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Direito & Justiça

Corregedor pede que ministro do TST explique encontro com Bolsonaro

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins - José Cruz/Arquivo Agência Brasil
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Por Agência Brasil 

Brasília – O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, cobrou explicações do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que informe sobre seu encontro com o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, no último dia 22. Foi instaurado um ofício de pedido de providências.

O ministro do TST terá 15 dias para apresentar as informações.

Na decisão, o corregedor observa que o encontro pode ir contra a conduta vedada a magistrados (CF/1988, artigo 95, parágrafo único, III; LOMAN, artigo 36, III e Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça).

Um dos artigos prevê que a liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para o exercício de atividade político-partidária.

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Direito & Justiça

Lula já usa ‘Moro ministro’ para apontar perda de imparcialidade em julgamento da Lava Jato

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Julia Affonso, Ricardo Brandt e Fausto Macedo/ O Estado de São Paulo

 

Lula no Rio em 2 de abril de 2018, dias antes de ser preso. FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

Na defesa final de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo processo em que será julgado por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato, a defesa do ex-presidente usa as negociações do juiz federal Sérgio Moro para apontar a perda da “imparcialidade” do magistrado. No documento apresentado nesta quarta-feira, 31, à Justiça Federal, o petista alega ser inocente e vítima de perseguição política.

Moro esteve na manhã desta quinta-feira, 1, em reunião com Bolsonaro, no Rio. Antes de entrar para o encontro, iniciado por volta das 10h na casa do presidente eleito, o magistrado falou em convergência de ideias como condição para um possível aceite para o convite.

Preso e condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso triplex, Lula será julgado por receber propina de cerca de R$ 12 milhões da Odebrecht, na compra de um terreno pela empreiteira para o Instituto Lula e de um apartamento usado pelo ex-presidente em São Bernardo do Campo (SP). As alegações finais, do Ministério Público Federal e das defesas dos réus abre a fase final do processo, antes da sentença do juiz.

Documento

“Em alegações finais apresentadas hoje (31/10/2018) reforçamos que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é vítima de lawfare – que consiste no abuso e mau uso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política — e que não cometeu os ilícitos que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público Federal”, informa nota divulgada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente.

Na nota, a defesa diz que a “prática de atos por este Juízo (Moro), antes e após o oferecimento da denúncia, que indicam a  impossibilidade de o defendente obter julgamento justo, imparcial e independente”.

“Participação atual do magistrado em processo de formação do governo do Presidente eleito a partir de sufrágio que impediu a participação do Defendente — até então líder nas pesquisas de opinião — a partir de atos concatenados praticados ou com origem em
ações praticadas pelo mesmo juiz; aceite do juiz, por meio de nota oficial, para discutir participação em governo do Presidente eleito que afirmou que iria ‘fuzilar petralhada’, que o Defendente deve ‘apodrecer na cadeia’ e que seus aliados têm a opção de ‘deixar o País
ou cadeia’.”

Para a defesa, os fatos reforçam a prática do “lawfare” e a “ausência de imparcialidade do julgador”.

No documento, Lula pede a nulidade do processo, aponta a “ausência de prova de culpa” e a “presença inequívoca de prova de inocência”.

Documento

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Direito & Justiça

Ex-gestores de Cachoeira do Arari permanecerão presos

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Desembargadores analisam e discutem feitos durante Seção de Direito Penal
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Seção de Direito Penal negou pedidos de liberdade

A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, negou pedido de liberdade ao ex-prefeito de Cachoeira do Arari, Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, e ao seu irmão e ex-secretário de Finanças do mesmo Município, Luís Fernando da Silva Oliveira. Eles tiveram quatro Habeas Corpus negados, os quais foram apreciados pela Seção Penal em reunião colegiada realizada nesta segunda-feira, 22, sob a relatoria dos desembargadores Rômulo Ferreira Nunes e Maria Edwiges Lobato.

A defesa requereu os pedidos de liberdade (e na impossibilidade deste, a substituição da prisão por concessão de medidas cautelares), sob o argumento de que a decretação da preventiva é genérica. Os relatores ressaltaram que as decisões estão devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública e da instrução criminal, uma vez que, em liberdade, poderiam causar embaraços para o bom andamento da ação penal.

Os irmãos foram denunciados pelo Ministério Público por crimes de fraude em licitação, peculato e associação criminosa, que teriam sido praticadas no período de 2012 a 2016, quando exerciam as funções públicas. As prisões decorreram de investigações da Polícia Civil, durante a operação “Laço Curto”, desencadeada em junho deste ano. O decreto de prisão também foi necessário porque o magistrado vislumbrou risco de coação de testemunhas, destruição de provas e fuga dos acusados.

Ainda de acordo com a denúncia do Ministério Público, os dois réus teriam, juntamente com os também denunciados  Raimunda de Carvalho Pereira e Maurício Ferreira da Silva Júnior, se associado para fraudar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios, agindo de forma continuada, em obras de construção e reformas de escola, obras de construção de quadras escolares cobertas e com vestiários, e recuperação de estradas vicinais, direcionando o certame em benefício da empresa L.V. Construção e Pavimentação Ltda-ME, com o objetivo de obterem vantagens para si e para outrem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.

Santarém – Ainda na reunião colegiada desta segunda-feira, os desembargadores julgadores da Seção penal concederam pedido de substituição da prisão preventiva para cumprimento de medidas cautelares ao réu Claudiomar de Oliveira Furtado, acusado da prática de associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão e corrupção ativa e passiva. Claudiomar foi preso em junho deste ano em decorrência da operação “Bincagem Fantasma”, da Polícia Civil, que tratou de investigação de possíveis fraudes ocorridas no Departamento de Trânsito do Pará em Santarém.

De acordo com o processo, estava respondendo ao processo cumprindo medidas cautelares, como comparecer mensalmente no Fórum da Comarca e manter distância de testemunhas do processo, dentre outras. No entanto, teve a prisão novamente decretada por ter supostamente se aproximado de testemunhas. Ao pedido de liberdade ou estabelecimento de medidas cautelares, a defesa do réu juntou certidão demonstrando que as testemunhas às quais teria se aproximado não eram as mesmas testemunhas arroladas no processo penal.

Dessa maneira, como não se trata de testemunhas do processo, o relator do Habeas Corpus, desembargador Mairton Marques Carneiro, acolheu as razões da defesa e, acompanhando manifestação do Ministério Público, concedeu a ordem para substituir a prisão em medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo acusado sob pena de suspensão.

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Pleno julga inconstitucional artigo de lei de Salinópolis

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Sessão plenária do TJPA reuniu magistrados no salão desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, na quarta (24)
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Matéria incide sobre contrato temporário

Des. Ricardo Ferreira Nunes, ao centro, na presidência da sessão

Os julgadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará declararam, em sessão colegiada realizada nesta quarta-feira (24), a inconstitucionalidade da lei nº 2.427/93, do Município de Salinópolis, que dispunha sobre a contratação de servidores temporários, sem atentar para a necessária condição de excepcionalidade do interesse público. As atividades previstas na lei têm caráter essencial e permanente, devendo, assim, serem prestadas por servidores admitidos em caráter efetivo mediante concurso público.

De acordo com a decisão do colegiado, que acompanhou integralmente o voto da relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), desembargadora Rosileide Maria Cunha, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei deverá gerar seus efeitos legais daqui a um ano, para evitar situações danosas ao sistema jurídico, respeitar os contratos firmados até a data deste julgamento, resguardar o princípio da segurança jurídica e do interesse público, além de ser um prazo suficiente para que a administração pública proceda a realização de um concurso público.

A decisão da magistrada levou em consideração diversas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. O artigo 1º, incisos I e II da lei nº 2.427/93 foi declarado inconstitucional por contrariar os artigos 34, caput e parágrafo 1º e 36 da Constituição Estadual. Apenas o inciso III, do artigo 1º da referida lei foi mantido considerando a contratação de temporários em caso de calamidade pública. A ADIN foi movida pelo prefeito de Salinópolis.

Gurupá – Ainda na sessão desta quarta-feira, o Pleno negou liminar ao prefeito de Gurupá na ADIN através da qual questionava a legalidade dos artigos 14, inciso I, alínea “a”, 16 e 18, alínea “a”, inciso I a IV da Lei Municipal nº 1.223/2016. Conforme os argumentos do autor da ação, a referida lei contraria o artigo 37 da Constituição Federal, ao permitir progressão funcional de professor de nível I (ensino médio) para o nível II (ensino superior).

De acordo com os votos do relator, desembargador Roberto Moura, e vistor, desembargador Constantino Guerreiro, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal apontam como inconstitucional apenas os casos de ascensão funcional, que eleva o servidor de um cargo específico para outro cargo diferente.

No caso em questão, conforme os votos, a legislação municipal prevê a progressão funcional vertical dentro do mesmo cargo, avançando apenas de nível conforme o titular do cargo vá se aperfeiçoando na carreira. Relator e vistor ressaltaram estar a norma amparada de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que o professor que almejar atuar na educação básica, deverá possuir, no mínimo, habilitação de nível superior, sendo admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros cinco anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. “Desse modo, analisando o anexo II da lei municipal nº 1.223/2016, verifico que somente o cargo de professor – Função Docente, admite o ingresso de professores com habilitação em ensino médio/magistério (e em caráter excepcional”, discorreu o vistor no seu voto.

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