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POLÍTICA

CNA discute em Brasília ações para ajudar produtores rurais do Norte

Encontro reforçou a importância da Assistência Técnica e Gerencial do Senar para o desenvolvimento do setor agropecuário local

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

A Comissão Nacional de Desenvolvimento da Região Norte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na quarta (27), em Brasília (DF), para discutir ações de desenvolvimento do setor agropecuário local. Estavam presentes os presidentes das Federações de Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), Assuero Veronez; Amapá (Faeap), Iraçu Colares; Rondônia (Faperon), Hélio Dias; Roraima (Faerr), Sílvio Carvalho; Tocantins (Faet); Paulo Carneiro, e o diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), Giovanni Queiroz.

O presidente da CNA, João Martins, fez a abertura do encontro e reforçou a importância da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) do Senar para ajudar os produtores rurais da região. “A casa está disposta a ajudar porque queremos um país justo e vamos levar assistência técnica ao pequeno e ao médio produtor”, afirmou ele.

O diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Daniel Carrara, apresentou os dados da ATeG na Região Norte, que atende hoje a 3,7 mil propriedades rurais. “Ano que vem vamos aumentar a capacidade operacional do Senar nos estados para atendermos mais propriedades rurais com assistência técnica e gerencial. Na região Norte, por exemplo, podemos ampliar em, pelo menos, em 30%.”

A comissão também debateu o Programa de Regularização Ambiental (PRA) Simplificado, proposta que a CNA está trabalhando com projetos piloto no Amazonas, Goiás, Minas Gerais e Acre. A iniciativa pretende oferecer alternativas ao produtor rural na hora de recuperar os eventuais passivos ambientais previstos no Código Florestal.

“A CNA pode ajudar os estados a alcançar a sustentabilidade por meio do Projeto Biomas. São 10 anos de pesquisa do projeto nos seis biomas e, dentro do webambiente (https://www.webambiente.gov.br/), há um cardápio que oferece tecnologias para cada bioma, além da assistência técnica do Senar que ajudará o produtor a se adequar às tecnologias”, afirmou o coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias Filho.

A simplificação está sendo feita em parceria com diversas entidades e órgãos públicos e a intenção da CNA é ampliar o número de estados que participam do projeto. “Ano que vem os produtores rurais dos estados onde já começamos vão ter o Plano de Recuperação de áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) sem nenhum custo. Agora estamos conversando com outros estados”, ressaltou.

O regulamento para comercialização de produtos para terceiros da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi um dos itens da pauta. O gerente de Comercialização e Estoques da companhia, Elias Carvalho de Camargos, apresentou o sistema de leilões eletrônicos que será utilizado para fazer essa comercialização. A CNA e a Conab vão iniciar um projeto piloto em Rondônia.

“Esse processo de comercialização vai diminuir a desigualdade da região, que possui alto custo de frete e pouca concorrência de fornecedores, o que encarece o preço dos insumos. Com os leilões da Conab vamos ampliar a oferta dos produtos e assim reduzir o custo do produtor. Essa iniciativa surgiu voltada para o Norte, mas vai atender o País inteiro”, afirmou Muni Lourenço, presidente da Comissão e da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea).

Segundo Lourenço, as perspectivas para 2020 são de intensificar as ações da comissão com reuniões itinerantes para ouvir as federações dos estados, sindicatos rurais e produtores.

“Algumas pautas estarão presentes na atuação da nossa comissão como a questão da regularização fundiária, que ainda é uma questão que trava o desenvolvimento da região. É preciso acelerar os programas de regularização fundiária, a titulação das terras dos produtores rurais da região da Amazônia e também programas que visem conciliar a produção rural com a sustentabilidade ambiental.”

O diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA), Giovanni Queiroz destacou que o produtor rural tem à disposição inúmeros projetos que podem alavancar a sua produção e destacou a necessidade de buscar a orientação técnica para seu negócio, assim como, estar adequado as exigências impostas pelo Código Florestal.

Outro tema discutido na reunião foi o treinamento sobre elaboração de projetos para contratação de operações de crédito do Banco da Amazônia e também sobre o Programa de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA) na região Norte.

Reportagem: Val-André Mutran

CORRUPÇÃO

Datafolha: 81% querem que a Operação Lava Jato continue

Pesquisa também apontou que 41% da população acredita que corrupção vai diminuir após a ação

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Operação Lava Jato tem ampla aprovação da população Foto: Agência Brasil/Tânia Rêgo

Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira (13), pelo jornal Folha de São Paulo, apontou que 81% dos entrevistados acham que a Operação Lava Jato ainda não cumpriu o seu papel completamente e deve continuar. A análise também avaliou a visão das pessoas sobre a corrupção após a Lava Jato.

De acordo com a avaliação, 41% do público acredita que o índice de corrupção vai diminuir após a operação, outros 47% disseram que vai continuar na mesma proporção e apenas 10% acreditam que a intensidade da corrupção vai aumentar.

A pesquisa foi feita entre os dias 5 e 6 dezembro com 2.948 pessoas de 176 cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos. Já o nível de confiança é de 95%, o que significa que em 95% dos cenários pesquisados os resultados retratariam a realidade, dentro da margem de erro.

Atualmente, a Lava Jato está na 69ª etapa. A fase mais recente foi deflagrada na última terça-feira (10) e investigou repasses de mais de R$ 100 milhões do grupo Oi/Telemar para empresas de Fábio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula.

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POLÍTICA

Redes sociais influenciam voto de 45% da população, indica pesquisa do DataSenado

Quase 80% dos entrevistados disseram usar o WhatsApp como fonte de informação

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado / Fonte: Agência Senado
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Uma pesquisa de opinião do Instituto DataSenado aponta a influência crescente das redes sociais como fonte de informação para o eleitor, o que pode em parte explicar as escolhas dos cidadãos nas eleições de 2018. Quase metade dos entrevistados (45%) afirmaram ter decidido o voto levando em consideração informações vistas em alguma rede social. E a principal fonte de informação do brasileiro hoje é o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, segundo o levantamento. Das 2,4 mil pessoas entrevistadas, 79% disseram sempre utilizar essa rede social para se informar.

Os dados são da pesquisa nacional Redes Sociais, Notícias Falsas e Privacidade na Internet, realizada pelo DataSenado em parceria com as Ouvidorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O estudo, divulgado nesta semana, também abordou a privacidade de dados na internet e o comportamento dos brasileiros em relação às notícias falsas.

Os resultados indicam que os brasileiros acreditam que os conteúdos nas redes sociais têm grande influência sobre a opinião das pessoas. Cerca de 80% dos participantes do levantamento compartilham essa percepção. Mas o percentual varia conforme a escolaridade: é de 76% entre cidadãos que têm ensino fundamental e chega a 90% entre os que têm escolaridade superior.

Quanto à frequência com que meios de comunicação e redes sociais são usados como fonte de informação, 79% dos entrevistados responderam que sempre utilizam o WhatsApp, enquanto 50% indicaram que sempre recorrem à televisão e 49% sempre se informam pelo YouTube. Quanto mais alta a faixa de idade, maior o percentual de entrevistados que respondem utilizar sempre televisão como fonte de informação. Por outro lado, para o Instagram e YouTube, o padrão é inverso: quanto mais baixa a faixa de idade, maior o percentual de entrevistados que dizem usar sempre essas redes sociais como fonte de informação, segundo o DataSenado.

Com relação às eleições, as redes sociais que tiveram maior impacto nas eleições foram o Facebook (31%), o WhatsApp (29%), o YouTube (26%), o Instagram (19%) e o Twitter (10%). 

  O público jovem usa mais as redes sociais e também dá mais valor a informações nesses meios para sua decisão de voto. O percentual de entrevistados que responderam que decidiram algum voto com base em informações vistas em alguma rede social é maior entre pessoas na faixa dos 16 a 29 anos; 51% dos entrevistados desse grupo responderam que levaram as redes sociais em consideração na hora de escolher seu candidato.

O impacto das mídias sociais também é maior entre eleitores que se consideram de direita, pessoas com escolaridade mais alta e pessoas com renda familiar mais alta.

Fake news

Apesar de mais gente usar as redes sociais para se informar, o brasileiro está atento ao problema das notícias falsas, as chamadas fake news, mas quase metadedos entrevistados (47%)considera ser difícil identificara veracidade das informações recebidas.

Por outro lado, aproximadamente oito em cada dez entrevistados já identificou notícia falsa em rede social. E a maioria (82%) também diz verificar se uma notícia é verdadeira antes de compartilhá-la.

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Para quase três em cada quatro entrevistados (73%), o mais importante para considerar uma notícia confiável é a fonte que a publicou. Já 24% consideram que a pessoa que enviou a notícia é que dá credibilidade à informação compartilhada.

Entre os entrevistados que afirmaram ter identificado uma notícia falsa, 58% relataram que isso prejudicou a confiança deles nas redes sociais. Três em cada quatro entrevistados (77%) acreditam que, nas redes sociais, notícias falsas têm mais visibilidade do que notícias verdadeiras.

Além disso, 62% dos entrevistados discordam que informações publicadas em redes sociais são mais confiáveis do que informações publicadas na mídia tradicional como TV e jornal.

A maior parte dos brasileiros com acesso à internet (90%) acha que as redes sociais deixam as pessoas mais à vontade para expressar opiniões preconceituosas, de acordo com o levantamento.

A maioria dos entrevistados admite que conteúdos que estão de acordo com a própria opinião podem ser falsos (74%) e concordam que conteúdos que são contrários a sua própria opinião podem ser verdadeiros (81%). 

Quase a totalidade dos entrevistados (96%) acredita que quem compartilha conteúdo falso em redes sociais deve ser punido. A maioria (69%) também acredita que quem criou o conteúdo falso deve ser punido. Além disso, para 68% dos entrevistados, a punição deve abranger a rede social.

Nove em cada dez entrevistados (90%) acreditam que o governo deve fazer campanhas de conscientização sobre notícias falsas. Também para nove em cada dez  (91%), as redes sociais devem colocar avisos sobre o risco de compartilhamento de notícias falsas.

Privacidade

Para a maioria dos entrevistados (59%), devem ser públicas as regras usadas pelos sites de busca e redes sociais para escolher os conteúdos exibidos para os usuários, como anúncios, vídeos e notícias relacionadas. Mas as opiniões são divididas quanto às redes sociais priorizarem a exibição de conteúdos pagos ou patrocinados: 52% afirmaram que essa prática incomoda, enquanto 46% consideram que não é um problema.

Metodologia

Foram entrevistados 2,4 mil cidadãos que têm acesso à internet, em todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis, no período de 17 a 31 de outubro. A amostra é estratificada, totalmente probabilística, com alocação proporcional à população, segundo o IBGE. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Algumas questões foram respondidas por grupos específicos da amostra. Para essas questões, a margem de erro é superior a dois pontos percentuais.

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POLÍTICA

Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a sessão solene do Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre eles, os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho Trad (PSD-MS), Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).

— Dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade — disse Davi Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada a mais nova emenda à Constituição.

A EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira (11). O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.

De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.

A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.

De acordo com a EC 105/2019, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Cópias da nova emenda constitucional serão enviadas imediatamente à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Presidência da República e ao Arquivo Nacional, ficando uma das cópias no Senado Federal.

Aécio Neves afirmou que o Congresso estava fazendo algo concreto e efetivo para todo o país. Ele disse que a EC 105 é uma obra coletiva de vários partidos e mostra que o país amadureceu. Para Aécio, esse é um dos passos mais importantes para o verdadeiro pacto federativo. Ele registrou ainda que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente na área da saúde.

— Os representantes da sociedade brasileira permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste país, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos. Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira — disse Aécio.

O deputado Célio Moura disse que era um dia de comemoração para todos os municípios, pois investimentos serão acelerados em todos os estados e em todas as cidades com a desburocratização e a descentralização promovidas pela emenda constitucional.

O senador Nelsinho Trad afirmou que a promulgação era histórica em relação ao fortalecimento dos municípios.

— Resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos municípios brasileiros. Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre defendendo o fortalecimento dos municípios — disse Nelsinho Trad.

O senador Weverton classificou como um momento de grande importância para a municipalidade.

— Na hora em que nós aprovamos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] onde nós damos total autonomia para o parlamentar mandar direto para o seu município a benfeitoria parlamentar, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar — porque ele já o faz — a gente terá sem dúvida nenhuma a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta — avaliou Weverton.

O senador Irajá disse que a medida vai beneficiar todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a liberação de recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos municípios.

— Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a liberação de recursos em todos os municípios do país nas nossas emendas individuais impositivas. Como o nosso presidente lembrou, nós não podemos mais admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio, dois anos para que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto tampo. E, com esta medida, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses recursos e à execução dessas obras importantes para o nosso país e para os nossos municípios — disse.

Para o senador Chico Rodrigues, a promulgação demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.

— São dezenas, centenas, milhares de obras que estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 deputados federais e 81 senadores, com as emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de quase R$ 9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão diretamente à aplicação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se revigorando — declarou.

Ao final da sessão, o presidente Davi Alcolumbre lembrou que foi do senador Irajá a ideia de resgatar a PEC antiga de Gleisi Hoffmann, sugestão que acabou encampada por todos os líderes. Davi disse ainda que a EC 105 fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.

— A solução do problema das pessoas está na política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao Parlamento. E, com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações, como a promulgação dessa emenda constitucional. Estamos hoje tendo a oportunidade de dar um passo gigantesco no sentido da economia do recurso público. Com certeza, absoluta, ficaremos registrados na história como o Congresso brasileiro que mais fez justiça aos estados, aos municípios e ao pacto federativo — declarou Davi.

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