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Política

Governo diz que sem reforma da Previdência terá dificuldade para pagar salários em 2020

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Bolsonaro no Congresso para entregar a proposta de reforma da Previdência. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Serviços públicos podem ficar comprometidos antes de 2023

Por Wellton Máximo/Agência Brasil 

Brasília- A União terá dificuldades em pagar os salários do funcionalismo a partir de 2020, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. Sem as mudanças nas regras para aposentadoria, os gastos com saúde, educação e segurança ficarão comprometidos antes de 2023. As conclusões constam de relatório divulgado ontem (15) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Segundo a secretaria, a não aprovação da reforma põe em risco a solvência do Estado. Isso porque o crescimento da dívida pública, prevista para encerrar 2019 entre 78,3% e 80,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos), vai disparar para 83,9% em 2020 e 102,3% em 2023, na falta de mudanças na Previdência.

De acordo com a nota técnica, o rombo da Previdência acumulado em 12 meses saltou de 1,3% do PIB em novembro de 2009 para 2,9% do PIB em novembro de 2018. As receitas da Previdência – contribuições que trabalhadores e patrões pagam para financiar os benefícios – ficaram relativamente estáveis, passando de 5,5% para 5,7% do PIB no mesmo período. As despesas, no entanto, saltaram de 6,8% para 8,5% do PIB. A comparação com o PIB minimiza os efeitos de crises econômicas sobre tanto sobre a arrecadação como as despesas.

O texto ressalta o descompasso entre a arrecadação e os gastos da Previdência Social. Embora a arrecadação tenha ficado estável pela falta de mudança de regras, as despesas têm aumentado ano a ano por causa do envelhecimento da população e do aumento da expectativa de vida, que demandam cada vez mais o pagamento de aposentadorias e de pensões.

Déficit primário

A Previdência, tanto dos servidores públicos como da iniciativa privada, foi, segundo o levantamento da SPE, a principal responsável pelo déficit primário do setor público – resultado negativo das contas de União, estados, municípios e estatais desconsiderando os juros da dívida pública. Em 2018, o setor público consolidado registrou déficitprimário de R$ 108,3 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. O rombo, no entanto, só não foi maior porque outros setores do governo – como o Tesouro Nacional e o Banco Central – registraram resultados positivos no ano passado.

A Previdência Social, que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve déficit de R$ 195,2 bilhões (2,9% do PIB) em 2018. A previdência dos servidores federais registrou rombo de R$ 90,3 bilhões (1,3% do PIB). O resultado da previdência dos servidores estaduais e municipais ainda não foi consolidado, mas a SPE estima déficit de R$ 104,2 bilhões (1,5% do PIB)

Apesar da recessão em 2015 e 2016 e do crescimento da economia em torno de 1% em 2017 e 2018, a SPE argumenta que o descontrole dos gastos públicos, principalmente o dos benefícios com a Previdência Social, está na raiz da deterioração fiscal dos últimos anos.

Segundo o órgão, o problema é antigo e exige mudanças de regras e reformas estruturais. O levantamento ressaltou que as despesas não financeiras (que excluem juros da dívida, amortizações, encargos e despesas com concessão de empréstimos) saltaram 5,7 pontos percentuais do PIB entre 1997 e 2018, de 14% para 19,7% do PIB.

Presidentes de Poderes se reúnem para tratar da reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebe hoje (16), os chefes dos três Poderes em um encontro na residência oficial da Casa. Foram convidados para um almoço, às 13h os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; e do Senado, Davi Alcolumbre. Entre os assuntos da pauta está a reforma da previdência e a mudança nas regras na aposentadoria dos militares.

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que vai comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A tramitação da reforma da Previdência começa no colegiado, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Segundo o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), cinco nomes são considerados para relatoria da medida. Sem adiantar nomes, para não gerar “ansiedades”, o deputado disse que os candidatos ao posto pertencem a partidos variados e são todos favoráveis à admissibilidade da PEC.

A escolha do relator é uma atribuição do presidente da CCJ. Segundo Francischini, será adotado um critério técnico nessa definição. “O critério que eu vou adotar é estritamente técnico, tem que ser uma pessoa com ampla capacidade jurídica e, de preferência, que tenha uma experiência já na Casa”, afirmou.

A primeira reunião da CCJ será na próxima terça-feira (19), mas o presidente do colegiado descartou iniciar os debates sobre a reforma da Previdência antes da apresentação, pelo governo, do projeto de lei que altera as regras na aposentadoria dos militares. “A primeira reunião vai ser uma pauta com itens normais, principalmente itens que já estavam na pauta do ano passado. A gente vai aguardar a vinda dos projetos dos militares para que possamos, então, designar o relator e ele possa preparar seu voto”, disse Francischini.

Senado

O presidente do Senado criou uma comissão especial para acompanhar a tramitação da reforma da Previdência na Câmara. A instalação do colegiado está prevista para a próxima terça-feira (19). A comissão é composta por nove titulares com igual número de suplentes e será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O objetivo da comissão é mostrar aos deputados as divergências e expectativas dos senadores para que o texto seja aprovado na Câmara com os principais pontos já pacificados. Como proposta de emenda constitucional não tem Casa revisora enquanto sofrer alteração de mérito, o texto passa da Câmara para o Senado e vice-versa, até que não seja mais modificado. Para evitar esse vai e vem da PEC, a ideia é que os senadores aprovem o texto analisado pelos deputados.

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Política

Bolsonaro faz sua primeira viagem ao Nordeste

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Bolsonaro irá se reunir hoje com governadores e outros políticos do Nordeste  (Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro viajou hoje (24) paro o Nordeste em sua primeira visita oficial à região. Em Pernambuco, ele se reúne com governadores, entrega casas populares e deve anunciar recursos para projetos de infraestrutura.

Assim que assumiu a Presidência, Bolsonaro estabeleceu um grupo interministerial, comandado pela Casa Civil, para tratar de políticas prioritárias para o Nordeste. Reuniões do Fórum dos Governadores do Nordeste com representantes do governo e o Congresso Nacional também são frequentes em Brasília.

Em preparação à visita, na última quarta-feira (22), Bolsonaro reuniu parlamentares do Nordeste no Palácio do Planalto para ouvir os projetos prioritários de cada estado da região.

A agenda do presidente começa em Recife onde participa da reunião do conselho deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O colegiado fará a apresentação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e do projeto de lei que o instituirá, a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Ainda na capital pernambucana, Bolsonaro se reúne com os governadores da região e de Minas Gerais e Espírito Santos, que também fazem parte da Sudene.

À tarde, o presidente vai para Petrolina, onde entrega um conjunto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida. No fim da tarde, a previsão é que ele deixe o Nordeste e siga para o Rio de Janeiro.

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Política

Sem reforma, Paulo Guedes diz que renunciará: “vou morar lá fora”

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Ministro da Economia, Paulo Guedes 22/05/2019 REUTERS/Adriano Machado Foto: Reuters

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que irá renunciar ao cargo se a reforma da Previdência pretendida pelo governo virar uma “reforminha”. Segundo ele, o Brasil pode quebrar já em 2020, de acordo com entrevista publicada no site da revista Veja nesta sexta-feira (23).

“Pego um avião e vou morar lá fora. Já tenho idade para me aposentar”, disse ele, segundo a reportagem. “Se não fizermos a reforma, o Brasil pega fogo. Vai ser o caos no setor público, tanto no governo federal como nos Estados e municípios”.

“Eu não sou irresponsável. Eu não sou inconsequente. Ah, não aprovou a reforma, vou embora no dia seguinte. Não existe isso. Agora, posso perfeitamente dizer assim: ‘Olha, já fiz o que tinha de ter sido feito. Não estou com vontade de ficar, vou dar uns meses, justamente para não criar problemas, mas não dá para permanecer no cargo’. Se só eu quero a reforma, vou embora para casa”, disse Guedes na entrevista.

De acordo com a Veja, Guedes afirmou que o presidente Jair Bolsonaro está totalmente empenhado em aprovar a reforma nos moldes em que o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso, com expectativa de economia de até 1,2 trilhão de reais nos próximos dez anos.

Guedes reconhece que há uma margem de negociação, que pode no máximo ir a 800 bilhões de reais. Disse ainda que a reforma previdenciária não está sendo apresentada apenas para equilibrar as contas públicas, mas que também se propõe a corrigir enormes desigualdades, de acordo com a revista.

O ministro reafirmou sua confiança nas convicções de Bolsonaro e acredita em uma união política em torno da agenda econômica do governo. “Eu confio na confiança que o presidente tem em mim.”

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Mudanças na lei anticorrupção do DF precisam ser votadas até 1º de junho

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense
Uma lei anticorrupção aprovada no ano passado pela Câmara Legislativa colocou o Distrito Federal na vanguarda do combate a desvios de recursos públicos. A capital federal foi a segunda unidade da Federação a obrigar empresas contratadas pelo governo a criar programas de integridade, com normas de compliance. A previsão é de que as regras entrem em vigor a partir de 1º de junho. Mas detalhes da legislação, como os valores estabelecidos como base, geraram reclamações do setor produtivo. Os empresários alegam que as exigências podem quebrar companhias, sobretudo as de pequeno porte. O governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara um novo texto, com alterações na lei. Se a proposta não for aprovada até sexta-feira, centenas de empresas ficarão sujeitas a multas.

A Lei nº 6.112/2018, de autoria do ex-deputado distrital Chico Leite, obriga firmas com contratos acima de R$ 80 mil com o GDF a desenvolver programas internos de combate à corrupção. O valor é para compras e serviços e, no caso de obras, a exigência vale para contratos acima de R$ 650 mil. Entidades do setor produtivo, como as federações do Comércio e das Indústrias do Distrito Federal, cobraram mudanças no texto. A adoção de programas de compliance requer investimentos, além da contratação de consultorias ou de pessoal especializado, o que, segundo representantes do empresariado, pode inviabilizar negócios menores.
A menos de 10 dias da entrada em vigor da norma, o governador protocolou o projeto na Câmara Legislativa e espera contar com o lobby do setor produtivo para aprovar o texto antes de 1º de junho. O novo projeto do GDF muda os limites estabelecidos no texto anterior. A ideia é de que só empresas com contratos acima de R$ 5 milhões sejam obrigadas a desenvolver programas de compliance.
Segundo dados do governo, 114 dos 1.835 contratos iniciados em 2018 apresentaram valor global superior a R$ 5 milhões, o que corresponde a 6,2% do total. Em termos de volume, entretanto, eles representam 77,7% de todos os acordos fechados no ano passado. “Se não for alterada, essa lei causará muita confusão, além de prejuízos, sobretudo às micro e pequenas empresas. Uma coisa é exigir programa de integridade de empresas de porte maior, outra coisa é estabelecer a exigência para pequenos negócios”, ressalta o controlador-geral do Distrito Federal, Aldemário Castro.
O projeto de lei também muda a data de vigência: em vez de começar a valer em 1º de junho, a norma só passaria a ser adotada em 1º de janeiro de 2020. Outra mudança é que, em vez de atingir contratos em andamento, a regra passaria a valer apenas para acertos firmados após o próximo ano.

Exigência

O primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Pedro Henrique Verano, diz que o setor produtivo defende a implementação de programas de integridade. “Pedimos ao governo que alterasse apenas o prazo de adequação e o valor dos contratos. São ajustes importantes, e não uma tentativa de postergar a adoção das normas”, explicou. “A lei está inexequível nos moldes atuais. Com o patamar de R$ 80 mil, a regra abarca praticamente todos os contratos, até os de pequenos serviços e reparos. Fizemos a sugestão de aumentar o valor, mas isso não vai impedir que pequenas empresas também tenham normas de compliance”, acrescenta.
Segundo Pedro Henrique, grandes empresas de setores como a construção civil cobram a adoção dessas práticas na hora de fazer subcontratações. Diante da necessidade imposta pela legislação, a Fibra, em parceria com o Sebrae, vai oferecer consultoria a preço subsidiado para capacitar e formar equipes de integridade de empresas.
O primeiro estado a adotar a exigência de programas de compliance para empresas que contratam com o governo foi o Rio de Janeiro. Lá, a obrigatoriedade vale para contratos acima de 650 mil e R$ 1,5 milhão, respectivamente, para compras e para obras. No Rio Grande do Sul, terceira unidade da Federação a usar desse expediente, os valores estabelecidos foram de R$ 176 mil e R$ 330 mil. O governo federal não tem uma legislação a respeito do tema, mas tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que criam regras semelhantes.

Variáveis

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Ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage estava à frente do órgão à época da aprovação da lei anticorrupção e dos debates sobre programas de integridade. Especialista no tema e consultor na área, Hage explica as variáveis que devem ser analisadas para estabelecer exigências das empresas que fazem negócios com o poder público. “É preciso observar o valor do contrato, o porte da empresa, a duração do contrato, além de fazer a distinção entre obras, compras e prestação de serviço. Deve ser exigida uma efetiva avaliação individual de cada empresa para verificar se ela, de fato, implantou um programa de compliance ou se o projeto ficou apenas no papel”, explica o ex-ministro.
Hage aponta um aspecto falho na norma aprovada no ano passado. O texto prevê que cabe aos fiscais e gestores dos contratos verificar a real adoção dos programas de integridade. “Defendo que essa avaliação não seja feita nem pelo fiscal nem pelo gestor do contrato, mas por um órgão central de controle e integridade. Senão, isso pode resultar em uma absoluta falta de isonomia no tratamento das empresas”, alerta o especialista. O novo projeto de lei estabelece que o responsável pela fiscalização será definido em uma regulamentação futura.
O secretário de Assuntos Parlamentares do DF, Bispo Renato Andrade, adianta que o governo vai mobilizar os distritais para votar o tema na próxima semana. “É um projeto que precisa ser apreciado até o dia 1º. Senão, haverá problemas e complicações para as empresas do Distrito Federal. O governo e a Câmara Legislativa não querem que isso aconteça”, argumenta.

Punição diária

A lei prevê que empresas que não desenvolverem programas de integridade ficam sujeitas a multa diária de 0,1% do valor do contrato firmado com o governo. O percentual é aplicado sobre o valor atualizado do contrato, limitado a 10% do preço global.

R$ 80 mil

Valor do contrato que a atual legislação prevê para a empresa desenvolver programa de combate à corrupção.

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