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JUSTIÇA

CNJ aprova criação de espaços para depoimentos infantis

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Crianças poderão prestar depoimento em salas especiais Foto: Agência Brasil

Em uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão determinou que que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A medida visa a evitar a possibilidade de violência institucional, aquela causada por profissionais sem preparo para lidar com a condição mental de menores de idade, ou pela exposição a lugares que causem violência psicológica às crianças. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.

A mesma medida estabelece que os tribunais estaduais deverão, no prazo máximo de 180 dias, apresentar estudos para criar varas especializadas destinadas a receber processos que envolvam crianças.

A resolução, elaborada a partir do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), obedece critérios exigidos pelas Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de crianças dentro do sistema judiciário.

De acordo com números do Disque 100, serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que recebe denúncias de abusos e violações contra grupos vulneráveis, apenas em 2018 foram mais de 17 mil ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. Dessas, 13,4 mil eram casos relacionados a abusos sexuais.

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JUSTIÇA

Justiça prende vereador por compra de votos no Pará

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Fonte/Foto: Ze Dudu

A Polícia Civil de Canaã dos Carajás, em diligência do delegado Gabriel Henrique Alves Costa, cumpriu hoje (13) Mandado de Prisão Preventiva contra o vereador do município, Sr. Zilmar Costa Aguiar Júnior, 40 anos, conhecido como Júnior Garra (PR), eleito em 2016 com 1.183 votos. A prisão foi decretada pelo juiz eleitoral Lauro Fontes Júnior em decisão no processo eleitoral número 70662019 impetrado pelo Ministério Público Eleitoral de Canaã dos Carajás.

Segundo o magistrado, ficou comprovado nos autos que o vereador Júnior Garra comprou votos para se eleger nas eleições de 2016. Depois, quando denunciado, tentou coagir testemunhas ameaçando-as.

No momento de sua prisão foram encontradas armas de fogo na residência do vereador. Ele foi encaminhado para a Comarca de Parauapebas, onde passará por exame de corpo de delito e Audiência de Custódia, às 14 horas no Fórum do município.

As Fontes são do site Ze Dudu

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JUSTIÇA

Aras pede a Toffoli revogação de ordem dada ao BC para entregar informações fiscais de 600 mil

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O procurador-geral da República, Augusto Aras — Foto: José Cruz / Agência Brasil
Antigo Coaf já disponibilizou acesso a relatórios de 412,3 mil pessoas físicas e 186,1 mil pessoas jurídicas. Para procurador-geral da República, há risco à ‘integridade do sistema de inteligência’.

O procurador-geral da República, Augusto Aras — Foto: José Cruz / Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a revogação da ordem dada ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira, subordinada ao BC).

Toffoli também determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as representações fiscais para Fins Penais (RFFP) no mesmo período.

Com a decisão, o presidente do Supremo pode ter acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que tinha disponibilizado o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um “número considerável” de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.

Toffoli recebeu o acesso ao material no âmbito do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados de Coaf, Banco Central e Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização da Justiça.

No pedido, Augusto Aras argumenta que o acesso “livre e concentrado a todo e qualquer RIF ou RFFP [relatórios do Coaf e representações fiscais da Receita] a um único destinatário, além de não encontrar previsão na legislação de regência, é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação nº 29 do Gafi” – principal órgão internacional de prevenção à lavagem de dinheiro.

Segundo Aras, trata-se de medida “desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.

O procurador-geral da República afirma que a providência é “dispensável ao fim pretendido de conhecimento da metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira, cuja compreensão é alcançada a partir da sua disciplina legal”.

Para Aras, o STF pode obter as informações “de forma menos invasiva”, solicitando ou admitindo a “manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”, ou ainda “fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria”.

No pedido, Aras solicita a Toffoli que revogue a medida ou a substitua por outra “de caráter não invasivo, além de fazer retornar à origem os dados que possam ter sido recebidos.

Para o procurador-geral da República, a decisão de Toffoli é “demasiadamente interventiva, capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função”.

No próximo dia 20, o plenário do Supremo vai decidir se órgãos de controle, como a UIF e a Receita Federal, podem compartilhar sem autorização judicial dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais.

O caso

Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu, por meio de uma liminar (decisão provisória), suspender em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.

O pedido foi feito pelo senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro, em um recurso que já estava na Corte, apresentado pelo Ministério Público Federal em 21 de junho de 2017 contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Toffoli é o relator de recurso contra autuação da Receita Federal a dois sócios de um posto de gasolina de Americana, município do interior de São Paulo, multados por auditores fiscais por sonegação em 2003. Os empresários foram condenados por sonegação após investigação do MP.

Flávio Bolsonaro argumentou que o caso dele era idêntico e pediu que a investigação fosse suspensa. A decisão de Toffoli foi tomada após esse pedido, mas não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro. A liminar suspendeu todos os processos e investigações no país.

No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O documento do conselho revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor de Flávio Bolsonaro à época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual.

A investigação que envolve o filho de Jair Bolsonaro faz parte da Operação Furna da Onça, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.

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JUSTIÇA

STF invalida norma do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará

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ParáWebNews

Nesta quarta(13) o STF declarou a inconstitucionalidade, por unanimidade de votos em sessão virtual, da norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado.

A (ADI) 4736 havia sido ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e atacava o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará).

Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

§ 1o Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido. (NR)

Os ministros entenderam que a presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado.

Por fim, ressaltaram que se todos são presumidamente inocentes até a sentença condenatória transitada em julgado, não há porque haver qualquer sanção administrativa ou jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri. 

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