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JUSTIÇA

CNJ volta a considerar regular o retorno presencial do TJPA

Fonte: Coordenadoria de Imprensa Texto: Departamento de Comunicação - Coordenadoria de Imprensa Foto: Agência CNJ de Notícias

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Decisão também reitera que o enquadramento no grupo de risco cabe à unidade médica do Tribunal

Em julgamento no Plenário Virtual concluído nesta sexta-feira, 17, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, acompanhando o voto divergente do presidente, ministro Dias Toffoli, manter os termos do artigo 5° da Portaria Conjunta nº 15/2020, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que regulamentou o retorno às atividades presenciais. O julgamento ocorreu em Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0005045-14.2020.2.00.0000) movido por magistrado do Judiciário paraense.

A matéria veiculada no PCA questionava uma das possibilidades do rol de doenças caracterizáveis como integrantes de grupo de risco em relação à Covid-19, contrapondo-se ao direcionamento técnico da equipe de saúde do TJPA, que orientou as diretrizes da prevista na Portaria Conjunta nº. 15/2020.

De acordo com o voto vencedor, “no caso concreto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, não há razões para determinar a modificação do artigo 5º da Portaria Conjunta nº. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020 (Id. 4032023), considerando que regula a matéria de acordo com a Resolução CNJ 322/2020”. O ministro Dias Toffili acompanhou a divergência apresentada em voto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e divergiu do voto do conselheiro relator, ministro Emmanoel Pereira, para julgar parcialmente procedente a demanda instaurada nos autos.

O questionamento apresentado buscava, com base em laudo emitido por médico particular, caracterizar causa de afastamento das atividades presencias, por enquadramento em grupo de risco decorrente de doença não relacionada nas hipóteses previstas na referida Portaria Conjunta, que, por sua vez, baseou-se em boletim emitido pelo Ministério da Saúde.

Em seu voto, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, ressaltou que “o enquadramento de quem deve ou não estar no grupo de risco para o contágio do Covid-19 cabe exclusivamente à unidade médica oficial dos tribunais e conselhos, ou de quem faça as suas vezes, de acordo com normativo interno”. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) justificou, ainda, que “os tribunais não podem ficar exclusivamente vinculados a atestados médicos particulares, seja porque a Resolução CNJ nº. 322/2020 não determina para este sentido, seja porque isso alteraria a lógica do sistema interno de cada tribunal na gestão da saúde dos seus servidores e magistrados”, escreveu.

Ao apreciar mais um questionamento relativo aos termos disciplinados na regulamentação do retorno às atividades presenciais no âmbito do TJPA, o CNJ ratificou que a mencionada Portaria Conjunta nº 15 está em consonância com as diretrizes da Resolução CNJ nº. 322/2020, bem como, está alinhada às orientações das autoridades de saúde.

A Administração do Judiciário paraense reafirma seu compromisso em retomar ao máximo possível a prestação dos serviços que lhe incumbem, sem descuidar-se da preocupação com a saúde de seus magistrados, servidores, colaboradores e da sociedade em geral.

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