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CIDADE

Justiça Federal cancela serviço da Rádio Clube, da família Barbalho

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O senador Jader Barbalho e  a deputada federal, Elcione Terezinha Zahluth Barbalho, ambos do MDB,  e pais do candidato ao governo do Pará, Helder Barbalho, pela coligação “O Pará daqui Pra Frente”,  acabam perder a  concessão  da Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda.  A juíza federal Mariana Garcia Cunha acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o cancelamento do serviço de radiodifusão sonora outorgado pela União à Rádio Clube do Pará.

Além do cancelamento, ela também condenou a União em obrigação de fazer, determinando a “abertura de processo seletivo para outorga de nova concessão à pessoa jurídica sem impedimentos”, bem como na “abstenção da União de conceder aos requeridos (Barbalho) renovação ou futuras outorgas para exploração do serviço de radiodifusão, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que sejam sócios”.
A decisão da juíza  Mariana Cunha se baseia no princípio de que  é inconstitucional que políticos titulares de mandato eletivo sejam sócios ou associados de empresas concessionárias do serviço público de radiodifusão. A mesma juíza, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), desde 2016 já havia determinado a retirada do ar da TV RBA, afiliada da Rede Bandeirantes no Pará, e das rádios 99 FM e Diário FM, também da família Barbalho.
Segundo a juíza, ficou comprovado que em outubro de 2009, data em que houve a última renovação da concessão do serviço público à Rádio Clube, Jader e Elcione já eram parlamentares, assim permanecendo ao longo dos últimos anos. Diante disso, “há irregularidade na manutenção da outorga, que não se convalida com a retirada formal dos  requeridos (Barbalho) do quadro societário, em fevereiro de 2017”,  após o ajuizamento da ação  pelo MPF que agora redundou no cancelamento do serviço de radiodifusão.
Ela destaca ainda que as cotas sociais de Elcione foram transferidas para seus dois filhos  com Jader – Jader Barbalho Filho e Helder Barbalho, este candidato ao governo do estado -,  demonstrando a permanência do controle  familiar sobre a pessoa jurídica. “Mais grave, porém, é a situação do Senador da República,  que, além de ceder suas cotas para a filha, Giovanna Centeno Barbalho,   continua exercendo ingerência direta sobre a  empresa concessionária, como seu representante.”
Os Barbalho ainda não foram notificados da decisão judicial, mas anunciaram que pretendem recorrer. A TV e as rádios da família continuam no ar por meio de liminares obtidas junto ao TRF-1, de Brasília.

Controle da informação
Para o MPF, autor da ação, é inconstitucional que políticos titulares de mandato eletivo sejam sócios ou associados de empresas concessionárias do serviço público de radiodifusão. A presença deles nos quadros societários dessas empresas gera conflito de interesses entre a sociedade fiscalizada e o agente fiscalizador, “impedindo que o controle desse serviço seja realizado com isenção”.

A Lei

De acordo com a sentença,  Jader Barbalho e Elcione  figuram no quadro societário da empresa, o que viola o artigo 54, da Constituição Federal a saber:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

 

– desde a expedição do diploma:

  1. a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  2. b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

  1. a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
  2. b)ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
  3. c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
  4. d)ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Na ação, segundo a magistrada,  ficou comprovada que Elcione Barbalho ingressou no quadro social da empresa em novembro de 1986 e Jader Barbalho em janeiro de 2003. Em fevereiro de 2017, Elcione transferiu sua cota para os filhos Jader Fontenelle Barbalho Filho e Helder Zahluth Barbalho, enquanto Jader Barbalho, transferiu sua parte para a filha Giovanna Centeno Barbalho.

A juíza enfatiza na decisão a alínea “a”, do inciso II, do artigo 54, que proíbe o parlamentar, desde o momento da posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”.

O site da Câmara, demonstra que, desde janeiro de 1995, Elcione Barbalho exerce mandados eletivos ininterruptamente, assim como Jader Barbalho, no Senado Federal.

Apesar de terem transferido as ações para os filhos, Elcione e Jader Barbalho continuam no controle da empresa familiar sobre a pessoa jurídica. O senador Jader Barbalho, mesmo cedendo para a filha a ação da empresa, continua exercendo gerência direta sobre a Rádio Clube do Pará.

Na sentença, a juíza Mariana Cunha condena também a União para que se abra processo seletivo para a outorga de nova concessão à pessoa jurídica sem impedimentos.

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