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Direito & Justiça

Ex-gestores de Cachoeira do Arari permanecerão presos

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Desembargadores analisam e discutem feitos durante Seção de Direito Penal

Seção de Direito Penal negou pedidos de liberdade

A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, negou pedido de liberdade ao ex-prefeito de Cachoeira do Arari, Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, e ao seu irmão e ex-secretário de Finanças do mesmo Município, Luís Fernando da Silva Oliveira. Eles tiveram quatro Habeas Corpus negados, os quais foram apreciados pela Seção Penal em reunião colegiada realizada nesta segunda-feira, 22, sob a relatoria dos desembargadores Rômulo Ferreira Nunes e Maria Edwiges Lobato.

A defesa requereu os pedidos de liberdade (e na impossibilidade deste, a substituição da prisão por concessão de medidas cautelares), sob o argumento de que a decretação da preventiva é genérica. Os relatores ressaltaram que as decisões estão devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública e da instrução criminal, uma vez que, em liberdade, poderiam causar embaraços para o bom andamento da ação penal.

Os irmãos foram denunciados pelo Ministério Público por crimes de fraude em licitação, peculato e associação criminosa, que teriam sido praticadas no período de 2012 a 2016, quando exerciam as funções públicas. As prisões decorreram de investigações da Polícia Civil, durante a operação “Laço Curto”, desencadeada em junho deste ano. O decreto de prisão também foi necessário porque o magistrado vislumbrou risco de coação de testemunhas, destruição de provas e fuga dos acusados.

Ainda de acordo com a denúncia do Ministério Público, os dois réus teriam, juntamente com os também denunciados  Raimunda de Carvalho Pereira e Maurício Ferreira da Silva Júnior, se associado para fraudar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios, agindo de forma continuada, em obras de construção e reformas de escola, obras de construção de quadras escolares cobertas e com vestiários, e recuperação de estradas vicinais, direcionando o certame em benefício da empresa L.V. Construção e Pavimentação Ltda-ME, com o objetivo de obterem vantagens para si e para outrem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.

Santarém – Ainda na reunião colegiada desta segunda-feira, os desembargadores julgadores da Seção penal concederam pedido de substituição da prisão preventiva para cumprimento de medidas cautelares ao réu Claudiomar de Oliveira Furtado, acusado da prática de associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão e corrupção ativa e passiva. Claudiomar foi preso em junho deste ano em decorrência da operação “Bincagem Fantasma”, da Polícia Civil, que tratou de investigação de possíveis fraudes ocorridas no Departamento de Trânsito do Pará em Santarém.

De acordo com o processo, estava respondendo ao processo cumprindo medidas cautelares, como comparecer mensalmente no Fórum da Comarca e manter distância de testemunhas do processo, dentre outras. No entanto, teve a prisão novamente decretada por ter supostamente se aproximado de testemunhas. Ao pedido de liberdade ou estabelecimento de medidas cautelares, a defesa do réu juntou certidão demonstrando que as testemunhas às quais teria se aproximado não eram as mesmas testemunhas arroladas no processo penal.

Dessa maneira, como não se trata de testemunhas do processo, o relator do Habeas Corpus, desembargador Mairton Marques Carneiro, acolheu as razões da defesa e, acompanhando manifestação do Ministério Público, concedeu a ordem para substituir a prisão em medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo acusado sob pena de suspensão.

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Medalha do Mérito Eleitoral é entregue aos parceiros do TRE

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Foram condecoradas 83 personalidades, servidores e instituições que contribuíram na execução dos serviços prestados aos cidadãos em 2018

 

Em clima de confraternização e embalados por música clássica, personalidades, servidores da Justiça Eleitoral, representantes da imprensa local e instituições, participaram na noite desta terça-feira (15), da cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará. A cerimônia aconteceu na histórica Igreja de Santo Alexandre, localizada no bairro da Cidade Velha. O vento realizado pelo TRE, tem como intuito homenagear e agradecer o apoio recebido durante o ano de 2018.

Na ocasião, a Desembargadora e Presidente do TRE Célia Regina de Lima Pinheiro, agradeceu toda parceria durante esses dois anos de gestão à frente do TRE do Pará, onde conseguiu alcançar grandes conquistas, como por exemplo, o “Selo Diamante”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, superando as metas estabelecidas no início da gestão.

“Esta cerimônia é, sobretudo, de reconhecimento. Nós tivemos que enaltecer as parcerias firmadas, principalmente neste processo de biometria realizado em todo o estado. Principalmente diante da restrição orçamentária. As parcerias foram essenciais para realizarmos um bom trabalho da Justiça Eleitoral”, discursou emocionada, a Desembargadora.

Os homenageados foram divididos por classes, sendo os juristas, os primeiros a receber a condecoração. O Juiz do Tribunal de Justiça, Cláudio Rendeiro, ficou lisonjeado com a escolha. “É uma honra para mim este reconhecimento da Justiça Eleitoral. Eu que fui juiz eleitoral durante 10 anos, no interior do estado e antes disso, servidor concursado. Então sou cria da Justiça Eleitoral e hoje estou muito feliz em receber este mérito”.

Como representante da imprensa, o jornalista João Jadson falou sobre a importância de manter uma parceria sólida com a Justiça Eleitoral. “Quando a gente considera uma eleição com as dimensões territoriais do estado do Pará, é um trabalho que lida diretamente com a questão da educação da população para que possa se sentir apta para votar e a imprensa se torna parceira neste momento. Essa é uma parceria fundamental para um estado democrático que é a pessoa ter acesso a informação e ter direito ao voto”, destacou.

No total, foram 46 servidores condecorados. Entre eles, Carla Coutinho, do grupo gestor do Centro Cultural da Justiça Eleitoral. “É um reconhecimento do trabalho que a gente vem desenvolvendo. Eu, que vou fazer 25 anos de Justiça Eleitoral, fico muito feliz em receber este mérito, principalmente agora a frente do Centro Cultura que pra mim é uma paixão

“Depois de doze anos dedicados aos árduos trabalhos da Justiça Eleitoral, é muito importante receber este tipo de homenagem. Esse tipo de reconhecimento dá um gás a mais para continuar na batalha sempre com o intuito de chegar numa eficiência sempre positiva para o TRE.”, disse Juvenal Vieira, Chefe de Cartório de Ourém.

O evento também contou com o apoio da banda musical da Polícia Militar e do Governo do Estado.

Condecoração

A Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará, vem sendo utilizada desde 2005 como forma de homenagear e agradecer aqueles que contribuem, de forma direta, na execução e aprimoramento dos serviços prestados à comunidade pela Justiça Eleitoral. A medalha faz alusão ao sexagésimo aniversário de reinstalação da Justiça Eleitoral do Estado, assegurado pela resolução – TRE/PA  n° 3.715 de 2005.

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Fiscalização do trabalho recuperou R$ 5,2 bi de FGTS não recolhido

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Trabalhador pode acompanhar depósito do FGTS por meio do site da Caixa Econômica Federal - José Cruz/Agência Brasil

As equipes de fiscalização do então Ministério do Trabalho recuperaram R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos por empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor foi o maior desde 2015. Os dados foram divulgados pelo governo federal hoje (15).

O resultado registrado em 2018 foi 23,6% superior ao ano anterior. Em 2017, o montante recuperado foi de R$ 4,23 bilhões, enquanto em 2016 o volume ficou em R$ 3,1 bilhões e em 2015, em R$ 2,2 bilhões.

No recorte geográfico, os maiores montantes recuperados foram em São Paulo, com R$ 961 milhões, quase 20% do total. Em seguida apareceram Rio de Janeiro, com R$ 460 milhões, Rio Grande do Sul, com R$ 326 milhões, e Minas Gerais, com R$ 269 milhões.

O recolhimento do FGTS é um direito dos trabalhadores e uma das obrigações de empregadores no caso de contratações com carteira assinada, temporários, avulsos, trabalhadores rurais e atletas. Para pessoas em atividades domésticas, o recolhimento do FGTS é opcional. O valor deve ser correspondente a 8% da remuneração paga no mês anterior.

O trabalhador pode acompanhar o depósito por meio do s

ite da Caixa Econômica Federal. Caso identifique alguma irregularidade, pode denunciar ao sindicato ou ao Ministério Público do Trabalho.

A fiscalização era feita pelo Ministério do Trabalho. Com a extinção do órgão pelo atual governo, as funções foram repassadas ao Ministério da Economia.

 

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Raquel Dodge defende inconstitucionalidade da Lei da Grilagem

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Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a lei 13.465/17 reforça a desigualdade social e os danos ambientais na Amazônia. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.465, que ficou conhecida como Lei da Grilagem, que trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal. Para a PGR, a lei reforça a desigualdade social e os danos ambientais na Amazônia. O relator da ação que questiona a constitucionalidade na Lei no Supremo é o ministro Luiz Fux.

A Lei 13.465 foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em julho de 2017, e anistia a invasão de terras ocupadas ilegalmente entre os anos de 2004 e 2011. A lei amplia de 1.500 para 2.500 hectares o tamanho das propriedades passíveis de regularização.

Entre os motivos para creditar inconstitucionalidade à norma, Raquel Dodge argumenta que A Lei 13.465/2017 extrapolou a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico já que essa competência pertence aos Municípios, segundo o que dispõem os artigos 30 e 182 da Constituição Federal.

Ainda no parecer, a Procuradora-Geral ressalta o caráter desigual que a norma proporciona, favorecendo a concentração de terras: “A Lei 13.465/2017, ao promover profunda e complexa reestruturação dos regimes de regularização fundiária urbana, com foco na distribuição de títulos de propriedade, reforça a desigualdade social e consolida danos ambientais decorrentes de desmatamentos e ocupações ilegais de terras públicas e privadas”, ressalta.

Saiba Mais

Parecer N.º192/2017 – /PGR

Por: Sabrina Rodrigues
Fonte: ((o)) eco

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