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Política

Helder pede autorização do STF para cortar salário de servidores

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NOVE ESTADOS FIZERAM O MESMO PEDIDO A DIAS TOFFOLI

Em carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, o governo Helder Barbalho pede ao STF, dentre outras coisas, autorização para cortar o salário dos servidores públicos do Estado do Pará. Isso depois de já ter pedido a Assembleia Legislativa a flexibilização da Proposta  Orçamentária encaminhada pelo ex-governador Simão Jatena. Em campanha eleitoral, as promessas eram de reajustes salariais, pagamento do piso e valorização dos trabalhadores. Os secretários de Fazenda  de outros oito estados também  pedem a mesma coisa ao STF:  Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará,  Alagoas e Mato Grosso do Sul. Pedem ao Supremo que restabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal , Dias ToffoliO

A carta é assinada por Cristiane Alkmin Schmidt, secretária da Fazenda de Goiás, Gustavo de Oliveira Barbosa, de Minas Gerais, Marco Aurelio Santos Cardoso, do Rio Grande do Sul, Fernanda Pacobahyba, do Ceará, René de Oliveira e Sousa Júnior, do Pará, George Santoro, de Alagoas e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, do Rio de Janeiro, Felipe Ribeiro

O grupo pede ainda que volte a valer a medida que, também em cenário de perda de receitas, permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos demais Poderes e do Ministério Público nos casos em que os não o façam.

A Folha de S. Paulo apurou que Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, se dispôs a assinar o documento, pois apoia o seu conteúdo, mas não teria dado tempo de submetê-lo à procuradoria do Estado.

RESPONSABILIDADE 

Os dispositivos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estão suspensos por medida cautelar. Mas o assunto voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2238 — que se coloca contra os dispositivos em questão.

A carta foi entregue na segunda-feira (4) pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt, ao ministro Dias Toffoli.

Alguns governadores chegaram a apoiar publicamente a revisão da cautelar, mas não em documento, como ocorreu nesta semana.

Embora impopular, a possibilidade de cortar salários e reduzir carga horária de servidores é cada vez mais cara aos estados, que veem na medida um meio de reajustar as suas contas, bastante pressionadas pelos gastos com pessoal ativo e inativo.

Na carta, os secretários afirmam que as medidas hoje suspensas “trazem importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados.”

“Desta forma esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardião da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos”, afirma o grupo.

Relação da despesa com pessoal e encargos sociais sobre o total das despesas primárias dos estados, em %:

MS, 65,10, SC, 3,6, AC 63,40, AL62,80, AP 61,90, MG 61,30, PI 60,1, PB
59,80, RO 59. DF 58,30, RR 57,40, ES 53,2, PR 50,6, PE
50,6, MA 50,5, BA 50,2, PA 46,5, CE 45, AM, 44,5, SP 44,5

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Política

Ministro vai a Noronha após críticas de Bolsonaro; cobrança de ingresso é adotada em outros países

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Foto: Reprodução / Fonte: Estadão Conteúdo

SÃO PAULO E BRASÍLIA – O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, vai viajar nesta semana a Fernando de Noronha para negociar a redução do ingresso cobrado para frequentar o Parque Nacional Marinho, onde ficam as praias mais famosas da ilha. Alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro, a taxa é defendida por ambientalistas e por operadores de turismo, que alegam que a esse tipo de cobrança é praticado normalmente em outros países, como os Estados Unidos, e que o valor ajuda a preservar o local.

Responsável por administrar o parque marinho desde 2012, data do contrato com o governo federal, a concessionária EcoNoronha cobra taxa de R$ 106 para brasileiros e de R$ 212 para estrangeiros. Do total arrecadado, 70% é revertido na conservação de áreas de proteção ambiental e também em melhorias para o turismo, como revitalização de trilhas, instalação de rampas de acesso às praias e de postos de controle e monitoramento.

Segundo o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, Bolsonaro quer analisar custos e valores de contratos. “Na quinta, Salles e Gilson (Machado Neto, presidente da Embratur) vão para Fernando de Noronha para, juntos, com representantes da concessionária daquela ilha, organizar estudos para tentar reduzir preços das tarifas de forma consensual”, disse.

Hoje, o ingresso do parque marinho dá direito ao turista acessá-lo por dez dias. Por sua vez, o governo de Pernambuco cobra outra taxa de preservação ambiental, de R$ 73,52 por dia, que deve ser paga já para desembarcar na ilha.

Nos EUA e na África do Sul, ingressos ajudam a manter atrações turísticas

Segundo especialistas, a cobrança de taxa de visitação para “destinos ecológicos”, como parques nacionais ou áreas de proteção ambiental, tem se expandido no Brasil e é comum em outros países. Entre locais com cobrança para turistas, estão Parque Nacional de Yellowstone (EUA), Parque Kruger (África do Sul) e Galápagos (Equador), a “Fernando de Noronha do Pacífico”.

“Nos Estados Unidos, você compra até uma espécie de passaporte para visitar parques nacionais, que dá direito a um número X de entradas por ano. E tem parque que recebe mais turista do que o Brasil inteiro”, diz Glen Gamper, diretor de lazer da operadora de turismo Ambiental. “Acho possível discutir se a taxa é cara ou barata. Mas deixar de cobrar, sem haver uma alternativa de arrecadação, só aumenta o risco de degradação.”

Para Edmilson Romão, presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens de São Paulo (Abav-SP), a lógica aplicada ao turismo em Noronha deve ser diferente do que em centros urbanos, como São Paulo, Nova York ou Londres. “No turismo com motivo ecológico e que depende de recursos naturais, tem de pensar em sustentabilidade”, diz. “A vocação de Fernando de Noronha não é receber muita gente.”

Segundo Romão, o valor cobrado no parque marinho da ilha também está de acordo com o preço praticado em outros destinos ecológicos. “Há locais mais caros e outros mais baratos, mas está dentro do padrão”, diz. “Em países mais maduros, há consciência de que esses locais não se mantém sozinhos e há necessidade de o turista pagar.”

O diretor da operadora Venturas, Jota Marincek, afirma que o turismo deve acontecer de forma “ordenada”, para não deteriorar o local. “Não dá para associar a quantidade de turistas à qualidade do turismo”, diz. “Para destinos com atrativo natural, como Noronha, é necessário haver estudo da capacidade de recepção.”

Na visão dele, a cobrança de taxa para fazer manutenção e investir em melhorias é uma alternativa mais eficiente do que depende exclusivamente de fundos públicos. “Isso é bastante comum no mundo inteiro. Na África do Sul, por exemplo, esse valor cobrado ajuda a financiar pesquisas e projetos de preservação”, diz Marincek. “Em Noronha, é inegável que o serviço melhorou desde o início da cobrança.”

A taxa também não afasta os turistas, dizem os operadores. No ano passado, o parque marinho chegou a receber 100 mil turistas. O número é maior do que o limite, de 89 mil pessoas por ano, estabelecido no plano de manejo, de 2005. “Por si só, Noronha é um destino mais elitizado. Está isolado, os insumos chegam de navio, então é tudo mais caro”, afirma Marincek. “Deixar de cobrar só teria como consequência faltar recurso para monitorar e cuidar do parque.”

Bolsonaro quer conceder pelo menos 20 unidades de conservação

“É melhor o usuário pagar por aquilo do que socializar o custo para toda a sociedade”, afirma Fernando Pieroni, diretor-presidente do Instituto Semeia. Ele afirma, ainda, que parcerias com a iniciativa privada para administração de parques é uma tendência, inclusive no Brasil. Em maio, o Estado revelou que o ministro Ricardo Salles queria conceder aos menos 20 unidades de conservação, entre elas Lençóis Maranhenses (MA) e a Chapada dos Guimarães (MT).

Hoje, há outros parques nacionais que já cobram ingressos, como Pau Brasil (BA), Chapada dos Veadeiros (GO), Tijuca (RJ) e Iguaçu (PR). “Acho que estamos passando por um processo parecido com o que aconteceu com concessão de rodovias na década de 1990. Não é mais algo visto como exótico ou ruim, mas sim entendido como razoável e corriqueiro”, diz.

“O contraditório é que o governo tem tentando criar um ambiente para as empresas se sentirem seguras em investir, mas, no caso de Noronha, querer desrespeitar um contrato que está em vigor”, afirma Pieroni. “Fica a sensação de que o governo pode romper o acordo a qualquer momento. Isso é ruim, porque as empresas acabam precificando o risco em contratos futuros. Ou seja, fica mais caro para todo mundo.”

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Política

Dodge se reúne com equipe da Lava Jato e manifesta apoio

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Procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

Em meio à divulgação de mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato, que colocaram a operação sob escrutínio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu na tarde desta terça-feira (16) oito membros da força-tarefa de Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol, para afirmar o apoio da PGR ao trabalho do grupo.

Não houve declarações à imprensa após a reunião, que durou cerca de três horas e foi realizada na sede da Procuradoria-Geral, em Brasília. Segundo o órgão, o encontro, marcado a convite de Dodge, serviu para ela demonstrar apoio institucional e administrativo à Operação Lava Jato.

A Corregedoria da instituição também informou aos procuradores que arquivou todos os pedidos de investigação da conduta deles.

Ainda segundo a PGR, o Ministério Público Federal está empenhado em preservar a higidez das investigações e vai manter a estrutura da Lava Jato e a prioridade do combate à corrupção.

“O apoio institucional, financeiro e de pessoal ao combate à corrupção e ao crime organizado feito pela força-tarefa Lava Jato continuará, para que o patrimônio público seja preservado e a honestidade dos administradores prevaleça, pois o contraditório e a ampla defesa têm sido usados nas ações judiciais para assegurar que o trabalho esteja apto a produzir efeitos legais válidos”, disse Dodge, segundo nota publicada após a reunião.

Inicialmente, o órgão não havia informado o que fora falado na reunião sobre as mensagens trocadas entre os procuradores pelo aplicativo Telegram. O teor das conversas vem sendo publicado pelo site The Intercept Brasil e outros veículos, incluindo a Folha de S.Paulo. As primeiras vieram à tona em 9 de junho, em reportagem do Intercept.

Ainda segundo a nota da PGR, o corregedor-geral do Ministério Público Federal, Oswaldo José Barbosa Silva, disse na reunião que nunca houve “uma tentativa tão agressiva de minimizar o Ministério Público”.

Participaram da reunião os procuradores de Curitiba Deltan Dallagnol, Julio Noronha, Roberson Pozzobon, Laura Tessler, Antônio Augusto Teixeira Diniz, Isabel Groba Vieira, Antônio Carlos Welter e Paulo Roberto Galvão.

Pela PGR participaram, além de Dodge, os procuradores Raquel Branquinho, Alexandre Camanho, Eliana Torelly, Mara Elisa e Oswaldo José Barbosa Silva.

De acordo com a nota da PGR, Dallagnol disse na reunião que está tranquilo. “Temos tranquilidade em relação ao que fizemos. Não ultrapassamos a linha ética. Somos um grupo grande que sempre decidiu em conjunto. Sucessivas pessoas passaram por lá, a atuação era técnica e legítima”, disse.

Dodge vinha sendo cobrada por membros do Ministério Público Federal que esperavam dela uma defesa mais enfática da Lava Jato.

Seu mandato à frente da Procuradoria-Geral termina em setembro. Ela se pôs à disposição para ser reconduzida ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, apesar de não ter disputado a eleição interna realizada pela categoria no mês passado.

A eleição resultou na elaboração de uma lista tríplice, com os três nomes mais votados, entregue a Bolsonaro –nesta ordem, Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul. O presidente não se comprometeu a seguir a lista, diferentemente do que fizeram seus antecessores. O instrumento não tem previsão legal, mas tem sido seguido por todos os presidentes desde 2003.

Na última sexta-feira (12), o procurador José Alfredo de Paula Silva, coordenador do grupo de trabalho da Lava Jato na Procuradoria-Geral, pediu demissão do cargo. Em ofício, Silva justificou a decisão por questões pessoais.

A informação foi antecipada pelo jornal O Globo nesta terça-feira (16). O jornal atribuiu a decisão de Silva a um descontentamento com a suposta lentidão de Dodge na análise de casos importantes, como a delação do empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS.

Pinheiro citou em sua delação membros do Legislativo e do Judiciário. Desde janeiro, o acordo está parado no gabinete de Dodge para análise e ainda não foi enviado ao Supremo Tribunal Federal para ser homologado.

No último domingo (14), reportagem da Folha de S.Paulo e do Intercept mostrou mensagens de Deltan que sugerem um plano de negócios com palestras e eventos para lucrar com a fama conquistada na Lava Jato.

Em uma conversa com sua mulher, Deltan comentou a iniciativa. “Vamos organizar congressos e eventos e lucrar, ok? É um bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade”, escreveu.

Mensagens anteriores que já foram noticiadas mostram, entre outras coisas, o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, sugerindo a inversão da ordem de operações, antecipando uma decisão judicial e orientando “Deltan a incluir numa denúncia uma prova contra um réu.

Tanto Moro como os procuradores de Curitiba têm afirmado que não reconhecem a autenticidade das mensagens, mas não têm negado sua existência. Eles enfatizam que a provável origem dos vazamentos tenha sido um crime cibernético, o que está em apuração.

*Folhapress

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Política

“Decisão de Toffoli barra todas as investigações de lavagem”

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Foto: Reprodução / *Folhapress

O coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, afirmou nesta terça (16) que a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, tomada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) “suspenderá praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil”.

Em nota, El Hage afirma que “ao exigir decisão judicial para utilização dos relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)”, o ministro “ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do judiciário brasileiro”.

“Um retrocesso sem tamanho que o MPF espera ver revertido pelo plenário o mais breve possível”, acrescentou.

A decisão de Toffoli suspendeu os inquéritos que tramitam em todas as instâncias da Justiça que tenham com base dados detalhados compartilhados por órgãos de controle, sem prévia autorização judicial. A decisão beneficia diretamente Flávio e paralisa a apuração que está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e que envolve o ex-assessor dele Fabrício Queiroz.

A investigação começou com compartilhamento de informações do Coaf e só depois a Justiça fluminense autorizou a quebra de sigilo bancário.

As consequências da medida do presidente do STF ainda são incertas.

A coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, afirmou que a cúpula do órgão está preocupada com a extensão que essa decisão de Dias Toffoli pode tomar, porque ela iria de encontro a uma questão de ordem analisada anteriormente pelo Supremo que afirma que em casos similares não há suspensão de ações em andamento.

Segundo Frischeisen, o tema ainda tem sido analisado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que estuda como irá se manifestar sobre o caso.

Outros procuradores também se manifestaram criticamente à decisão de Toffoli nas redes sociais. Integrante da força-tarefa da Lava Jato de São Paulo, Janice Ascari disse que no processo “o ministro Toffoli suspendeu todas as investigações criminais no país inteiro”.

Monique Cheker, do Rio de Janeiro, lamentou que “hoje tivemos a suspensão de todas as investigações do país com base na alegada ‘segurança jurídica’.”

Citando artigo de lei de 1998 sobre lavagem de dinheiro e de 2001, com normas para a finança pública, o procurador Helio Telho, de Goiás, questionou: “As leis que autorizam o Coaf a receber informações bancárias de operações suspeitas de lavagem de dinheiro e comunica-las às autoridades de investigação estão em vigor há aproximadamente 20 anos (!), mas só agora o ministro Toffoli viu motivos para suspender tudo liminarmente?”.

“A decisão de Toffoli põe em cheque a própria existência do Coaf e a razão de ter sido criado, além de fragilizar a posição do Brasil no cenário internacional, inclusive perante a OCDE, pois transforma o país em em paraíso para o dinheiro sujo”, acrescentou.

“O PCC deve estar comemorando a decisão de Toffoli. O Coaf identificou movimentação de R$ 63 milhões, de novembro de 2005 a julho de 2007, 686 contas bancárias pertencentes a 748 pessoas e empresas ligadas ao PCC.”

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