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Direitos Humanos

Demarcações de terras indígenas não serão paralisadas, afirma governo

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O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, destacou que o processo de demarcação é previsto na Constituição e que não há como regredir nas que já foram demarcadas

O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, responsável pela temática indígena no Ministério Público Federal (MPF), afirmou hoje (23) não haver previsão legal ou constitucional para se reverter a demarcação de terras indígenas no Brasil.

“É um impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”, disse Bigonha. “A não ser que se constatasse alguma nulidade, mas esse é um fato excepcionalíssimo, o que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente”, disse.

Bigonha destacou que o processo de demarcação de terras indígenas é previsto na Constituição, motivo pelo qual “não há possibilidade constitucional de paralisar as demarcações ou de regredir nas que já foram demarcadas”.

O subprocurador reconheceu a possibilidade de que sejam revistos processos administrativos que resultaram em demarcações no passado, caso haja relevante interesse público.

“Mas isso não quer dizer e não pode significar que existe uma dúvida sobre os processos demarcatórios ocorridos até agora. Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e a regularidade desses processos”, afirmou.

As afirmações foram dadas após a mesa de abertura do evento “Perspectivas dos Direitos Constitucionais Indígenas”, organizado na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.

Diálogo

Na abertura do evento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que há dúvidas sobre a condução do tema pelo governo federal. Daí, a PGR ter aberto um canal de diálogo com o Poder Público. Ela destacou a previsão constitucional para a demarcação de terras indígenas.

“É um dever Constitucional imposto sobre o poder Executivo que não foi cumprido e mais uma vez, diante de um novo governo, a pergunta é refeita: quando as demarcações estarão concluídas para que haja aquilo que a Constituição assegura?”, indagou.

Presente à mesa de abertura, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assegurou aos presentes que “o diálogo está aberto e o Brasil tem uma ministra que ama de fato os povos indígenas”.

Na primeira semana de governo, a Fundação Nacional do Índio (Funai) foi transferida do Ministério da Justiça para a pasta ocupada por Damares, tendo suas atribuições concentradas na elaboração e implementação de políticas públicas para os povos indígenas. A função de demarcar terras indígenas, por sua vez, foi transferida da Funai para o Ministério da Agricultura.

Para Bigonha, as atribuições da Funai e as demarcações devem ser mantidas no Ministério da Justiça. “O órgão que congrega melhor os esforços para a defesa da causa indígena.”

A presença da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, era aguardada. Porém, foi desmarcada devido à participação dela reuniões no Palácio do Planalto sobre as cheias que afetam a produção agrícola no sul do país, informou sua assessoria

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Direitos Humanos

Pará lidera rankin de trabalho escravo no Brasil

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 Apesar de a abolição da escravatura ter sido sancionada há 130 anos, o trabalho escravo ainda é um grande problema enfrentado no Brasil. Nos últimos 20 anos, foram resgatados cerca de 50 mil trabalhadores em situação semelhante à escravidão no país.

Somente no Pará, em 2018, foram contabilizados 159 resgates, mais da metade em zona rural. Os números mantêm o Estado em posição de destaque no ranking das maiores ocorrências de trabalho escravo no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais.

No mesmo ano, o MPF no Pará atuou em 13 ações de denúncias de trabalho análogo à escravidão ajuizadas na Justiça Federal.

Ação do MPF resulta em condenação por crime no município de Trairão

Trabalhadores estavam em situação desumana para habitação. Não havia instalação sanitária nem água potável para o consumo e as refeições eram feitas em local aberto

As acomodações geralmente são impróprias e improvisadas, sem conforto mínimo

A Justiça Federal no Pará condenou o proprietário rural Miguel Cirilo dos Santos a dois anos de reclusão, em regime aberto, por submeter cinco trabalhadores a condições similares à escravidão, na Fazenda Sobrado, localizada no município de Trairão, sudoeste paraense.

O processo foi aberto em 2011, a partir de uma ação penal do Ministério Público Federal, com base em informações levantadas pela equipe de fiscalização do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em novembro de 2009, a equipe de trabalho – formada por integrantes do MTE, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) – resgatou cinco pessoas submetidas a condições degradantes de trabalho e habitação. Um adolescente de 14 anos de idade acompanhava o grupo.

As vítimas foram contratadas em outubro de 2009 por Ercir Francisco dos Santos – também acusado e pai do condenado –, para a construção de uma cerca na propriedade de Miguel dos Santos, e encontravam-se sem nenhum tipo de equipamento de proteção.

Sobre o chão batido, o alojamento coletivo não possuía parede e era coberto apenas por lona plástica. Não havia dormitórios, nem instalações sanitárias. Além disso, a água consumida era proveniente de um pequeno igarapé e a comida ficava exposta sobre uma mesa improvisada, sem local apropriado para o preparo e a conservação dos alimentos.

A acusação contra o pai do condenado aguarda julgamento. A sentença foi proferida pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes, da Subseção Judiciária de Santarém. O réu pode recorrer em liberdade.

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Direitos Humanos

STF julga nesta semana ação para criminalizar homofobia

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 André Richter / Agência Brasil

 Brasília –  O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello.

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.

“O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista”, argumenta o partido.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

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Direitos Humanos

Decreto do indulto humanitário é publicado no DOU

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presos portadores de doenças graves e em estado terminal serão beneficiados

Agência Brasil* 

Brasília – O decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal está publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 4. O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.

Direitos

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

O indulto se estende ainda para os detentos com doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

Sem indulto

Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Também estão vetados ao benefícios os condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

*Colaborou Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

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