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Política

Governo cancela 151 mil Benefícios de Prestação Continuada pagos irregularmente, segundo Beltrame

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Enquanto os ministros do STF aprovam aumento de seus próprios salários, o O Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) traz um decreto que vai permitir ao governo federal acelerar o cancelamento benefícios de prestação continuada (BPC) pagos de forma irregular, segundo afirma o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Ele disse  que a medida vai agilizar o cancelamento de 151 mil benefícios deste tipo.

O decreto faz ajustes nos procedimentos de revisão do BPC, atualmente pago a 4,5 milhões de pessoas. O BPC tem valor de um salário mínimo (R$ 954) e é pago a pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que não têm meios de se manter.

A lei estabelece um quarto de salário mínimo por pessoa na família como critério de renda exigido para que uma pessoa com deficiência ou a partir dos 65 anos tenha direito ao BPC.

Segundo Alberto Beltrame, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer agilizará o processo de notificação dos beneficiários em relação às irregularidades detectadas. O governo vai utilizar a rede bancária para repassar o comunicado.

“Para os que fazem jus ao BPC, o decreto não traz nenhuma alteração ou restrição à concessão. Nenhum direito será violado ou alterado. O decreto simplifica o processo para notificar o beneficiário de irregularidades no pagamento. Um procedimento que pode levar mais de um ano nos moldes atuais, deverá ocorrer em cerca de três meses”, disse o ministro.

Beltrame explicou que o procedimento anterior ao decreto exigia a notificação por meio do envio de carta com aviso de recebimento e, no caso de não encontrar o beneficiário, o governo publicava a convocação em edital no “Diário Oficial da União”.

“Agora a notificação será feita, preferencialmente, por meio da rede bancária. Serão utilizados os terminais eletrônicos e extratos bancários do pagamento do benefício para a comunicação direta com o beneficiário, dispensando a enorme burocracia atual”, observou o ministro.

Revisão no BPC

O governo trabalha em uma “revisão administrativa” no BPC, na qual aprimorou o cruzamento de informações sobre as pessoas que recebem o auxílio. Desde o ano passado, foram identificados 26 mil mortos que ganhavam todos os meses o benefício. Os pagamentos foram cancelados, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

O cruzamento de dados também identificou 151 mil beneficiários com renda per capita maior do que meio salário mínimo por pessoa na família. Beltrame informou que o ministério considera na revisão o valor de meio salário, o mesmo utilizado para que a pessoa seja inscrita no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal.

O ministro declarou que, diante do trâmite de revisão anterior ao decreto, não foi possível cancelar os benefícios irregulares, cujos pagamentos representam cerca de R$ 150 milhões mensais.

“Mesmo com a evidência da irregularidade, tendo em vista o demorado rito administrativo de comunicação e do próprio cancelamento, nenhum destes benefícios irregulares foi efetivamente cancelado até o momento”, disse o titular do Desenvolvimento Social.

“O direto de defesa permanece igual, bem como permanece igual o direto de recurso caso o beneficiário se ache injustiçado por uma eventual suspensão do benefício”, completou.

Como vai funcionar

Segundo o ministro Alberto Beltrame, o decreto prevê o seguinte trâmite para notificar irregularidades e cancelar benefícios de prestação continuada:

  • Identificada a irregularidade no BPC, o governo notifica o beneficiário, preferencialmente, pela rede bancária;
  • Ao ser notificado, o beneficiário tem 10 dias para apresentar defesa junto ao INSS;
  • Se não for possível notificar o beneficiário, o pagamento é bloqueado por um mês, até o cidadão procurar o INSS, ganhando 10 dias de prazo para defesa e voltando a receber o benefício;
  • O INSS terá prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar a defesa;
  • Se não apresentar a defesa ou o INSS rejeitar a defesa, o benefício será suspenso. Neste caso, é possível recorrer da decisão no próprio INSS;
  • O pagamento será cancelado se o beneficiário não apresentar recurso no INSS no prazo de 30 dias ou se o recurso apresentado for rejeitado.

Outros pontos do decreto

O decreto presidencial assinado nesta quarta faz parte das ações para melhorar a “governança” do BPC. As medidas foram propostas por um grupo de trabalho que reuniu, além do Ministério do Desenvolvimento Social, a Casa Civil, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O decreto também determina que:

  • Fica obrigatória apresentação de documento com foto para formalizar a solicitação do BPC, sendo que menores de 16 anos podem utilizar a certidão de nascimento.
  • Para receber o BPC é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal. Quem recebe o BPC e ainda não está no cadastro único deve se inscrever até 31 de dezembro de 2018.
  • Quem recebe BPC deve agendar perícia para reavaliação da deficiência de dois em dois anos. O Ministério do Desenvolvimento Social vai definir critérios para definir prioridades ou até mesmo dispensas da perícia. Os idosos que recebem o BPC não estão sujeitos à perícia. (Fonte: G!)

Política

Bolsonaro  nomeia general Joaquim Silva e Luna como diretor geral de Itaipu

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Joaquim Silva e Luna General de Exército(foto: Antonio Cunha/CB/D.A Press)

Decreto publicado no DOU desta quinta-feira (21/2) também traz o nome do novo diretor financeiro executivo da usina: vice-almirante Anatalício Risden Júnior

 Simone Kafruni

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, nomearam o Joaquim Silva e Luna como novo diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional em decreto publicado, nesta quinta-feira (21/2), no Diário Oficial da União(DOU). O vice-almirante Anatalício Risden Júnior vai ocupar a diretoria financeira da usina hidrelétrica. Os dois substituem Marcos Vitório Stamm e Mário Antônio Cecato, respectivamente. Os mandatos vão até 16 de maio de 2022.
Ex-ministro da Defesa e general de exército da reserva, Luna é o terceiro diretor com formação militar a ficar à frente do lado brasileiro de Itaipu. O último foi Ney Aminthas de Barros Braga, que dirigiu Itaipu de 1985 a 1990. Luna esteve à frente do Ministério da Defesa até dezembro de 2018 e foi o primeiro militar a comandar a pasta.
Com um orçamento anual da ordem de US$ 3,5 bilhões, a usina de Itaipu é recordista em geração de energia no mundo, com mais de 2,6 bilhões de megawatts-horas (MWh) acumulados desde o início de sua produção, em 1984. Em termos turísticos, Itaipu também é uma gigante, com mais 1 milhão de visitantes em 2018.
Luna comandará a parte brasileira da binacional às vésperas da renegociação do Anexo C do Tratado de Itaipu, que vence em 2023, mesmo ano em que a dívida da construção, que consome 70% do orçamento, será quitada. O governo pretende reavaliar os termos do acordo sobre a venda de energia produzida por Itaipu entre Brasil e Paraguai, que faz com que o consumidor brasileiro pague o dobro do que o paraguaio pela energia produzida pela usina. O baixo custo da energia no Paraguai tem atraídos novas indústrias, inclusive brasileiras.
O Tratado de Itaipu foi assinado em 1973 e, entre suas cláusulas, está a divisão, em termos iguais, da energia produzida pela usina entre os dois países. Como o Paraguai não utiliza toda sua parte, o acordo prevê que o país venda o excedente para o Brasil. Historicamente, o Paraguai consome apenas 15% dos 50% da energia a que tem direito.
Em 2009, quando os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Lugo renegociaram os termos de venda da energia, o Brasil passou a pagar cerca de US$ 900 milhões pelo volume não consumido pelo Paraguai. Outro desafio do general será o de dar continuidade à atualização tecnológica das unidades geradoras da usina. O investimento é de cerca de U$ 660 milhões. As propostas dos consórcios interessados devem ser apresentadas ainda no primeiro semestre deste ano.

Currículos

Aos 69 anos, o pernambucano de Barreiros (PE) tem formação acadêmica no Exército. É doutor em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (1987/88), mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (1981) e pós-graduado em Política, Estratégia e Alta Administração do Exército na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (1998) e em Projetos e Análise de Sistemas pela Universidade de Brasília (1995).
Como oficial-general, foi comandante da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, em Tefé (AM), de 2002 a 2004. Em Brasília, foi diretor de Patrimônio, de 2004 a 2006; chefe do Gabinete do Comandante do Exército, de 2007 a 2011; e chefe do Estado-Maior do Exército, de 2011 a 2014. Como oficial superior, comandou o 6º Batalhão de Engenharia de Construção, em Boa Vista (RR), de 1996 a 1998. No Ministério da Defesa foi ainda secretário-geral da pasta, onde também foi secretário de Pessoal Ensino, Saúde e Desporto.
No exterior, foi membro da Missão Militar Brasileira de Instrução no Paraguai e Assessor de Engenharia, de 1992 a 1994, e Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico em Israel, de 1999 a 2001. Ainda em Israel, fez o curso Combate Básico das Forças de Defesa de Israel no Instituto Wingate Israel (2000). Paranaense, foi deputado federal, senador, governador do estado do Paraná e prefeito de Curitiba.
Novo diretor financeiro, Anatalício Risden Júnior é militar da reserva após 40 anos e 8 meses na ativa da Marinha do Brasil. Tem experiência em administração e economia do setor público, finanças governamentais, orçamento público, operações de crédito internacionais e estruturação de projetos complexos de Defesa, em relação à vertente orçamentária e financeira.
Bacharel em Ciências Navais, Risden tem especialização em Intendência para Oficiais; MBA em Administração de Investimentos Financeiros; é mestre em Ciências Navais e doutor em Altos Estudos de Política e Estratégia – Marítimas. Desde 2015, é consultor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Política

Ministro do STF dará mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir aos estados

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Felipe Pontes / Agência Brasil  

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (20) que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, discutiram ontem (19) o assunto com 12 governadores, em reunião na sede do Supremo.Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União.O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses. Segundo as contas dos governadores que estiveram no STF, o valor que deixou de ser repassado aos estados chega a R$ 600 bilhões.

Em 2016, o Supremo concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei com a regra de compensação. De acordo com os ministros, em caso de não aprovação pelo Parlamento, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer os cálculos.

Desde então, porém, nenhum cálculo foi apresentado. Em 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a Gilmar Mendes, relator do assunto no STF, que prorrogasse por mais 24 meses o prazo para que o Congresso aprovasse as regras de compensação.

“A gente quer é superar a omissão. Eles pediram 24 meses e estarei deferindo 12 meses a partir de agora para que se tabulem novas negociações”, disse Mendes a jornalistas nesta quarta-feira.pórter da Agência Brasil

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Política

Pará obtém empréstimo do BID para melhorar arrecadação e serviços públicos

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O contrato assinado por Helder Barbalho (e) e Hugo Florez Timoran se destina à modernização da máquina pública, para "garantir justiça tributária e desenvolver bons serviços para a população"

O Estado do Pará assinou nesta terça-feira (19) contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para utilização da  linha de crédito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal no Brasil (Profisco II), com valor total de US$ 39 milhões, sendo US$ 35 milhões (cerca de R$ 129 milhões) de financiamento e US$ 3,9 milhões de contrapartida do Estado. O contrato foi assinado pelo governador Helder Barbalho e o representante do BID no Brasil, Hugo Florez Timoran.

A próxima etapa do financiamento será a vinda a Belém de uma equipe de técnicos do BID para discutir detalhes do projeto, que será gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) com a participação de outras instituições, como a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e a Auditoria-Geral do Estado (AGE).

O objetivo do Profisco II é modernizar a arrecadação de tributos estaduais, aprimorando a gestão fazendária, com desenvolvimento de ações relacionadas à gestão de processos, contencioso fiscal e gestão financeira. “Queremos, com isso, fazer a modernização da máquina pública, para garantir justiça tributária e desenvolver bons serviços para a população”, destacou o governador, após a assinatura do contrato.

Os recursos financiarão medidas voltadas ao fortalecimento da administração fazendária do Estado, como atualização da legislação tributária, simplificação das obrigações tributárias, modernização da fiscalização e da inteligência fiscal e melhoria e automatização dos procedimentos de arrecadação e de atenção aos contribuintes. Também haverá apoio a medidas para melhorar a gestão do gasto público, o planejamento orçamentário e financeiro e a gestão da dívida pública, modernizando o sistema de informações contábeis.

O programa vai ajudar ainda a melhorar o planejamento orçamentário e financeiro e de gestão da dívida pública, bem como modernizar o sistema de informações contábeis.

Profisco II – O Profisco II foi aprovado em 2017 para consolidar as melhorias alcançadas na primeira edição do programa, em 2008. A linha de crédito de US$ 900 milhões é voltada aos estados brasileiros para fortalecer a arrecadação, num contexto em que o baixo crescimento econômico no país gera efeitos negativos no desempenho fiscal.

Os projetos dos governos estaduais contam com apoio do governo federal, que oferece garantia aos empréstimos.

Municípios Sustentáveis – Além do financiamento do BID, o Senado Federal aprovou, em dezembro passado, mais dois empréstimos, cada um no valor de US$ 50 milhões, contratados à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB).

Os recursos serão destinados às ações do Programa Municípios Sustentáveis, visando melhorar o saneamento básico, o desenvolvimento urbano e a infraestrutura de comunicação e de mobilidade urbana em municípios paraenses.

Aneel – Ainda em Brasília, o governador Helder Barbalho se reuniu com André Pepitone, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para solicitar o restabelecimento de convênio com o Governo do Pará, a fim de que a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado (Arcon) possa fiscalizar e controlar a prestação desse serviço aos paraenses.

“Deixei bem claro à Aneel que nós não aceitamos a atual realidade, em que pagamos tão caro por uma energia de péssima qualidade. Por isso, desejamos que a Arcon também possa participar dessa fiscalização, para que tenhamos transparência nos procedimentos e um preço justo pela energia paga pelos paraenses”, afirmou o governador do Pará.

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