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POLÍTICA

Governo lista 47 ações realizadas em 200 dias de gestão

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

No balanço de 200 dias de gestão apresentado nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo listou 47 ações, divididas em sete eixos, que estão em andamento ou foram realizadas ao longo do período. A lista inclui, por exemplo, o anúncio do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) ( ), alcançado depois de duas décadas de negociações, a aprovação da medida provisória que libera capital estrangeiro nas empresas aéreas e a isenção de vistos para turistas de Austrália, Estados Unidos, Canadá e Japão que desejem visitar o Brasil.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a ideia é realizar um balanço do governo a cada 100 dias. “Os quatros anos de governo Bolsonaro serão assim, a cada 100 dias, nós prestamos conta”, disse.

O governo também citou como avanço o aumento de mais de R$ 4,4 bilhões de recursos do Plano Safra 2019/2020 destinado aos agricultores familiares atendidos pelo Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o montante de R$ 6,5 bilhões em seguros para produtores rurais. A aprovação do Cadastro Positivo, que estabelece um banco de dados obrigatório de bons pagadores, também figura entre os itens apresentados no balanço.

Na área de meio ambiente, o governo destacou o lançamento do projeto “Juntos pelo Araguaia”, uma parceria do governos federal com os estados de Goiás e Mato Grosso. O objetivo é a recuperação das áreas degradadas por meio da recomposição florestal, conservação do solo e da água. Na primeira etapa, uma área de 10 mil hectares será recuperada, com investimentos de mais de R$ 100 milhões. “É o maior projeto de recuperação de uma bacia hidrográfica no mundo”, disse Onyx.

No setor de ciência e tecnologia, o destaque foi a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), entre Brasil e Estados Unidos, para uso comercial da base de lançamentos aeroespaciais de Alcântara, no Maranhão.

Confira um resumo das ações apresentadas pelo governo nos 200 primeiros dias de gestão:

EIXO AMBIENTAL

1. Lançamento do projeto “Juntos pelo Araguaia”

EIXO CIDADANIA

2. Distribuição de mais de 1,3 mil toneladas de alimentos para 86 mil famílias indígenas e quilombolas

3. Reconhecimento dois territórios de comunidades quilombolas: Cariongo, no município de Santa Rita (MA), e Santo Antônio do Guaporé, no município de São Francisco do Guaporé (RO) com, respectivamente, 559 hectares e 7.221 hectares.

4. Estação Cidadania
Espaço criado pelo Ministério da Cidadania para o desenvolvimento de programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação profissional, serviços socioassistenciais e políticas de prevenção à violência em áreas de vulnerabilidade social. Desde abril, segundo o governo, foram entregues à população nove unidades da Estação Cidadania, para fortalecimento dos vínculos comunitários, com estimativa de alcance de 170 mil pessoas por mês.

5. Ampliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

6. Entrega de veículos adaptados
Para reforçar o atendimento da assistência social às famílias mais vulneráveis, o governo federal entregou, no primeiro semestre de 2019, 120 carros e 70 micro-ônibus para municípios brasileiros em 16 estados: AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PR, RN, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

7. Ampliação dos canais de alerta para notificação de população em situação de risco

8. Operação Acolhida
A iniciativa de acolhimento de imigrantes venezuelanos resultou na interiorização de 10,2 mil, sendo que 68,6% deste total foram realocados ao longo deste semestre.

9. Programa Forças no Esporte

EIXO DEFESA NACIONAL

10. Consolidação do Setor Espacial Brasileiro

EIXO ECONOMIA

11. Selo Arte: comercialização de produtos artesanais de origem animal

12. Isenção de vistos para Austrália, Estados Unidos, Canadá e Japão

13. Aumento de mais de R$ 4,4 bilhões do Pronaf para o Plano Safra 2019/2020

14. Aquisição de seguros por produtores rurais avaliados em R$ 6,5 bilhões

15. Cadastro Positivo

16. Redução do prazo de registro de marcas e patentes no exterior

17. Classificação de atividades de baixo risco para favorecer o ambiente de negócios

18. Alíquota zero de Imposto de Renda para exportadores

19. Conclusão do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE)

20. Abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas

21. Simplificação da autorização de funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil

22. Unificação da autenticação do cidadão para acesso a serviços públicos (login único)

23. Digitalização de mais de 300 serviços públicos federais

24. Criação do projeto e-Sindical (Registro Sindical em meio Digital)

25. Lançamento da nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

EIXO EDUCAÇÃO

26. Recuperação de Museus, bibliotecas e imóveis tombados

27. Future-se: projeto pretende flexibilizar investimentos privados nas universidades e institutos federais

28. Compromisso Nacional pela Educação Básica, apresentado pelo MEC

29. Entrega de mais de 100 ônibus escolares a municípios de Santa Catarina

EIXO EQUILÍBRIO FISCAL

30. Devolução de recursos pelos Bancos Públicos

31. Inclusão dos motoristas de aplicativo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

32. Venda da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG), que pertencia a Petrobras

EIXO INFRAESTRUTURA

33. Norte Conectado: implantação de 1.753 pontos de conexão via satélite em escolas públicas e 150 equipamentos para inclusão digital

34. Nordeste Conectado: projeto de implantação de equipamentos para promover o tráfego de dados em fibra óptica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco

35. Programas Estratégicos para o setor de Aviação Civil

36. Conclusão da primeira fase da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú

37. Programa Retrem: financiamento, aquisição e reforma de veículos sobre trilhos

38. Programa Estratégico para o setor de Portos e Aquaviários

39. Programa Estratégico para o setor de Transportes terrestres

40. Contratação de Energia Elétrica

41. Debêntures incentivadas para projetos nas áreas de petróleo, gás natural e biocombustíveis

42. Contrato de cessão onerosa (leilão de excedentes de petróleo)

43. Plano Nacional de Internet das Coisas

44. Entrega dos Programas Habitacionais de Interesse Social do Governo Federal

EIXO SAÚDE

45. Prevenção ao Uso de Drogas: ampliação da capacidade de atendimento ao usuário de drogas em 216 instituições do país, com a oferta total de 4.209 vagas gratuitas para tratar dependentes químicos em comunidades terapêuticas.

46. Saúde na Hora: Ampliação do horário de atendimento nas unidades de saúde

EIXO SEGURANÇA PÚBLICA

47. Rede de Centros Integrados de Inteligência

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POLÍTICA

Israel enviará avião para ajudar no combate aos incêndios na Amazônia

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O governo de Israel enviará um avião para auxiliar as Forças Armadas brasileiras no combate aos incêndios na Floresta Amazônica. A informação foi dada hoje(25) pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) após reunião, no Palácio do Alvorada, com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o assessor para assuntos internacionais da Presidência da República, Filipe Martins. A reunião começou por volta das 15h e terminou agora há pouco.

Segundo postagem de Eduardo Bolsonaro em sua conta no Twitter, o envio da ajuda foi acertado após um telefonema entre o presidente brasileiro e o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu.

“Em telefonema hoje entre o PR @jairbolsonaro e PM @netanyahu, o Brasil aceitou a ajuda oferecida por Israel de avião munido de equipamentos para apagar incêndios, que somará esforços na missão das Forças Armadas na Amazônia”, escreveu o deputado. Ainda segundo ele, o destino da aeronave israelense será definido pelas Forças Armadas brasileiras.

Mais cedo, um despacho do presidente Jair Bolsonaro, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), autorizou o emprego das Forças Armadas no combate aos incêndios florestais no Acre, Mato Grosso e Amazonas. Com isso, são sete os estados que solicitaram apoio federal nas operações, já que Roraima, Rondônia, Tocantins e Pará haviam feito o pedido desde a última sexta-feira (23), quando o presidente assinou o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que permite a atuação dos militares da União. A medida vale para áreas de fronteira, terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal.

Incêndios criminosos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,também informou hoje que a Polícia Federal vai investigar integrantes de um grupo que teria planejado atear fogo em áreas de floresta entre os municípios de Altamira e Novo Progresso, sudoeste do Pará, no último dia 10 de agosto, data que chegou a ser batizada, por produtores rurais da região, como “dia do fogo”. O caso foi denunciado em uma reportagem da revista Globo Rural.

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Bolsonaro diz que incêndios não podem gerar sanções ao Brasil

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro fez um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, na noite de hoje (23), para anunciar medidas de combate aos incêndios e ao desmatamento na Amazônia. Nesta sexta-feira, o governo autorizou a atuação das Forças Armadas na região, caso seja solicitada pelos governadores. Ele argumentou que incêndios florestais ocorrem em outras partes do mundo e não podem gerar sanções internacionais ao Brasil.

“Incêndios florestais existem em todo o mundo. Isso não pode ser pretexto para possíveis sanções internacionais. O Brasil continuará sendo, como foi até hoje, um país amigo de todos e responsável pela proteção de sua Floresta Amazônica”, afirmou.

Bolsonaro disse que as queimadas das últimas semanas estão na média dos últimos 15 anos, mas que o governo não está satisfeito e vai atuar para conter os focos de incêndio. “Estamos em uma estação tradicionalmente quente, seca e de ventos fortes, e que todos os anos, infelizmente, ocorrem queimadas na região amazônica. Nos anos mais chuvosos, as queimadas são menos intensas. Em anos mais quentes, como neste, 2019, elas ocorrem com maior frequência. De todo modo, mesmo que as queimadas deste ano não estejam fora da média dos últimos 15 anos, não estamos satisfeitos com o que estamos assistindo. Vamos atuar fortemente para controlar os incêndios na Amazônia”, disse o presidente. O pronunciamento durou pouco mais de 4 minutos.

Bolsonaro disse que seu governo tem compromisso no combate à criminalidade, inclusive na área ambiental, e destacou o apoio oferecido aos estados da Amazônia Legal. “Somos um governo com tolerância zero contra a criminalidade, e na área ambiental não será diferente. Por essa razão, oferecemos ajuda a todos os estados da Amazônia Legal. Com relação àqueles que a aceitarem, autorizarei operação de garantia da lei e da ordem, uma verdadeira GLO [Garantia de Lei e da Ordem] ambiental. O emprego extensivo de pessoal e equipamentos das Forças Armadas, auxiliares e outras agências, permitirá não apenas combater as atividades ilegais, como também conter o avanço de queimadas na região”.

O decreto de GLO, que autoriza o uso das Forças Armadas, vale para regiões de fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal.  Os governadores de Roraima e Rondônia foram os primeiros a solicitar ação dos militares federais em seus territórios.

Preservação

No pronunciamento, Bolsonaro disse ainda que o problema precisa ser tratado com “serenidade” e voltou a criticar manifestações dentro e fora do Brasil que, segundo ele, espalharam informações infundadas. “Espalhar dados e mensagens infundadas, dentro e fora do Brasil, não contribui para resolver o problema e se prestam apenas ao uso político e à desinformação”.

“O Brasil é exemplo de sustentabilidade. Conserva mais de 60% de sua vegetação nativa, possui uma lei ambiental moderna, um Código Florestal que deveria servir de modelo para o mundo. Temos uma matriz energética limpa, renovável e com ela estamos dando grande contribuição ao planeta. Diversos países desenvolvidos, por outro lado, ainda não conseguiram avançar com seus compromissos no âmbito do Acordo de Paris”, acrescentou o presidente.

Bolsonaro concluiu sua fala dizendo-se aberto ao diálogo, “com base no respeito, na verdade, e cientes da nossa soberania”. Ele disse ainda que outros países ofereceram ajuda ao Brasil para combater as queimadas e que vão reforçar a posição brasileira na reunião do G7, marcada para este final de semana, na França, e que deve discutir os incêndios florestais na Amazônia, entre outros temas. O G7 é formado por EUA, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Canadá e Japão.

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Seguro facultativo garante benefícios do INSS a quem não tem emprego

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Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também oferece a opção de recolhimento para contribuintes individuais (autônomos – têm fonte de renda) e microempreendedores individuais, além da obrigatoriedade de contribuição para aqueles que têm carteira assinada.

Segundo a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, o último dado disponível sobre segurados facultativos é de 2017. Naquele ano, eles eram 1,210 milhão de contribuintes, 2,36% do total de segurados do INSS.

Número de contribuintes para o Regine Geral de Previdência Social – 2017

Total: 51.138.581

Empregados: 39.051.846

Contribuinte Individual: 9.408.057

Trabalhador Doméstico: 1.466.080

Facultativo: 1.210.495

Segurado Especial: 2.103

Por estar desempregado, o consultor administrativo-financeiro Laércio da Rocha Guilherme, de 55 anos, contribui como segurado facultativo há cerca de dois anos e seis meses. O objetivo de Guilherme é ganhar tempo de contribuição para a aposentadoria, enquanto não consegue recolocação no mercado de trabalho. “Como fiquei sem vínculo empregatício, vai contar como tempo de contribuição”, disse.

Uma das formas de contribuição como segurado facultativo e que dá direito a todos os benefícios previdenciários é com a alíquota mensal de 20%. A alíquota é aplicada sobre valores entre o salário mínimo (R$ 998,00) e o teto previdenciário (R$ 5.839,45). Ou seja, o mínimo que pode ser pago é R$ 199,60 (20% do salário mínimo) e o máximo, R$ 1.167,89 (20% do teto).

Há duas outras opções de contribuição: o Plano Simplificado de Previdência, com alíquota de 11% do salário mínimo (R$ 109,78) e o Facultativo de Baixa Renda, com alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 49,90). De acordo com as regras atuais, nesses dois tipos de contribuição, o segurado tem direito a todos os benefícios da Previdência Social, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, a aposentaria é por idade.

A modalidade Facultativo de Baixa Renda é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico na sua residência (dona de casa) e não tenha renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia e pensão por morte, entre outros valores). Nesse caso é preciso ter renda familiar de até dois salários mínimos, sendo que o Bolsa Família não entra no cálculo; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. A inscrição do cadastro é feita no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

Pagamento

Todos os contribuintes que fazem o recolhimento sobre o salário mínimo podem optar pelo pagamento trimestral. Para isso, eles devem usar o código específico de contribuição trimestral e contribuir com valor de remuneração mensal multiplicado por três.

No caso do pagamento mensal, o prazo para pagamento da contribuição dos facultativos é sempre o dia 15 de cada mês, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

Quando o atraso do pagamento é superior a seis meses, o contribuinte facultativo perde a condição de segurado e, consequentemente, o acesso aos benefícios do INSS.

Inscrição

Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135. Se o segurado tiver o número do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), não precisa se inscrever na Previdência. Nesse caso, o número desse documento deverá ser anotado na guia de contribuição (GPS). Essa guia poderá ser preenchida e impressa no site da Previdência ou adquirida em papelarias.

No site do INSS, há a lista de códigos de pagamento para gerar a guia de contribuição.

Vale a pena contribuir como facultativo?

O advogado Alexandre Vasconcelos, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considera a contribuição facultativa benéfica para os cidadãos por envolver “uma proteção social ampla”. “A Previdência Social concede benefícios em diversas situações: idade avançada, tempo de contribuição mínimo, em caso de incapacidade temporária, invalidez permanente, salário-maternidade, em caso de prisão, a família recebe o auxílio, pensão por morte. A previdência pública tem uma teia de proteção social muito alargada”, disse o advogado. Ele destacou que, no caso da previdência privada, não há atualmente garantia de valor mínimo de aposentadoria.

Vasconcelos esclareceu que a reforma não traz nenhuma mudança específica para o segurado facultativo. “A mudança é para todos os tipos de segurados: facultativo, autônomo, trabalhador com carteira assinada. O segurado facultativo que vier a se tornar incapaz fará jus ao auxílio-doença, ou ao se tornar inválido, fará jus à aposentaria por invalidez”, disse.

Com a reforma da Previdência, lembrou Vasconcelos, o calculo de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria de invalidez vai mudar para todos os segurados. No caso do auxílio-doença, atualmente são pagos 91% do salário de benefício do segurado e da aposentaria por invalidez, 100%. “Com a reforma, a regra geral será 60% da média [do salário] e mais 2% do que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição. Não importa se é autônomo, facultativo, se é trabalhador regido pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. A aposentaria por invalidez só será 100% se for decorrente de acidente de trabalho”, disse.

O advogado acrescentou que o cálculo da aposentadoria é feito atualmente com base nos 80% maiores salários. São desconsiderados os 20% menores valores. “Com a reforma, vai ser feito o cálculo com 100% dos salários de contribuição. Então, isso também faz cair o valor da média e, consequentemente, o valor do benefício.”

“A reforma da Previdência tem cinco pilares: fazer você pagar mais, por mais tempo para receber menos, por menos tempo. O segurado facultativo, assim como os outros, receberá menos. Agora quem contribui na base de um salário mínimo, terá o salário mínimo garantido. Quem ganha mais, o benefício vai se reduzir. O quinto pilar da reforma é, com tudo isso, fazer você migrar para uma previdência complementar, privada”, disse.

Vasconcelos lembrou que o governo pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar um sistema de capitalização, que não passou pela Câmara dos Deputados durante a tramitação da reforma da Previdência. A capitalização é um sistema em que cada trabalhador tem uma conta individual de Previdência.

O sistema de capitalização integrava a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal em fevereiro para a Câmara, mas o relator da PEC na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PMDB-SP), retirou esse item de seu parecer. A reforma da Previdência agora está em tramitação no Senado.

O governo enviou a proposta de reforma da Previdência por considerar o sistema atual insustentável no longo prazo, devido ao crescente déficit. Nos 12 meses encerrados em junho deste ano, o déficit da Previdência estava em R$ 199,117 bilhões, de acordo com dados do Banco Central.

Mudança no texto

Atualmente, o Artigo 201 da Constituição Federal determina que a Previdência tenha cobertura para eventos de “doença, invalidez, morte e idade avançada.” O texto da reforma muda essa redação, dizendo que a cobertura será para “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”.

Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, essa alteração no texto “modernizou o conceito de afastamento, para que seja considerada a incapacidade para exercer a atividade habitual, e não a doença em si”. “O critério é utilizado em vários países do mundo. O contribuinte obrigatório continua a ter direito ao auxílio-doença, se comprovada incapacidade para o trabalho. O contribuinte facultativo – caso de estudantes e donas de casa, por exemplo – também continua com direito ao auxílio, se comprovada incapacidade para exercer sua atividade habitual.”

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