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CONSUMIDOR

Companhia não pode cortar luz sem dar aviso prévio

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Foto: Reprodução / Fonte: Pleno News

Após notícias de retaliações de clientes insatisfeitos com cortes de luz, o Procon decidiu reiterar uma norma antiga: a proibição de cortes de fornecimento de energia sem aviso prévio. O Código de Defesa do Consumidor obriga a companhia elétrica a comunicar o consumidor 15 dias antes.

Há outras regras vigentes referentes ao corte de energia em leis municipais e estaduais. É importante checar com uma unidade do Procon municipal.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei nº 4.824/06 proíbe que qualquer suspensão de fornecimento seja feita sem anúncio. Além disso, a interrupção de energia elétrica, gás, água e linha telefônica não pode anteceder sábados, domingos e feriados.

No Nordeste, uma lei da Paraíba diz que a empresa deve comunicar o inadimplente 30 dias antes da suspensão e que deve ocorrer na presença de um morador da residência.

CONSUMIDOR

Projeto obriga empresas de telefonia a estender serviços

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Brasília – No prazo de quatro anos, todas as empresas telefônicas do País serão obrigadas a atender 100% da área de outorga, ou seja, disponibilizar o sinal de telefone em todos os distritos dos municípios onde atuam. É o que determina o texto do Projeto de Lei nº 292/15, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (CCTCI) após receber parecer favorável de outra comissão, a de Defesa do Consumidor.

Ao PL 292, foram apensados outros três projetos com o mesmo tema, criando-se um substitutivo, no qual fica claro que as empresas de telefonia, que é um dos segmentos com maior número de reclamações feitas por consumidores, de acordo com o Procon, deverão estender a cobertura do sinal telefônico para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área licitada.

A proposta foi apresentada por levar em consideração que a expansão do serviço de telefonia no Brasil tem sido seletiva, já que as operadoras do serviço escolhem regiões onde consideram o potencial de renda mais vantajoso. Assim, regiões densamente povoadas e de elevada renda são contempladas com o serviço de telefonia, e as de áreas menos populosas e de menor renda per capita ficam fora da cobertura.

Para os deputados paraenses Beto Faro (PT-PA) e Hélio Leite (DEM-PA), que compõem a CCTCI, “é necessário conciliar o serviço de telefonia em todos os locais com os gastos do cidadão, para que o consumidor não seja prejudicado”.

“Mais do que nunca, a telefonia móvel hoje é popular no Brasil. As pessoas, muitas, têm sua atividade principal econômica dependendo desse sistema, portanto a ideia é garantir o equilíbrio econômico financeiro sem onerar o usuário”, diz o relator da proposta, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).

Proposta tramita desde 2015

A proposta original apresentada em 2015 previa o atendimento de 100% da área de outorga no prazo de dois anos, e as operadoras que descumprissem o prazo estariam sujeitas às penas previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Porém, o texto do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia este ano aumentou o prazo para quatro anos e retirou punições.

Caso não atendam a 100% dos distritos dos municípios abrangidos por suas outorgas, as operadoras ficam sujeitas às penas e fiscalizações da Anatel. “O objetivo é justamente entender esse poder e essa competência da Anatel, mas, como em outros editais, estabelecendo eventuais punições para o descumprimento daqueles contratos que venham a ser assinados”, diz o deputado Gustavo Fruet.

A proposta que obriga empresas de telefonia a atenderem todos os distritos dos municípios onde atuam em quatro anos após outorga segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Se aprovada, vai a plenário e depois ao Senado.

Val-André Mutran 

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CONSUMIDOR

Plataforma Não Me Perturbe já teve mais de 320 mil cadastros

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Foto: Reprodução / *Folhapress

Em pouco mais de 12 horas de funcionamento, a plataforma Não Me Perturbe, criada pelas operadoras de telefonia para consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing, recebeu mais de 320 mil cadastros de consumidores. Eles fizeram 240 mil solicitações de bloqueio para não receberem ligações para venda de pacotes de telefone, internet ou TV por assinatura, informou o SindiTelebrasil (sindicato que reúne as companhias do setor).

Foram em média 13 mil acessos simultâneos, com pico superior a 40 mil acessos na parte da manhã. Criada pelas empresas de telefonia e por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a lista promete livrar consumidores de ligações das companhias participantes 30 dias após a inclusão dos dados do consumidor.

A empresa que desrespeitar a lista pode receber multa com valor de até R$ 50 milhões. Reclamações de consumidores devem ser feitas pela central telefônica da Anatel, no número 1331.

O número de queixas recebidas pela Anatel vem em alta. Em 2018, foram 27 mil, 17% a mais do que as 23,1 mil de 2017. No site, o cliente fará a inclusão de seu número no Cadastro Nacional Setorial de Não Perturbe e poderá escolher a operadora ou o tipo de serviço sobre o qual não quer receber ligações comerciais (na lista, estão telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura).

Para fazer isso, terá que informar nome completo, CPF e email, para criar um login e senha de acesso, explica o SindiTelebrasil. O cadastro vale para as companhias Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo -a inscrição nele não tem efeito para as ligações feitas por empresas de outros segmentos.

As operadoras também se comprometeram a implementar até setembro deste ano um código de conduta e mecanismos de autorregulação das práticas de telemarketing. Citando estudos de mercado, a Anatel informa que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são feitas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações.

A lista de “não perturbe” foi um dos mecanismos apresentados pelas companhias do setor à agência para lidar com a questão. A agência também afirma que tem como tema prioritário promover mudanças nas regras sobre ligações de telemarketing no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações.

A Anatel diz ainda que seu conselho diretor determinou às suas áreas técnicas que estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivos vender serviços de empresas de setores não regulados por ela.

NÃO PERTURBE
Entenda o funcionamento da nova lista

O QUE É?
Site criado pelas operadoras de telefonia que permitirá cadastro de consumidores que não querem receber ligações de empresas do setor.

QUAL O ENDEREÇO?
Disponível em https://naomeperturbe.com.br

QUE SERVIÇOS POSSO BLOQUEAR?
Ligações para a venda de pacotes de telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura.

A LISTA PROTEGE CONTRA LIGAÇÕES PARA VENDA DE OUTROS PRODUTOS?
Por enquanto, não. Alguns estados tem em seus Procons listas que buscam coibir ligações de todos os setores.

QUE DADOS PRECISO INCLUIR?
Nome completo, CPF e email.

QUANTO TEMPO LEVA PARA EU PARAR DE RECEBER LIGAÇÕES?
Segundo a Anatel, o prazo é de 30 dias.

QUAL A PUNIÇÃO PARA DESCUMPRIMENTO?
A empresa poderá ser multada pela Anatel em até R$ 50 milhões.

PARA QUEM DEVO RECLAMAR SE CONTINUAR RECEBENDO LIGAÇÕES?
A Anatel recomenda que as queixas sejam direcionadas pelo telefone 1331.

 

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CONSUMIDOR

Força-tarefa abre três processos contra Celpa e Aneel por abusos contra consumidores paraenses de energia

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Raphael Soares (DPU), Bruno Valente (MPF), Cassio Bitar (DPE), César Mattar Jr (MPPA) e Frederico Oliveira (MPPA) Foto: Ascom MPPA

 

Com representantes do MPF, MPPA, DPU e DPE, o grupo questiona cobranças excessivas, cortes irregulares, falta de transparência e acusa a Celpa de enriquecimento ilícito

Com 17 mil reclamações de consumidores em 2018, 11 mil ações no Poder Judiciário no mesmo período e a segunda tarifa mais cara do país, a Celpa (Centrais Elétricas do Pará) se tornou alvo de uma força-tarefa que na semana passada, após quatro meses de investigações, entrou com três ações civis públicas contra a concessionária, na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Os processos pedem um total de R$ 20 milhões em indenização por danos sociais e buscam a suspensão imediata de práticas abusivas da empresa contra os consumidores paraenses: foram constatadas cobranças excessivas, cortes irregulares de energia, falta de transparência nas contas e até enriquecimento ilícito. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é ré, nos processos que tramitam na esfera federal, por ter permitido as práticas ilegais da concessionária.

A força-tarefa que investiga a Celpa é formada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE). Eles ajuizaram uma ação perante a 9a Vara Cível e Empresarial da Justiça Estadual em Belém, que trata dos cortes de energia feitos por estimativa de consumo, um abuso que se tornou corriqueiro em todo o território paraense. Outras duas ações foram iniciadas na Justiça Federal, na 1a e na 2a Vara Cíveis da capital do estado: a primeira trata de práticas abusivas na lavratura dos chamados Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), instrumento pelo qual a Celpa comunica os usuários em dívida com a empresa; a segunda trata do enriquecimento ilícito da concessionária por cobrar de todos os consumidores paraenses pelas chamadas perdas não-técnicas, os desvios de energia popularmente conhecidos como gatos.

Os processos foram anunciados hoje (2/4) em entrevista coletiva em Belém. “É preciso repensar a regulamentação da política de recuperação de consumo de energia elétrica. Atendemos pessoas que a dívida ultrapassa o valor do próprio imóvel. Como se chegou a isso? O propósito é repensar o sistema de recuperação de energia e pensar num futuro em que o custo da energia elétrica não vai ser um assombro para o paraense”, disse o defensor público estadual Cassio Bitar Vasconcelos durante a coletiva.

“Para as instituições que investigaram as contas de energia, são ilegais as cobranças feitas por estimativa e também a socialização dos custos pelo desvio de energia. Os desvios devem ser cobrados pela empresa de quem os comete e não de toda a sociedade. É preciso adequar as normativas emitidas pela Aneel à legislação de defesa dos consumidores”, disse o procurador da República Bruno Valente.

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