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Direito & Justiça

CNJ atualiza manual sobre violência

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Nova edição contém as inovações legais surgidas desde a versão original, de 2010.

Nova publicação acolheu propostas dos Tribunais de Justiça

Já está disponível a atualização da edição do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulherpublicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançado em 2010. Equipes especializadas de 15 tribunais, entre eles o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), contribuíram com o material. Esta nova edição contém todas as inovações legais surgidas desde a versão original.

A estrutura do manual foi mantida, com os cinco capítulos originais relativos ao histórico, estrutura, procedimentos, auxiliares do juízo e rede de atendimento, com o acréscimo de uma parte destinada a anexos considerados relevantes: a Portaria CNJ n°15, de 8 de março de 2017 (Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário); as Resoluções do CNJ nº 254 (Institui a Política Judiciária Nacional) e 253 ( Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais), de 4 de setembro de 2018; os Enunciados do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); e o Questionário de Avaliação de Risco.

Foi realizada a atualização do histórico, com a inserção dos acontecimentos importantes posterio­res à primeira edição, como a instituição da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Judiciário e a sua ratificação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, com a aprovação da Resolução CNJ n.254, de 4 de setembro de 2018, que a fortaleceu e ampliou a sua abrangência pela extensão do seu alcance a algumas situações de violência institucional que envolvem a atuação do Poder Judiciário.

Entre as principais alterações nos capítulos seguintes, destacam-se: a modificação da estrutura mínima dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDMs); e a atualização dos procedimentos das medidas protetivas de urgência; dos procedimentos e rotinas da fase processual, da execução das penas e da equipe multidisciplinar.

Propostas

Ouvir quem atua nas varas sobre como melhorar a gestão delas foi o objetivo. Para avaliar as ideias, o CNJ convocou juízes, servidores das secretarias e das equipes multidisciplinares. Solicitou apoio, também, dos conselhos federais de psicologia (CFP) e serviço social (CFESS), que indicaram profissionais.

Todas as Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos 27 Tribunais Estaduais e do Distrito Federal foram oficiadas sobre a abertura do prazo e a necessidade de ouvida e coleta das proposições de todos as pessoas que atuam nos JVDFMs sobre as rotinas necessárias ao aperfeiçoamento da qualidade e da agilidade da prestação jurisdicional.

O prazo para recebimento de sugestões e propostas de atualização do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar encerrou-se no dia 11 de maio de 2018 e foram apresentadas sugestões por 15 Tribunais de Justiça: TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJPR, TJRJ, TJRO, TJRS, TJPB, TJPI, TJPA, TJSC e TJSP.

Reunidas as propostas, os juízes analisaram a relevância de cada uma junto aos demais avaliadores. Em nova análise, membros dos conselhos sugeriram ajustes ao texto final. O conteúdo foi debatido, ainda, durante a XII Jornada Maria da Penha, em agosto. Revisões por e-mail e vídeo seguiram-se até o fim do mês.

Em fevereiro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o CNJ, realizou o curso “Violência doméstica, uma questão de gênero: valores e possibilidades”, para juízes de todo o país que atuam na área. O teor do manual era desconhecido por 48,1% deles, 32,7% conheciam um pouco e 18,9% conheciam bem.

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Direito & Justiça

BB, Bradesco e Santander lideram ranking de reclamações do BC

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Pela metodologia do BC, este índice é calculado com base no número de reclamações consideradas procedentes Foto: André Dusek/Estadão
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Banco do Brasil foi o campeão da lista com 1.590 reclamações no segundo trimestre

Eduardo Rodrigues/O Estado de S.Paulo

 

BRASÍLIA – Banco do Brasil, Bradesco e Santander são as instituições que aparecem na liderança do mais recente Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, divulgado nesta segunda-feira, 15, pelo Banco Central. No topo do ranking, referente ao terceiro trimestre de 2018, está o Banco do Brasil, com índice de reclamações de 25,22. Nesta lista, são consideradas as instituições com mais de 4 milhões de clientes.

 Pela metodologia do BC, este índice é calculado com base no número de reclamações consideradas procedentes, dividido pelo número total de clientes do banco e multiplicado por um fator fixo (1.000.000). No caso do Banco do Brasil, foram 1.590 reclamações consideradas procedentes no segundo trimestre, numa base total de 63,027 milhões de clientes.
Na segunda posição entre os bancos que foram alvos de reclamações aparece o Bradesco, com índice de 22,55 (2.151 reclamações procedentes e 95,352 milhões clientes). Na terceira posição do ranking está o Santander, com índice de 22,10, resultado de 933 reclamações procedentes numa base de 42,206 milhões de clientes.

Na sequência do ranking, ainda considerando os bancos e as financeiras com mais de 4 milhões de clientes, aparecem Caixa Econômica Federal (índice de 21,64), Itaú (18,18), Banrisul (15,81), Votorantim (12,93), Pernambucanas (7,19), Banco CSF (5,87), Midway (4,67%) e Banco do Nordeste (0,29).

Reclamações

Entre os assuntos que mais motivam reclamações por parte dos clientes, o campeão é o item ” oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada”. Ao todo, de acordo com o BC, este assunto gerou 1.470 reclamações com indícios de descumprimento das regras em vigor.

Na sequência dos assuntos mais reclamados aparecem ” irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços, exceto as relacionadas a cartão de crédito, cartão de débito, internet banking e ATM” e, em seguida, “irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito”.

Instituições menores

Entre as instituições financeiras com menos de 4 milhões de clientes, a Facta Financeira está no topo do ranking de reclamações do terceiro trimestre, com índice de 325,72. Na sequência aparecem Intermedium (157,88) e PAN (128,76).

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Sindicalista condenado por morte de mototaxista é preso em Uruará

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Argemiro Gomes, o Miro, era condenado por outro crime há 16 anos

O motorista Argemiro de Oliveira Gomes, o ‘Miro’, 56 anos, ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários de Santarém, foi preso mês passado, em flagrante delito, no município de Uruará, sob a acusação de ter cometido três tentativas de homicídio. A informação chegou à 3ª Vara Criminal de Santarém que procurava Miro por ter sido condenado pelo Tribunal do Júri em outro crime há 16 anos. O juiz Gabriel Veloso de Araújo encaminhou mandado de prisão por condenação ao delegado de polícia de Uruará para imediato cumprimento.

Crime – Em 16.05.2002, o mototaxista Jonathas Lemos de Oliveira foi morto por duas pessoas contratadas pelo empresário Paulo Pimentel de Oliveira, conhecido por “Paulo Boca Larga” e pelo sindicalista Miro, em virtude de desavenças pessoais com o primeiro. Um dos executores foi preso e condenado e confessou quem eram os mandantes. Os dois foram a júri e oito anos depois do crime foram condenados, mas recorreram da sentença.

“Boca Larga” acabou falecendo antes do resultado do recurso e Miro ganhou a chance de novo julgamento, que aconteceu em 2012, onde novamente foi condenado há 18 anos de reclusão em regime fechado. Entrou com novo recurso, que foi negado em 2016, quando foi expedido o Mandado de Prisão. Era tido como foragido, mas agora deverá cumprir a sentença no presidio de Altamira, por residir naquela região.

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Leonardo Tavares é eleito presidente do TJE-PA

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A posse de Leonardo Tavares e dos demais novos dirigentes da Justiça Estadual está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2019
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O desembargador Leonardo de Noronha Tavares foi eleito para presidir o Tribunal de Justiça do Estado (TJE). Ele obteve 23 votos, enquanto o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, obteve apenas sete.

A eleição foi realizada na manhã desta quarta-feira, 10, no plenário da corte. A posse dos novos dirigentes da Justiça Estadual está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2019

Por unanimidade, a atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), desembargadora Célia Regina Pinheiro, foi eleita vice-presidente do TJE.

Leonardo Tavares já presidiu o TRE-PA no biênio 2013-2014.

O mandato dos novos dirigentes  irão administrar a corte estadual será de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021.

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