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Política

Governo deve oferecer compensação a militares por mudanças na aposentadoria

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Para Joice Hasselmann, proposta "está boa" e não deve atrapalhar discussões da PEC do sistema previdenciário

Em troca do aumento das contribuições e do tempo de serviço, membros das Forças Armadas receberão adicionais ao passar à reserva

Brasília –  O projeto de reforma da Previdência dos militares, elaborado pelo Ministério da Defesa, está nas mãos da equipe econômica e deve ser apresentado aos deputados na semana que vem, dentro do prazo estipulado pelo governo. O envio do texto seria o sinal verde para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que trata das mudanças de regras para os civis, começasse a tramitar. O problema é que os militares propõem uma série de contrapartidas que não agradam os parlamentares e podem contaminar a discussão da reforma.

Como esperado, o projeto revisa alíquotas e tempo de contribuição para integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares estaduais. Mas também engorda as gratificações pagas à categoria e propõem uma transição mais suave do que a dos demais trabalhadores. Também é possível que a paridade (mesmo reajuste de quem está na ativa) e a integralidade (receber o último salário da carreira) sejam mantidas para os militares.

O aumento de 30 para 35 anos no tempo de serviço para que eles possam passar para a reserva está garantido, mas a mudança só deve valer para quem ingressar na carreira após a aprovação da lei. Já o tempo de contribuição dos civis aumentará gradativamente, mas atingirá quem já está no mercado.

O governo também avalia a possibilidade de dobrar o valor da ajuda de custo paga aos militares quando são transferidos para a reserva — de quatro para oito remunerações brutas. Outra ideia é criar um adicional por tempo de atividade e reajustar o adicional de habilitação, pago a quem faz especializações e outros estudos.

A alíquota de contribuição passará dos atuais 7,5% para 10,5%, como já havia sido adiantado pelo governo, mas a ideia é que isso só aconteça depois de três anos. Em 2020, irá para 8,5%; em 2021, para 9,5%; e, em 2022, chegará aos 10,5%.

O desconto será cobrado também dos pensionistas e alunos em escola de formação, que hoje são isentos. Nesse caso, já começa com 7,5%, assim que a proposta for aprovada, e aumentará gradualmente até chegar aos 10,5%. A alíquota total paga pela categoria será de 14%, quando forem acrescentadas as contribuições para pensão das filhas e para o sistema de saúde.

O texto ainda não foi fechado e pode mudar antes de ser encaminhado aos parlamentares. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), acredita que isso não acontecerá. Para ela, a proposta está “boa” e não deve causar “rombo nenhum para o governo”. Nas contas da parlamentar, depois de alguns anos, “pode gerar até superavit”. “Os militares tiveram um defasagem muito grande lá atrás, por conta de inflação, congelamento”, explicou.
Outros deputados acreditam que, dependendo das contrapartidas aos militares, o projeto de lei pode atrapalhar a discussão sobre a reforma, em vez de acelerar o debate. “Qualquer coisa que cheire a privilégios pode contaminar uma PEC, que é dura com trabalhadores rurais, idosos e deficientes de baixa renda, professores e todos os trabalhadores celetistas”, comentou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM).

Novas regras

O que deve mudar para os militares:
» Tempo mínimo de contribuição: passa de 30 para 35 anos para quem ingressar na carreira depois da aprovação do projeto.
» Transição: pedágio de 15% a 20% para entrar na reserva.
» Alíquotas: vão de 7,5% para 10,5% em 3 anos (alta de um ponto percentual por ano).
» Pensões: passam a ser taxadas em 10,5%

Possíveis contrapartidas:

» Reajuste no adicional de habilitação, que hoje vai de 12% a 30%.
» Criação de um adicional de disponibilidade militar.
» Ajuda de custo na passagem para a reserva sobe de quatro para oito remunerações brutas.

Senado quer acelerar tramitação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criou ontem uma comissão responsável por acompanhar o andamento da proposta de reforma da Previdência na Câmara. Com nove senadores titulares e nove suplentes, o colegiado será presidido por Otto Alencar (PSD-BA). O relator escolhido foi Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira reunião está marcada para a próxima terça-feira. Eles pretendem avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que muda as regras de aposentadoria e pensão, e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Com o debate paralelo ao dos deputados, os senadores poderão enviar demandas à comissão especial da Câmara, para que já as incluam no texto antes que ele seja encaminhado ao Senado. O objetivo é apressar a tramitação da reforma. Pelo regimento, caso os senadores façam mudanças no texto, a PEC precisará voltar à primeira etapa na Câmara e passar novamente por todas as votações, o que atrasa o andamento em meses.

Como o projeto de lei dos militares deve ser enviado na semana que vem, os deputados esperam conseguir aprovar a PEC na CCJ ainda em março. O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), considera baixa a possibilidade de que algum ponto seja alterado pelo colegiado, que avalia apenas a admissibilidade da PEC — ou seja, se ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição.

A discussão do texto começa, de fato, na comissão especial, que ainda não foi montada. Três nomes têm sido apontados como possíveis relatores no colegiado: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Eduardo Cury (PSDB-SP) e Vinicius Poit (Novo-SP). Aliados do governo dizem que o primeiro é o preferido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por ser mais familiarizado com a pauta e bem articulado politicamente, já que era líder no governo passado na Câmara. Cury é visto como uma boa alternativa pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também tucano.

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Reforma Tributária será apresentada após aprovação da Nova Previdência

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (20) que pretende apresentar uma projeto de Reforma Tributária para o país após a aprovação da reforma da Previdência. Em publicação na sua conta no Twitter, Bolsonaro explicou que a reforma é necessária para viabilizar outros projetos para o país.

“A Nova Previdência é a porta de entrada para o progresso do Brasil. É com sua aprovação que se viabilizam diversas outras ações econômicas benéficas para o país, como a Reforma Tributária, que pretendemos apresentar logo após, compreendendo ser um desejo urgente dos brasileiros”, escreveu.

A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as audiências temáticas da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Entre os temas estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria do trabalhador rural e de categorias diferenciadas como professores, policiais e magistrados.

Em paralelo, os deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC 45/19) já em tramitação. Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório sobre a admissibilidade da PEC. O relator, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou parecer favorável à tramitação do texto, na semana passada.

A proposta institui o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que substitui três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. O IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do imposto.

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Aposentadoria de policiais e professores entra em discussão na Câmara

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as audiências temáticas da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Entre os temas estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, a aposentadoria do trabalhador rural e de categorias com critérios diferenciados como professores, policiais e magistrados.

Na terça-feira (21), o colegiado convidou o assessor-chefe-adjunto da Presidência da República, Arthur Bragança Weintraub, o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi, a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Jaccoud, e o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rangel, para debater BPC e abono salarial.

A aposentaria do trabalhador rural será discutida na quarta-feira (22) com o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, com a advogada Jane Lúcia Berwanger, representante Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD) e com representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

As categorias com critérios diferenciados de aposentadoria serão debatidas na quinta-feira (23) com o secretário adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), Gilson Reis.

Reforma tributária

Em paralelo à discussão sobre a mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores, deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC 45/19). Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório sobre a admissibilidade da PEC. O relator do texto, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou seu parecer na semana passada.

A proposta institui Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que substitui três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. O IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do imposto.

Plenário

Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o governo e o partido têm trabalhado para construir um consenso e viabilizar a votação de três medidas provisórias no plenário esta semana, entre elas, a MP 870/19 da reforma administrativa.

A comissão mista que analisou a reforma administrativa introduziu modificações no texto, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo de volta ao Ministério da Economia.

Segundo o líder, o partido tentará manter o Coaf no Ministério da Justiça na votação em plenário. “Os deputados do PSL decidiram não apoiar essa mudança no Coaf. Tem um peso simbólico muito grande e uma questão jurídica envolvida em termos de facilitação de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção”. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.

Já a MP 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 22 de maio para não perder a validade.

Outra MP citada por Major Vitor Hugo é a 866/18 que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). A MP autoriza o Executivo a implementar a NAV Brasil, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

 

*Colaborou Heloisa Cristaldo

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Falta de articulação do Planalto abre espaço para protagonismo do Congresso

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense
A falta de articulação do presidente Jair Bolsonaro com os parlamentares fez com que o governo perdesse força no Legislativo em um nível que não se observava desde o segundo mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT). Em menos de cinco meses de gestão, o governo amarga série de derrotas no Congresso e enfrenta dificuldades até para aprovar decisões inerentes ao presidente da República, como as alterações na Esplanada dos Ministérios.
O contingenciamento de recursos da Educação, a resistência em mudar a articulação política e o bate-cabeça no próprio governo, que não consegue alinhar as ideias entre o presidente e seus ministros, atrapalharam o trânsito do Planalto no Congresso e comprometem os diálogos pela aprovação da reforma da Previdência.
Diferentemente do último governo petista, o clima não é de propor o impeachment de Bolsonaro, mas o Congresso planeja impulsionar agendas próprias, como forma de assumir um amplo protagonismo na comparação com o Executivo. Parlamentares vão reforçar a Bolsonaro a ideia de que ele é mais dependente do Legislativo do que o contrário.
A reforma tributária que a Câmara vai discutir será a primeira grande modernização que o Legislativo vai propor. Depois, virão esforços concentrados na reforma política. Simultaneamente, será discutida a reforma da Previdência, de Bolsonaro. No entanto, sem articulação, o governo não conseguirá aprovar a proposta enviada. No atual momento, será avalizada a matéria que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio do Centrão, quiser.
Três “pontes” unem o Planalto ao Congresso. Uma delas é trafegada — com divisão — pelo PSL, partido de Bolsonaro. Outra está em meio ao fogo cruzado envolvendo o governo e o Centrão, com PP, PRB e PR, além de MDB, DEM e PSD na retaguarda estratégica do conflito. A terceira, uma via marginal que conectava à ponte do PSL, foi implodida na terça-feira pelo próprio presidente da República, depois de ele ter prometido suspender o contingenciamento das verbas da Educação e voltado atrás.
A terceira ponte vinha sendo trafegada por Podemos, PSC, Cidadania, Pros, PV, Novo e Patriota, em um corredor que desembocava na mesma via do PSL. Era uma articulação trabalhada pelo líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), para construir uma base de apoio ao governo. Foi para os líderes desses partidos que Bolsonaro se comprometeu a abortar o contingenciamento. Somando o número de deputados dessas legendas ao PSL, o governo poderia contar com um apoio potencial de 107 votos. Ou seja, daria uma sustentação para puxar votos do Centrão, a depender do tema. Deu errado.

Estaca zero

O líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO), disse que a articulação construída com o governo voltou à estaca zero. Para os partidos, a manutenção do contingenciamento, depois da promessa de suspensão, mostra a existência de uma disputa interna no governo, que não interessa aos partidos. “Enquanto não acabar com essa briga, não vai ter base nunca. Na casa onde todo mundo manda, falta pão”, alertou.

A “balbúrdia” do governo reforça a ideia do “parlamentarismo branco”, reconheceu Nelto. “Não podemos deixar o país parado diante dessa confusão. Se o governo não ocupa os espaços, o Congresso vai executar essa função com o protagonismo de direito. Vamos encaminhar a reforma tributária e uma reforma política”, sustentou. A ideia de que a Câmara, por exemplo, terá um destaque maior do que o Executivo, é reforçada pelos ataques de Bolsonaro.
Sem fazer menção ao “toma lá da cá”, o presidente da República voltou ao embate com o Congresso. No Twitter, ele publicou ontem que, se há algo de que jamais abrirá mão, são os “princípios fundamentais” que sempre defendeu e com os quais a maioria dos brasileiros sempre se identificou. “O Brasil pediu uma nova forma de se relacionar com os poderes da República e, assim, seguirei, em respeito máximo à população”, escreveu. Para líderes partidários, é um recado claro de que manterá a resistência em abrir espaços para políticos.

“Nota cinco”

Integrante do partido governista, o deputado Alexandre Frota (PSL-SP) reconheceu que a relação do presidente com o Congresso tem de melhorar. “O Planalto precisa ter mais disponibilidade para os deputados. O governo precisa entender que o partido é base não só quando o governo necessita, mas também quando o deputado precisa”, frisou. Sobre o relacionamento com o Palácio, ele disse que “só quando eles querem aprovar algo é que meu telefone toca”.

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