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Política

Governo cancela 151 mil Benefícios de Prestação Continuada pagos irregularmente, segundo Beltrame

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Enquanto os ministros do STF aprovam aumento de seus próprios salários, o O Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) traz um decreto que vai permitir ao governo federal acelerar o cancelamento benefícios de prestação continuada (BPC) pagos de forma irregular, segundo afirma o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Ele disse  que a medida vai agilizar o cancelamento de 151 mil benefícios deste tipo.

O decreto faz ajustes nos procedimentos de revisão do BPC, atualmente pago a 4,5 milhões de pessoas. O BPC tem valor de um salário mínimo (R$ 954) e é pago a pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que não têm meios de se manter.

A lei estabelece um quarto de salário mínimo por pessoa na família como critério de renda exigido para que uma pessoa com deficiência ou a partir dos 65 anos tenha direito ao BPC.

Segundo Alberto Beltrame, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer agilizará o processo de notificação dos beneficiários em relação às irregularidades detectadas. O governo vai utilizar a rede bancária para repassar o comunicado.

“Para os que fazem jus ao BPC, o decreto não traz nenhuma alteração ou restrição à concessão. Nenhum direito será violado ou alterado. O decreto simplifica o processo para notificar o beneficiário de irregularidades no pagamento. Um procedimento que pode levar mais de um ano nos moldes atuais, deverá ocorrer em cerca de três meses”, disse o ministro.

Beltrame explicou que o procedimento anterior ao decreto exigia a notificação por meio do envio de carta com aviso de recebimento e, no caso de não encontrar o beneficiário, o governo publicava a convocação em edital no “Diário Oficial da União”.

“Agora a notificação será feita, preferencialmente, por meio da rede bancária. Serão utilizados os terminais eletrônicos e extratos bancários do pagamento do benefício para a comunicação direta com o beneficiário, dispensando a enorme burocracia atual”, observou o ministro.

Revisão no BPC

O governo trabalha em uma “revisão administrativa” no BPC, na qual aprimorou o cruzamento de informações sobre as pessoas que recebem o auxílio. Desde o ano passado, foram identificados 26 mil mortos que ganhavam todos os meses o benefício. Os pagamentos foram cancelados, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

O cruzamento de dados também identificou 151 mil beneficiários com renda per capita maior do que meio salário mínimo por pessoa na família. Beltrame informou que o ministério considera na revisão o valor de meio salário, o mesmo utilizado para que a pessoa seja inscrita no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal.

O ministro declarou que, diante do trâmite de revisão anterior ao decreto, não foi possível cancelar os benefícios irregulares, cujos pagamentos representam cerca de R$ 150 milhões mensais.

“Mesmo com a evidência da irregularidade, tendo em vista o demorado rito administrativo de comunicação e do próprio cancelamento, nenhum destes benefícios irregulares foi efetivamente cancelado até o momento”, disse o titular do Desenvolvimento Social.

“O direto de defesa permanece igual, bem como permanece igual o direto de recurso caso o beneficiário se ache injustiçado por uma eventual suspensão do benefício”, completou.

Como vai funcionar

Segundo o ministro Alberto Beltrame, o decreto prevê o seguinte trâmite para notificar irregularidades e cancelar benefícios de prestação continuada:

  • Identificada a irregularidade no BPC, o governo notifica o beneficiário, preferencialmente, pela rede bancária;
  • Ao ser notificado, o beneficiário tem 10 dias para apresentar defesa junto ao INSS;
  • Se não for possível notificar o beneficiário, o pagamento é bloqueado por um mês, até o cidadão procurar o INSS, ganhando 10 dias de prazo para defesa e voltando a receber o benefício;
  • O INSS terá prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar a defesa;
  • Se não apresentar a defesa ou o INSS rejeitar a defesa, o benefício será suspenso. Neste caso, é possível recorrer da decisão no próprio INSS;
  • O pagamento será cancelado se o beneficiário não apresentar recurso no INSS no prazo de 30 dias ou se o recurso apresentado for rejeitado.

Outros pontos do decreto

O decreto presidencial assinado nesta quarta faz parte das ações para melhorar a “governança” do BPC. As medidas foram propostas por um grupo de trabalho que reuniu, além do Ministério do Desenvolvimento Social, a Casa Civil, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O decreto também determina que:

  • Fica obrigatória apresentação de documento com foto para formalizar a solicitação do BPC, sendo que menores de 16 anos podem utilizar a certidão de nascimento.
  • Para receber o BPC é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal. Quem recebe o BPC e ainda não está no cadastro único deve se inscrever até 31 de dezembro de 2018.
  • Quem recebe BPC deve agendar perícia para reavaliação da deficiência de dois em dois anos. O Ministério do Desenvolvimento Social vai definir critérios para definir prioridades ou até mesmo dispensas da perícia. Os idosos que recebem o BPC não estão sujeitos à perícia. (Fonte: G!)

Política

General quer filho de Bolsonaro na chefia da Câmara Federal

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O general Roberto Sebastião Peternelli Júnior (PSL), deputado eleito por São Paulo Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO
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Bancada do PSL deverá indicar Eduardo; líder das candidaturas militares, Peternelli fala em acordo com MDB que envolve o Senado

Marcelo Godoy e Pedro Venceslau / O Estado de S.Paulo

Coordenador das candidaturas de militares das Forças Armadas e deputado eleito por São Paulo, o general Roberto Sebastião Peternelli Júnior (PSL) afirmou que os partidos com as maiores bancadas na Câmara em janeiro – o PSL – e no Senado – o MDB – devem presidir as respectivas Casas. Ele defendeu a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a presidência da Câmara. Filho do presidenciável Jair Bolsonaro, Eduardo foi reeleito com 1,8 milhão de votos.

O fato de ele ser filho do candidato à Presidência não seria um problema, segundo o general. “Família não pode ajudar, mas também não pode atrapalhar.” Peternelli saiu aspirante-a-oficial na turma de 1976, da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), onde foi contemporâneo de Bolsonaro (turma de 1977) e do general Hamilton Mourão (turma de 1975), candidato a vice-presidente na chapa. É amigo do general Eliéser Monteiro Girão, também eleito deputado federal pelo PSL, que ontem defendeu o impeachment e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão de indicar Eduardo Bolsonaro para presidir a Câmara foi fechada em reunião da bancada paulista do PSL – o partido elegeu dez deputados federais no Estado. “Teremos a maior bancada em janeiro e temos o deputado mais bem votado, Eduardo Bolsonaro. Mas quem vai decidir isso será o Jair”, disse o general.

A disposição de fazê-lo presidente da Casa foi confirmada pelo senador eleito Major Olímpio (PSL-SP). “Por meritocracia, seria o Eduardo Bolsonaro, que teve a maior votação.” Olímpio admitiu, no entanto, que há a possibilidade de a sigla indicar o deputado eleito Luciano Bivar (PE), fundador do PSL para o cargo. O partido elegeu 52 deputados, mas tem a expectativa de que mais deputados resolvam aderir à legenda até o fim do ano, fazendo sua bancada ultrapassar a do PT, que obteve 56 cadeiras na Câmara.

Assembleia. Além dos deputados federais eleitos, os 15 estaduais do PSL participaram do encontro, entre eles o capitão reformado do Exército Castelo Branco. Na semana passada, Castelo Branco afirmou que o nome da deputada estadual Janaína Paschoal(PSL-SP) deve ser indicada pelo partido para presidir a Assembleia Legislativa de São Paulo. “Ela deve ser a primeira mulher a presidir a Casa”, afirmou o capitão.

O PSL fez 15 deputados estaduais em 2018, o que significa a maior bancada da Assembleia Legislativa na próxima legislatura. Janaína Paschoal recebeu mais de 2 milhões de votos e foi a deputada estadual mais votada da história. Segundo Olímpio, que é ainda o presidente do PSL paulista, a escolha se deu por unanimidade na bancada.

“Os mais de 2 milhões de votos dela arrastaram junto mais da metade da bancada, já que a cada 210 mil votos entrou mais um parlamentar. Ela é madrinha da maioria dos deputados”, disse Olímpio. Ainda segundo ele, a tradição da Casa também é de que a maior bancada faça a indicação do presidente.

Salários. Além de se preocupar com a eleição dos presidente das duas Casas do Congresso, a bancada do PSL terá de enfrentar uma pauta delicada logo no início da próxima legislatura. “Teremos uma pauta difícil no começo do governo”, afirmou o general Sebastião Peternelli, ao se referir às decisões que o futuro presidente deve tomar sobre o aumento do salário mínimo, o reajuste do funcionalismo público e manutenção ou não do subsídio para o diesel para os caminhoneiros.

“Não adiante você conceder um aumento que não há viabilidade de ser executado. Há uma defasagem de 15 anos no soldo. A caserna vai compreender. Não podemos pensar, o foco do presidente é o bem comum, o Brasil. Em uma primeira etapa, o aumento que foi dado ao funcionalismo civil deve ser dado aos militares. Mas a decisão é do próprio Bolsonaro.”

Diante da perspectiva de invasões de propriedades públicas e privadas durante manifestações, o general afirmou defender que essas ações – tanto no campo quanto na cidade – sejam tipificadas como terrorismo, como propõe Bolsonaro. “É preciso cumprir a lei”, disse. “Se a legislação atual não está sendo suficiente para inibir essas invasões, você precisa mudar para que a lei branda não a estimule as invasões. É preciso dar tranquilidade ao homem do campo”, afirmou.

O general defendeu, por fim, que o Congresso vote e regulamente a prisão de réus após a condenação em segunda instância, tema ainda em discussão no Supremo tribunal Federal.

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Política

Eleitos para o Senado injetam mais de R$ 16 milhões em suas campanhas

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Ciro Nogueira escolheu a própria mãe como suplente
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Por Felipe Grandin, Gabriela Caesar e Leandro Oliveira/ G1

Os senadores titulares eleitos neste ano tiraram R$10,7 milhões do bolso para financiar a própria candidatura nestas eleições. Apesar de só assumirem o mandato em caso de afastamento do titular, os 1º suplentes das chapas eleitas ao Senado desembolsaram R$ 4,6 milhões e os 2º suplentes, R$ 1,3 milhão. No total, 28 titulares e 19 suplentes eleitos colocaram dinheiro na própria chapa.

Neste ano, os eleitores definiram os nomes que devem preencher as 54 vagas do Senado – equivalente a 2/3 do total. Esses senadores eleitos vão compor a Casa junto aos demais 27 senadores, eleitos em 2014. Os suplentes assumem o mandato apenas em caso de licença, renúncia, morte ou cassação do titular.

Os candidatos podem financiar a campanha com recursos próprios até o limite de gastos estabelecido para cada cargo. Para a disputa no Senado, o limite de gastos varia de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores no estado. As doações de empresas estão proibidas desde 2015.

Entre as chapas eleitas, as duas maiores “autodoações” foram feitas por titulares: Professor Oriovisto Guimarães (PODE-PR) e Eduardo Girão (PROS-CE). O senador eleito pelo Paraná transferiu R$ 3,3 milhões para a própria candidatura – o equivalente a 98% do total de receita. Já o senador eleito pelo Ceará injetou R$ 2,7 milhões (ou 80,1% do total de receita da candidatura).

Principais 'autodoações' dos titulares de senador: levantamento sobre as chapas eleitas em 2018 — Foto: Betta Jaworski/G1

Principais ‘autodoações’ dos titulares de senador: levantamento sobre as chapas eleitas em 2018 — Foto: Betta Jaworski/G1

A terceira maior doação para a própria candidatura foi feita pelo 1º suplente Luis Felipe Belmonte, com valor de R$ 1,5 milhão. Esse montante representa 49,5% do total de receita da candidatura. O titular da chapa de Belmonte é Izalci Lucas. Ambos são do PSDB do Distrito Federal.

Os valores repassados pelos suplentes Prisco Bezerra (PDT-CE) e Ogari Pacheco (DEM-TO) não ficaram muito distantes. Cada um doou R$ 1,3 milhão em recursos próprios. Bezerra é irmão de Roberto Cláudio, prefeito de Fortaleza, e é 1º suplente de Cid Gomes, eleito senador pelo PDT do Ceará.

Já Pacheco é 2º suplente de Eduardo Gomes (SD-TO) e responde por 72,4% do total de receita da chapa. Apesar de R$ 1,3 milhão ser o montante mais alto doado por um 2º suplente, esse valor é apenas 0,3% do patrimônio de Pacheco. Entre os integrantes das chapas eleitas, ele informa à Justiça Eleitoral ter o maior patrimônio: R$ 407.734.628,23.

O doutor em ciência política Paulo Magalhães lembra que, em geral, os titulares são mais experientes que os suplentes, com uma “trajetória política mais consolidada, já tendo passado por cargos políticos importantes, eletivos ou não eletivos”.

“Entre os suplentes os níveis de experiências tendem a ser mais baixos e tendem a haver mais novatos, particularmente empresários, muitos dos quais se comprometem com as campanhas eleitorais”, afirma.

Principais 'autodoações' dos suplentes de senador: levantamento sobre as chapas eleitas em 2018 — Foto: Betta Jaworski / G1Principais 'autodoações' dos suplentes de senador: levantamento sobre as chapas eleitas em 2018 — Foto: Betta Jaworski / G1

Principais ‘autodoações’ dos suplentes de senador: levantamento sobre as chapas eleitas em 2018 — Foto: Betta Jaworski / G1

Chapas mais ricas

Dentre os senadores eleitos, a campanha que registrou o maior volume de receita foi a da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A tucana informou ao TSE ter arrecadado R$ 5,3 milhões. As autodoações, porém, foram tímidas na campanha de Mara (apenas R$ 5 mil da própria titular).

 A segunda chapa eleita com mais recursos é encabeçada por Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A campanha conseguiu R$ 3,6 milhões, sendo R$ 700 mil do próprio titular. Esse valor responde por quase 1/5 do total da receita da candidatura.

O 3º lugar no ranking de receita das chapas eleitas ficou com Eduardo Girão (PROS-CE). A chapa ao Senado recebeu R$ 3,4 milhões, sendo 80,1% recursos próprios do titular.

O campeão em “autodoações”, Professor Oriovisto (PODE-PR), teve a quarta chapa com mais recursos. A candidatura teve R$ 3,3 milhões em recursos. Quase todo o montante (98%) saiu do bolso do próprio titular.

Suplentes mais ricos

O levantamento do G1 também identificou que em mais da metade (51,9%) das chapas os suplentes informam à Justiça Eleitoral ter um patrimônio superior ao dos titulares. A maior diferença entre os patrimônios ocorre na chapa encabeçada por Eduardo Gomes (SD-TO).

O titular e o 1º suplente, Siqueira Campos (SD-TO), declararam não ter qualquer bem. O 2º suplente da chapa, Ogari Pacheco (DEM-TO), diz ter R$ 407,7 milhões em bens.

Outra chapa com grande diferença é liderada por Soraya Thronicke, que declara ter apenas R$ 10 mil em bens. O 1º suplente, Rodolfo Nogueira, registra R$ 3,4 milhões em patrimônio. Já o 2º suplente da chapa, Danny Fabricio, também é milionário: R$ 25,5 milhões em bens.

Todos da chapa são do PSL do Mato Grosso do Sul. Apesar dos valores, oficialmente, nenhum dos integrantes da chapa doou para a própria candidatura.

Os dados também apontam que 36 dos 54 titulares de senador (66,7%) declaram à Justiça Eleitoral ter um patrimônio superior a R$ 1 milhão. É um percentual maior que o registrado entre os deputados federais e os deputados estaduais eleitos para a próxima legislatura. Na nova Câmara dos Deputados serão 47% de milionários e nas Assembleias, 37%.

 O número de senadores milionários é próximo ao de 1º suplentes: 33 são milionários (61,1%). Entre os 2º suplentes, 16 (29,6%) têm mais de R$ 1 milhão de patrimônio declarado.

Suplentes em exercício

Um levantamento do G1, publicado em fevereiro deste ano, apontou que 41 suplentes dos 81 senadores titulares assumiram o mandato em algum momento da legislatura. Os suplentes exerceram as funções de senador por conta de renúncia do titular, cassação ou mesmo licença para tratamento de saúde, para assumir outro cargo temporariamente ou para assuntos pessoais.

Em agosto deste ano, o G1 também mostrou que pelo menos 7 chapas ao Senado eram formadas por ao menos dois parentes. Das chapas citadas, duas foram eleitas. O senador reeleito Ciro Nogueira (PP-PI) escolheu a própria mãe, Eliane e Silva Nogueira Lima, para 1º suplente. E o senador reeleito Eduardo Braga (MDB-AM) repetiu o resultado de 2010, com a mulher, Sandra Braga, como 1º suplente na chapa.

O que faz um senador

  • propõe e altera leis;
  • analisa e aprova ou rejeita medidas provisórias;
  • discute problemas e soluções para o país em reuniões e audiências públicas;
  • fiscaliza a administração do governo federal;
  • investiga denúncias em CPIs;
  • pode derrubar vetos do presidente;
  • cobra prestação de contas do presidente e dos ministros;
  • sabatina e aprova indicados para o STF, TCU, Banco Central, procurador-geral da República, agências reguladoras e embaixadas;
  • julga o presidente da República, ministros, comandantes militares, ministros do STF, membros do CNJ, PGR e advogado-geral da União;
  • propõe emendas orçamentárias (individuais e de bancada) para destinar verbas federais;
  • analisa e vota o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • autoriza o endividamento dos estados por meio de empréstimos externos;
  • discute e julga o processo de impeachment contra o presidente da República.

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Política

Denúncias de fraude em urnas serão registradas on-line

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Por Felipe Pontes / Agência Brasil 

Brasília – O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse hoje (16) que todas as denúncias feitas por cidadãos nas seções eleitorais sobre irregularidades no processo de votação serão registradas em tempo real e disponibilizadas on-line para acompanhamento da apuração do caso.

Jungmann e a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, assinaram nesta terça-feira (16) um termo de orientação conjunta com diretrizes a serem seguidas por mesários e presidentes das seções eleitorais diante de denúncias sobre fraude nas urnas.

Nesses casos, os mesários e presidentes de seção deverão fazer o registro das denúncias e enviá-las em tempo real ao sistema da Justiça Eleitoral, por meio de uma funcionalidade acrescentada ao aplicativo Pardal, que já se encontra disponível.

“A grande vantagem aqui é que toda e qualquer denúncia estará registrada e colocada em rede aberta, e vocês vão poder conferir o se, o quando e o como, e qual o resultado daquela apuração. Essa é amaneira mais transparente que você pode dar a qualquer tipo de problema que seja verificado por qualquer eleitor ou eleitora”, disse Jungmann após assinar o termo, no TSE.

Segundo o ministro, o objetivo é desencorajar que denúncias sejam feitas após o eleitor deixar a seção eleitoral. Desse modo, acredita o ministro, ficaria mais fácil separar situações verdadeiras de boatos que tenham como objetivo somente abalar a credibilidade da urna eletrônica. Ainda de acordo com Jungmann, reclamações posteriores necessitariam assim apresentar também uma justificativa para não terem sido feitas na hora da votação.

“Acredito que qualquer denúncia que venha a ser feita, deve ser devidamente investigada e apurada. Agora, não entendo por que se você tem a mesa ali, o mesário está ali, o presidente [da seção] está ali, ele tem um aplicativo, tem a determinação de fazê-lo [registrar a denúncia], por que fazer depois? No mínimo uma justificativa tem que ser dada a esse respeito”, defendeu o ministro.

Jungmann informou que espera receber até o fim de semana um relatório da Polícia Federal (PF) com o resultado das investigações sobre todas as irregularidades em urnas eletrônicas relatadas no primeiro turno das eleições. Ele disse que “quem usa fake news para tirar a credibilidade ou para deturpar ou causar comoção, aí de fato não tem jeito, tem que ser punido”.

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