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JUSTIÇA

Conselho nega afastamento de Dallagnol pedido por Renan Calheiros

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Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Brasília

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou hoje (10), por unanimidade, um pedido de afastamento do coordenador da Lava Jato no Paraná, procurador da República Deltan Dallagnol, de suas funções.

O afastamento fora pedido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), em uma reclamação disciplinar no CNMP. Ele acusa o procurador de ter exercido atividade político-partidária, o que é vedado a membros do MP.

Em janeiro, em uma série de posts em sua conta no Twitter, Dallagnol se posicionou contra a eleição de Calheiros para a presidência do Senado. O procurador escreveu, por exemplo, que caso o emedebista fosse eleito “dificilmente veremos reforma contra corrupção aprovada”.

Nos posts, o procurador pediu ainda a seus seguidores que fizessem campanha pelo voto aberto, de modo a constranger os senadores a não votarem em Calheiros. Ao final, após uma longa e conturbada sessão, a votação acabou sendo fechada, mas o senador alagoano perdeu a eleição para o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Nesta terça-feira (10), o corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, votou para que a reclamação de Calheiros resulte na abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), mas não por atividade político-partidária, e sim por quebra de decoro, tipo de violação funcional cuja sanção, de censura, é mais branda.

“Não configura atividade político-partidária a crítica pública por parte de membro do Ministério Público, sendo vedado contudo ataques de cunho pessoal”, disse Rochadel. Para o corregedor, “evidenciou-se nítida manifestação de cunho politico a merecer reprimenda”.

Ao proceder dessa maneira, contudo, o corregedor esvaziou a possibilidade de o CNMP afastar Dallagnol, uma vez que a legislação não prevê o afastamento nos casos de processamento por violações menos graves.

Um pedido de vista (mais tempo de análise) do conselheiro Fabio Stica, porém, adiou, sem prazo definido, o fim do julgamento sobre a abertura ou não do PAD contra Dallagnol. Ainda assim, os conselheiros decidiram votar, de modo separado e unânime, contra o afastamento.

Defesa

Em sua defesa, Dallagnol alegou que suas manifestações nas redes sociais se deram em defesa da pauta apartidária do combate à corrupção, e que citou o nome de Calheiros dentro dos limites da civilidade, unicamente por ele ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF).

O procurador argumentou ainda que suas publicações estão protegidas pela liberdade de expressão. Ele disse ainda que não fez campanha a favor de nenhum candidato específico, e que mesmo se o tivesse feito, não seria capaz de influir no resultado da eleição para a presidência do Senado.

Procedimentos

Ao todo, Dallagnol é alvo de ao menos 10 procedimentos no CNMP, todos do tipo reclamação, um estágio preliminar, com a exceção de um caso, que já provocou a abertura de PAD, capaz de resultar em alguma sanção administrativa contra o procurador.

O PAD, que apura “manifestação pública indevida”, diz respeito a uma entrevista à rádio CBN em que Dallagnol criticou a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que eles passam à sociedade uma mensagem de leniência com a corrupção. O procedimento foi aberto a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Mensagens

Dos 10 procedimentos, sete desses estão relacionados à divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de diálogos por meio eletrônico, atribuídos a Dallagnol com outros membros da Lava Jato e com o então juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.

Um desses casos ligados às mensagens já havia sido arquivado por Rochadel. O corregedor alegou não poder auferir a autenticidade das mensagens, que, ademais, não trariam nenhum teor de cunho irregular. No mês passado, entretanto, o plenário do CNMP decidiu desarquivar a reclamação disciplinar, aberta a pedido de quatro conselheiros.

Em diversas manifestações públicas, os citados na suposta troca de mensagens contestam a autenticidade dos diálogos. Ainda que fossem verdadeiras, as conversas não representariam nenhum desvio funcional, alegaram os envolvidos em várias oportunidades.

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JUSTIÇA

Justiça Federal suspende afastamento de coordenador da FTIP no Pará

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Fonte/Foto: Agencia Para

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou na terça-feira (16) a liminar que havia afastado, desde o último dia 4, o agente federal Maycon Cesar Rottava da função de coordenador da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), nos presídios do Pará. A decisão anterior tirou o coordenador da função após a abertura de uma ação de improbidade administrativa que investiga supostas denúncias de maus-tratos e atos de tortura.

Pelo ato, assinado pelo desembargador federal Orlindo Menezes, Maycon Rottava é autorizado a retornar ao seu cargo imediatamente até que o julgamento do recurso seja concluído. O documento informa que todas as denúncias são apuradas e submetidas a controles administrativos, como a Corregedoria do Depen e a Vara de Execuções Penais de Belém. O magistrado acrescenta, ainda, que a atuação da Força-Tarefa não é impositiva, mas sim de cooperação com o governo do Estado, em um esforço conjunto para a resolução dos graves problemas enfrentados nas penitenciárias paraenses.

A determinação judicial se baseia no fato de que não há provas em nome do agente federal demonstrando dolo específico, bem como alguma ação concreta ou omissão por parte dele. Em relação às denúncias, o desembargador argumenta que “não se tem (ainda) elementos indiciários consistentes acerca da sua ocorrência, dentro da perspectiva de se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de uma ação de omissão intencional (dolo específico), como exige o art. 11 da Lei 8.429/1998”.

Por esse entendimento, o relator da decisão reitera que faltariam elementos materiais apontando algum prejuízo às investigações com a manutenção de Maycon Cesar Rottava à FTIP. “Para o momento, todos os fatos, da forma como imputados (tortura, maus-tratos e abuso de autoridade), ostentam carga visível de incerteza, vistos em face das inspeções realizadas pela Corregedoria do Depen e pelo juízo da execução penal de Belém/PA, o que retira a densidade da narrativa da inicial (fumus boni juris). Até mesmo o suposto aborto de uma das detentas, a que alude à decisão recorrida, se confirmado, teria ocorrido antes da atuação da força-tarefa, segundo o recorrente”, relata o desembargador Orlindo Menezes.

Resultados – Em pouco mais de 60 dias de atuação no Estado do Pará, a Força-Tarefa contribuiu para a redução do índice de criminalidade em 54,86% no mês de agosto. Em setembro, com a intensificação das ações da FTIP no sistema penitenciário paraense, os números sofreram queda maior: 66,31%.

De janeiro a julho de 2019 foram registrados 156 óbitos em presídios paraenses, a maioria por homicídio e suposto suicídio. Das 11 mortes confirmadas em agosto, quatro foram homicídio – tipo de crime reduzido a zero nos presídios onde há atuação da FTIP.

Paralelamente, a Força-Tarefa já ofereceu mais de 40 mil atendimentos à saúde e jurídicos no sistema penitenciário. No Centro de Reeducação Feminino (CRF), localizado em Ananindeua (Região Metropolitana de Belém), estão sendo realizadas ações da campanha Outubro Rosa, que além de promover a conscientização sobre a necessidade de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e câncer de colo do útero, realizou atividades multidisciplinares, organizadas pela coordenação da FTIP, cumprindo as diretrizes de assistência previstas na Lei de Execução Penal (LEP).

As internas participaram de cursos de pintura, panificação e confeitaria, além de rodas de conversas com psicólogos e terapeutas, e receberam atendimento jurídico. Todas as atividades contaram com apoio integral da Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) e de instituições parceiras, como Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA/AP) e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).

A liminar do desembargador ressalta que a Força-Tarefa promoveu a retomada de 13 unidades prisionais no Estado, permitindo o atendimento médico a 37 mil detentos e 13 mil atendimentos jurídicos, além das apreensões de mais de mil celulares e 13 armas de fogo. (Colaboração de Jackie Carrera).

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JUSTIÇA

Chico Ferreira e outros são acusados de golpe contra a Previdência Social

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Foto: Crédito: Ascom/TRF / Fonte: Ascom/TJPA

A Justiça Federal condenou cinco envolvidos em fraudes contra a Previdência Social e falsidade ideológica, entre eles, o assassino dos irmãos Novelino, João Batista Ferreira Bastos, o Chico Ferreira.

O crime foi descoberto durante a “Operação Rêmora”, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos em 2006. Outros 16 denunciados tiveram extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição.

Chico foi condenado na sentença assinada pelo juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, da 3ª Vara Criminal. O acusado já está cumprindo pena privativa de liberdade de 80 anos de prisão pelo duplo homicídio, triplamente qualificado, dos irmãos Ubiraci e Urakitan Borges Novelino, ocorrido em abril de 2007, em Belém.

Ele e os outros três envolvidos: José Clóvis Ferreira Bastos, Antônio Lúcio Martin de Mello e Carlos Augusto Frederico Martin de Mello, foram condenados, cada um, a oito anos e quatro meses de reclusão. A pena maior, de 12 anos, foi imposta ao auditor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Luiz Fernando Gonçalves da Costa, que também teve decretada a perda do cargo público, por violação aos deveres funcionais de lealdade, probidade e moralidade.

Os condenados ainda podem recorrer em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

A denúncia

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os crimes foram descobertos inicialmente pela “Operação Caronte”, que investigou um grupo organizado, formado por servidores e ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e intermediários, que atuavam na emissão de Certidões Negativas de Débito (CND), restituições e “derrubada” dos créditos previdenciários.

A fraude possibilitava a participação de empresas inaptas em licitações e recebimento de benefícios reservados às pessoas jurídicas adimplentes com a autarquia federal.

Um dos principais servidores envolvidos, segundo o MPF, seria o então auditor fiscal da Previdência Social Antônio Lúcio Martin de Mello, que atuava auxiliando empresas com pendências junto ao INSS, providenciando defesas administrativas no interesse das empresas Clean Service Serviços Gerais Ltda. e Service Brasil Serviços Gerais Ltda., dentre outras devedoras da Previdência, para permitir que participassem de licitações.

Já na “Operação Rêmora”, Antônio Lúcio, agora ex-servidor do INSS, foi identificado como autor da prática de sonegação de contribuições previdenciárias, no âmbito das empresas Tática Serviços Especializados de Segurança Ltda. e Alpha Serviços Especializados de Segurança, quer na gestão societária, diretamente, ou por meio do seu escritório de contabilidade Martin & Sabóia, de sua responsabilidade, embora não conste como sócio.

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JUSTIÇA

Celso de Mello “sinaliza” que vai anular processo de Lula

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Fonte: MBL Foto: Reprodução

O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deve ser decisivo para a decisão da Corte de derrubar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ex-juiz Sérgio Moro.

O ministro da Corte, Gilmar Mendes, é apontado como um dos principais que se põe a favor da anulação da pena de Lula sob a acusação de uma suposta parcialidade do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando condenou o petista no caso do Triplex.

De acordo com o Estadão, integrantes do STF “dizem que o ideal é o julgamento ser retomado apenas quando o voto de Celso de Mello estiver ‘amadurecido’, já que a definição do resultado deve caber ao decano – que sinalizou, nos bastidores, a possibilidade de se alinhar a Gilmar e a Ricardo Lewandowski a favor do pedido do petista para derrubar a condenação.”

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