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Gestora de Fundo de Saúde teria contas aprovadas com simples defesa de falhas formais

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A gestora do Fundo Municipal de Saúde de Melgaço, Edna Maria Ramos Costa, não teve sua prestação de contas de gestão de 2015 aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA). Ela foi citada para apresentar defesa e sanar pendências, em sua grande maioria simples, de ordem formal, mas não se manifestou nos autos, o que levou os conselheiros a considerarem as contas irregulares. Ela foi multada em R$ 4.846,38 (1.400 UPF-PAs).

Além de ser uma obrigação constitucional, prestar contas da gestão dos recursos públicos é uma prova de respeito com a sociedade. Em todos os eventos de capacitação promovidos pelo Tribunal ou do qual a Corte de Contas participa, os conselheiros enfatizam a importância dos gestores acompanharem de perto a sua prestação de contas. Ressaltam que o TCMPA está sempre de portas abertas para que os jurisdicionados tirem suas dúvidas e recebam orientações técnicas.

São muitos os casos em que os ordenadores de despesas conseguem que suas contas sejam aprovadas após a apresentação de documentos na fase de defesa. Em outras situações, a apresentação de documentos é feita em plenário, na hora do julgamento, podendo ocorrer, inclusive, a reabertura da instrução do processo, dependendo de cada caso e do entendimento do Pleno. Há circunstâncias em que o ordenador de despesas consegue reverter uma situação desfavorável, tendo suas contas aprovadas, por meio de uma defesa oral em plenário.

 

PENDÊNCIAS

Encerrada a instrução processual da prestação de contas de gestão de 2015 do Fundo Municipal de Saúde de Melgaço, restaram pendências de ordem formal, com divergências de lançamentos contábeis, ausência de comprovação do controle social, ausência de extratos bancários e remessa de documentos fora do prazo, falhas que implicam em multas para a ordenadora de despesas, com base no regimento interno do Tribunal (RITCMPA).

 

No que diz respeito à questão previdenciária federal (INSS), em consulta realizada ao sítio do

Banco do Brasil, técnicos da 1ª Controladoria verificaram que os valores referentes aos descontos previdenciários, estão sendo deduzidos diretamente da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), indicando a existência de acordo de parcelamento da dívida previdenciária do Município.

 

Porém, relator do processo, o conselheiro Sérgio Leão, destacou em seu relatório como falha grave e comprometedora à legalidade das contas, a não comprovação da Lei Municipal que autorizou a contratação de servidores temporários, cujos valores pagos foram de R$ 1.131.621,28. Segundo ele, essa razão o obrigou a votar pela irregularidade das contas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, Art. 45, “c”.

 

MULTAS

O plenário do TCMPA decidiu que a ordenadora de despesas terá de efetuar, em favor do Fundo de Reaparelhamento do TCM-PA (FUMREAP), no prazo de 30 dias, a título de multas, o recolhimento dos seguintes valores: R$ 1.730,85, correspondente a 500 UPF-PA, pela entrega de documentação fora do prazo; R$ 1.038,51 (300 UPF-PA) pelo não recolhimento da totalidade das

contribuições retidas em favor do INSS; R$ 1.038,51 (300 UPF-PA) pelo não encaminhamento dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde, extratos bancários e da Lei Municipal que autorizou a

contratação de servidores temporários; e R$ 1.038,51 (300 UPF-PA) pelas falhas de natureza formais de ordem contábil.

 

ALERTA

O TCMPA esclarece aos jurisdicionados que o não recolhimento de multas fixadas, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, implica em acréscimos de juros de mora. Em caso de não atendimento, o TCMPA remete os autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com acréscimo das consequências legais fixadas pelo RITCMPA.

Procedimento idêntico é adotado em relação à restituição ao erário do valor lançado à responsabilidade do ordenador de despesas (alcance), cujo prazo para recolhimento é de até 60 dias após o trânsito em julgado da decisão, com a devida correção monetária.

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Relatório do “TCM nas Escolas” é entregue ao município de Santarém

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Os gestores do município de Santarém receberam o relatório de avaliação do programa “TCM nas Escolas”. A secretária de Educação de Santarém, Mara Belo, recebeu o documento em reunião com o conselheiro José Carlos Araújo, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, nesta quinta-feira (10). Os auditores do projeto fizeram considerações à secretária, a partir dos resultados obtidos, e forneceram orientações sobre as medidas que devem ser tomadas para sanar irregularidades.

“O projeto ‘TCM nas Escolas’ é de extrema relevância, principalmente no sentido de apoio e acompanhamento para que as prefeituras, em parceria, melhorem a qualidade da educação nos municípios do Pará. Oferecer educação de qualidade é o compromisso de todos nós”, disse Mara Belo.

A gestão educacional do município tem o prazo de 30 dias, a partir da data de entrega do relatório, para desenvolver um plano de ação e resolução das irregularidades identificadas e apresentarem ao Tribunal de Contas.

“TCM nas Escolas” iniciou em 2017, quando fez as visitas de avaliação nas escolas de 11 municípios do Estado. Agora é a fase de entrega dos relatórios aos gestores responsáveis pela qualidade de educação de cada município e recebimento dos planos de ação e resolução dos problemas identificados.

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TCMPA responde consulta sobre desconto previdenciário e incorporação na área da educação

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Ao responder consulta do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí sobre a legalidade de aproveitamento das parcelas “Gratificação sala de aula” e “Horas normais” para efeito de desconto previdenciário e incorporação nos proventos dos servidores municipais, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou o voto do conselheiro José Alexandre Cunha, relator do processo.

No voto, o conselheiro relator considera que a “gratificação de sala de aula” não se trata de verba permanente e sim decorre de condição especial do servidor, a qual deixará de ser paga caso cessada a condição. Sendo assim, a referida gratificação não deve compor a base de contribuição previdenciária, bem como não será objeto de composição dos proventos de aposentadoria ou pensão”.

O conselheiro José Alexandre Cunha considerou também em seu voto que “da mesma forma, o mesmo se aplica sobre a parcela “horas normais”, uma vez que não há indicação nos autos de sua definição legislativa, bem como restou configurada a sua inexistência no arcabouço legal de Tucuruí”.

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TCMPA notificará órgãos municipais sobre acúmulo de cargos de servidores

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Os municípios do Pará têm 17.552 servidores que acumulam cargos públicos e os responsáveis pelos órgãos onde esses profissionais estão lotados deverão responder ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) sobre a regularidade das ocupações. Esse quantitativo refere-se somente ao primeiro quadrimestre deste ano, contabilizado a partir de dados informados pelas administrações municipais, englobando prefeituras, câmaras de vereadores, fundos municipais, secretarias e outras instituições que prestam contas ao TCMPA.


Segundo prevê a Constituição Federal, a acumulação de cargos é legal quando chega até a duas ocupações e há compatibilidade entre os horários do desenvolvimento das atividades públicas. “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, explicita a redação da Constituição Brasileira. 


Outro ponto que deve ser analisado pelos gestores municipais sobre a acumulação de cargos, é quando o funcionário público ocupa vaga de vereador. “Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”, conforme texto constitucional.
O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, explica que o Tribunal enviará notificação aos municípios para que eles tenham ciência da realidade e expliquem, documentalmente, a regularidade de cada caso identificado naquele órgão. “Esse é o primeiro passo que vamos dar para auxiliar os gestores municipais a resolverem o problema de acúmulo de cargos, até porque os casos devem ser analisados de forma individual”, comentou Leão. 


Ainda de acordo com os dados do TCMPA, o número de servidores que acumulam cargos nos municípios paraenses pode ser maior do que 17.552, pois 63 unidades gestoras de recurso público municipal ainda não prestaram contas ao Tribunal esse ano, entre elas, prefeituras, câmaras de vereadores e fundos.


“Com a eliminação do acúmulo de cargos de forma indevida, estamos ajudando os municípios paraenses a combaterem a corrupção e a aplicarem corretamente o dinheiro público, gerando economia nos cofres municipais”, finalizou o presidente Sérgio Leão.

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