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Direito & Justiça

CNJ atualiza manual sobre violência

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Nova edição contém as inovações legais surgidas desde a versão original, de 2010.

Nova publicação acolheu propostas dos Tribunais de Justiça

Já está disponível a atualização da edição do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulherpublicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançado em 2010. Equipes especializadas de 15 tribunais, entre eles o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), contribuíram com o material. Esta nova edição contém todas as inovações legais surgidas desde a versão original.

A estrutura do manual foi mantida, com os cinco capítulos originais relativos ao histórico, estrutura, procedimentos, auxiliares do juízo e rede de atendimento, com o acréscimo de uma parte destinada a anexos considerados relevantes: a Portaria CNJ n°15, de 8 de março de 2017 (Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário); as Resoluções do CNJ nº 254 (Institui a Política Judiciária Nacional) e 253 ( Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais), de 4 de setembro de 2018; os Enunciados do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); e o Questionário de Avaliação de Risco.

Foi realizada a atualização do histórico, com a inserção dos acontecimentos importantes posterio­res à primeira edição, como a instituição da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Judiciário e a sua ratificação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, com a aprovação da Resolução CNJ n.254, de 4 de setembro de 2018, que a fortaleceu e ampliou a sua abrangência pela extensão do seu alcance a algumas situações de violência institucional que envolvem a atuação do Poder Judiciário.

Entre as principais alterações nos capítulos seguintes, destacam-se: a modificação da estrutura mínima dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDMs); e a atualização dos procedimentos das medidas protetivas de urgência; dos procedimentos e rotinas da fase processual, da execução das penas e da equipe multidisciplinar.

Propostas

Ouvir quem atua nas varas sobre como melhorar a gestão delas foi o objetivo. Para avaliar as ideias, o CNJ convocou juízes, servidores das secretarias e das equipes multidisciplinares. Solicitou apoio, também, dos conselhos federais de psicologia (CFP) e serviço social (CFESS), que indicaram profissionais.

Todas as Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos 27 Tribunais Estaduais e do Distrito Federal foram oficiadas sobre a abertura do prazo e a necessidade de ouvida e coleta das proposições de todos as pessoas que atuam nos JVDFMs sobre as rotinas necessárias ao aperfeiçoamento da qualidade e da agilidade da prestação jurisdicional.

O prazo para recebimento de sugestões e propostas de atualização do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar encerrou-se no dia 11 de maio de 2018 e foram apresentadas sugestões por 15 Tribunais de Justiça: TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJPR, TJRJ, TJRO, TJRS, TJPB, TJPI, TJPA, TJSC e TJSP.

Reunidas as propostas, os juízes analisaram a relevância de cada uma junto aos demais avaliadores. Em nova análise, membros dos conselhos sugeriram ajustes ao texto final. O conteúdo foi debatido, ainda, durante a XII Jornada Maria da Penha, em agosto. Revisões por e-mail e vídeo seguiram-se até o fim do mês.

Em fevereiro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o CNJ, realizou o curso “Violência doméstica, uma questão de gênero: valores e possibilidades”, para juízes de todo o país que atuam na área. O teor do manual era desconhecido por 48,1% deles, 32,7% conheciam um pouco e 18,9% conheciam bem.

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Placa de táxi e pensão por morte em serviço na pauta da Câmara de Belém, nesta quarta-feira (20)

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Vereadores fazem sessão extraordinária nesta quarta-feira (20)

Nesta quarta feira (20), na primeira sessão extraordinária do ano legislativo, os vereadores de Belém vão votar dois projetos enviados pelo poder Executivo à Câmara Municipal de Belém. Um deles altera o art. 11, da lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006 e visa readequar as normas que regem a execução dos serviços de transporte de passageiros em táxis na capital.

Com a aprovação desse projeto mudam as regras de transferência da autorização para serviço de táxi (venda ou cessão de placas) em Belém. Será permitido o repasse do serviço a terceiros que atendam os requisitos do regulamento e em caso de falecimento ou aposentadoria do titular da autorização. Até então obrigatória, a partir das novas regras fica facultada a transferência da permissão aos condutores autorizados (taxistas) que completarem 65 anos. Todo o processo deverá ser feito pelo interessado junto à Semob, mediante a apresentação de requerimento escrito e documentação necessária.

O outro projeto a ser votado dispõe sobre novas regras de concessão de pensão por morte no Regime da Previdência Social. A intenção é reajustar os benefícios para os servidores municipais, visando o equilíbrio financeiro do sistema e a garantia do pagamento aos atuais e futuros beneficiários.

Serão beneficiários das pensões: o cônjuge, cônjuge separado com pensão alimentícia, companheiro (a) com união estável ou filho menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou mental, mãe ou pai que comprovem a dependência do servidor, entre outros. O benefício poderá ser renunciado para que outro da classe subsequente possa recebê-lo. A pensão começa a ser paga a partir da data do óbito ou desaparecimento em caso de catástrofe, se requerida até 90 dias após as ocorrência.

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Projeto de lei Anticrime será apresentado na terça-feira ao Congresso

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Sergio Moro, durante reunião para discutir sugestões ao Projeto de Lei Anticrime, na  Enfam. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16), em sua conta no Twitter, que o governo apresentará o projeto de lei Anticrime ao Congresso Nacional na terça-feira (19). “Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sergio Moro, o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, escreveu na rede social.

Na quinta-feira (14), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”.

O projeto propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. “Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”, afirmou Moro.

O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas.

“Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, disse.

O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são os maiores problemas do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

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Supermercados deverão dar atendimento imediato a idosos e pessoas com deficiência

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Elaine Castelo Branco destaca que devem ser fixados placas, cartazes e outras sinalizações, com destaque

MPPA recomenda que estabelecimentos privados e públicos garantam preferência mesmo que haja guichês exclusivos

Supermercados, repartições públicas, bancos, empresas de telefonia, Celpa, Cosanpa e demais estabelecimentos públicos e privados da cidade de Belém deverão garantir atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos e às pessoas com deficiência. A medida consta da recomendação nº 001/2019, expedida nesta semana pela promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos e de Acidentes de Trabalho da Capital.

A recomendação do MPPA reforça que os estabelecimentos devem cumprir as leis que tratam sobre o atendimento preferencial. Com isso, é necessário não somente disponibilizar guichês ou unidades para atender exclusivamente idosos e pessoas com deficiência, mas também garantir a preferência em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.

A promotora Elaine Castelo Branco destaca na recomendação que os estabelecimentos devem fixar placas, cartazes e outros elementos de sinalização, com destaque, em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de modo que os beneficiados não se sujeitem às filas comuns em suas dependências.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes um formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto em lei.

Embora haja a necessidade de garantir o atendimento preferencial, a recomendação destaca que os locais de atendimentos prioritários não são exclusivos. Não havendo pessoas com prioridade na fila, estes caixas poderão atender aos demais clientes, agilizando as filas comuns.

Filas enormes

A recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) foi motivada por diversas reclamações de cidadãos. Relatos feitos à promotora Elaine Castelo Branco apontam que os estabelecimentos públicos e privados disponibilizam apenas uma fila de “prioridade”, que não beneficia quem tem direito à prioridade.

Nos supermercados, por exemplo, existem apenas um ou dois caixas preferenciais, contra três ou quatro vezes mais caixas não preferenciais. Na prática, esta distribuição ocasiona longas filas nos caixas ditos preferenciais, ferindo as normas de atendimento prioritário e imediato, já que as pessoas que deveriam ser atendidas de forma imediata só recebem atendimento muito tempo depois que uma pessoa que chegou no mesmo horário.

Após a apuração das reclamações, o MPPA decidiu expedir a recomendação para que sejam cumpridas as leis que tratam sobre o atendimento preferencial, imediato e individualizado, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.

Fiscalização

De acordo com a recomendação, cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos. A Aspas (Associação Paraense de Supermercados) é citada no documento para que divulgue a recomendação aos seus associados, com a adoção da providencias que o caso requer, inclusive promoção de cursos.

O não cumprimento da recomendação poderá importar na adoção de medidas judiciais, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

 

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