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JUSTIÇA

Juiz de garantias não aumenta custos da Justiça, afirma Toffoli

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Brasília

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (3) que a criação do juiz de garantias não resulta em aumento de custos para o Poder Judiciário. 

“Se criou a ideia de que aumenta o custo, não é o caso”, disse durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado por ele no CNJ para discutir a implementação da medida.

O ministro disse que não deve ser necessário criar novos cargos, mas somente remanejar as funções e a estrutura já existentes em todo o Brasil. “O trabalho já existe, você não está aumentando o trabalho, é uma questão de organicidade interna”, avaliou. “Não tem que aumentar estrutura, não tem que aumentar prédio, não tem que aumentar servidores, não tem que aumentar juízes”.

Toffoli afirmou ainda que a figura do juiz de garantias garante a “imparcialidade” da Justiça e repetiu expressão do ministro Celso de Mello, ao dizer que a medida representa “avanço civilizatório”.

O ministro destacou que a primeira reunião do Grupo de Trabalho do CNJ sobre o tema tem como objetivo debater os dados sobre o sistema judiciário, com o objetivo de embasar orientações para os judiciários locais, a serem elaboradas em encontros futuros.

ADI’s

O custo de implementação da medida é um dos argumentos apresentados nas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que contestam no STF a criação do juiz de garantias: uma aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); outra pelos partidos Podemos e Cidadania; e uma terceira pelo PSL. 

“Não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira”, escreveu o advogado Arthur Rollo em nome do PSL, numa das ações.

O relator das ADI’s sobre o assunto, nas quais se pede liminar (decisão provisória) pela suspensão imediata da criação do juiz de garantias, é o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Entretanto, durante o recesso e na condição de presidente da Corte, Toffoli encontra-se responsável pelo plantão judicial até 20 de janeiro, e pode decidir sobre o assunto a qualquer momento, caso julgue necessário.

Prazo de implementação

O juiz de garantias deve atuar na fase de instrução de um inquérito criminal, decidindo, por exemplo, sobre medidas como quebra de sigilo ou prisão temporária de investigados, bem como se será aceita ou não uma denúncia, enquanto que outro juiz de julgamento fica a cargo de instruir a ação penal e proferir a sentença. A previsão é que a medida entre em vigor em 23 de janeiro.

A criação do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro, apesar da posição do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, crítico da medida.

“Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário [do pacote anticrime], como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu Moro em sua conta no Twitter após a sanção presidencial.

Número de juízes

Um dos principais argumentos dos críticos da medida é que em muitas comarcas do país há a atuação apenas de um único juiz, o que inviabilizaria o remanejamento dos trabalhos e exigiria a criação de um novo cargo e a lotação de mais um magistrado para cada uma dessas localidades, onerando os cofres públicos.

No Twitter, Moro destacou que em 40% das comarcas brasileiras há apenas um juiz. Segundo dados do CNJ apresentados nesta sexta-feira (3), ao menos 19% das varas judiciais do país possuíam apenas um juiz atuante ao longo do ano de 2018, último com dados disponíveis consolidados.

JUSTIÇA

CARTÓRIOS Entidade presta “esclarecimento à imprensa e à sociedade”

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Fonte: Ver o fato Foto: Reproducao

A respeito de matéria publicada no último dia 14, sobre supostas irregularidades envolvendo alguns cartórios citados na reportagem e servidores do Tribunal de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG/PA) enviou ao Ver-o-Fato, com pedido de publicação, a nota intitulada “Esclarecimento à Imprensa e à Sociedade”, cujo teor, na íntegra, é o seguinte:

” A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG/PA), na condição de entidade de classe legitimada a representar os interesses dos titulares de serviços cartorários do Estado, vem a público apresentar manifestação quanto à matéria veiculada pelo site “Ver-o-Fato”, publicada em 14/02/20201.
A referida postagem aduz sobre a existência de um suposto e prejudicial esquema de acobertamento feito por parte de alguns funcionários da SEPLAN (Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJPA), tendo como pano de fundo a “ausência de repasse das Taxas de Fiscalização dos Cartórios ao Tribunal de Justiça, com anuência da SEPLAN, como também a prestação de informações inverídicas pela referida Secretaria ao Conselho Nacional de Justiça, no intuito de livrar de qualquer responsabilidade os cartórios que integravam o suposto esquema”.

Sobredita denúncia culminou com a determinação de apuração do suposto esquema pela Corregedoria Nacional de Justiça, mediante ofício encaminhado à Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Vale a ressalva, de maneira categórica e contundente, que esta Associação, da mesma forma que
não compactua direta ou indiretamente com fatos apontados na reportagem – notadamente diante de possíveis práticas de desvios de conduta ou atos de seus
membros que possa desaguar em condutas de ilicitude ou mesmo que ofendam princípios éticos norteadores próprios da atividade.

Igualmente clama pela transparência procedimental, cujo contexto reclama a apuração precisa e pontual de todos os fatos apontados como meridiano balizador da urbanidade e decoro afeiços ao relevante serviço público-social prestados pela categoria notarial. Neste propósito, nada mais consistente do que entender razoável
e apropriado os pedidos de apuração dos fatos feitos pelo Eminente Corregedor Nacional, a partir do qual, tomando pé de todos os elementos narrados na denúncia, disporá de elementos suficientes às convicções lastreadoras de uma justa e proporcional tratativa acerca da matéria, de forma a elucidar os acontecimentos, ofertando correspondente dosimetria punitiva e ética aos atos insofismavelmente comprovados.

Outra não seria a assertiva diante da natureza delegatária do poder público à atividade notarial. Aponta-se apenas para uma direção, quer seja, senso de lisura e retidão! Sem embargo, da mesma ordem, vale o apontamento de solidariedade àqueles que eventualmente tenham se sentido inseridos de alguma forma na reportagem, ainda que não tenham tido seus nomes pessoalmente mencionados pelo Site de reportagem. É que, além dos nomes apontados especificamente (e a
esses será dado o contraditório e ampla defesa), a reportagem teria mencionado a expressão “dentre outros”, abrindo um leque perigoso e desabonador a outros que não se compadecem ou mesmo coadunam com as sobreditas condutas.

Clamamos por parte de todos, autoridades e mesmo da imprensa certa cautela ao se veicular determinadas matérias. Deve-se ter absoluto cuidado de forma separar o “joio do trigo”! A individualização das práticas criminais apontadas na reportagem terão tratamento apropriado pelas autoridades e assim deve ser!
E apesar de entendermos que a reportagem, ou melhor, que a expressão “dentre outros” – não pretendeu estender famigerados apontamentos a uma conduta cotidiana, porquanto ordinariamente cometida por toda categoria notarial indistintamente – acabou por atribuir uma subjetividade inquietante, induzindo todos, a errônea ilação de que além daqueles nominalmente envolvidos, outros vários estariam comumente praticando os atos subversivos.

Nessa toada e sob esse contexto, ao não nominar “quem seriam esses outros”, a reportagem acabou, indiretamente e talvez sem pretender, maculando a credibilidade de um segmento inteiro! Como consectário, a expressão combatida, caminha na contra marcha dos anseios institucionais em flagrante oposição à ampliação, cada vez mais acentuada, do comprometimento da atividade cartorária ao esforço promovido pelo CNJ de combate à corrupção em todas as suas vertentes. A propósito, a categoria passou a integrar a rede de instituições eleitas visando o combate a corrupção, lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, a partir da assinatura do Provimento no 88 do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, a atividade notarial e de registro jamais poderia estar associada a qualquer tipo de ato de improbidade, do qual ela mesma está obrigada a coibir, mas d’outra banda, também não aceitará que dúvidas sejam suscitadas acerca da credibilidade dos integrantes dessa Associação (ANOREG), assim como dos atos por eles praticados, colocando na “vala comum”, todos, como se fossem partícipes ou lenientes ao conteúdo denunciado.

Por estas razões, a ANOREG/PA apoia as investigações, quanto aos fatos narrados na matéria veiculada pelo site “VER-O-FATO”, afim de que se busque densidade documental e comprobatória às acusações, dando aos envolvidos o direito constitucional de contraposição e defesa e, ao mesmo tempo, adverte para eventuais injustiças e pré-julgamentos que possam denegrir a imagem da classe como um todo, na expectativa de que sejam perquiridos os caminhos legais apropriados ao caso. Por ora, são esses os esclarecimentos a serem prestados, atenciosamente”.

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JUSTIÇA

EXCLUSIVO: Cartório dá prejuízo milionário ao TJ Pará e não é punido

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Fonte: Por Carlos Mendes/ Ver o fato Foto: Reproducao

Enquanto a Comissão de Sindicância criada para apurar as denúncias envolvendo alguns cartórios e servidores do próprio Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) não começa seu trabalho investigativo, o Ver-o-Fato disponibiliza aos leitores e às autoridades judiciárias, com exclusividade, um levantamento de pendências dos cartórios extrajudiciais do Estado.

Os números são alarmantes. O relatório possui alto grau de sigilo e é disponibilizado somente para os servidores do judiciário. Uma fonte do Tribunal forneceu ao Ver-o-Fato o documento que está assinado digitalmente por um servidor da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças (Seplan). 

Com o timbre da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e da Controladoria Geral de Arrecadação – Núcleo de Contadores da CGA, o relatório ratifica e comprova que a secretária Sueli Lima Ramos Azevedo e a chefa da Divisão de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Diaex), Dayse de Jesus dos Santos, responsável pela fiscalização dos cartórios, não só estavam cientes, como omitiram da Presidência e da Corregedoria de Justiça do TJPA o prejuízo causado ao Tribunal pelos cartórios citados nas denúncias e matérias exibidas pelo Ver-o-Fato nas últimas semanas.

De acordo com o relatório, o Cartório do 1º Ofício De Registro De Títulos e Documentos não recolhe os valores das taxas de custeio do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e do Fundo de Registro Civil (FRC) e repasse do excedente ao teto constitucional desde o mês de dezembro do ano de 2008, portanto, há mais de 11 anos, descumprindo deliberadamente o Provimento 81/2018 do Conselho Nacional de Justiça. 

Como se vê, não foi à toa que ao ler a matéria do Ver-o-Fato, em Brasília, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, indignou-se e determinou que a Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém forneça explicações ao CNJ dentro do prazo máximo de 60 dias sobre o conteúdo da reportagem. Essas explicações independem do trabalho de apuração da denúncia que será conduzido pela Comissão de Sindicância instaurada por determinação do presidente do TJ paraense, o desembargador Leonardo Tavares.

A secretária de Planejamento, Sueli Azevedo, segundo outra fonte do TJ, estaria há vários meses procrastinando a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra sua subordinada, Dayse de Jesus dos Santos, pela prática de uma série de ilícitos como chefe do setor de arrecadação dos cartórios. Como o Ver-o-Fato já informou, a própria Dayse afirmou em inspeção realizada pelo CNJ no judiciário paraense, em 2019, que os cartórios do Estado estavam adimplentes com suas obrigações, inexistindo nepotismo nas serventias extrajudiciais vagas. 

Haja prejuízos

A omissão da Seplan na fiscalização somente do Cartório do 1º Ofício – vale repetir, de um cartório rentável da capital, conforme  aponta o relatório -, totaliza aos cofres do TJPA um prejuízo de R$ 1.351.691,66. Trata-se de um passivo apenas na ponta da caneta, sem aplicação de juros e correção monetária.

A cifra milionária embolsada pelo cartório com a aquiescência da Seplan serviria para a melhoria do serviço público e investimento em composição de renda dos cartórios de registro de pessoas naturais, especialmente àqueles do interior do Estado, que muitas vezes fecham o mês no vermelho e precisam fornecer à população paraense um serviço essencial e gratuito: registro de nascimento, casamento e óbito.

Quer dizer, na administração da Seplan, que é autônoma e não deve satisfações à presidência do Tribunal ou sua corregedoria, o cidadão comum, que precisa utilizar-se dos serviços dos cartórios que dependem da aplicação das taxas do FRC e FRJ para melhoria dos serviços, deve se contentar com longas filas, sedes de cartórios sucateadas, falta de investimento em capacitação pessoal de atendimento ao público e equipamentos de informática. Isto tudo em um Pará de dimensões continentais.

O Provimento 81/2018 do CNJ,  que dispõe sobre a renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais, é taxativo: “artigo 2º, os Tribunais de Justiça devem estabelecer uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais com a finalidade de garantir a presença do respectivo serviço registral em toda sede de municipal e nas sedes distritais dos municípios de significativa extensão territorial assim considerado pelo poder delegante”.

Em consulta ao site do TJPA, na página da Coordenadoria Geral de Arrecadação (acesse http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Coordenadoria-Geral-de-Arrecadacao/243-Atribuicoes.xhtml), dentre as atividades desenvolvidas pela Seplan, destacam-se: 1) Coordenar a arrecadação e a fiscalização das receitas do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário-FRJ; 9) Coordenar, supervisionar e controlar a arrecadação e fiscalização da Taxa de Custeio do Fundo de Registro Civil (FRC); 10) Apurar a renda mínima estabelecida para os cartórios de Registro Civil.

Resumo da ópera: o Cartório do 1º OfícioDe Registro De Títulos e Documentos estava no rol de cartórios inadimplentes divulgado pelo Ver-o-Fato, em matéria de 8 de fevereiro passado. Por respeito ao leitor disponibilizamos agora, na íntegra, os documentos internos do judiciário paraense, com a chancela da Seplan, que comprovam, mais uma vez, o prejuízo ao erário.

Aguarde novas matérias sobre a inadimplência de outros cartórios e o silêncio da Seplan. Enquanto isto, como sempre tem feito, o espaço continua aberto pelo Ver-o-Fato às manifestações das pessoas citadas para que apresentem suas alegações.

VEJA AQUI, ANO A ANO, A INADIMPLÊNCIA DO CARTÓRIOhttps://drive.google.com/open?id=1DnV-ejK1TK0kXhGRHcZV1g4aSnjg1elA

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JUSTIÇA

CASO DOS CARTÓRIOS – Tribunal do Pará começa investigação e intima editor do Ver-o-Fato

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Já foi instalada e iniciará os trabalhos no primeiro dia útil após o carnaval – 2 de março – a comissão disciplinar que vai conduzir a sindicância administrativa instaurada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Leonardo Tavares, para apurar supostas irregularidades atribuídas a setores e servidores de unidade administrativa da instituição. A informação é da coordenadoria de imprensa do TJ.

Com a instalação da comissão, foi elaborada a pauta a ser cumprida, iniciando com as oitivas de envolvidos na publicação das denúncias. A matéria do TJ diz que, presidida pelo juiz de direito auxiliar da Presidência, Lúcio Barreto Guerreiro, a comissão disciplinar foi instituída pela portaria nº 718/2020-GP, de 17 de fevereiro de 2020, anterior, portanto, a qualquer outra manifestação institucional – leia-se corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que oficiou à Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém (PA) para que apure e manifeste-se sobre fatos veiculados no site Ver-o-Fato, que noticiou sobre suposto “esquema com cartórios” e “rachadinha” que dão prejuízos à Justiça do Pará

Segundo o TJ, a comissão de sindicância foi instituída “tão logo a Presidência tomou conhecimento dos fatos, apresentados sob a forma de denúncias e expostos nas redes sociais”. De acordo com a portaria, a Comissão Disciplinar terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da publicação da portaria.

O relatório conclusivo do processo, que tramitará em segredo de justiça, será encaminhado à Presidência do Tribunal, a quem compete a adoção das medidas que a sindicância relatar como necessárias, também encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as referidas conclusões e medidas.

Compõem a Comissão Disciplinar o juiz de direito auxiliar da Presidência, Lúcio Barreto Guerreiro, exercendo a função de presidente, o secretário Judiciário, David Jacob Bastos e o assessor Orlando Cerdeira Bordallo Neto.

Na manhã desta sexta-feira, o jornalista Carlos Mendes, editor do Ver-o-Fato, foi intimado pelo juiz Lúcio Guerreiro, por meio de um oficial de Justiça, a comparecer no dia 2 de março, no prédio-sede do Tribunal, ” para que seja ouvido pela Comissão de Sindicância investigativa instaurada pela Portaria 718/2020-GP, de 17 de fevereiro de 2020, de posse dos documentos que possua e comprovem as alegações veiculadas na página da rede mundial de computadores denominada Ver-o-Fato, narrando supostas irregularidades em serviços desenvolvidos por unidade administrativa integrante do Tribunal de Justiça do Pará”.

O oficial de Justiça, em rápida conversa com o jornalista, disse que iria também intimar ” os cartorários ” citados na matéria para que sejam ouvidos pela comissão de sindicância. Os servidores do TJ cujos nomes são mencionados igualmente serão chamados a depor.

Taxas não repassadas

De acordo com a matéria publicada pelo Ver-o-Fato no dia 8 passado, haveria suposto acobertamento por parte da secretária de planejamento, coordenação e finanças do judiciário paraense, Suely Azevedo, a diversas irregularidades fiscais que causam um rombo milionário aos cofres do judiciário paraense.

As denúncias são graves e os documentos internos da Secretaria de Planejamento (Seplan) do TJ encaminhados ao Ver-o-Fato corroboram que Suely Azevedo detém conhecimento de que os Cartório Queiroz Santos – 3º Ofício de Notas, de Belém -, Cartório de Títulos e Documentos do 1º Ofício de Belém -, Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos de Belém, além-PA e Cartório do Único Ofício da Comarca de Itupiranga dentre outros, não repassaram por longo período de tempo as taxas de fiscalização devidas ao Judiciário, causando um enorme prejuízo à instituição.

Na inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal, ocorrida em 2019, a chefa do setor de fiscalização dos cartórios Dayse de Jesus dos Santos informou ao corregedor Nacional de Justiça que não restavam pendências fiscais dos cartórios do Estado, nem o famigerado nepotismo em serventias extrajudiciais vagas.

Na realidade, diz ainda a matéria, documentos internos do órgão – expedidos bem antes da fiscalização pela corregedoria nacional – comprovam justamente o contrário. Uma simples consulta ao Justiça Aberta do CNJ, feita no período da inspeção, comprova a inadimplência da prestação de contas dos citados cartórios.

Segundo a mesma fonte, a denúncia traz em seu bojo ainda que Dayse de Jesus dos Santos e Marilene Cunha Gomes Farias no cargo de chefia da divisão, juntamente com a secretária adjunta Maria de Nazaré Rendeiro Saleme, fariam parte de um suposto esquema criminoso que deslocaria – em proveito próprio – fiscais de arrecadação da Seplan para exercer fiscalização específica em determinados cartórios de grande rentabilidade.

“Motivos pessoais”

Marilene saiu do cargo de chefa da Coordenadoria Geral de Arrecadação em outubro do ano passado, alegando “motivos pessoais”. Ela fez a comunicação de afastamento diretamente em memorando à secretária de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJ, Suely Azevedo. Marilene ficou 12 anos no cargo dos 21 como servidora do Tribunal. Ela é sobrinha do conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-deputado Luís Cunha.

Cunha, coincidentemente, votou favoravelmente ao processo de aposentadoria do servidor Roberto Lobo Saleme, casado com Maria de Nazaré Rendeiro Saleme, secretaria-adjunta de Finanças do TJ. Roberto Saleme, na condição de operador de computador no TJ, chegou a receber R$ 114 mil de salário, em 2013. Hoje, como aposentado, embolsa R$ 37 mil.

Ele era servidor temporário, depois atuou como comissionado, mas teve contra si decisão desfavorável do ministro do STF, Dias Tóffoli, mas ainda assim obteve a aposentadoria.

Pleno do TJ negou aposentadoria 

O colegiado de desembargadores do Tribunal, em processo com relatoria do desembargador Leonam da Cruz Júnior, havia negado aposentadoria ao servidor temporário, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal e legislação predominante em relação aos temporários. Apesar disso, ele acabou aposentado.

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