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Pará suspende aposentadorias especiais a ex-governadores e viúvas de governadores

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Primando pelo equilíbrio das contas públicas, o Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), suspendeu o pagamento de aposentadorias e pensões especiais a ex-governadores e viúvas. O benefício, no valor de R$ 30.471,10, era pago a 4 ex-governadores e 5 viúvas de ex-governadores, gerando um custo total de mais de R$ 274 mil aos cofres públicos.

Dezoito Estados brasileiros incluem em suas folhas de pagamento pensões vitalícias a ex-governadores. O gasto com esse tipo de benefício chega a quase R$ 23 milhões por ano.

No Amazonas,  apenas  Amazonino Mendes (PTB), recebe. Quando estava cumprindo mandato, além do salário de R$ 30.471,11, o político tinha uma aposentadoria de R$ 18.896,78.

A decisão, do governo do Pará,  está em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4552, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), e que questionou a validade constitucional da aposentadoria especial a ex-governadores. A ação foi julgada procedente, com manifestação favorável à declaração de inconstitucionalidade feita pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República. O acórdão com a decisão foi publicado em 14 de fevereiro deste ano.

Diante da decisão e da necessidade de superar o déficit fiscal encontrado nas contas do Pará, o Governo do Estado expediu, nesta sexta-feira (1º), ofício informando os ex-governadores sobre o julgamento e comunicando, portanto, a impossibilidade de dar continuidade à concessão do referido benefício.

O governo não disse quem são os ex-governadores e as viúvas atingidos pela medida. Mas um levantamento do site Ver-o-Fato, do jornalista Carlos Mndes  indica que os atingidos são Simão Jatene, Ana Júlia Carepa, Carlos Santos e Aurélio do Carmo

Quatro ex-governadores do Pará ainda vivos e cinco viúvas de ex-governadores continuam a usufruir dessas pensões. Aurélio do Carmo, deposto pelo regime militar que governou o país de 1964 a 1985, é um deles.

Aurélio do Carmo,  governador cassado pelo golpe militar de 1964

Aurélio recebe brutos R$ 48.753,78, de acordo com a folha de pagamento da Secretaria Estadual de Administração (Sead) do mês de outubro passado.  Sobre tal remuneração é aplicado um redutor constitucional de R$ 18.367,08, restando o pagamento líquido de R$ 30.386,70.

Simão Jatene, como ex-governador, ganha vencimentos brutos de R$ 31.994,67, mas tem redutor constitucional de R$ 1.607,97 e descontos de imposto de renda e previdência que alcançam R$ 6.963,39. No final do mês, o ex-governador, que também foi governador até 31 de dezembro passado,  fica com o líquido de R$ 23.423,31.

Ana Júlia Carepa (PT) governou o Estado entre 2007 e 2010 e também se habilitou a receber, e recebe até hoje, pensão de ex-governadora. O bruto da remuneração dela é de R$ 31.994,67, porém, de descontos, sofre redutor constitucional de R$ 1.607,97 e mais R$ 7.486,98 de imposto de renda e previdência, restando o líquido de R$ 22.899,72.

Carlos Santos completou o 2º governo de Jader Barbalho, pai do atiual governador, Helder Barbalho, que se desincompatibilizou para concorrer ao Senado

Carlos Santos –  recebe R$ 31.994,67 brutos, tem redutor constitucional de R$ 1.607,97 e ainda desconta R$ 7.434,85 de previdência e imposto de renda. Com os descontos, recebe R$ 22.951,85 líquidos. Carlos Santos governou o Pará por nove  meses, em 1994, quando o então governador, Jader Barbalho, decidiu se afastar do cargo – por imposição legal – para concorrer ao Senado.

VIÚVAS 

Quanto às viúvas de ex-governadores que recebem pensão vitalícia, são elas: Maria do Faro Chaves (ex-governador Aloysio Chaves); Marilda Nunes (ex-governador Alacid Nunes); Norma Guilhon (ex-governador Fernando Guilhon); Socorro Gabriel (ex-governador Almir Gabriel); e  (ex-governador Hélio Gueiros). Elas recebem pensões que variam de R$ 22 mil a R$ 25 mil mensais.

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Marabá ganha quase 17 mil eleitores em revisão e caminha para 2º turno

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Desde as eleições presidenciais em outubro do ano passado, o município de Marabá ganhou quase 17 mil eleitores, de acordo com dados atualizados diariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos quais o Blog do Zé Dudu teve acesso com exclusividade. Nenhum município paraense apresentou crescimento tão robusto, nem mesmo Belém, que está às vésperas de completar seu primeiro milhão de eleitores devidamente ativos por meio do processo de recadastramento biométrico.

Em outubro, Marabá tinha 162.409 eleitores; neste sábado (11), conta com 179.307. Com esse número, até 2022 Marabá certamente entrará no seleto pelotão de municípios onde ocorre segundo turno nas eleições municipais, cujo requisito básico é a existência de 200 mil eleitores. No Pará, apenas Belém, Ananindeua e Santarém têm possibilidade de segundo turno em eleições municipais.

O processo de recadastramento pelo qual continua passando o município mais populoso do sudeste do Pará ressuscitou eleitores que estavam com problemas com a Justiça Eleitoral e, mediante a recontagem, o número real de eleitores subiu consideravelmente. Agora, a questão é, entre esses 179 mil, fazer 36.312 eleitores aparecerem. É um volume quase equivalente ao eleitorado de Canaã dos Carajás que não deu as caras e pode ter problemas.

A ausência do recadastramento biométrico, com o registro das impressões digitais, leva ao cancelamento do título de eleitor. Sem título o cidadão certamente terá problemas com emissão de documentos (como passaporte) e transações bancárias, não poderá tomar posse em concurso público e corre o risco de perder benefícios de programas sociais.

Até o momento, 142.995 eleitores marabaenses fizeram a biometria, o equivalente a 79,75% do eleitorado real. A Justiça Eleitoral está com três pontos de atendimento em Marabá (no Fórum Eleitoral, na Praça São Francisco e no Shopping Pátio) para atrair os eleitores até o dia 31 de maio, quando se encerra o prazo do recadastramento.

Confira o ranking preparado pelo Blog do Zé Dudu sobre o eleitorado nos municípios paraenses!

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Comissões da Alepa aprovam projetos que simplificam legislação tributária

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

As comissões de Constituição e Justiça, e Fiscalização Financeira e Orçamentária votaram, nesta quarta-feira (8), sete decretos tributários que foram enviados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). Cinco foram imediatamente aprovados pela maioria e dois foram retirados de pauta para uma apreciação mais detalhada. Os projetos serão levados, agora, para a votação no plenário da Alepa.

O chamado “Pacote de Bondades” modifica normas tributárias estaduais, visando simplificar e facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes. Entre as alterações estão a extinção de três taxas fazendárias, a redução do valor das multas no pagamento dos autos de infração e a instituição de dosimetria para multas, com definição de atenuantes e agravantes.

O secretário da Fazenda, René Sousa, foi pessoalmente à Alepa, na terça-feira (7), conversar sobre as mudanças. “Fomos esclarecer os temas para os deputados e tirar as dúvidas, e iremos sempre que formos convidados, pois o governo está disponível para as demandas do Legislativo. Consideramos o resultado da votação nas comissões muito positivo”, afirmou.

Segundo ele, as mudanças propostas vão favorecer o cumprimento das obrigações pelos contribuintes de impostos estaduais. “Queremos mudar para melhor o sistema de multas, desburocratizar, extinguir taxas excessivas e também implantar um sistema  inédito para privilegiar bons contribuintes”, anunciou Sousa.

Foram retirados de pauta os projetos que criam o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin/PA) e a alteração na lei 5.530, que institui a dosimetria nas multas tributárias, estabelecendo atenuantes e agravantes na infração tributária, determinando, com isso, o aumento ou diminuição do valor da multa a ser aplicada, que serão votados no próximo dia 15. O Pará será o primeiro estado brasileiro a instituir a dosimetria na área fiscal, abrindo a possibilidade do bom contribuinte ser beneficiado com penas menores.

Atualmente, a legislação paraense prevê multas de 24 até 210% sobre o valor da infração. Com a alteração proposta, o valor será de no máximo 100% e haverá apenas dois percentuais: 40% e 80%; a multa de 40% pode aumentar até 60% ou diminuir até 20%; a multa de 80% pode crescer ou diminuir 20%, com agravantes e atenuantes.

Uma das mudanças aprovadas pela comissão atualiza o processo administrativo tributário – lei 6.182 – que revoga três taxas fazendárias, sendo uma delas a de emissão do DAE e a de fiscalização, que é cobrada na fronteira, na entrada dos caminhões com mercadorias; também define redução do valor das multas, de acordo com o prazo do pagamento.

Legislação – Na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), cobrado na transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária, a mudança vai tornar o imposto progressivo, diminuído a tributação. A alíquota atual é de 4% e passará a ser escalonada, da seguinte forma: para heranças, 2% quando a base de cálculo for até 15 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA); 3% quando a base de cálculo for acima de 15 mil e até 50 mil UPF-PA; 4% quando a base de cálculo for acima de 50 mil até 150 mil UPF-PA; 5% quando a base de cálculo for acima de 150 mil até 350 mil UPF-PA; e 6% quando a base de cálculo for acima de 350 mil UPF-PA. A UPF-PA em 2019 é R$ 3,4617. Nos casos de doações, a alíquota, que hoje é de 4%, passará a ser escalonada em 2, 3 e 4%.

Na legislação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), serão ampliadas as hipóteses de concessão de isenção para que pessoas com deficiência, inclusive visual, possam usufruir dos benefícios, harmonizando a legislação com a concessão dos benefícios já prevista para o ICMS.

Por Ana Marcia Pantoja

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Ministério Público do Estado (MPPA) presta contas ao Legislativo

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Foto: Assessoria de Imprensa/MPPA / Fonte: Blog Ze Dudu

Pela primeira vez na história do Pará, o Ministério Público do Estado (MPPA) foi à Assembleia Legislativa fazer uma espécie de prestação de contas de suas atividades – no caso sobre o exercício de 2018. A ocasião foi aproveitada para apresentar aos parlamentares os desafios e as necessidades do órgão para melhor atender a população.

A apresentação do “Relatório de Atividades de 2018 e o Planejamento de Ações e Necessidades de 2019” foi realizada pelo próprio procurador-geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, ao lado do corregedor-geral de Justiça, Jorge de Mendonça Rocha, das subprocuradoras Rosa Maria Carvalho, Cândida Nascimento e Tereza Cristina Barata e sete promotores de Justiça que coordenam os mais diversos centros operacionais do MPPA.

A prestação de contas é uma exigência da Constituição do Pará para todos os gestores públicos estaduais, numa iniciativa do deputado Raimundo Santos (Patri), mas que até então não havia sido cumprida por qualquer órgão. “Emenda constitucional que nada mais fez do que elevar a preceito constitucional, em âmbito estadual, aquilo que entendemos ser obrigação de qualquer agente público, especialmente daquele que chefia a nossa instituição,” enfatizou Gilberto Valente, cuja presença foi muito elogiada pelos parlamentares.

Sob a presidência do deputado Daniel Santos (sem partido), os deputados tiveram a oportunidade de, em quase duas horas de sessão, conhecer um pouco mais sobre a estrutura do MPPA, seu orçamento, os investimentos realizados em infraestrutura, comunicação e tecnologia, combate à corrupção e os serviços prestados à sociedade pelas promotorias nas mais diversas áreas, como direito do consumidor, do meio ambiente, agrário, criança e do adolescente, violência contra a mulher e eleitoral.

Na exposição, ficou clara a importância do Ministério Público “para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis, assegurando o exercício pleno da cidadania,” conforme os preceitos constitucionais.

Ficou claro ainda que o MPPA vai precisar do entendimento e do apoio do Legislativo estadual para a implementação de uma série de necessidades, que dependem da aprovação da Alepa, como realização de concurso, aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e do novo orçamento anual para o órgão.

O PCCR já está sendo discutido pelo órgão ministerial e “em breve”, informou Gilberto Martins, será enviado à Alepa. Antes disso, precisa, obrigatoriamente, ser aprovado pelo Colégio dos Procuradores de Justiça.

Também já está em curso, informou o chefe do MPPA, a realização de concurso público para auxiliar de administração, de cargo efetivo, para contratação de 35 servidores. Para o segundo semestre deste ano, o ministério está amadurecendo a ideia de realizar certame para a contratação de 15 a 20 promotores de Justiça. “E isso também vai depender desta Casa Legislativa, que deve também olhar por nossa instituição,” disse o procurador-geral de Justiça.

Déficit de promotores

Dividido em 15 regiões administrativas no Pará, o MPPA está presente em todo o estado. “Nós não temos todos os municípios hoje servidos com membros do Ministério Público titularizados naquela comarca. Mas não temos nenhuma sede de município que não seja atendida por um representante do Ministério Público,” assegurou Gilberto Martins, acrescentando que, para contemplar todos os 144 municípios, promotores se desdobram em atender até três comarcas.

Esse desdobramento deve-se à defasagem no número de promotores de Justiça no Pará: há 41 cargos vagos para titulares e mais 32, para substitutos. “Temos limitações de ordem financeira e de ordem orçamentária para fazermos essas implementações,” justificou o procurador-geral, para informar que o número de promotores no Pará está aquém da média nacional. No estado, são 4,63 membros do MPPA para 100 mil habitantes quando o índice nacional é de 6,84.

Em 2018, o orçamento destinado ao MPPA foi de R$ 497,8 milhões, dos quais foram executados R$ 492,9 milhões. “O Ministério Público executou 99,49% do seu orçamento,” apontou ele. “E esse percentual mínimo [que sobrou], praticamente de meio por cento, foi uma cautela que a administração teve para que não entrássemos em déficit. Nós tínhamos que ter uma segurança para que no final do ano, ao executar o exercício financeiro, nós estivéssemos absolutamente equilibrados. O Ministério Público não guarda dinheiro, não sobra dinheiro. Nós implementamos as nossas políticas,” firmou o procurador-geral de Justiça.

O órgão também se ressente com a falta de sedes próprias por falta de recursos: são 6 apenas nas comarcas de primeira entrância e 22, nas de segunda entrância. Para trabalhar no interior, o MPPA fica instalado nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado. “E por que é importante ter sede própria? Porque a rotina de trabalho do Poder Judiciário não é a mesma do membro do Ministério Público. O juiz não faz atendimento ao público, não tem a obrigação de fazer atendimento, atividade essa preponderante, destacada de qualquer promotor de Justiça,” defendeu o chefe do Ministério Público.

Para procurador-geral, é essencial que o Legislativo detenha todas as informações sobre o MPPA “porque é importante para que vossas excelências, para quando da discussão do Orçamento, percebam a importância que tem o Ministério Público para se estruturar e atender adequadamente a nossa população”.

Preocupação com divisão do bolo

Na sessão, Gilberto Martins manifestou uma preocupação: a proposta de alguns deputados para que seja diminuído o percentual orçamentário do MPPA em favor da Defensoria Pública, que também enfrenta problemas de falta de investimentos devido ao baixo orçamento.

“Eu não vim aqui com toda a equipe do Ministério Público chorar para vossas excelências. Mas não posso deixar de registrar uma tentativa de subtrair do Ministério Público o seu percentual orçamentário. Isso geraria – ou se voltar a ser discutido nesse sentido – embaraços difíceis de transposições para nossa instituição,” disse ele.

Apoio legislativo

Dez deputados usaram a tribuna para destacar o trabalho e a apresentação inédita do MPPA no Legislativo e ainda para fazer algumas considerações. “Só vamos conviver em democracia e construir essa democracia se a gente viver de maneira independente, mas sobretudo de forma respeitosa e com diálogo dos poderes entre si,” ressaltou o presidente Alepa, Daniel Santos.

O chefe do Legislativo afirmou que a Casa irá olhar “com bastante carinho” as necessidades do órgão ministerial, “para que tenha condição de fazer o concurso público e, sobretudo, para que o Ministério Público possa conseguir efetivamente exercer suas funções”.

Por Hanny Amoras – de Belém

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