A Assembleia Legislativa deve encerrar nesta quarta-feira, 22, a votação do pacote tributário enviado à Casa pelo governador Helder Barbalho em regime de urgência, com a aprovação dos dois últimos projetos, cuja discussão foi adiada em acordo com a bancada de oposição.

Os deputados irão votar o PL 106/19, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA), e o PL 108/19, que altera a lei que disciplina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as novidades, a criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) instituído pelo artigo 15-A na lei do ICMS, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) e o contribuinte, a fim de agilizar os serviços. O DEC tem por finalidade cientificar o sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.

Entre as muitas modificações e ajustes feitos na lei, consta ainda a alteração no parágrafo 2º do artigo 5º, que amplia as hipóteses de redução da penalidade para o pagamento integral do crédito tributário, e inclui a previsão de redução da penalidade no caso de parcelamento desse crédito.

Atualmente, a lei reduz em 20%, 30% até 50% as penalidades específicas de cada tributo. Com a proposta do governo, o contribuinte contará com 12 opções de pagamento, com multas que serão reduzidas em 10% até 70%.

Cadastro dos devedores

Quanto à criação do Cadin, a proposta é ter uma espécie de dossiê sobre as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da administração pública estadual, por meio de um cadastro único, “possibilitando à administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente”.

Pelo artigo 3º do projeto, são consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; os créditos tributários inscritos em dívida ativa; a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou as que tenham sido rejeitadas; a não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula do convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação; e os impedimentos para contratar com a administração pública estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos ou ainda em decorrência de decisão judicial.

Caberá à Sefa, no prazo de cinco dias, contados da data do registro de inadimplência, notificar o devedor acerca da existência de pendências passíveis de inclusão no cadastro. A inclusão será efetivada 30 dias após a notificação. A baixa do nome do contribuinte ocorrerá no prazo máximo de cinco dias úteis depois de comprovada a regularização do débito.

Por Hanny Amoras

Nesta segunda-feira, 20, o PSDB do Pará decidiu que o deputado federal Celso Sabino de Oliveira será o candidato à Prefeitura de Belém nas eleições do ano que vem. Sabino teve 40 mil votos na capital, onde concentra o seu trabalho, dos 146.288 com que se elegeu no ano passado. Até agora, o PSDB foi o único a divulgar seu candidato próprio.

Administrador e advogado com doutorado em Direito Tributário, Celso Sabino tem 40 anos, foi deputado estadual por duas Legislaturas, secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, presidente do Instituto de Metrologia do Pará e é auditor fiscal concursado da Secretaria da Fazenda.

Com informações de Franssinete Florenzano.

Desde as eleições presidenciais em outubro do ano passado, o município de Marabá ganhou quase 17 mil eleitores, de acordo com dados atualizados diariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos quais o Blog do Zé Dudu teve acesso com exclusividade. Nenhum município paraense apresentou crescimento tão robusto, nem mesmo Belém, que está às vésperas de completar seu primeiro milhão de eleitores devidamente ativos por meio do processo de recadastramento biométrico.

Em outubro, Marabá tinha 162.409 eleitores; neste sábado (11), conta com 179.307. Com esse número, até 2022 Marabá certamente entrará no seleto pelotão de municípios onde ocorre segundo turno nas eleições municipais, cujo requisito básico é a existência de 200 mil eleitores. No Pará, apenas Belém, Ananindeua e Santarém têm possibilidade de segundo turno em eleições municipais.

O processo de recadastramento pelo qual continua passando o município mais populoso do sudeste do Pará ressuscitou eleitores que estavam com problemas com a Justiça Eleitoral e, mediante a recontagem, o número real de eleitores subiu consideravelmente. Agora, a questão é, entre esses 179 mil, fazer 36.312 eleitores aparecerem. É um volume quase equivalente ao eleitorado de Canaã dos Carajás que não deu as caras e pode ter problemas.

A ausência do recadastramento biométrico, com o registro das impressões digitais, leva ao cancelamento do título de eleitor. Sem título o cidadão certamente terá problemas com emissão de documentos (como passaporte) e transações bancárias, não poderá tomar posse em concurso público e corre o risco de perder benefícios de programas sociais.

Até o momento, 142.995 eleitores marabaenses fizeram a biometria, o equivalente a 79,75% do eleitorado real. A Justiça Eleitoral está com três pontos de atendimento em Marabá (no Fórum Eleitoral, na Praça São Francisco e no Shopping Pátio) para atrair os eleitores até o dia 31 de maio, quando se encerra o prazo do recadastramento.

Confira o ranking preparado pelo Blog do Zé Dudu sobre o eleitorado nos municípios paraenses!