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MUNICÍPIOS

Deputados Luth Rebelo e Renilce Nicodemos impedem instalação da CPI da Celpa na Alepa

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Deputado eleito por Breves, no Marajó, que era do PSDBB e agora segue as ordens do MDB, vota retira assinatura do pedido de CPI contra a Celpa, prejudicanfo a população

Uma manobra da bancada governista na Assembleia Legislativa tem criado obstáculo para a criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que se propõe a apurar irregularidades e abusividades praticadas pela Celpa contra o consumidor paraense. “Eu quero parabenizar os articuladores que estão conseguindo fazer com que deputados retirem suas assinaturas”, ironizou o deputado Fábio Figueiras (PSB) em pronunciamento na tribuna da Alepa em recente sessão.

Figueiras é autor do requerimento para a criação da CPI juntamente com os deputados Caveira (PP), Thiago Araújo (PPS) e Orlando Lobato (PMN), que desde o dia 16 deste mês tentam reunir pelo menos 14 assinaturas para o funcionamento da comissão parlamentar de inquérito. É o número mínimo exigido pelo Regimento Interno da Casa.

O grupo chegou a recolher 15 assinaturas, mas dois deputados – Luth Rebelo (PSDB), que foi eleito por Breves, no Marajó, mas que agora segue o comNDO DO MDB,  e Renilce Nicodemos (Solidariedade) – retiraram o apoio à investigação contra a Celpa. “Muito me estranha a dificuldade que estamos tendo para conseguir assinaturas”, protestou Figueiras, para dizer que há “muita pressão” na Casa para que os parlamentares não assinem o requerimento.

Na sessão do dia 10 deste mês, o líder do MDB na Assembleia, deputado Martinho Carmona, sinalizou que o Governo do Estado não tem interesse na CPI da Celpa já que a empresa recolhe, por mês, cerca de R$ 260 milhões mensais para os cofres estaduais “sem atrasar um único centavo”, observou Carmona.

 

Na contramão

Para Fábio Figueiras, o Legislativo segue na contramão dos ministérios públicos e das defensorias públicas federais e estaduais, que montaram uma força-tarefa em defesa dos consumidores e, neste mês, impetraram três ações civis públicas contra a Celpa, com pedido de R$ 20 milhões em indenização.

Como resultado preliminar, duas liminares já foram concedidas pela Justiça, nas esferas estadual e federal, proibindo a concessionária de cobrar dívidas dos consumidores anteriores a 90 dias. “A CPI é necessária. Nós precisamos investigar, mostrar ao povo do Pará de que lado o Legislativo paraense está”, apelou Fábio Figueiras.

O parlamentar citou o levantamento da força-tarefa que mostra que, em 2018, houve 17 mil reclamações contra a Celpa, contra a qual foram ajuizadas cerca de 11 mil ações. “É preciso apurar (a empresa). Tem fato concreto”, defendeu a deputada Marinor Brito (PSol) ao declarar apoio à CPI e concordar com Figueiras de que não se trata de duelo entre oposição e governo.

“Oposição a quem? À Celpa? A Celpa é governo? Qual a relação estabelecida?”, questionou a psolista. “O problema da energia está travando o desenvolvimento deste Estado. Será possível que ninguém está vendo isso?”, insistiu a parlamentar. Apesar das dificuldades em receber apoio, Fábio Figueiras assegurou que irá insistir pela criação da CPI.

Pelo requerimento, a comissão de inquérito será composta por sete deputados titulares, com igual número de suplentes, com prazo de 90 dias prorrogáveis por 30 dias “para apurar as irregularidades relacionadas ao fornecimento de energia elétrica no Estado, como cobranças abusivas e indevidas, cortes irregulares de energia e falta de transparência nas contas praticadas pelas Centrais Elétricas do Pará (Celpa)”.

(Hanna Amoras – Blog do Zé Dudu)

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Fiscais da Sefa apreendem 12 toneladas de arroz sem documentação

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

A fiscalização realizada pela Coordenação Regional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) em Santarém, no oste paraense, e pela Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito de Portos e Aeroportos resultou, na terça-feira (20), na apreensão de 12 toneladas de arroz no porto do DER, localizado no bairro Prainha, na orla da sede municipal de Santarém. A mercadoria não possuía documento fiscal.

As equipes das unidades fazendárias, trabalhando juntas, flagraram o descarregamento de arroz, oriundo do município de Belterra. A carga estava sendo colocada em uma balsa, com destino a Oriximiná, outro município da região. Constatada a irregularidade, foi lavrado Termo de Apreensão e Depósito, no valor de R$ 8.445,60, incluindo imposto e multa.

A operação em portos fiscaliza embarcações que fazem o transporte intermunicipal de mercadorias e passageiros no oeste do Estado. “Estamos reforçando a fiscalização em áreas de portos, verificando a regularidade fiscal das empresas e documentos de transporte de mercadorias”, informou Volnandes Pereira, coordenador da unidade de Portos e Aeroportos da Sefa.

Os fiscais também verificam se as empresas transportadoras de passageiros estão emitindo o Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e), obrigatório desde julho deste ano, informou a coordenadora da Regional de Santarém, Gina Correa.

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Prefeitura de Canaã dos Carajás vai contratar fisioterapia para atender atletas

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

A administração de Jeová Andrade está acertando os últimos detalhes para contratar uma empresa especializada em serviços de fisioterapia, inclusive profissionais e equipamentos, visando à reabilitação de atletas atendidos por programas da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Funcel), controlada pela Prefeitura de Canaã dos Carajás, a sexta mais endinheirada do Pará.

Na semana passada, foram acertados os últimos detalhes da licitação, que teve o edital publicado no dia 13 de maio para contratar o serviço. A Clínica São Camilo Fisioterapia & Estética (cuja razão social é a CC Vieira & Morais Neto Ltda) venceu a licitação de todos os serviços, dispondo-se a realizar 2.500 sessões de fisioterapia pelo preço de R$ 90. O andamento do processo licitatório pode ser acompanhado.

A Funcel alega que a contratação dos serviços é necessária porque ela não possui profissionais especializados na área de fisioterapia e reabilitação para atendimento aos atletas da Fundação. Durante a prática de atividade física e esportes, não é raro que os atletas sofram acidentes e se lesionem, razão pela qual é preciso ter à disposição profissionais habilitados ao tratamento.

A entidade lembra que o município até possui fisioterapeutas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas “o atendimento é muito moroso, considerando-se a alta procura pelos pacientes da rede pública”. A Funcel observa que os atletas correm o risco de passarem “meses na fila de espera”, aguardando por atendimento, o que pode agravar o quadro clínico. A Fundação destaca ainda que foi feito investimento por parte do município de Canaã dos Carajás na formação dos atletas e que a saída de qualquer um deles do plantel pode gerar prejuízo financeiro por tudo o que foi gasto com a formação profissional do competidor.

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Tribunal de Justiça do Pará instala Juizado Especial em Tucuruí

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

O Tribunal de Justiça do Pará instalou a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, em Tucuruí. A cerimônia de inauguração aconteceu na tarde de ontem, terça-feira (20). O Juizado Especial Cível e Criminal, popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas, funcionará no prédio anexo ao Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Gamaliel.

A desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, coordenadora-geral dos Juizados Especiais do TJE/PA, descerrou a placa de inauguração acompanhada pelo juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, Thiago Cendes Escórcio, e pelo reitor da Faculdade Gamaliel, Océlio Nauar de Araújo.

Nazaré Gouveia avalia que a instalação do Juizado é um grande avanço para o município de Tucuruí e também para a região do lago. A parceria celebrada com a Faculdade Gamaliel tem garantido a atuação da Justiça do Estado na região. “Os Juizados Especiais são órgãos do poder judiciário que servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas e buscando chegar a um acordo entre os envolvidos”, esclarece a desembargadora.

Océlio Nauar enfatizou o grande benefício que será a instalação do Juizado de Pequenas Causas para a população de Tucuruí e região. O Poder Judiciário vem garantir maior celeridade na solução das pequenas causas, além da abertura de acesso as pessoas comuns. “Outro grande benefício será a possibilidade de os acadêmicos do curso de Direito estarem em preparação contínua, na prática diária no acompanhamento das soluções dos conflitos que serão mediados no Juizado”, observa o reitor.

O prefeito Artur Brito lembrou da grande necessidade que as pessoas atravessavam para a resolução dos pequenos conflitos que surgem no dia-a-dia: “Agora, com a instalação do Juizado Especial, além da maior rapidez na solução dos casos, aquelas pessoas carentes que se enquadram nos requisitos do Juizado Especial não terão nenhuma despesa para a solução dos litígios”, explica o prefeito.

Thiago Cendes Escórcio, juiz titular da 1ª Vara Cível e Empresarial e Diretor do Fórum da Comarca de Tucuruí, destaca que o Juizado de Pequenas Causas é uma importante ferramenta para a solução dos conflitos de pequeno porte. “Com a nova Vara Especial a população de baixa renda terá um local para a solução mais célere dos conflitos, com a possibilidade da celebração de acordos entre as partes”, esclarece o magistrado.

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