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Direitos Humanos

Hydro lucra R$ 20 bilhões/ano no Pará e deveria tratar povo de Barcarena com decência, diz advogado

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 Carlos Mendes / Ver-o-Fato

 

Defensor de 70 comunidades de Barcarena atingidas pela contaminação de rejeitos de bauxita da norueguesa Norks Hydro e suas subsidiárias Alunorte e Albrás, o advogado Ismael Moraes, em entrevista ao Ver-o-Fato, afirma que a decisão da empresa de paralisar suas atividades deve ser vista não com impacto, mas “com alívio”, porque sem estar em atividade ela “pelo menos deixará de despejar substâncias contaminantes no meio ambiente”.

Ele diz que o lucro da empresa, por ano, com sua planta industrial de barcarena, alcança R$ 20 bilhões. “Avalio que se ela gastar cerca de 5 bilhões para, seriamente, enfrentar o passivo socioambiental que causou, ela consegue resolver tudo. Ou seja, essa planta industrial ainda iria trabalhar por uns 20 anos aqui, ganhando muito dinheiro, sem deixar apenas o grande buraco e o legado de miséria e doenças a que as multinacionais acostumaram-se em deixar”, acrescenta o advogado.

Moraes lamenta a ameaça de demissão de trabalhadores da Hydro, e acrescenta que a empresa, com a paralisação, pode enfim amadurecer e tratar o problema “com decência”. E faz questão de reafirmar o fato de que as bacias de rejeitos, tanto a DRS-1, quanto a DRS-2 foram construídas sobre uma Reserva Ecológica< criticando a postura do governo do Estado e da Semas, que fecharam os olhos para o problema. Leia a entrevista, seguir:

Ver-o-Fato – Qual o impacto da decisão da Hydro de paralisar temporariamente todas as suas atividades em Barcarena e na mina de Paragominas? 
 
Ismael Moraes – Para quem está acompanhando o caso e conheço as minúcias das condições da operação dessa empresa, isso não causa impacto, mas sim alívio, pois pelo menos o despejo de contaminantes no meio ambiente reduz temporariamente. Por outro lado, isso pode significar, enfim o amadurecimento e o início de uma demonstração de a empresa tratar o caso com decência, porque, realmente, a Norsk Hydro não pode resolver as graves questões estruturais da sua atividade sem que pare. As bacias de rejeito, por exemplo, tanto a DRS1 quanto a DRS2 foram construídas sobre uma Reserva Ecológica, que foi desmatada e as nascentes importantes de duas bacias hidrográficas. Como resolver isso sem que ela pare?

A Hydro alega que por estar impedida judicialmente de utilizar a bacia de rejeitos DRS-2 tem de fechar tudo e começar a demitir empregados. Isso não é uma forma de chantagem para sensibilizar o TJ do Pará e a Justiça Federal a rever suas decisões e autorizar a retomada da produção total da empresa?

Se ela está dizendo assim, dessa forma, pode significar mesmo mais uma tentaiva pueril de iludir a opinião pública com mentiras. O lucro da Norsk Hydro com sua planta industrial de Barcarena é de 20 bilhões de reais por ano. Avalio que se ela gastar cerca de 5 bilhões para, seriamente, enfrentar o passivo socioambiental que causou, ela consegue resolver tudo. Ou seja, essa planta industrial ainda iria trabalhar por uns 20 anos aqui, ganhando muito dinheiro, sem deixar apenas o grande buraco e o legado de miséria e doenças a que as multinacionais acostumaram-se em deixar.

Se a empresa fechar de vez, o que o sr. pretende fazer para que ela pague pelos crimes ambientais e sociais praticados em Barcarena? 

Quando ajuizei as ações, em todas elas, não apenas coloquei como rés a Albrás e a Alunorte. Também é ré em todas as ações a Norsk Hydro, com os sócios noruegueses, justamente prevendo que, em sendo muito grande o passivo a ser reparado, poderíamos executar a condenação em cortes da União Européia, através de Carta Rogatória do STF àquelas.

Como estão as tramitações dos processos aos quais a Hydro responde para reparar os danos cometidos? 
 
As duas ações da Cainquiama – a entidade que represento -, mais importantes hoje ajuizadas tramitam uma na 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, pedindo o embargo/interdição e o posterior desfazimento das bacias de rejeitos DRS1 e DRS2, assim como a recuperação da Reserva Ecológica. A outra, tramita na Vara Federal de Paragominas e busca a paralisação das atividades da Mina de Bauxita do Platô Miltônia e a declaração de nulidade da Portaria de Lavra assinada pelo Ministro das Minas e Energia, em razão de que inexistem estudos que garantam que as substâncias contaminantes que são enviadas de Paragominas a Barcarena não estão causando a grande quantidade de doenças (câncer, entre elas). Nos licenciamentos Ambiental e Minerário sequer há referência acerca da existência dessas substâncias nos estudos científicos pagos pela própria empresa Mineração Paragominas (do grupo da Norsk Hydro).

Ela já indenizou as comunidades, ao menos parcialmente? Não falo da distribuição de água e exames de saúde – obrigações que independem de ações judiciais -, mas de reparação aos que perderam saúde, trabalho e que são obrigados a conviver com um ar poluído e que está matando a os poucos a população. 
 
Medida urgente que ela deveria tomar seria chamar a população atingida e oferecer exames e tratamento pra quem está doente. Mas a Norsk Hydro apenas recorre de tudo e nega que esteja agindo de modo a causar danos às comunidades.

O que pode acontecer daqui para a frente diante da decisão da Hydro de fechar as portas, temporariamente? 
 
Acredito que essa decisão é estratégica e pensada friamente. Ela sabe que não pode resolver os seus problemas simulando, como sempre foi feito, desde que as indústrias eram da Vale. Então, ela vai resolver, porque o que pesa pra eles é o lucro, e a Hydro não deixará de continuar lucrando aqui, talvez menos, porque ela chegou à conclusão que o Pará não admitirá a operação nos moldes em como ela funciona na África e na Ásia, sem se preocupar com as comunidades locais e corrompendo autoridades de quem ela quer alguma facilidade.

Algo mais a dizer? 

R.: Lamento muito que essa empresa tenha chegado ao ponto de causar mais danos sociais, pois, além de prejudicar as comunidades, agora causa desemprego de pessoas. Isso tudo é consequencia da sua irresponsabilidade e da delinquência com a qual as autoridades do Governo Jatene tratam o povo do Pará.

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Pará lidera rankin de trabalho escravo no Brasil

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 Apesar de a abolição da escravatura ter sido sancionada há 130 anos, o trabalho escravo ainda é um grande problema enfrentado no Brasil. Nos últimos 20 anos, foram resgatados cerca de 50 mil trabalhadores em situação semelhante à escravidão no país.

Somente no Pará, em 2018, foram contabilizados 159 resgates, mais da metade em zona rural. Os números mantêm o Estado em posição de destaque no ranking das maiores ocorrências de trabalho escravo no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais.

No mesmo ano, o MPF no Pará atuou em 13 ações de denúncias de trabalho análogo à escravidão ajuizadas na Justiça Federal.

Ação do MPF resulta em condenação por crime no município de Trairão

Trabalhadores estavam em situação desumana para habitação. Não havia instalação sanitária nem água potável para o consumo e as refeições eram feitas em local aberto

As acomodações geralmente são impróprias e improvisadas, sem conforto mínimo

A Justiça Federal no Pará condenou o proprietário rural Miguel Cirilo dos Santos a dois anos de reclusão, em regime aberto, por submeter cinco trabalhadores a condições similares à escravidão, na Fazenda Sobrado, localizada no município de Trairão, sudoeste paraense.

O processo foi aberto em 2011, a partir de uma ação penal do Ministério Público Federal, com base em informações levantadas pela equipe de fiscalização do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em novembro de 2009, a equipe de trabalho – formada por integrantes do MTE, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) – resgatou cinco pessoas submetidas a condições degradantes de trabalho e habitação. Um adolescente de 14 anos de idade acompanhava o grupo.

As vítimas foram contratadas em outubro de 2009 por Ercir Francisco dos Santos – também acusado e pai do condenado –, para a construção de uma cerca na propriedade de Miguel dos Santos, e encontravam-se sem nenhum tipo de equipamento de proteção.

Sobre o chão batido, o alojamento coletivo não possuía parede e era coberto apenas por lona plástica. Não havia dormitórios, nem instalações sanitárias. Além disso, a água consumida era proveniente de um pequeno igarapé e a comida ficava exposta sobre uma mesa improvisada, sem local apropriado para o preparo e a conservação dos alimentos.

A acusação contra o pai do condenado aguarda julgamento. A sentença foi proferida pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes, da Subseção Judiciária de Santarém. O réu pode recorrer em liberdade.

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STF julga nesta semana ação para criminalizar homofobia

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 André Richter / Agência Brasil

 Brasília –  O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello.

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.

“O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista”, argumenta o partido.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

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Direitos Humanos

Decreto do indulto humanitário é publicado no DOU

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presos portadores de doenças graves e em estado terminal serão beneficiados

Agência Brasil* 

Brasília – O decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal está publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 4. O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.

Direitos

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

O indulto se estende ainda para os detentos com doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

Sem indulto

Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Também estão vetados ao benefícios os condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

*Colaborou Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

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