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Política

Com boas chances de aprovação, reforma deve ser votada hoje

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Estadão Conteúdo

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 10, o projeto de reforma da Previdência, após os parlamentares passarem praticamente toda a terça-feira em negociações para viabilizar a proposta, com muitas pressões por novas alterações no texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerado o principal avalista da reforma no Congresso, concordou, por exemplo, em uma nova forma para o cálculo do benefício para as mulheres, que tem potencial em diminuir a economia prevista em até R$ 30 bilhões num período de dez anos.

Maia abriu a sessão nesta terça-feira, 9, para os debates sobre a Previdência um pouco antes das 21 horas, e a encerrou à 00h40. Às 22h30, o plenário da Câmara rejeitou por 331 votos a 117 um requerimento para retirar a Previdência da pauta, o que indicava que havia mais votos que os 308 necessários para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Pelo Placar da Previdência elaborado pelo Estado, havia ontem 297 votos favoráveis à proposta.

Nas conversas de ontem, agentes de segurança pública, professores e procuradores do Ministério Público, por meio da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ainda tentavam abrandar as regras estipuladas para essas categorias – o que deve reduzir a economia prevista com a reforma para um patamar abaixo de R$ 900 bilhões. Hoje, essa economia está em R$ 933 bilhões. Além disso, há mais R$ 53,5 bilhões incluídos no cálculo da Previdência, mas esse número refere-se a aumento de arrecadação com a taxação de bancos.

Para lideranças da Câmara ouvidas ontem sob condição de anonimato, as mudanças que tinham mais chances de prosperar eram as dos policiais e as dos professores. Técnicos do Ministério da Economia estavam debruçados em cálculos das alterações que estavam sendo negociadas no texto aprovado na Comissão Especial. A estratégia defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, era evitar “pegadinhas” no texto que resultassem, na prática, em redução da economia.

Policiais ainda podem sair da reforma

O acordo para os policiais – que podem sair da reforma e ter suas regras de aposentadoria discutidas em um outro projeto – está sendo costurado com o apoio do DEM, de deputados do PSL que se elegeram com a bandeira da segurança pública e do próprio presidente Jair Bolsonaro, mas ainda enfrentava resistência da equipe econômica, preocupada com a desidratação da proposta.

As categorias que fazem pressão por mudanças no texto contam com o apoio de partidos dispostos a apresentar os chamados destaques, que permitem que pontos polêmicos, em que há divergência, sejam analisados de forma isolado, fora do conjunto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Cada destaque tem uma votação específica. Quando são aprovados, mudam o texto que foi aprovado na Comissão Especial. Até às 21 horas de ontem, haviam sido apresentados 74 destaques ao texto principal da reforma – sendo 16 deles de bancada, que precisam ser analisados, e outros 58 individuais, que podem ser rejeitados em bloco.

Antes do início das discussões no plenário, líderes partidários se reuniram na residência oficial da presidência da Câmara a fim de negociar com Maia uma solução para o anúncio da oposição de que usará todos os instrumentos regimentais possíveis para obstruir a votação. Parte dos líderes também queria discutir a liberação de emendas parlamentares pelo governo antes da votação.

Para aprovar a PEC da Previdência, serão necessários os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se for aprovado pelos deputados, o texto seguirá posteriormente para análise dos senadores. Rodrigo Maia tem repetido que é possível aprovar a PEC em dois turnos até o final desta semana. Ele quer tentar encerrar a análise da proposta na Câmara antes do início do recesso parlamentar de julho, que começa no dia 18.

Bolsonaro e as categorias de segurança pública

Ao final da cerimônia de lançamento do Pátria Voluntária, o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, em Brasília, o presidente Bolsonaro afirmou que as categorias de segurança pública seriam contempladas em um novo Projeto de Lei Complementar a ser editado após a promulgação da reforma. Desde a semana passada, Bolsonaro tem atuado para viabilizar regras mais brandas para policiais federais no texto final.

O presidente participa hoje pela manhã de eventos religiosos na Câmara dos Deputados e aproveita a oportunidade para discutir sobre a proposta de reforma da Previdência com parlamentares e Maia. “A ida ao Congresso pelo senhor presidente da República não está vinculada, não está enlaçada, diretamente com a questão da Nova Previdência, mas em estando lá ele há de discuti-la com parlamentares e com o presidente daquela Casa”, disse o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros.

O Diário Oficial da União de ontem trouxe a exoneração temporária dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para que eles possam reassumir seus mandatos de deputado federal e votar a favor da reforma. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, também deverá retornar à Câmara para votar em prol da reforma.

As últimas mudanças

Mulheres

O PRB quer ajustar o cálculo da aposentadoria das mulheres para permitir que elas possam ter direito a 60% do valor do benefício a partir de 15 anos de contribuição. Depois disso, elas poderão receber 2% a cada ano a mais na ativa. No relatório, aprovado na Comissão Especial, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) reduziu o tempo mínimo de contribuição das mulheres de 20 anos para 15 anos, quando teriam direito a 60% do benefício. No entanto, só receberiam mais 2% por ano após os 20 anos de contribuição. Ontem, Moreira sinalizou que o pedido será atendido e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que houve acordo para fazer a alteração.

Professores

O PL quer retirar os professores da reforma da Previdência. Pelo texto aprovado na Comissão Especial, caso a reforma receba o aval de deputados e senadores, professores se aposentarão com 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 25 anos de contribuição. Hoje não há idade mínima, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) no setor privado. No setor público, a idade mínima exigida é de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de tempo mínimo de contribuição, sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor.

Policiais

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que o governo negocia retirar policiais federais, rodoviários federais e legislativos da reforma atual. As regras da categoria seriam discutidas em um projeto de lei complementar, após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O líder da “bancada da bala”, Capitão Augusto (PL-SP), disse que vai propor o destaque caso o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) desista. Parte da bancada do PSL, partido do presidente, vai votar a favor da modificação.

Estados e municípios

O Novo quer apresentar um destaque (proposta de mudança no texto principal) para reincluir servidores estaduais e municipais no alcance das regras que serão modificadas com a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que esse tema seja discutido somente no Senado.

Política

Governo lista 47 ações realizadas em 200 dias de gestão

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

No balanço de 200 dias de gestão apresentado nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo listou 47 ações, divididas em sete eixos, que estão em andamento ou foram realizadas ao longo do período. A lista inclui, por exemplo, o anúncio do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) ( ), alcançado depois de duas décadas de negociações, a aprovação da medida provisória que libera capital estrangeiro nas empresas aéreas e a isenção de vistos para turistas de Austrália, Estados Unidos, Canadá e Japão que desejem visitar o Brasil.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a ideia é realizar um balanço do governo a cada 100 dias. “Os quatros anos de governo Bolsonaro serão assim, a cada 100 dias, nós prestamos conta”, disse.

O governo também citou como avanço o aumento de mais de R$ 4,4 bilhões de recursos do Plano Safra 2019/2020 destinado aos agricultores familiares atendidos pelo Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o montante de R$ 6,5 bilhões em seguros para produtores rurais. A aprovação do Cadastro Positivo, que estabelece um banco de dados obrigatório de bons pagadores, também figura entre os itens apresentados no balanço.

Na área de meio ambiente, o governo destacou o lançamento do projeto “Juntos pelo Araguaia”, uma parceria do governos federal com os estados de Goiás e Mato Grosso. O objetivo é a recuperação das áreas degradadas por meio da recomposição florestal, conservação do solo e da água. Na primeira etapa, uma área de 10 mil hectares será recuperada, com investimentos de mais de R$ 100 milhões. “É o maior projeto de recuperação de uma bacia hidrográfica no mundo”, disse Onyx.

No setor de ciência e tecnologia, o destaque foi a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), entre Brasil e Estados Unidos, para uso comercial da base de lançamentos aeroespaciais de Alcântara, no Maranhão.

Confira um resumo das ações apresentadas pelo governo nos 200 primeiros dias de gestão:

EIXO AMBIENTAL

1. Lançamento do projeto “Juntos pelo Araguaia”

EIXO CIDADANIA

2. Distribuição de mais de 1,3 mil toneladas de alimentos para 86 mil famílias indígenas e quilombolas

3. Reconhecimento dois territórios de comunidades quilombolas: Cariongo, no município de Santa Rita (MA), e Santo Antônio do Guaporé, no município de São Francisco do Guaporé (RO) com, respectivamente, 559 hectares e 7.221 hectares.

4. Estação Cidadania
Espaço criado pelo Ministério da Cidadania para o desenvolvimento de programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação profissional, serviços socioassistenciais e políticas de prevenção à violência em áreas de vulnerabilidade social. Desde abril, segundo o governo, foram entregues à população nove unidades da Estação Cidadania, para fortalecimento dos vínculos comunitários, com estimativa de alcance de 170 mil pessoas por mês.

5. Ampliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

6. Entrega de veículos adaptados
Para reforçar o atendimento da assistência social às famílias mais vulneráveis, o governo federal entregou, no primeiro semestre de 2019, 120 carros e 70 micro-ônibus para municípios brasileiros em 16 estados: AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PR, RN, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

7. Ampliação dos canais de alerta para notificação de população em situação de risco

8. Operação Acolhida
A iniciativa de acolhimento de imigrantes venezuelanos resultou na interiorização de 10,2 mil, sendo que 68,6% deste total foram realocados ao longo deste semestre.

9. Programa Forças no Esporte

EIXO DEFESA NACIONAL

10. Consolidação do Setor Espacial Brasileiro

EIXO ECONOMIA

11. Selo Arte: comercialização de produtos artesanais de origem animal

12. Isenção de vistos para Austrália, Estados Unidos, Canadá e Japão

13. Aumento de mais de R$ 4,4 bilhões do Pronaf para o Plano Safra 2019/2020

14. Aquisição de seguros por produtores rurais avaliados em R$ 6,5 bilhões

15. Cadastro Positivo

16. Redução do prazo de registro de marcas e patentes no exterior

17. Classificação de atividades de baixo risco para favorecer o ambiente de negócios

18. Alíquota zero de Imposto de Renda para exportadores

19. Conclusão do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE)

20. Abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas

21. Simplificação da autorização de funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil

22. Unificação da autenticação do cidadão para acesso a serviços públicos (login único)

23. Digitalização de mais de 300 serviços públicos federais

24. Criação do projeto e-Sindical (Registro Sindical em meio Digital)

25. Lançamento da nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

EIXO EDUCAÇÃO

26. Recuperação de Museus, bibliotecas e imóveis tombados

27. Future-se: projeto pretende flexibilizar investimentos privados nas universidades e institutos federais

28. Compromisso Nacional pela Educação Básica, apresentado pelo MEC

29. Entrega de mais de 100 ônibus escolares a municípios de Santa Catarina

EIXO EQUILÍBRIO FISCAL

30. Devolução de recursos pelos Bancos Públicos

31. Inclusão dos motoristas de aplicativo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

32. Venda da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG), que pertencia a Petrobras

EIXO INFRAESTRUTURA

33. Norte Conectado: implantação de 1.753 pontos de conexão via satélite em escolas públicas e 150 equipamentos para inclusão digital

34. Nordeste Conectado: projeto de implantação de equipamentos para promover o tráfego de dados em fibra óptica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco

35. Programas Estratégicos para o setor de Aviação Civil

36. Conclusão da primeira fase da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú

37. Programa Retrem: financiamento, aquisição e reforma de veículos sobre trilhos

38. Programa Estratégico para o setor de Portos e Aquaviários

39. Programa Estratégico para o setor de Transportes terrestres

40. Contratação de Energia Elétrica

41. Debêntures incentivadas para projetos nas áreas de petróleo, gás natural e biocombustíveis

42. Contrato de cessão onerosa (leilão de excedentes de petróleo)

43. Plano Nacional de Internet das Coisas

44. Entrega dos Programas Habitacionais de Interesse Social do Governo Federal

EIXO SAÚDE

45. Prevenção ao Uso de Drogas: ampliação da capacidade de atendimento ao usuário de drogas em 216 instituições do país, com a oferta total de 4.209 vagas gratuitas para tratar dependentes químicos em comunidades terapêuticas.

46. Saúde na Hora: Ampliação do horário de atendimento nas unidades de saúde

EIXO SEGURANÇA PÚBLICA

47. Rede de Centros Integrados de Inteligência

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Política

Governo cria Conselho Brasil-OCDE e revoga centenas de decretos

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

Em evento que marcou a passagem dos 200 dias de seu governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (18) o decreto que cria o conselho que vai acompanhar a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O colegiado será responsável pela aprovação da estratégia de preparação, acompanhamento e adesão do Brasil ao órgão, além da política de comunicação do processo. Pelo decreto, vão compor o conselho o ministro-chefe da Casa Civil, que será o coordenador, e os ministros das Relações Exteriores, da Economia e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Com o apoio formal dos Estados Unidos ao governo brasileiro, o país se tornou forte candidato a se tornar membro pleno da organização. Além do Brasil, são candidatos: Argentina, Romênia, Croácia, Hungria e Bulgária. Destes, o Brasil é o que está mais avançado na disputa, assumindo a liderança com folga sobre os demais, já tendo adotado cerca de 30% dos instrumentos exigidos pela OCDE.

Para se tornar membro pleno da instituição, o Brasil dependerá ainda da aprovação dos seguintes países europeus: Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Islândia, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, Suíça, Alemanha, Espanha, Finlândia, República Tcheca, Polônia, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Letônia e Lituânia. Fora da Europa, além dos Estados Unidos, o Brasil precisará do respaldo da Austrália, do Canadá, do Japão, de Israel, da Coreia do Sul, do México, do Chile e da Nova Zelândia.

O tempo necessário que um país passe a integrar a OCDE é de 2 a 3 anos. Durante esse período, o país-candidato terá que adaptar toda a sua legislação aos regulamentos das nações integrantes da OCDE. “Desde a transição, nós estamos trabalhando no padrão de governança da OCDE”, afirmou o chefe da Casa Civil, ministro Onyx Lorenzoni, no discurso sobre os 200 dias de governo.

O ingresso de um país no grupo de nações que compõem a OCDE traz benefícios em vários setores, especialmente na atração de investimentos. Grupos econômicos e financeiros normalmente dão prioridade aos países-membros da OCDE porque estes já adaptaram suas regras econômicas ao padrão de competitividade e inovação tecnológica própria dos países altamente industrializados.

Decretos revogados

Na cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro assinou também a revogação de 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com validade prejudicada, com o intuito de simplificar o arcabouço legal brasileiro. Um projeto de lei ainda será encaminhado ao Congresso Nacional para extinção de 583 leis e decretos-lei que já não tem mais aplicação prática.

Cinema

Outro decreto assinado hoje determina a transferência do Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a estrutura da Casa Civil da Presidência da República. Ao justificar a medida, em entrevista à imprensa, Onyx argumentou que o conselho já esteve na Casa Civil e que é preciso acompanhar melhor o retorno dos investimentos públicos no cinema.

“O CNC volta para a casa onde ele nasceu. A [ex-presidente] Dilma [Rousseff], porque tinha uma relação com o ministro da Cultura da época, mandou para lá. Ele [conselho] está apenas voltando, no nosso entendimento, para onde nunca deveria ter saído. Política pública de cinema precisa ter apoio, sim, mas também precisa de resultado”, afirmou. Segundo o ministro, o modelo de fomento do setor hoje não tem uma “métrica” adequada para avaliar o impacto dos projetos que têm financiamento público. “Para levar recurso público, tem que ter retorno. A métrica é se tem, ou não, retorno, se tem, ou não, qualidade”, acrescentou.

Ocupação de cargos

Em outra medida, o presidente Jair Bolsonaro estendeu os critérios gerais de ocupação de cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das funções comissionadas do Poder Executivo aos demais cargos em comissão e funções de confiança da administração federal direta, autárquica e fundacional, com validade a partir de 1º de agosto. Entre os critérios estendidos estão idoneidade moral e reputação ilibada, perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para a qual a pessoa tenha sido indicada.

“É apenas um ajuste, é uma medida que uniformiza os critérios para toda a administração pública, para que todos os cargos cumpram os mesmos requisitos objetivos. Eventualmente, se a pessoa não cumprir aqueles objetivos, existe um grau de discrionaridade para que o minsitro daquela pasta possa possa nomear a pessoa”, afirmou Humberto Moura, da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, em entrevista a jornalistas após a cerimônia.

O ministro Onyx Lorenzoni aproveitou para anunciar que o governo pretende cortar mais 25 mil cargos e funções gratificadas no Poder Executivo. “O que nós estamos trabalhando e espera que lá nos 300 dias [de governo] a gente consiga anunciar, é mais 25 mil cargos em comissão que serão cortados. Já cortamos 21 mil, vamos caminhar para cortar 25 mil”. Segundo o ministro, são cerca de 60 mil cargos e funções apenas nas instituições federais de ensino.

DPU

O presidente também editou medida provisória para permitir que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha a situação atual de pessoal de apoio com os funcionários requisitados de outros órgçaos da administração federal direta, autárquica e fundacional.

“Essa garantia vale até um ano após a lei complementar que poderá alterar o método de correção do teto de gasto público estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), ocasião em que será verificado o espaço orçamentário para a estruturação das carreiras da DPU”, infirmou o Planalto.(61) 3325-8595

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Política

Pará cria mais duas leis para pessoas com deficiência

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Duas novas leis sancionadas no Pará, nesta semana, contemplam diretamente as pessoas com deficiência. São as leis de nº 8.882/19, que obriga a instalação de placas em braille nas rodoviárias de todo o Estado, com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagens, e a de nº 8.879/19, que obriga as revendedoras e concessionárias de veículos a fixarem cartaz ou placas nos locais de venda, informando sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência e com moléstias graves.

As leis são de iniciativa do Legislativo e a sanção de ambas foi publicada no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira, 15, a partir do qual o Governo do Estado terá 120 dias (ou quatro meses) para regulamentar o texto que dispõe sobre as placas em braille nas rodoviárias, sinalização prevista pela Lei de Inclusão de Pessoa com Deficiência.

Na regulamentação da lei paraense, o governo irá definir o valor da multa para os terminais que descumprirem a obrigatoriedade e estabelecer qual órgão ficará responsável pela fiscalização. “Muitos deficientes visuais reclamam que nos terminais rodoviários não há uma placa em braille, não existe nenhuma orientação que possa garantir maior autonomia e liberdade a eles nesses espaços. Não é justo que um indivíduo não possa ter o direito de se informar em um terminal”, disse o deputado Carlos Bordalo (PT), autor do projeto de lei.

Entre as pessoas com deficiência visual, houve quem elogiou a iniciativa, mas o diretor técnico e científico da Associação Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD) do Pará, Jordeci Santa Brígida, não viu avanço na medida. Para ele, o que o Governo do Estado precisa garantir é acessibilidade estrutural nas rodoviárias paraenses, como rampas portáteis e fixas, elevadores, piso tátil e guias para quem tem deficiência visual. Estrutura que sequer é vista no terminal da capital, Belém, por onde passam cerca de 2,5 milhões de pessoas, ao ano.

Direitos nas revendedoras

Já a Lei 8.879/19, que obriga as revendedoras de veículos a informar as isenções às pessoas com deficiência, na compra e veículos, já está em pleno vigor e vale para todo o Pará. O cartaz ou placa com as informações deve ter medida mínima de 297×420 (tamanho de uma folha A3), com a seguinte informação: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos prevista em lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.

Quem descumprir a nova lei, será, inicialmente, advertido pelos órgãos de defesa do consumidor, para se regularizar no prazo improrrogável de 30 dias. Se houver reincidência, a revendedora irá pagar multa correspondente a 1.000 Unidades Padrão Fiscal (UPF) do Pará.

A iniciativa deve-se ao fato de que muita gente ainda desconhece a Lei Federal nº 8.989/95, que garante a isenção de impostos e é válida até dezembro de 2021. A dispensa dos encargos pode reduzir o valor dos veículos em até 30% para as pessoas com deficiência, dependendo da origem de fabricação do veículo.

Pela lei, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul conseguem a dispensa dos impostos sobre Produto Industrializado (IPI) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os carros que custam acima de R$ 70 mil só contam com o desconto do IPI. Já a isenção do Imposto sobre Operação de Créditos (IOF) é exclusiva para quem tem deficiência física.

Por Hanny Amoras 

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