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POLÍTICA

CCJ pode votar prisão em segunda instância e PEC Emergencial

Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para a terça-feira (10), às 10h, com apenas três itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Há ainda duas propostas de emenda à Constituição (PEC): a que autoriza a transferência de recursos aos entes federativos mediante emendas ao projeto da lei orçamentária anual (PEC 48/2019) e a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), encaminhada pelo governo.

Prisão em 2ª instância

Do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o projeto que possibilita a prisão após decisão em segunda instância recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de um substitutivo. O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada na comissão, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial (186/2019) faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com objetivo de promover crescimento econômico. O objetivo principal da PEC é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal.

A proposta prevê gatilhos, em caso de situação fiscal grave, e uma série de medidas para conter os gastos públicos. Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionado a projetos de infraestrutura.

O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover “diversos ajustes de redação e de técnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudanças pontuais em seu conteúdo”. Alguns artigos foram juntados, outros desdobrados e outros renumerados, para dar mais clareza ao texto. Ele informou que foram apresentadas 16 emendas, das quais aproveitou o conteúdo de quatro, de forma total ou parcial.

PEC da transferência

Também consta da pautada CCJ a PEC 48/2019, que permite a transferência direta de dinheiro federal para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao projeto da lei orçamentária anual (LOA). A PEC 48 é originada da PEC 61/2015, da ex-senadora e atual deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovada pelo Senado no último mês de abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar para o Senado. Na CCJ, a matéria é relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que emitiu parecer favorável à PEC.

POLÍTICA

Governo avalia incorporação de medicamentos para tratamento de câncer de pele agressivo no SUS

Novartis convida sociedade civil a participar de consulta pública que analisa incorporação de remédios mais eficazes para melanoma metastático

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Foto: Reprodução / Fonte: CONITEC

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) abriu consulta pública para avaliar a incorporação de diversos medicamentos para tratar o melanoma, menos comum dos cânceres de pele, mas o mais severo devido ao alto risco de disseminação para outros órgãos. Anualmente, o Brasil registra 6.260 novos casos da doença e 1.794 óbitos, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Especialistas defendem que o tema exige urgência, pois os pacientes do sistema público – cerca de 70% dos brasileiros – não têm acesso aos tratamentos mais eficientesi, já disponíveis na rede privada desde janeiro de 2018. Atualmente, a diretriz (DDT) que estabelece o tratamento sugerido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para melanoma metastático (quando o câncer se espalhou para outros órgãos) contempla apenas um quimioterápico-padrão que não apresenta resultados muito efetivosii.

O melanoma metastático é um tipo de câncer com alta frequência de mutações genéticas, a mais comum delas, que representa aproximadamente metade dos casos, ocorre em um gene chamado BRAFiii. Em estudo realizado com pacientes com melanoma metastático com presença de mutação BRAF utilizando terapia alvo combinada, a sobrevida global destes pacientes teve um aumento significativo, trazendo maior benefício a estes pacientesiv.

“Para os pacientes com mutação BRAF, as terapias-alvo são muito efetivas, apresentando aumento significativo no tempo e qualidade de vida. Se os planos de saúde já disponibilizam essas opções há praticamente dois anos, por que o paciente do SUS não teria o mesmo direito?”, pontua Dr. Antônio Carlos Buzaid, diretor geral do Centro Oncológico Antônio Ermírio de Morais da Beneficência Portuguesa (SP) e membro do comitê gestor do Centro Oncológico do Hospital Israelita Albert Einstein. Ainda que a decisão preliminar da CONITEC seja pela ‘não incorporação’ de medicamentos de terapia-alvo e imunoterapias, as contribuições da sociedade civil podem influenciar a recomendação final da instituição e garantir o acesso dos pacientes com melanoma metastático aos melhores tratamentos disponíveis.

Todo podem expressar sua opinião sobre a incorporação de terapias-alvo e imunoterapias para tratamento de pacientes com melanoma BRAF mutado no SUS. Na consulta pública, a opção DISCORDO da recomendação preliminar da CONITEC é a favor da incorporação de novas terapias no sistema público. Já a opção CONCORDO é favorável a não incorporação desses novos medicamentos.

As consultas públicas têm como objetivo promover a participação da sociedade nos processos de tomada de decisões do governo sobre políticas públicas de saúde. Esta consulta está aberta até 21de janeiro de 2020. Para o envio de contribuições, o interessado deve acessar o site http://conitec.gov.br/consultas-publicas, buscar a consulta sob o nome “Terapia-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe, trametinibe) e imunoterapia (ipilimumabe, nivolumabe, pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático”, número 85 – e seguir as instruções.

Sobre a Novartis

A Novartis está reimaginando a medicina para melhorar e ampliar a vida das pessoas. Como empresa líder global em medicamentos, utilizamos ciência inovadora e tecnologias digitais para criar tratamentos transformadores em áreas de grande necessidade médica. Em nossa busca por novos medicamentos, estamos constantemente classificados entre as principais empresas do mundo que investem em pesquisa e desenvolvimento. Os produtos da Novartis alcançam mais de 750 milhões de pessoas em todo o mundo e estamos encontrando maneiras inovadoras de expandir o acesso aos nossos tratamentos mais recentes. Cerca de 105 mil pessoas de mais de 140 nacionalidades trabalham na Novartis em todo o mundo. Saiba mais em http://www.novartis.com.

Por: Leila Justo

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POLÍTICA

Governo confirma Regina Duarte na Secretaria Especial de Cultura

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foto: Reprodução/Twitter/ CB

A atriz se reuniu nesta segunda-feira (20/1) com o presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro: ”Estamos noivando”

A atriz Regina Duarte aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro e vai assumir a Secretaria Especial de Cultura. Depois de uma reunião nesta segunda-feira (20/1) com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, ela disse sim à oferta e começa o processo de adaptação e o início dos trabalhos a partir de quarta-feira (22/1). 
Continua depois da publicidadePelo Twitter, Bolsonaro confirmou o início do “relacionamento” entre o governo e a atriz. “Tivemos uma excelente conversa sobre o futuro da cultura no Brasil. Iniciamos um ‘noivado’ que, possivelmente, trará frutos ao país”, declarou. A mensagem foi publicada com uma foto. O presidente aparece ao lado direito de Duarte, posicionada ao centro da imagem. À sua esquerda está Ramos, o articulador político do governo. 

– Tivemos uma excelente conversa sobre o futuro da cultura no Brasil. Iniciamos um “noivado” que possivelmente trará frutos ao país.

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) também confirmou o convite. “Após conversa produtiva com o presidente Jair Bolsonaro, Regina Duarte estará em Brasília na próxima quarta-feira, para conhecer a Secretaria Especial de Cultura do governo federal. ‘Estamos noivando’, disse a artista, após o encontro ocorrido nesta tarde, no Rio de Janeiro”, informou. 

Pacificação

A atriz substitui o agora ex-secretário e dramaturgo Roberto Alvim. Ele foi demitido após interpretar o ministro da propaganda nazista Joseph Goebbels em um vídeo institucional, ao anunciar, no exercício da função, um programa do governo voltado para a premiação de artistas. 
O objetivo da atriz é “pacificar” o relacionamento entre os artistas e o governo federal. Ao longo da gestão, ocorreram momentos de atritos e protestos entre o Executivo e a categoria artística. “Quero que seja uma gestão para pacificar a relação da classe com o governo. Sou apoiadora deste governo desde sempre e defendo a classe artística desde os 14 anos”, disse Regina Duarte à Folha de S.Paulo. A atriz ganhou o apelido de “Namoradinha do Brasil” quando fez a telenovela Minha doce namorada, em 1971, interpretando a orfã Patrícia, na TV Globo.

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Bolsonaro vai à Índia em busca de oportunidades comerciais para o Brasil

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(foto: Alan Santos/PR)

Será a terceira reunião entre os líderes dos dois países, que mantiveram encontros na Cúpula do G20 em junho de 2019 em Osaka e na 11ª Cúpula do Brics em Brasília, em novembro

O presidente Jair Bolsonaro vai assinar até 12 acordos nas áreas comércio, tecnologia e ciências em viagem à Índia. O presidente deverá embarcar para Nova Déli na quinta-feira. O retorno ao Brasil está previsto para o dia 27. Será a terceira reunião entre os líderes dos dois países, que mantiveram encontros na Cúpula do G20 em junho de 2019 em Osaka e na 11ª Cúpula do Brics em Brasília, em novembro. A viagem é vista como frutífera para o país.

O embaixador Reinaldo José de Almeida Salgado, secretário de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia, afirmou que a visita se insere num contexto amplo de reformas e de abertura da economia brasileira com o objetivo de tornar o Brasil mais atrativo a investimentos estrangeiros. O comércio de U$ 7 bilhões com o país deverá ser ainda mais explorado. “Estamos indo com grande delegação, teremos um seminário empresarial em que o presidente falará sobre o novo ambiente de negócios no Brasil e depois abordará temas específicos como energia, especialmente energias renováveis, bioenergia, teremos a assinatura entre 10 e 12 acordos.” Assim como o Brasil, a Índia faz parte do Brics, bloco de países emergentes, formado em 2006, integrado também por Rússia, China e África do Sul.

Negociação

  foco não ficará apenas na relação do Brics, mas em aprofundar as relações comerciais Brasil-Índia. Entre os possíveis acordos que estão em fase final de negociação, e espera-se que sejam assinados, estão: segurança cibernética; facilitação de investimentos em conjunto com acordo de previdência social (permite às empresas recolher uma única vez o INSS e aos empregados expatriados contabilizar o período de trabalho para a aposentadoria); fim da dupla tributação; bioenergia, ciência e tecnologia, cooperação de saúde e medicinas não tradicionais.

A comitiva presidencial ainda está em fase final de composição, mas já constam os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; da Agricultura, Tereza Cristina; de Minas e Energia, Bento Albuquerque; de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes; do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; e o da Cidadania, Osmar Terra. É provável que o ministro da Economia, Paulo Guedes, se junte à comitiva após sair de Davos, onde participará do Fórum Econômico Mundial, mas ainda não há confirmação oficial (leia mais na página 7).

Bolsonaro aceitou um convite como convidado de honra para participar das comemorações pelo dia da República na Índia, no dia 26. Anualmente, apenas um chefe de Estado é convidado a participar do ato. O presidente da comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad, avalia que a viagem será proveitosa. “Estamos vendo com muito otimismo porque Bolsonaro pretende estabelecer mais de uma dezena de relações comerciais que serão frutíferas para o Brasil. A Índia tem se destacado e não há um modo melhor do que se inserir nesse processo. Será com foco na relação bilateral, a solidificação maior deve ocorrer na parte do setor do agronegócio de grãos, como milho e soja. Não podemos deixar de mostrar o Brasil para quem quer investir”, destacou.

 “Merdocracia”, diz juiz em sentença

O juiz do trabalho Jerônimo Azambuja Franco Neto chamou o atual momento do Brasil de “merdocracia neoliberal neofascista” ao proferir sentença de um processo trabalhista, publicada na quinta-feira passada. “A merdocracia neoliberal neofascista está aí para quem quiser ou puder ver”, escreveu o juiz substituto da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Azambuja condenou um restaurante a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais e a demonstrar o pagamento do piso salarial, seguro de vida e de acidentes e assistência funerária aos funcionários. Na sentença, o magistrado faz críticas a ministros do governo Bolsonaro, como Abraham Weintraub, da Educação; Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública; Paulo Guedes, da Economia; e Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além do próprio presidente Jair Bolsonaro.

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