O Ministério Público Federal (MPF) recebeu essa semana representantes de comunidades em Barcarena que reivindicam compensação por danos provocados pelos vazamentos na planta industrial da Hydro Alunorte, em fevereiro de 2018. Em setembro, a força-tarefa formada por integrantes do MPF e do Ministério Público do Estado do Pará, após meses de negociações, assinou um Termo de Ajuste de Conduta com a empresa, em que estão previstas obrigações de caráter emergencial.

Entre as obrigações que a Hydro assumiu no TAC está o pagamento de tickets alimentação para comunidades da região. As comunidades que estiveram no MPF no último dia 4/12 não estão recebendo a compensação emergencial mas não ficarão excluídas das obrigações da empresa. Todas as famílias possivelmente afetadas vão passar por análises técnicas e, se confirmado o dano, receberão um salário-mínimo durante doze meses.

Quanto aos pagamentos que já se iniciam em dezembro de 2018, o procurador da República Ricardo Negrini explicou que a negociação do TAC conseguiu avançar somente até a inclusão das comunidades da bacia do Murucupi. Não foi possível chegar a um acordo para pagamentos imediatos a todos os residentes na área de influência da Alunorte, mas isso não significa que eles não receberão, bastando para isso que as auditorias confirmem o impacto socioambiental sobre essas famílias.

“Ao longo dessas auditorIas, uma vez detectado o impacto, as famílias serão incluídas no atendimento emergencial. Temos convicção que os impactos serão detectados para o devido atendimento, mas é fundamental que as comunidades acompanhem de perto as auditorias”, explicou Negrini.

O procurador também deixou claro que o caráter do TAC é estritamente emergencial, o que significa que danos, compensações e indenizações continuam exigíveis, independente do atendimento feito atualmente. Novas ações judiciais para cobrar tais danos não foram descartadas, além dos dois processos que correm na Justiça Federal sobre o caso.

A empresa Pará Alimentos do Mar Ltda., denunciada por comercializar ilegalmente barbatanas de tubarão, foi condenada pela Justiça Federal à pena de prestação de serviços à comunidade, que consistirá no pagamento de contribuição financeira no valor de R$ 20 mil a entidades ambientais ou culturais públicas.
Na sentença,  o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara, também condena o sócio administrador da empresa, Armando José Romagueira Burle, a 4 anos e 3 meses de detenção e ao pagamento de 247 dias-multa. A pena deverá ser cumprida em regime semiaberto. Da sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) narra que, em dezembro de 2009, a empresa e seu sócio foram autuados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por beneficiarem produtos oriundos da pesca em desacordo com a licença outorgada pelo órgão ambiental. Constatou-se ainda que a empresa armazenava 1 tonelada de barbatana de tubarão que seria comercializada.

Em abril de 2010, ainda segundo o MPF, os denunciados foram novamente autuados porque estavam comercializando a barbatana sem comprovante de origem válido. Em agosto do mesmo, foi feita uma terceira autuação, desta vez em decorrência da venda de 1.400 quilos do produto provenientes de pesca proibida.

A sentença ressalta que a materialidade do delito está demonstrada em autos de infração, termos de apreensão e relatórios de fiscalização emitidos pelo Ibama, bem como nas demais peças que compõem o procedimento administrativo que instruiu a denúncia ofertada MPF. O juiz referiu-se ainda ao depoimento de uma testemunha que confirmou os fatos e mencionou a prática denominada de finning, em que “as barbatanas do animal capturado são extraídas e comercializadas, descartando-se, de forma aviltante, o restante do corpo”.

Ganhos

O juiz não aceitou a alegação do sócio da empresa, que transferiu a responsabilidade pelo comércio ilegal ao procurador da Pará Alimentos, Francisco de Paula Baptista Neto. Para o magistrado, apesar da outorga de poderes de gerência ao procurador, “o acusado, na condição de sócio e administrador da sociedade empresária, tinha conhecimento do comércio ilegal de barbatanas de tubarão e, sem dúvida, na qualidade de sócio, auferiu ganhos financeiros decorrentes desse tipo de comercialização. Não custa lembrar que, em sede policial, o acusado afirmou que sua empresa comprava barbatanas de tubarão de diversas empresas, as quais eram exportadas para vários países, principalmente para a China”.

Arthur Chaves acrescenta ainda que, muito embora a empresa tenha sido autuada em dezembro de 2009, houve a continuidade da prática ilícita, resultando na lavratura de novo auto de infração em abril de 2010 e um terceiro apenas quatro meses depois. “Obviamente que, após a primeira autuação, na qualidade de sócio e administrador da empresa deveria tomar providências para impedir a reiteração da prática delituosa, mas nada fez, demonstrando não se importar com as fiscalizações empreendidas pelos órgãos ambientais”, reforça a sentença. Fonte: Justiça Federal do Pará.

Fonte: Ver-o-Fato/Carlos Mendes