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POLÍTICA

Câmara aprova em 2° turno PEC que cria polícias penais

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Foto: Reprodução / Fonte: Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Em seguida, será promulgada.

Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

Partidos
Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.

O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

POLÍTICA

Aras: PGR atua de forma transparente com relatórios de inteligência

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Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou hoje (16), por meio de nota, que “recebeu com tranquilidade” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que pede para que o Ministério Público Federal (MPF) forneça, de forma voluntária, os dados de cadastro e acesso de membros da instituição aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Ontem (15), Dias Toffoli havia negado o pedido de Augusto Aras para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo antigo Coaf, nos últimos três anos.

“A instituição [MPF] atua de forma transparente na busca de quaisquer indícios que possam servir de prova nos procedimentos investigativos em curso. Ressalta que esse rigor é aplicado na relação com as instituições que atuam na  área de inteligência. Destaca ainda o fato de, na decisão, ter o ministro [Dias Toffoli] garantido que o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência, ratificando o que já havia lançado em nota pública. O procurador lembra que esta cautela é necessária para resguardar direitos individuais fundamentais e que são objeto de tutela do Ministério Público e de recomendações de organismos internacionais”, informa a nota pública da PGR.

Além de pedir acesso aos dados, a decisão do presidente do STF determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro Dias Toffoli também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.

Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para quarta-feira (20).

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POLÍTICA

Senado pode concluir votação da Pec Paralela à Reforma da Previdência

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foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)/

Sessão está marcada para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a votação da Pec Paralela à Reforma da Previdência (PEC133/19) para a próxima terça-feira (19/11). Entre outros pontos o texto permite a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.
Além de emendas ao texto principal, os senadores também precisam votar o a Pec em segundo turno. Alcolumbre já adiou a votação duas vezes, a última tentativa, na última terça-feira (12) pela falta de quórum. Sem votos suficientes para aprovar alterações, no texto, a oposição, pediu o adiamento. Alcolumbre quer concluir a votação dos dois turnos na terça. “Se der tudo certo”, ponderou. Ele enfatizou que a proposta será o primeiro item da pauta.

O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada com 56 votos a favor e 11 contra , mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Continua depois da publicidadeAlém de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, o texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a

possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial de reforma da Previdência. A ideia é de que o benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentre recursos em famílias mais pobres e na primeira infância.
Se aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.


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POLÍTICA

Toffoli nega pedido de Aras para suspender acesso a dados de contribuintes

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou, na noite de ontem (15/11), um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que fosse revogada uma decisão que determina o envio à Corte de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), emitidos nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal. No documento enviado ao Tribunal, Aras declarou que o acesso aos dados coloca “em risco informações privadas”. 

No entanto, para Toffoli, as informações já estavam disponíveis ao Poder Judiciário, portanto, seu acesso pelo Supremo não traz prejuízos. “No que concerne às informações emanadas da Receita Federal do Brasil, destaco que os documentos solicitados já foram disponibilizados, em forma de representações fiscais para fins penais (RFFP), a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à Autoridade Policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, afirma um trecho da decisão.

O presidente do Supremo afirma que a Corte não teve acesso às informações. “O STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência”, alega Toffoli. Ainda de acordo com o ministro, não é invasivo que o Tribunal tenha acesso às informações solicitadas. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, completou.

As informações enviadas ao Supremo transferem para à Corte o acesso a informações detalhadas das movimentações financeiras de pelo menos 600 mil pessoas, entre cidadãos sem vínculo com o poder público até autoridades dos Três Poderes. 

Atualmente, por decisão de Toffoli, todas as investigações que usam dados específicos sobre a movimentação financeira de cidadãos estão paradas pelo país. O Supremo decide, no dia 20 deste mês, se as informações de entidades como a Receita e o Banco Central podem ser compartilhadas com outros órgãos, como a Polícia Federal e Polícia Civil, sem a necessidade de autorização judicial. A decisão dele atendeu um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é investigado em uma diligência relacionada a movimentação bancária de R$ 1,2 milhão na conta do ex-assessor do parlamentar, Fabrício Queiroz.   Além de negar o pedido de Aras, Toffoli determinou que a Receita Federal informe, até às 18 horas de segunda-feira (18), quais órgãos públicos estavam cadastrados para receber os relatórios de inteligência financeira. Toffoli também destaca, que “é apropriado” que o MPF informa ao Tribunal “quantos e quais” de seus membros são cadastrados no sistema para receber as informações citadas e quantos a instituição solicitou.   

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