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Governo do Pará reforça na Câmara dos Deputados urgência de compensação pela Lei Kandir

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

Em Brasília (DF) para cumprir extensa agenda de trabalho com representantes do Governo Federal, o governador do Pará, Helder Barbalho, voltou a insistir na urgência de uma definição sobre a regulamentação das compensações para as perdas causadas pela Lei Kandir. Durante reunião realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (09), o governador reconheceu a importância da desoneração do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) para a competitividade brasileira no mercado de exportação, mas como representante do Fórum de Governadores que discute o tema, pressionou para que o Legislativo Federal se posicione ante as perdas bilionárias acumuladas há décadas por diversos estados – só o Pará perdeu quase R$ 40 bilhões desde que a lei foi sancionada, em 1996. Apenas em 2017 foram mais de R$ 3,2 bilhões.

“Não se pode satanizar essa pauta, como se a intenção fosse inviabilizar a atividade econômica a partir das vocações dos estados. Precisamos viabilizar uma alternativa. Vivemos um momento de distorção, como se as atividades do agronegócio, ou da mineração, pudessem conviver à margem do estado”, justificou o governador.

Além de Helder Barbalho, vários deputados da bancada paraense corroboraram a defesa feita pelo chefe do Executivo. “Se a Lei Kandir foi muito boa para o Brasil, foi muito ruim para vários estados. Nossa pauta de exportação se baseia basicamente em minério, e consequentemente nas commodities, que é diferente do setor agrícola. O Pará, ao deixar de tributar seu principal imposto, acumula uma perda estratosférica”, reforçou o deputado federal José Priante (MDB-PA).

Desvantagem – O governador afirmou que há um dilema entre manter a competitividade do País no mercado externo e cumprir uma contrapartida que praticamente não existiu nas últimas décadas. “Ali se colocou claramente que iriam desonerar a atividade de grãos e de mineração, e compensar os estados. Houve a desoneração, e esqueceram da compensação”, enfatizou.

“O Estado do Pará produz soja, pecuária, e não consegue fazer estrada, eletrificação, viabilizar o desenvolvimento da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) porque há esse acumulado de receita a receber pela Lei Kandir. A ponte Rio Moju, que desabou no dia 06, depois de um acidente, nós vamos precisar de ajuda do Governo Federal para refazer, porque não possuímos capacidade de investimento, mesmo tendo enorme peso para o superávit da Balança Comercial brasileira”, acrescentou o governador.

Alternativas – Para o chefe do Executivo estadual, não há dúvida de que a distorção vivenciada por muitas unidades da Federação é a consequência da falta de compensação das perdas na arrecadação. Uma solução para esse problema seria a taxação diferenciada para a importação – de forma que o acumulado ao longo dos anos renderia o estudo de outra forma de quitação.

“Se em 2015 tivesse havido a cobrança de 3% só sobre o ferro, teríamos arrecadado R$ 4 bilhões, e essa cobrança poderia ser escalonada ao longo dos anos”, exemplificou. “Fala-se em ‘Mais Brasil, Menos Brasília’, só que não há como ser se o Governo Federal continuar intervindo na política tributária dos estados. Seria o mesmo que o governo estadual se intrometer em cobranças como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)”, ressaltou Helder Barbalho.

Por Carol Menezes

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Governo do Pará reforça ao presidente da República urgência de revisão da Lei Kandir

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

O governador Helder Barbalho cobrou pessoalmente do presidente da República, Jair Bolsonaro, uma revisão da aplicação da Lei Kandir, a fim de minimizar os prejuízos acumulados pelo Estado causados pela desoneração das exportações, durante a entrega do Residencial Quinta dos Paricás, empreendimento do programa federal Minha Casa, Minha Vida, na tarde desta quinta-feira (13), em Icoaraci, distrito de Belém.

“Estamos discutindo em Brasília (DF) a reestruturação do pacto federativo, a nova Previdência e diversas agendas fundamentais para as futuras gerações. Que possamos fazer com que a Lei Kandir, tão prejudicial ao nosso Estado, possa ser repensada, e o Pará beneficiado”, reiterou o governador. “Não é justo que o Estado que faz o balanço da economia do Brasil não receber nada. Queremos que o País possa enfrentar os problemas e queremos ajudar. Então, ajude o Pará, presidente!”, enfatizou Helder Barbalho.

O presidente da República, acompanhado por deputados federais; o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, destacou sua felicidade por estar “entre amigos”, e felicitou as mais de 2,7 mil famílias beneficiadas pela entrega das 1.296 unidades habitacionais.

Helder Barbalho destacou os prejuízos causados ao Pará pela Lei KandirFoto: Marco Santos / Ag. Pará“Todo esforço conjunto entres os governos é bem-vindo. Nós temos que trabalhar por vocês. Tenham a certeza de que este presidente está fazendo tudo para cumprir o que prometeu”, anunciou Jair Bolsonaro, que pediu aos parlamentares federais presentes que não votem contra o decreto que flexibiliza o porte de armas no Brasil e citou a necessidade de regularização dos garimpos.

Helder Barbalho e Jair Bolsonaro entregaram em mãos as chaves de alguns apartamentos aos novos moradores. “Desejo sucesso e alegria, e homenageio a cada um que contribuiu para a construção deste empreendimento. É uma felicidade presenciar a realização do sonho da moradia, do direito de pessoas que viviam de favor, de aluguel. Que seja um momento de virada na vida dessas famílias, agora podendo contar com a oferta de saúde, escola e saneamento”, disse o governador.

Tanto Pedro Guimarães quanto Gustavo Canuto anteciparam os investimentos do governo federal voltados ao “Minha Casa, Minha Vida” que beneficiarão também o Pará. O residencial entregue hoje resultou de um investimento de R$ 168 milhões.

“Só em 2019 já foram contratadas mais de 121 novas unidades em todo o Brasil, um investimento em torno de R$ 16 bilhões. Queria reforçar que esses residenciais são mais que a moradia; significam o acesso a uma série de serviços básicos”, destacou o ministro, citando ainda a aprovação do Congresso Nacional, nesta semana, para uso de R$ 1 bilhão na contratação de outras 26 mil unidades, gerando 50 mil empregos diretos e indiretos.

Evento religioso – No início da noite, Helder Barbalho e Jair Bolsonaro participaram das comemorações pelos 108 anos de fundação da Assembleia de Deus no Pará, marco inicial da Igreja no Brasil, no Centenário Centro de Convenções, em Belém. Recebidos pelo líder da Igreja-mãe, pastor Samuel Câmara, ambos foram definidos como “homens que assumem o ônus de governar”.

“Vocês adicionam a própria fé em Deus ao trabalho e ao Brasil”, disse Samuel Câmara. O governador saudou a Assembleia de Deus como “maior igreja pentecostal do mundo”. Ao presidente da República, Helder Barbalho pediu que cuide da sociedade, a fim de deixá-la mais forte. “Que seu caminho seja iluminado e as vidas de 200 milhões de brasileiros possam ser melhores. Enfrentar os problemas de cabeça erguida é o que o povo brasileiro espera de nós”, reforçou.

Jair Bolsonaro recebeu os títulos honoríficos de Cidadão de Belém e Cidadão do Pará, concedidos, respectivamente, pela Câmara Municipal de Belém (CMB) e pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, e o presidente do Legislativo, Daniel Santos, entregaram as homenagens.

“Estar entre amigos é bom. Estar entre pessoas que têm Deus no coração é ainda melhor. Não tenho ambições, e sim responsabilidade”, afirmou o presidente ao público que lotou o templo. Ao mostrar escrito nas mãos as palavras “Deus”, “Família” e “Brasil”, Jair Bolsonaro comentou sobre a tipificação da homofobia “como crime igual ao racismo”, confirmada horas antes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questionando se não era a hora de um ministro evangélico ocupar uma cadeira na Corte. “O Estado é laico, mas eu sou cristão. Respeito maioria e minoria, mas o Brasil é cristão”, ressaltou o presidente.

Jair Bolsonaro citou ainda sua programação no dia anterior com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que o acompanhou na celebração alusiva à Batalha de Riachuelo, no Distrito Naval, e ao jogo de futebol no Estádio Mané Garrincha, ambos em Brasília (DF). Segundo o presidente, o ministro abriu mão de 22 anos de magistratura e hoje “sofre acusações, fruto de invasão criminosa”. “Saber que você acredita na pessoa é maior que qualquer gesto. Vida de político não é fácil, mas estou em paz”, garantiu o presidente ao reiterar seu apoio a Sérgio Moro.

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Estado participa da 5ª reunião do Fórum de Governadores

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Foto: Reprodução / *Com informações da Agência Brasil

O governador Helder Barbalho participa, nesta terça-feira (11), da 5ª reunião do Fórum de Governadores, que ocorre no Edifício Banco do Brasil, em Brasília. Entre as pautas discutidas estão a Reforma da Previdência (RP), Lei Kandir e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa semana, o relatório da RP deve ser apresentado na comissão especial da Câmara que analisa a proposta.

O objetivo do encontro é afinar o discurso entre os governadores. A divulgação antecipada de uma carta pública, na última quinta-feira (6) pelo Fórum, desagradou alguns governadores. O documento ressalta a importância de os estados serem garantidos no texto por causa do déficit nos regimes de aposentadoria e pensão de seus servidores. Apesar da assinatura de sete dos nove chefes do Executivo da região, eles negam que tenham dado o “de acordo” ao documento.

Pautas – A pauta, previamente distribuída, do encontro em Brasília, é extensa: prevê discussões em torno de temas que afetam diretamente o caixa dos governadores. Entre os temas também está o chamado de Plano Mansueto – pacote de ajuda aos estados em dificuldades financeiras –, além da PEC 51/19, que trata da ampliação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no Orçamento da União e do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A Reforma da Previdência deve dominar a maior parte do tempo da reunião. Embora o déficit previdenciário dos estados ultrapasse os R$ 90 bilhões por ano, líderes da Câmara resistem em aprovar regras mais duras para aposentadorias de servidores estaduais e municipais. No Congresso, a avaliação dos que resistem a ideia é de que governadores e prefeitos não podem transferir para deputados e senadores o desgaste político de medidas impopulares nos órgãos legislativos.

Agenda – O governador Helder Barbalho participa, ainda em Brasília, de audiência com a presidente da Infraero, Martha Seillier, às 14h30, para discutir ações no Aeroporto Brigadeiro Protásio/ Aeroclube de Belém; de audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes, às 16h30; e de audiência com o secretário de Aviação Civil, Ronei Saggioro Glanzmann, às 18h.

 

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Helder defende que efeitos da nova Previdência alcancem estados e municípios

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

O governador Helder Barbalho esteve em Brasília (DF), nesta quarta-feira (5), em reunião com a bancada do MDB na Câmara dos Deputados, para discutir detalhes da reforma da Previdência. Junto de outros governadores do mesmo partido, ele fez um apelo aos parlamentares: que tratem o tema de forma mais racional e menos passional, para que seus efeitos alcancem, de maneira uniforme, também os estados e municípios, e não fiquem restritos ao âmbito federal.

“É um gesto que entendo que todos os governadores deveriam fazer, de participar, apoiar e criar condições políticas, para que as bancadas dos seus estados e partidos possam entender o momento que estamos vivendo. É muito cômodo, aos governadores, assistir a solução em Brasília e não dividir o ônus do desgaste com a pauta colocada”, comentou Helder, que fez questão de informar que o tema é debatido de forma recorrente nas reuniões realizadas pelo Fórum de Governadores.

Reunião foi com a bancada do MDB na Câmara dos DeputadosPara o chefe do Executivo Estadual, não é possível analisar o assunto de maneira simplista e presumir três realidades para cada esfera: país, estado e município. “Me permitam dizer que, se assim for, estaremos agindo motivados pela desarticulação e contra o que é caro e importante para a saúde fiscal do país, dos estados e dos municípios”, alertou.

“Não podemos jogar para a plateia, é do futuro do Brasil que estamos falando. Não é justo que eu gaste no Estado que governo, por ano, só com a Previdência, mais do que eu gasto com escolas, com segurança pública, a ponto de precisar de aporte”, justificou. Helder defendeu que os deputados cobrem um posicionamento semelhante dos demais governadores. “Não é justo que parlamentares se exponham e governadores se isentem”, concluiu.

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