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POLÍTICA

Declaração de Bolsonaro influencia negociação de Ibaneis com PM e Civil

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense

O posicionamento do presidente Jair Bolsonaro em vincular o reajuste salarial da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) à paridade com as demais forças de segurança atinge estratégias de negociação entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e as corporações. O governador Ibaneis Rocha afirma que a concessão à Polícia Militar do Distrito Federal gera um impacto anual cinco vezes maior do que o previsto para os policiais civis. “Sem a consciência de que teria condições de pagar (o aumento), eu não podia encaminhar (a proposta para o governo federal). Fiz o que podia ser feito dentro do princípio da responsabilidade”, afirmou.


A justificativa do chefe do Executivo local em priorizar o envio da proposta que beneficia a PCDF para análise do Planalto é de que o reajuste de 37% — o mesmo da Polícia Federal — estava dentro do orçamento previsto pelo Fundo Constitucional — verba da União responsável pelo pagamento das folhas dos servidores das forças de segurança. “Eu tinha condição de absorver (o reajuste). Mandei, primeiro, o da Polícia Civil, porque o impacto era menor, mas a intenção sempre foi privilegiar a todos. Agora, sei que tenho o apoio dele (Bolsonaro)”, alega o governador.

A repercussão é fruto de uma declaração dada por Bolsonaro ao presidente do Sindicato da Polícia Civil do Distrito Federal (Sinpol/DF), Rodrigo Franco, na saída do Palácio da Alvorada, na segunda-feira, mas divulgada apenas hoje. Na ocasião, o presidente da República afirmou que não vai “brecar o aumento de ninguém”, desde que haja equiparação com todas as forças. “O mesmo percentual para a PM e para a Civil”, reforçou.

Na tratativa mais recente entre o GDF e o governo federal, Ibaneis articulava a edição de uma medida provisória para transferir ao Executivo local a definição dos aumentos salariais das corporações brasilienses. Atualmente, a deliberação exige aval da União e do Congresso Nacional, dinâmica que acaba por empacar propostas desse tipo. Mesmo com a condicionante estipulada por Bolsonaro, o governador do DF continuará as tratativas em busca da autonomia na questão.

Manifestações

Os ânimos entre os representantes das corporações da capital federal ficaram acirrados após a postura do chefe do Planalto. Para o Sinpol/DF, Bolsonaro está “ciente do pleito dos policiais civis, apesar de desconhecer a realidade das forças de segurança do Distrito Federal”. O sindicato alega não existir paridade salarial entre as categorias. “Os policiais civis do DF amargam mais de 10 anos sem reajuste, acumulando uma defasagem salarial de mais de 50%. Enquanto isso, as outras duas forças (PM e Corpo de Bombeiros) e as demais carreiras do serviço público receberam reajustes com índices acima da inflação acumulada no período”, contesta o Sinpol, em nota oficial.

Como o pagamento dos policiais civis é feito por subsídio, não são previstos auxílios e adicionais, o que, para o sindicato, é outra justificativa que impossibilitaria equiparar os salários. “Antes que se defenda um tratamento igualitário, é preciso, sobretudo, avaliar em quais aspectos, de fato, elas devem ser tratadas igualmente. Não é justo, agora, estipular condições que, anteriormente, sequer existiam”, defendeu o Sinpol.

Durante a troca da Bandeira Nacional, no último domingo, cerca de 200 policiais civis fizeram uma manifestação cobrando a recomposição salarial. O objetivo era chamar a atenção de Bolsonaro e de Ibaneis, mas nenhum dos dois compareceu ao evento. O grupo levou faixas reiterando o apelo ao presidente da República para levar ao Congresso a proposta de paridade entre a PCDF e a Polícia Federal. O impacto anual calculado é de R$ 650 milhões.

Em meio a dúvidas geradas pela nova condicionante estabelecida por Bolsonaro, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo/DF), delegado Rafael Sampaio, tentará agendar uma reunião com o governo local. “Precisamos de segurança jurídica e esperamos uma solução. O GDF assumiu um compromisso conosco e continuamos acreditando. Nunca fizemos barreiras a benefícios de ninguém e é injusto que seja traçado mais um empecilho nas negociações”, avaliou.

Insistência

Em fevereiro, o GDF enviou uma proposta ao Palácio do Planalto que atendia à categoria, concedendo reajuste de 37%, dividido em seis parcelas pagas até 2021. A intenção de Ibaneis, à época, era tratar o aumento salarial da PMDF após a conclusão da discussão referente aos policiais civis. No entanto, a pauta não foi discutida pelo governo federal nem levada ao Congresso Nacional.

A então priorização do GDF causou desconforto entre as áreas da segurança pública. “Entendemos que as nossas reivindicações estavam em segundo plano”, reclamou o coronel Milton Paduan, presidente da Associação dos Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados da PMDF e do CBMDF (Assor). Para ele, a falta de limite do Fundo Constitucional é um problema de gestão. “Está se usando a verba para fins não previstos, como pagamento de folhas fora da área da segurança. O governo precisa organizar as falhas de gestão e garantir que todas as instituições ganhem reajustes na mesma proporção”, opinou.

Na avaliação do tenente-coronel Eduardo Naime, líder da Associação dos Oficiais da PMDF (Asof/PM), o posicionamento de Jair Bolsonaro é o mesmo desde o início do mandato presidencial. “Não entendeu isso quem não quis. A insistência dos policiais civis em não aceitar o mesmo percentual é descabida e sem lógica. Ao longo desses anos, tentamos recuperar a disparidade entre os salários e não conseguimos até agora, mesmo sendo (a PM) uma corporação de maior amplitude”, alegou. O oficial também aponta a dificuldade em atingir o topo de carreira. “Um militar leva o dobro do tempo para chegar ao cargo máximo, quando consegue”, pontua.

Em setembro, o governo assegurou a redução do interstício aos militares até o fim do ano. A possibilidade de diminuir em até 50% o tempo para subir de patente pode beneficiar mais de 2,5 mil PMs e é prevista por lei.

Memória

Paridade histórica

A paridade salarial entre a Polícia Civil e a Polícia Federal não é prevista em lei, mas, historicamente, é concedida pelo GDF. Isso porque ambas as corporações são regidas pela Lei Federal nº 4.878/65 e saíram do extinto Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP). À época, o acordo era que as duas polícias teriam isonomia. Justamente pela peculiaridade, quando as outras forças de segurança do DF receberam aumento, a PCDF não foi enquadrada. Em 2014, durante a campanha, o então candidato Rodrigo Rollemberg (PSB) prometeu reajuste, mas, ao assumir o Palácio do Buriti, suspendeu o aumento por falta de recursos. Rollemberg fez propostas alternativas, como parcelar o pagamento em quatro anos, com término em 2020, mas a Polícia Civil rejeitou todas as sugestões.

Para saber mais


Verba federal


O Fundo Constitucional foi criado por uma lei, em 2002, e era previsto na Constituição Federal, conforme disposto no inciso XIV do artigo 21. A partir de verba federal, o fundo tem como finalidade prover os recursos necessários à organização e à manutenção das forças de segurança do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), assim como dar assistência financeira para execução de serviços públicos nas áreas de saúde e educação.

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Maia: “Huck pode ser o novo se Jair Bolsonaro naufragar”

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Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia Foto: Agencia Brasil/Marcelo Camargo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou o apresentador Luciano Huck, da TV Globo, e disse que ele poderia ser o “novo” caso o presidente Jair Bolsonaro não tenha sucesso em sua gestão. A declaração foi dada ao programa Poder em Foco, do SBT.PUBLICIDADE

Huck é um dos nomes que pode disputar a Presidência em 2022 contra o próprio Bolsonaro. Maia disse a agenda econômica do apresentador agrada a ele e ao Democratas.

– Se ele [Bolsonaro] naufragar, a sociedade pode continuar procurando o novo. Aí você trata o Luciano [Huck] não como esquerda ou direita, mas como novo – apontou.

No programa, o deputado também disse que mantém diálogo com Luciano Huck. Maia também citou o nome do governador de São Paulo, João Doria, como outro que poderia disputar as eleições presidenciais.

– São Paulo é sempre uma força mais forte no Brasil e sempre é 1 pré-candidato a presidente. Sendo 1 bom governador –e o Doria tem tudo para continuar sendo 1 bom governador– eu acho que é sempre 1 candidato forte – apontou.

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Presidente assina MP que cria a 13ª parcela do Bolsa Família

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Presidente Jair Bolsonaro assina MP que cria 13º para o Bolsa Família Foto: Marcos Corrêa/PR

Nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) instituindo o pagamento de 13º para o programa Bolsa Família. A medida, de acordo com o Ministério da Cidadania, deve custar R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos.PUBLICIDADE

A assinatura aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto e contou com a participação dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Economia, Paulo Guedes; da Cidadania, Osmar Terra; e do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Guimarães.

A proposta foi uma promessa de campanha de Bolsonaro. Em discurso após a edição da MP, o presidente lembrou que foi vítima de fake news sobre o tema.

– Quanto ao 13º, pode ser até pouco para quem recebe, mas, pelo que eles têm, é muito bem-vindo esse recurso. Nós temos no Congresso uma CPI das fake news, e essa ideia apareceu no ano passado por causa das fake news. (…) Quase todas foram contra minha candidatura. Entre elas, uma bastante desesperada da oposição, que começou a pregar no Nordeste que acabaríamos com o Bolsa Família – explicou.

O pagamento do benefício será realizado em dezembro.

Por se tratar de uma MP, o Congresso precisa aprovar o texto em um prazo de 120 dias.

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PEC da prisão em 2ª instância trava em comissão da Câmara

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Foto: Reprodução / Fonte: *Folhapress

Em sessão marcada por confusão com a oposição e resistência do centrão, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), não teve sucesso em sua tentativa de agilizar a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da prisão em segunda instância.

Na noite de segunda-feira (14), Francischini convocou uma sessão extraordinária para esta terça (15) para discutir a PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A decisão ocorreu no mesmo dia em que foi divulgado que o STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quinta (17) o julgamento de três ações que pedem para o Supremo declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O texto diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão. Uma eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá ter impacto no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se os ministros entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos recursos pelo STF).

A ofensiva de Francischini, no entanto, esbarrou na oposição, que entrou com pedidos de requerimentos para tentar bloquear a apreciação do texto na CCJ. Partidos do centrão, como PSD, MDB e PL, liberaram seus deputados para votar os requerimentos seguindo suas convicções, evidenciando o desconforto com a manobra de Francischini de pautar o tema por causa do julgamento do STF.

Com mais de duas horas de sessão, Francischini não havia conseguido que a relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lesse seu parecer sobre o texto. O presidente foi bastante criticado por pautar o tema somente pelo “senso de oportunidade midiática” do julgamento do STF, conforme declarações da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

Já a oposição reclamou que a proposta de prisão de segunda instância foi derrubada em julho pelo grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) e do ministro Alexandre de Moraes (STF) –os parlamentares, na época, entenderam que o assunto deveria ser tratado por uma PEC.

– Não vejo motivos razoáveis para essa PEC aparecer hoje na pauta da Comissão de Constituição e Justiça – afirmou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Francischini, por sua vez, negou ter pautado o texto a mando do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

– Eu não posso ouvir ilação de que estou aqui a mando de Jair Bolsonaro ou a mando de Sergio Moro, eu estou a mando desta comissão, pautando assuntos importantes, que foram discutidos em outro grupo de trabalho. Até porque eu não me dobro a ninguém quando toco essa comissão e quando eu toco o meu mandato. Eu devo satisfação a meus eleitores, única e exclusivamente- afirmou.

A sessão também foi marcada por confusão. Francischini se irritou com as tentativas de obstrução da oposição. Depois de pedir calma às deputadas Erika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), o presidente da CCJ criticou a última parlamentar.

– Você é chata demais, deputada – disse para Maria do Rosário. Depois disso, Francischini suspendeu a sessão, que foi encerrada por volta de 17h, sem clima para que a relatora lesse o parecer, o que destravaria o texto na comissão.

A proposta de Manente busca alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -ou seja, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC, ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

Na justificativa, o parlamentar diz acreditar que o princípio da presunção de inocência já está garantido, por ser dever da acusação trazer provas para condenar o acusado. E que, mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, o réu ainda pode recorrer da decisão.

“Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, diz o texto da PEC.

A tramitação da PEC não deve ser simples, mas, segundo Francischini, é possível terminar a votação da proposta na Câmara ainda neste ano. Se aprovada, vai a uma comissão especial para debate aprofundado. A seguir, iria ao plenário. Depois, para o Senado. Se aprovada sem mudanças, vai a sanção presidencial.

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