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Direito & Justiça

Jatene comemora fim do Caso Cerpasa no STJ, após 14 anos, e se diz vítima de um grupo de comunicação

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O governador disse que seus  familiares, por várias vezes, esconderam de si as lágrimas diante das inverdades publicadas por seus adversários, sem prova, para atingi-lo

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira ( 19), por  12 votos a 1,  a denúncia contra o Governador do Pará, Simão Jatene,  no processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a concessão de anistia de débitos de ICMS, homologado em 2003. Na denúncia oferecida contra o governador, o MPF informa que em 2003 foi sancionada uma lei estadual permitindo o perdão parcial de dividas tributárias de várias empresas, inclusive a Cervejaria Paraense S. A (Cerpasa).  As investigações sobre o caso Cerpasa foram feitas pelo MPF e Polícia Federal.

Com a decisão da ampla maioria dos ministros do STJ, não pesam mais sobre o governador qualquer acusação e o processo deverá seguir para arquivamento. Nesta quinta-feira ( 20),  o governador gravou um pronunciamento de cunho pessoal, que já está sendo divulgado em suas páginas de redes sociais esclarecendo, sobre o assunto.

Na mensagem, ele se mostra “ agradecido pelo desfecho da história, que durante 14 anos o perseguiu, mesmo sendo inocente”. No pronunciamento, Jatene acusa “o grupo de comunicação pertencente à Família  Barbalho de divulgar mentiras e criar fantasias sobre o assunto, sem que em nenhum momento a história real fosse investigada”.

Em abril deste ano, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) da ação penal, havia rejeitado a denúncia, alegando que as provas apresentadas pela acusação não levavam a  indícios de que o governador do Pará teria concorrido para a prática dos fatos investigados. “Um exame detido do inquérito não indica que o Governador do Estado,  nem mesmo quando era candidato,  tenha participado da supostas reuniões que teriam decidido pela remição tributária. Não há nenhuma prova sobre isso”, sustentou.

Essa mesma frase decisiva consta do documento final emitido pelos ministros do STJ inocentando Simão Jatene. Em seu voto, o relator falou sobre a gravidade de tornar alguém réu em uma ação penal:  “O magistrado não deve hesitar em rejeitar a acusação quando os elementos não apontam para tanto. Aliás, este é o momento mais solitário da reflexão judicial, quando se cerca a figura do acusado do perigoso clamor público, ou das notícias mentirosas”, disse. Apenas a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou pelo recebimento da denúncia.

Ainda no pronunciamento, o governador Simão Jatene agradeceu às pessoas, dentro ou fora do governo, em seu ambiente familiar ou de amizades, que sempre acreditaram em sua inocência. “Meus familiares, por várias vezes, esconderam de mim as lágrimas diante das inverdades publicadas pelo grupo de comunicação que tenta crescer me atacando sem provas”, disse o governador. “Hoje, quando o caso está encerrado, sem que nenhuma prova tenha sido encontrada contra mim, o mesmo grupo não publica uma linha sequer sobre o assunto, mostrando sua verdadeira face, a da mentira e a da calúnia”, afirmou Jatene.

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Placa de táxi e pensão por morte em serviço na pauta da Câmara de Belém, nesta quarta-feira (20)

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Vereadores fazem sessão extraordinária nesta quarta-feira (20)

Nesta quarta feira (20), na primeira sessão extraordinária do ano legislativo, os vereadores de Belém vão votar dois projetos enviados pelo poder Executivo à Câmara Municipal de Belém. Um deles altera o art. 11, da lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006 e visa readequar as normas que regem a execução dos serviços de transporte de passageiros em táxis na capital.

Com a aprovação desse projeto mudam as regras de transferência da autorização para serviço de táxi (venda ou cessão de placas) em Belém. Será permitido o repasse do serviço a terceiros que atendam os requisitos do regulamento e em caso de falecimento ou aposentadoria do titular da autorização. Até então obrigatória, a partir das novas regras fica facultada a transferência da permissão aos condutores autorizados (taxistas) que completarem 65 anos. Todo o processo deverá ser feito pelo interessado junto à Semob, mediante a apresentação de requerimento escrito e documentação necessária.

O outro projeto a ser votado dispõe sobre novas regras de concessão de pensão por morte no Regime da Previdência Social. A intenção é reajustar os benefícios para os servidores municipais, visando o equilíbrio financeiro do sistema e a garantia do pagamento aos atuais e futuros beneficiários.

Serão beneficiários das pensões: o cônjuge, cônjuge separado com pensão alimentícia, companheiro (a) com união estável ou filho menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou mental, mãe ou pai que comprovem a dependência do servidor, entre outros. O benefício poderá ser renunciado para que outro da classe subsequente possa recebê-lo. A pensão começa a ser paga a partir da data do óbito ou desaparecimento em caso de catástrofe, se requerida até 90 dias após as ocorrência.

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Projeto de lei Anticrime será apresentado na terça-feira ao Congresso

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Sergio Moro, durante reunião para discutir sugestões ao Projeto de Lei Anticrime, na  Enfam. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16), em sua conta no Twitter, que o governo apresentará o projeto de lei Anticrime ao Congresso Nacional na terça-feira (19). “Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sergio Moro, o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, escreveu na rede social.

Na quinta-feira (14), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”.

O projeto propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. “Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”, afirmou Moro.

O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas.

“Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, disse.

O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são os maiores problemas do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

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Supermercados deverão dar atendimento imediato a idosos e pessoas com deficiência

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Elaine Castelo Branco destaca que devem ser fixados placas, cartazes e outras sinalizações, com destaque

MPPA recomenda que estabelecimentos privados e públicos garantam preferência mesmo que haja guichês exclusivos

Supermercados, repartições públicas, bancos, empresas de telefonia, Celpa, Cosanpa e demais estabelecimentos públicos e privados da cidade de Belém deverão garantir atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos e às pessoas com deficiência. A medida consta da recomendação nº 001/2019, expedida nesta semana pela promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos e de Acidentes de Trabalho da Capital.

A recomendação do MPPA reforça que os estabelecimentos devem cumprir as leis que tratam sobre o atendimento preferencial. Com isso, é necessário não somente disponibilizar guichês ou unidades para atender exclusivamente idosos e pessoas com deficiência, mas também garantir a preferência em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.

A promotora Elaine Castelo Branco destaca na recomendação que os estabelecimentos devem fixar placas, cartazes e outros elementos de sinalização, com destaque, em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de modo que os beneficiados não se sujeitem às filas comuns em suas dependências.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes um formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto em lei.

Embora haja a necessidade de garantir o atendimento preferencial, a recomendação destaca que os locais de atendimentos prioritários não são exclusivos. Não havendo pessoas com prioridade na fila, estes caixas poderão atender aos demais clientes, agilizando as filas comuns.

Filas enormes

A recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) foi motivada por diversas reclamações de cidadãos. Relatos feitos à promotora Elaine Castelo Branco apontam que os estabelecimentos públicos e privados disponibilizam apenas uma fila de “prioridade”, que não beneficia quem tem direito à prioridade.

Nos supermercados, por exemplo, existem apenas um ou dois caixas preferenciais, contra três ou quatro vezes mais caixas não preferenciais. Na prática, esta distribuição ocasiona longas filas nos caixas ditos preferenciais, ferindo as normas de atendimento prioritário e imediato, já que as pessoas que deveriam ser atendidas de forma imediata só recebem atendimento muito tempo depois que uma pessoa que chegou no mesmo horário.

Após a apuração das reclamações, o MPPA decidiu expedir a recomendação para que sejam cumpridas as leis que tratam sobre o atendimento preferencial, imediato e individualizado, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.

Fiscalização

De acordo com a recomendação, cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos. A Aspas (Associação Paraense de Supermercados) é citada no documento para que divulgue a recomendação aos seus associados, com a adoção da providencias que o caso requer, inclusive promoção de cursos.

O não cumprimento da recomendação poderá importar na adoção de medidas judiciais, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

 

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