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POLÍTICA

Globo perde participação em verba oficial de publicidade sob Bolsonaro

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Foto: Reprodução / Fonte: Notícias ao Minuto

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) obtido pela Folha de S.Paulo aponta que o governo Jair Bolsonaro (PSL) mudou a lógica de distribuição de verbas publicitárias para TVs abertas ao destinar os maiores percentuais de recursos para Record e SBT -emissoras consideradas aliadas ao Planalto, mas que não são líderes de audiência.

Embora seja a mais assistida do país, a Globo tem agora participação no bolo bem menor que a das duas concorrentes, o que não se verificava no passado, segundo o tribunal.

Desde a campanha eleitoral, a Globo tem sido alvo de recorrentes ataques do presidente, que reclama da cobertura de seus programas jornalísticos. No fim de outubro, por exemplo, após reportagem que vinculou seu nome ao caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, ele pôs em dúvida a renovação da concessão da TV em 2022.

O TCU requereu à Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) as planilhas de valores pagos, via agências de publicidade, para as três TVs, e compilou os dados.

O objetivo foi subsidiar processo aberto a partir de representação do Ministério Público de Contas para analisar se recursos estão sendo distribuídos com critérios políticos, favorecendo Record e SBT.

Os dados indicaram uma inversão de tendência. Até o ano passado, a Globo recebia valores mais próximos do seu share, ou seja, da participação em audiência no total de emissoras ligadas.

Em 2017, ficou com 48,5% dos recursos e, em 2018, 39,1%. Neste ano, com base em dados parciais, a fatia despencou para 16,3%. Os percentuais da Record foram de 26,6% em 2017, 31,1% em 2018 e, agora, 42,6%; os do SBT, 24,8%, 29,6% e 41%, respectivamente.

No relatório, concluído em 31 de outubro, os técnicos do TCU dizem ser necessário aferir se a “mudança de comportamento” do governo esteve amparada em critérios “objetivos e isonômicos”.

A publicidade no governo federal é disciplinada por uma instrução normativa do ano passado, que prevê a audiência como um critério para a compra de mídia, mas não o único. Também são levadas em conta outras características das emissoras, como o seu perfil e alcance no país, além dos segmentos da população que atingem.

Normalmente, as agências se baseiam em dados da Kantar Ibope para definir o rateio. Segundo dados do instituto, entre janeiro e outubro deste ano a Globo tem 33,1% do público da TV, contra 14,5% do SBT e 13,1% da Record. Os dados se referem às 15 principais regiões metropolitanas.

Em oito campanhas dos dois últimos anos, a Globo sempre teve participação majoritária, com share entre 37% e 57%. Já as duas concorrentes variaram entre 10% e 24%.

Na corrida presidencial em 2018, o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus e dono da Record, manifestou apoio a Bolsonaro, o que se seguiu de outros afagos após a posse.

Em setembro, o presidente visitou o Templo de Salomão, sede da Universal em São Paulo, foi elogiado e abençoado por Macedo. Dias depois, recebeu o bispo e o empresário Silvio Santos, dono do SBT, no palanque da parada de Sete de Setembro em Brasília.

Bolsonaro e seus filhos têm priorizado as duas TVs em aparições e viraram convidados rotineiros em seus programas mais populares.

Neste ano, segundo os dados obtidos pelo TCU e atualizados até junho, o governo destinou R$ 16,1 milhões às três TVs. O grosso desses recursos (R$ 15,3 milhões) refere-se à campanha sobre a reforma da Previdência.

O plano de mídia, documento que traçou as estratégias da ação publicitária, diz que a distribuição se deu “conforme o share de audiência e respeitou as negociações para que a campanha possa ser vista de forma mais ampla”.

A Globo teve 18,1% da verba da campanha, a Record ficou com 44,5% e o SBT, com 37,4%.

Os dados de referência do Ibope, segundo o TCU, mostravam que Record e SBT detinham, cada uma, cerca de um quinto da audiência das TVs abertas naquele momento.

Houve também ações de merchandising, e a Globo ficou de fora. Foram contemplados programas para os quais Bolsonaro dá entrevistas recorrentes, defendendo medidas de sua gestão, como os dos apresentadores Ratinho (SBT) e Datena (Band).

A reportagem levantou no site da Secom os pagamentos para os três grupos televisivos, referentes às mais diversas campanhas, entre 1º de janeiro e esta segunda-feira (11). A mesma tendência se mantém.A Globo havia sido contemplada com R$ 10,5 milhões, o SBT com R$ 16,3 milhões e a Record com R$ 19,7 milhões.

Com base nas constatações, os auditores do TCU querem que, em 15 dias, a Secom apresente critérios “técnicos e objetivos” que justifiquem a distribuição de anúncios da Previdência. Também reclamam as razões de escolha dos programas para merchandising.

A decisão sobre essas providências será tomada pelo relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo.Em 2019, as despesas da Secom com fornecedores em publicidade, em diversos meios de comunicação, totalizavam R$ 140,7 milhões até 11 de novembro. Nos dez anos anteriores, em valores atualizados pela inflação, esse patamar variou entre R$ 156,4 milhões e R$ 280,9 milhões, considerandos os 12 meses de cada ano.

Após se eleger, em 2018, Bolsonaro disse que os gastos com propaganda estatal cairiam ainda mais em 2020.

OUTRO LADO

Procurada pela reportagem, a Secom informou, em nota, que os critérios de seleção de veículos nas ações publicitárias “dependem dos objetivos de campanha e não necessariamente são representados pelos índices de participação de audiência, visto se tratar de informação modulada a partir do público-alvo a ser impactado com a publicidade e da cobertura geográfica”.

Além dos índices de audiência, segundo a Secom, são observadas variáveis como “afinidade, perfil e segmentação de público e relação custo-benefício, entre outros”.

Questionada sobre qual é o interesse público em destinar mais recursos a TVs menos vistas, o órgão afirmou que se vale de “um mix de meios de comunicação, além do princípio da economicidade previsto na Constituição Federal”.

“Não é uma realidade a presunção de que utilizar o veículo de maior audiência é a melhor forma de investimento de comunicação”, informa a nota do órgão.

A Secom negou ter havido orientação do presidente Jair Bolsonaro para mudar o rateio das verbas para as TVs abertas.

Acrescentou que os valores pagos a uma emissora “são advindos de programações de mídia com objetivos de veiculação de conteúdos publicitários das campanhas de divulgação da Presidência”.

POLÍTICA

Isenção de IPI para produtor que comprar caminhonete passa na CRA

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Produtores rurais pessoas físicas podem ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhonetes. A novidade está prevista no PL 2.966/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (11). A matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o texto, ficam isentos do IPI os veículos de transporte de carga — caminhonetes — de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3.500 quilogramas, quando adquiridos por produtores rurais. A diminuição da tributação visa a estimular o setor rural que, segundo o autor do projeto, é de extrema importância para a economia brasileira.

“O setor rural tem-se constituído no principal esteio da economia. Nessa linha de pensamento, convém evitar que a incidência de tributos sobre atividade tão importante ponha em risco os excelentes resultados que já vem obtendo e os aumentos de produção que dele se espera”, explicou Irajá.

Segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o agronegócio contribuiu com mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2017. O setor também é responsável por quase R$100 bilhões em volume de exportações.

O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), avaliou como acertada a proposta, “em razão de ser este veículo o mais apropriado para o trânsito em estradas vicinais”.

— Trata-se de medida justa com o produtor rural que, na maioria das vezes, não dispõe de estradas asfaltadas como os motoristas de centros urbanos, e utiliza o veículo para seu trabalho — avaliou o relator.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) parabenizou o relatório de Jayme Campos e a iniciativa de Irajá, ressaltando que o parlamentar “é o mais jovem senador do Brasil e já autor de várias matérias importantes”.

— Quero apenas fazer este registro sobre um senador que tem se revelado um grande e bom propositor de matérias nesta Casa — elogiou Pacheco.

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POLÍTICA

“Estarei, de uma forma ou de outra, nas eleições de 2022”

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Presidente Jair Bolsonaro garante que estará nas eleições de 2022

O presidente Jair Bolsonaro garantiu, nesta quarta-feira (11), que irá disputar as eleições presidenciais em 2022. Bolsonaro conversou com admiradores e jornalistas em frente ao Palácio da Alvorada e disse que estará “de uma forma ou de outra nas eleições de 2022”.

Já sobre o novo partido, o Aliança pelo Brasil, Bolsonaro declarou que será criterioso ao em relação aos novos filiados.

– Eu vou ter critério concreto para botar gente no meu partido. Não vou botar traíras – afirmou, fazendo referência ao antigo partido, o PSL.

Segundo ele, a sigla pelo qual foi eleito “botou traíras porque foi em cima da hora, cheio de traíra o partido que deixei para trás lá, tá certo?”.

Caso o Aliança pelo Brasil consiga ser formado, a intenção, revelou Bolsonaro, é criar uma “bancada grande” de deputados federais e senadores.

O Aliança pelo Brasil ainda depende do aval da Justiça Eleitoral para ser formado.

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POLÍTICA

No STF, procurador-geral defende criminalização da sonegação de ICMS

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Foto: Reprodução / Fonte: MPPA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia, nesta quarta-feira (11), o recurso no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. Antes de o tema ir à pauta do tribunal, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, discutiu o assunto com a ministra Rosa Weber.

A audiência ocorreu na tarde desta terça-feira (10), na sede do STF, em Brasília, no gabinete da ministra Rosa Weber. Gilberto Martins esteve acompanhado pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, pelo procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin, e pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Gilberto Martins destacou que o Ministério Público brasileiro tem tomado providências para combater a sonegação fiscal e contribuir para a recuperação econômica dos estados. “Com o não recolhimento do imposto, os valores que deixam de entrar nos cofres públicos ultrapassam as cifras de bilhões, aumentando a evasão fiscal”, frisou o procurador-geral de Justiça do Pará. “Essa inadimplência também é causa de concorrência desleal e impede a implementação das políticas públicas”, completou.

O chefe do Ministério Público do Estado do Pará (MPP) defendeu a criminalização da prática de não recolhimento do ICMS. “O tratamento deve ser o mesmo que é dado ao empregador que retém a contribuição previdenciária do trabalhador e não repassa para o Estado, que caracteriza o crime de apropriação indébita”, afirmou.

A ministra Rosa Weber ouviu os argumentos apresentados pelos membros do Ministério Público e pelo governador do Rio Grande do Sul, sem manifestar sentimentos prévios sobre o tema.

Procurador-geral Gilberto Martins cumpriu esta semana agenda institucional em Brasília

Relatoria

O ministro Luis Roberto Barroso é o relator do recurso apresentado ao STF por devedores do ICMS. A discussão sobre o assunto teve início com o questionamento feito por devedores que impetraram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionados a processos pela prática do delito de apropriação indébita tributária.

O julgamento no STJ foi realizado em agosto de 2018. Por seis votos a três, os ministros negaram o pedido dos empresários, reafirmando que a prática foi apropriação indébita tributária. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei no 8.137, de 1990. Em virtude do resultado negativo, os devedores recorreram ao STF.

De acordo com a tese defendida pelo Rio Grande do Sul, juntamente com os demais Estados e o Distrito Federal, e reafirmada em documentos apresentados ao ministro Barroso no âmbito do processo, a decisão do STJ deve ser mantida, consolidando o tema e reconhecendo que o não recolhimento do ICMS por meses seguidos o caracteriza “devedor contumaz”, que é uma conduta intencionalmente ilícita, com dolo de apropriação indébita, causadora de lesão a toda a sociedade, nos termos da Lei Federal 8.137/90.

Agenda institucional
A audiência no STF encerrou a agenda institucional cumprida esta semana em Brasília pelo procurador-geral Gilberto Martins. Ainda nesta terça-feira, o chefe do MPPA participou da última reunião ordinária de 2019 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que discutiu pautas afetas ao Ministério Público brasileiro e à sociedade, como a atuação do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiências e dos direitos humanos, e as eleições 2020. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público Militar, na capital federal.

Reunião ordinária do CNPG: assuntos institucionais em discussão pelos procuradores-gerais

Texto: Assessoria de Comunicação Social, com informações da Ascom do Ministério Público do Rio Grande do Sul

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