ao 4º Distrito Naval

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