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Municípios

Câmara libera gastos com pessoal em municípios

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Objetivo é reduzir corrupção, diz Monti, autor do PL. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Projeto permite que prefeituras ultrapassem limite de gastos com folha de pagamento sem que haja punição

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Deputados aprovaram nesta quarta-feira, 5, projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permitir que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições desde que haja queda na receita. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Após a aprovação, a associação de auditores do Tribunal de Contas da União divulgou nota repudiando a proposta e pedindo que o presidente Michel Temer vete a medida.
O projeto aprovado na quarta-feira permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado ou da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei.

A LRF determina que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Pelas regras atuais, o município que ultrapassa esse limite tem 8 meses para se adequar ou pode sofrer punições como não receber mais transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito (com exceção de refinanciamentos da dívida ou para reduzir despesas com pessoal).

O projeto aprovado na quarta permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem esse limite de gastos com pessoal. O texto define que a queda deve ser observada na redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou devido à diminuição de receitas de royalties e participações especiais.

Crise fiscal

Nos últimos anos, os municípios brasileiros viraram um retrato da deterioração das finanças públicas do País, seja por causa da recessão econômica brasileira ou por má gestão dos prefeitos. Segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), um terço dos municípios brasileiros não consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Esse problema atinge 1.872 cidades que dependem das transferências de Estados e da União para bancar o custo crescente da máquina pública.

O levantamento da federação, que acompanha as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social dos municípios brasileiros, mostra que, em média, a receita própria das cidades com população inferior a 20 mil habitantes é de 9,7% – ou seja mais de 90% da receita vem de transferências públicas. Muitas cidades não conseguem gerar receita para cobrir nem 0,5% das despesas com a máquina pública.

Na mudança da gestão municipal entre 2016 e 2017, a Firjan também mostrou que cerca de 2 mil prefeituras esavam fora da lei. Dessas, 575 estouraram o limite de gastos com pessoal em 2016 e outras 715 deixaram um rombo de R$ 6,3 bilhões de restos a pagar para a nova gestão municipal. Pela lei em vigor até agora, esse descumprimento poderia resultar na prisão dos ex-prefeitos.

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Municípios

Capacidade do aeroporto de Marabá foi ampliada em 25%

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Foto: Reprodução / Fonte: Infraero

A Infraero entrega, na próxima terça-feira (23/4), às 9h30, as obras de reforma e ampliação do Aeroporto de Marabá/João Corrêa da Rocha (PA). Com investimento total de R$ 11,4 milhões, os trabalhos aprimoraram os níveis de segurança e conforto do terminal paraense, com mais comodidade aos usuários e passageiros. A cerimônia de entrega das obras contará com as presenças da presidente da Infraero, Martha Seillier, do Secretário Nacional de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzmann, além de outras autoridades.

As obras como um todo, foram realizadas em duas etapas distintas. Esta segunda e atual etapa foi conduzida pela Orcon Engenharia e Perfurações Eireli. No conjunto das duas etapas, houve um aumento de 40% na área do terminal, que passou de 1.248,95 m² para 1.756,60 m². A capacidade de passageiros também foi ampliada em 25%. Antes, o terminal podia receber cerca de 1,2 milhão de viajantes anualmente. Após a conclusão das obras, são 1,5 milhão de passageiros.

O aeroporto ganhou novos balcões de check-in, totalizando 16 unidades, além de novos carrosséis de restituição de bagagens, somando duas unidades. Os banheiros também foram totalmente reformados e ampliados; e toda a edificação foi adequada para atendimento às normas de acessibilidade.

Para o superintendente do aeroporto de Marabá, Wigson Diego Saturnino Santos, a entrega das obras simboliza um novo momento para a cidade. “Estamos entregando um aeroporto moderno, à altura da cidade de Marabá. Com isso, esperamos que o terminal, além de servir bem à sociedade, contribua ainda mais com o desenvolvimento da região”, afirmou.

Localizado na cidade conhecida como um dos principais centros administrativos e econômicos do Pará, o terminal cumpre papel fundamental na integração e acesso às cidades vizinhas, além de ligar a cidade a outros quatro destinos nacionais, com oito voos diários: Belém, Parauapebas (PA), Brasília (DF), e Belo Horizonte (MG), por meio das companhias aéreas Azul, Gol e Latam.

Com funcionamento 24 horas por dia, o aeroporto registrou no ano passado a movimentação de quase de 280 mil viajantes, entre embarques e desembarques. Neste ano, até março, já foram registrados mais de 61 mil passageiros.

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Municípios

Em São Miguel do Guamá, condutor de balsa irregular é preso em flagrante

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

Policiais civis prenderam em flagrante, nesta terça-feira (09), em São Miguel do Guamá, nordeste do Estado, Admilson Silva Sidônio, por crime de atentado contra a segurança do transporte marítimo. Ele pilotava uma balsa que transportava seixo. A equipe da Delegacia de São Miguel do Guamá constatou que a embarcação estava com documentação vencida e os tripulantes não possuíam habilitação para conduzi-la. Em decorrência dos fatos, a balsa foi apreendida e o condutor foi preso.

Conforme o delegado Edson Azevedo, da Delegacia de São Miguel do Guamá, a balsa teria encostado na ponte no momento em que o piloto manobrava embaixo da estrutura que liga a cidade de São Miguel do Guamá ao município de Irituia, na mesma região. Na ocasião, os policiais civis verificaram que o responsável pela balsa não possuía a habilitação técnica necessária para pilotar a embarcação.

Segundo apurou o delegado, na balsa estavam, além do piloto, três tripulantes – um prático, um marinheiro de máquinas e um cozinheiro. O seixo transportado na embarcação foi extraído no município de Irituia, e estava sendo levado para a cidade de Barcarena. A balsa pertence a uma firma particular. O piloto foi apresentado na Delegacia para responder pelo crime de atentado contra segurança de transporte marítimo, com base no artigo 261 do Código Penal.

O delegado informou ainda que técnicos do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) foram acionados para avaliar as condições da ponte, já que, segundo moradores da região, a balsa teria encostado em um dos pilares. A Capitania dos Portos foi acionada para fazer o trâmite referente à ilegalidade da documentação da embarcação.

Policiais civis da Dema (Divisão Especializada em Meio Ambiente) foram até São Miguel do Guamá verificar as responsabilidades cíveis, administrativas e criminais a respeito da carga de seixo transportada na balsa.

Por Walrimar Santos

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Municípios

Defensoria Pública irá atualizar dados à Alepa

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará irá convidar a defensora pública geral do Estado, Jennifer Rodrigues, para prestar informações atualizadas sobre o funcionamento da instituição, que desde a sua criação busca sua emancipação econômica e financeira para atender e defender a população mais carente, portanto mais vulnerável do Estado.

Vista como o “primo pobre” do Ministério Público e do Tribunal de Justiça – os três órgãos formam o tripé da Justiça -, a defensoria recebe o menor repasse da receita líquida do Estado: apenas 1,64% do orçamento contra 5,15% para o MPPA e 9,76% para o TJPA. Em cifras, são cerca de R$ 100 milhões para a DPPA contra R$ 528,9 milhões para o Ministério Público Estadual e aproximadamente R$ 1 bilhão para o tribunal.

Presidente da Comissão de Finanças da Alepa, o deputado Júnior Hage (PDT) defende maior equilíbrio no tripé da Justiça e, novamente, vai tentar aumentar o percentual da Defensoria no orçamento do Estado, numa saga que ele tem enfrentado desde que assumiu no parlamento sem nenhum êxito até agora.

“Estamos chamando a defensora pública geral, Jennifer Rodrigues, para vir aqui com sua equipe trazer os números atualizados pra gente propor esse equilíbrio. Ninguém vai tentar buscar a equidade porque não pode. O Poder Judiciário tem uma estrutura gigantesca, o Ministério Público também, mas temos que buscar uma solução”, pondera Júnior Hage.

A proposta do pedetista é de que TJPA e Ministério Público abram mão de um pequeno percentual em favor da defensoria, que, segundo o deputado, tem um déficit de pelo menos R$ 12 milhões em caixa, o que impede a contratação de mais defensores públicos e bacharéis em Direito, para assessorar os defensores e, assim, agilizar os processos.

A dificuldade está em convencer os dois órgãos a ceder o percentual. Em 2017, Júnior Hage ainda apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aumentando para 1,80% o repasse para a DPPA, a partir de uma pequena diminuição no índice do TJPA e MPPA. A emenda foi subescrita por 23 deputados, mas na hora da votação  muitos retiraram o apoio e a proposta foi derrubada.

“O Estado precisa ter dinheiro para investir em obras, na educação, na saúde. Nós não podemos permitir que ele tire mais R$ 12 milhões ou R$ 13 milhões ou R$ 14 milhões, o que seja, para a defensoria já tendo um montante tão grande para os outros poderes”, aponta o presidente da CFFO.

É “bom lembrar”, diz Júnior Hage, que a DPPA ganhou sua autonomia financeira “por conta da Assembleia Legislativa, que diminuiu o seu percentual passando-o para a Defensoria Pública. Então seria muito mais do que justo que os outros fizessem um gesto também de passar uma pequena, uma ínfima parcela do seu orçamento para a instituição”, sugere o parlamentar.

Menos para os mais carentes

O ideal para a DPPA é que o repasse pelo orçamento chegue a 3%, o que parece muito longe de acontecer. Quem mais perde com isso é a população de baixa renda, que não pode pagar advogado e recorre à defensoria para garantir seus direitos. A confiança no órgão é tanta que pesquisa realizada em 2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revelou que 74,1% dos brasileiros consideram a Defensoria Pública o segundo órgão mais confiável do País, perdendo apenas para as forças armadas, sendo para 92,4% da população a instituição mais importante do Brasil.

Mas a exemplo do que ocorre em todo o País, faltam defensores no Pará bem como servidores para dar apoio. Segundo a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, o Pará precisaria de 626 defensores para atender, a contento, todas as comarcas do Estado. Hoje, são apenas 256.

Segundo a defensora pública geral, Jennifer Rodrigues, em 80 comarcas não há defensores, como é o caso de Itupiranga, para o qual o deputado Chamon (MDB) solicitou esta semana um defensor, em requerimento aprovado pela Alepa.

Em Parauapebas, atendimento é normalizado

Parauapebas está entre os municípios onde a defensoria quase entrou em colapso no início deste ano por falta de pessoal, já que por força de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi obrigada a devolver os servidores municipais cedidos à instituição para os órgãos de origem.

Com isso, a instituição precisou suspender o atendimento aos novos casos. Mas agora já está tudo normalizado, informa a coordenadora do Núcleo Regional da DPPA em Parauapebas, Kelly Soares. Por semana, no município, a defensoria está fazendo uma média de 75 agendamentos iniciais. E de oito a dez atendimentos de urgência, por dia.

Contudo, o trabalho tem exigido muito esforço da instituição: dos seis defensores que contava, um foi designado para Xinguara este ano. E o número de servidores caiu de 19 para 11. Perseverante, Kelly Soares diz que vai permanecer em luta constante para melhorar o atendimento do órgão.

Por Hanny Amoras – correspondente do Blog em Belém

Foto: Ozéas Sousa (Ascom/Alepa)

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