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DIREITO & JUSTIÇA

Cármen Lúcia suspende ação e barra ‘cura gay’

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Em 2019, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, concedeu liminar que abriu brecha para a prática

Agência Estado

 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ação popular na qual o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, concedeu liminar que abriu brecha para que psicólogos oferecessem terapia de reversão sexual, conhecida como “cura gay”, tratamento proibido pelo Conselho Federal de Psicologia desde 1999. A decisão de Cármen foi tomada no dia 9 de abril e publicada no Diário de Justiça nesta quarta-feira (24/4).

Em setembro de 2017, o juiz acolheu um pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino. Segundo ela e outros psicólogos que apoiam a prática, a Resolução do Conselho Federal de Psicologia restringia a liberdade científica.

A Resolução 001/1999, do Conselho Federal de Psicologia, estabelece que “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. A norma aponta que “os psicólogos não exercerão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.

Em sua decisão, Cármen afirmou que “parece haver usurpação da competência deste Supremo Tribunal prevista na al. a do inciso I do artigo 102 da Constituição da República a justificar a suspensão da tramitação da Ação Popular n. 1011189-79.2017.4.01.3400”.

A legislação estabelece que cabe à Corte máxima processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”.

“Sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender a tramitação da Ação Popular n. 1011189-79.2017.4.01.3400 e todos os efeitos de atos judiciais nela praticados, mantendo-se íntegra e eficaz a Resolução n. 1 do Conselho Federal de Psicologia”, afirmou a ministra.

Relembre o caso

Em ata de audiência no dia 15 de setembro de 2017, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho não considerou como inconstitucional a norma do Conselho que proíbe a cura gay, mas disse entender que os profissionais não poderiam se ser censurados por fornecer o atendimento.

Segundo o magistrado, “apenas alguns de seus dispositivos, quando e se mal interpretados, podem levar à equivocada hermenêutica no sentido de se considerar vedado ao psicólogo realizar qualquer estudo ou atendimento relacionados à orientação ou reorientação sexual”.

“Digo isso porque a Constituição, por meio dos já citados princípios constitucionais, garante a liberdade científica bem como a plena realização da dignidade da pessoa humana, inclusive sob o aspecto de sua sexualidade, valores esses que não podem ser desrespeitados por um ato normativo infraconstitucional, no caso, uma resolução editada pelo C.F.P.”, justificou o juiz.

“A fim de interpretar a citada regra em conformidade com a Constituição, a melhor hermenêutica a ser conferida àquela resolução deve ser aquela no sentido de não provar o psicólogo de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura preconceito ou discriminação. Até porque o tema é complexo e exige aprofundamento científico necessário.”

Ao conceder a liminar o magistrado permitiu que os psicólogos autores da ação voltassem a oferecer a terapia de (re) orientação sexual. “O perigo da demora também se faz presente, uma vez que, não obstante o ato impugnado datar da década de 90, os autores encontram-se impedidos de clinicar ou promover estudos científicos acerca da (re) orientação sexual, o que afeta sobremaneira os eventuais interessados nesse tipo de assistência psicológica”.

Censura pública

Em 2009, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) havia punido com censura pública a psicóloga carioca Rozangela Alves Justino. Ela oferecia terapia para “curar” a homossexualidade masculina e feminina.

De acordo com o colegiado, ela infringiu resolução do Conselho Federal de Psicologia, de 22 de março de 1999, na qual a entidade afirma que a homossexualidade “não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.

O Conselho manteve, naquele ano, a punição que tinha sido aplicada à psicóloga pelo Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. Com a liminar da Justiça, a psicóloga havia obtido parecer favorável para oferecer sua prática.

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DIREITO & JUSTIÇA

Judiciário, governo e INSS assinam acordo para diminuir processos judiciais

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(Por: Ludmylla Rocha / Fonte: www.poder360.com.br)

Membros do Judiciário e do Executivo federal lançaram nesta 3ª feira (20.ago.2019) a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social. O objetivo é diminuir o número de processos judiciais envolvendo a concessão dos benefícios previdenciários.

De acordo com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, 10% dos 80 milhões de processos judiciais em tramitação tanto na Justiça federal quanto na estadual envolvem o tema. Já levantamento da AGU (Advocacia Geral da União), aponta que das 19,5 milhões de ações envolvendo a União, 5,6 milhões abrangem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Além de desenvolver estratégias para tentar reduzir este montante, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Ministério da Economia e o INSS assinaram 1 termo para troca de informações e acesso aos respectivos bancos de dados para acelerar a tramitação dos processos.

Segundo o ministro Dias Toffoli, esse intercâmbio poderá ser usado, por exemplo, no envio de dados ao INSS para cumprimento de determinações judiciais. Ele ressaltou ainda o acesso aos dados do sistema prisional gerido pelo CNJ para “facilitar a concessão e manutenção do auxílio reclusão”.

O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, disse que com a assinatura dos termos realizada nesta manhã no salão nobre do STF, firma-se 1 “compromisso dessas instituições de reduzir o número de processos”. Não foi informado, porém, 1 prazo para esta redução.

“Quando você tem direito, nós queremos ser os primeiros a reconhecer esse direito. Logicamente, quando não há esse direito, vamos também de forma firme e intransigente defender o erário”, afirmou o ministro.

Também participaram da cerimônia o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha; o ministro Paulo Guedes (Economia); o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira; o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira; e o secretário adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

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Presidente do STJ mantém bloqueio de valores dos Correios

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Foto: Reprodução / *STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, manteve nesta sexta-feira (28) o bloqueio de R$ 22,3 milhões dos Correios, determinado em maio por desembargador do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1).

O bloqueio foi solicitado pela empresa Global Gestão em Saúde no âmbito de uma ação de execução contra a Postal Saúde, que é a caixa de assistência e saúde dos empregados dos Correios. O pedido foi inicialmente indeferido pelo juízo da 18ª Vara Federal do Distrito Federal, mas depois, deferido pelo desembargador Souza Prudente, relator do caso no TRF1.

No pedido de suspensão de liminar e de sentença, os Correios alegaram que a manutenção do bloqueio de valores causará inadimplência da Postal Saúde perante milhares de prestadores de pequeno porte, piorando a sua situação frente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – o que pode significar a liquidação da operadora.

O ministro Noronha lembrou que o deferimento da suspensão de liminar é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas – o que não ficou demonstrado no pedido da empresa pública.

“Não ficou comprovada, de forma cabal, a grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos limita-se a argumentar, genericamente, que a decisão impugnada prejudicará sua saúde financeira, podendo levar à eventual liquidação da Postal Saúde, sem que tal situação tenha sido concretamente comprovada nos autos”, justificou o ministro.

Prejuízo financeiro

Noronha destacou que o STJ já decidiu no sentido de que a alegação de prejuízos financeiros suportados por instituições que prestam serviços públicos não é suficiente para embasar o deferimento de pedido de suspensão, “sendo necessário demonstrar o impacto imediato e concreto da decisão nas atividades estatais prestadas e na consecução do interesse público primário”.

Quanto às alegações dos Correios sobre irregularidades na formação e na execução do contrato executado, sobre a impenhorabilidade dos valores e a existência de nota técnica com valores pagos indevidamente à empresa exequente, o presidente do STJ explicou que tais questões são relacionadas ao mérito da controvérsia, e por isso devem ser discutidas nas instâncias ordinárias, nas vias processuais próprias.

“O pedido suspensivo destina-se a tutelar tão somente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não podendo ser utilizado como se sucedâneo recursal fosse”, concluiu o ministro.

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Aprovação de lei vai acelerar movimentação na carreira do MPPA

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Foto: Reprodução

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28) a lei complementar nº 123/2019, que estabelece unicamente a antiguidade como critério para as remoções voluntárias de membros do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A expectativa é que a novidade legislativa torne mais célere a movimentação na carreira de procuradores e promotores de Justiça.

A lei foi sancionada pelo governador do Pará, Helder Barbalho, depois ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O Colégio de Procuradores de Justiça também já havia aprovado a alteração no critério para as remoções dos membros do MPPA.

“Esta mudança irá assegurar uma maior movimentação na carreira, sobretudo no aspecto horizontal, diminuindo, consideravelmente, a sobrecarga de trabalho da Corregedoria-Geral do Ministério Público, como também do Conselho Superior do Ministério Público, que ficaria mais desincumbido para desempenhar a sua função revisora”, comenta o procurador-geral de Justiça Gilberto Martins.

A mudança é resultado de deliberação dos membros do MPPA. Em março de 2018, a Procuradoria-geral de Justiça realizou um estudo sobre a revisão de movimentação da carreira dos membros nos concursos de remoção e elaborou uma enquete virtual considerando a fundamental importância de ouvir a classe sobre o tema.

Durante três dias (26 a 28 de março) todos os membros do MPPA receberam o link da enquete e tiveram a oportunidade de participar da consulta online. Procuradores e promotores de Justiça se manifestaram sobre a forma mais adequada para a movimentação horizontal na carreira: por antiguidade, exclusivamente, ou considerando os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

A votação teve a participação de 195 votantes, sendo que 154 (79%) foram a favor da remoção por antiguidade, exclusivamente, e 41 (21%) foram a favor da remoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Com base no resultado, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins, elaborou um anteprojeto de lei, que foi submetido à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça. Na sequência, o projeto foi encaminhado à Alepa, onde também foi aprovado. A sanção da lei complementar nº 123/2019 pelo Executivo altera a lei nº 57/2006 (lei orgânica do MPPA).

Na justificativa do projeto de lei, o procurador-geral destacou que a mudança legislativa não altera em nada os critérios referentes aos processos de promoção, limitando-se apenas aos concursos de remoção (movimentação horizontal na carreira). Gilberto Martins também enfatizou que outras instituições do sistema de Justiça, como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Ministério Público Federal e Tribunal Regional do Trabalho já não efetivam a remoção por merecimento.

 

Texto: Fernando Alves
Assessoria de Comunicação Social

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