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JUSTIÇA

Justiça determina que Márcio Lobão seja libertado

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Por Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que Márcio Lobão, filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão, seja solto. Ele havia sido preso nesta semana, durante 65ª fase da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada pelo desembargador João Pedro Gebran Neto.

Márcio Lobão foi preso preventivamente, por decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a acusação de ter recebido propina durante obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e por contratos em estatais como a Transpetro.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Márcio e Edison Lobão teriam recebido R$ 50 milhões de propina dos grupos Estre e Odebrecht entre 2008 e 2014, enquanto o pai era ministro de Minas e Energia.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Márcio Lobão alega a ausência de contemporaneidade a justificar a prisão dele, a inexistência de requisitos autorizadores para a prisão preventiva decretada e a nulidade das investigações em decorrência da inobservância à reserva de jurisdição.

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JUSTIÇA

Justiça Federal suspende afastamento de coordenador da FTIP no Pará

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Fonte/Foto: Agencia Para

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou na terça-feira (16) a liminar que havia afastado, desde o último dia 4, o agente federal Maycon Cesar Rottava da função de coordenador da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), nos presídios do Pará. A decisão anterior tirou o coordenador da função após a abertura de uma ação de improbidade administrativa que investiga supostas denúncias de maus-tratos e atos de tortura.

Pelo ato, assinado pelo desembargador federal Orlindo Menezes, Maycon Rottava é autorizado a retornar ao seu cargo imediatamente até que o julgamento do recurso seja concluído. O documento informa que todas as denúncias são apuradas e submetidas a controles administrativos, como a Corregedoria do Depen e a Vara de Execuções Penais de Belém. O magistrado acrescenta, ainda, que a atuação da Força-Tarefa não é impositiva, mas sim de cooperação com o governo do Estado, em um esforço conjunto para a resolução dos graves problemas enfrentados nas penitenciárias paraenses.

A determinação judicial se baseia no fato de que não há provas em nome do agente federal demonstrando dolo específico, bem como alguma ação concreta ou omissão por parte dele. Em relação às denúncias, o desembargador argumenta que “não se tem (ainda) elementos indiciários consistentes acerca da sua ocorrência, dentro da perspectiva de se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de uma ação de omissão intencional (dolo específico), como exige o art. 11 da Lei 8.429/1998”.

Por esse entendimento, o relator da decisão reitera que faltariam elementos materiais apontando algum prejuízo às investigações com a manutenção de Maycon Cesar Rottava à FTIP. “Para o momento, todos os fatos, da forma como imputados (tortura, maus-tratos e abuso de autoridade), ostentam carga visível de incerteza, vistos em face das inspeções realizadas pela Corregedoria do Depen e pelo juízo da execução penal de Belém/PA, o que retira a densidade da narrativa da inicial (fumus boni juris). Até mesmo o suposto aborto de uma das detentas, a que alude à decisão recorrida, se confirmado, teria ocorrido antes da atuação da força-tarefa, segundo o recorrente”, relata o desembargador Orlindo Menezes.

Resultados – Em pouco mais de 60 dias de atuação no Estado do Pará, a Força-Tarefa contribuiu para a redução do índice de criminalidade em 54,86% no mês de agosto. Em setembro, com a intensificação das ações da FTIP no sistema penitenciário paraense, os números sofreram queda maior: 66,31%.

De janeiro a julho de 2019 foram registrados 156 óbitos em presídios paraenses, a maioria por homicídio e suposto suicídio. Das 11 mortes confirmadas em agosto, quatro foram homicídio – tipo de crime reduzido a zero nos presídios onde há atuação da FTIP.

Paralelamente, a Força-Tarefa já ofereceu mais de 40 mil atendimentos à saúde e jurídicos no sistema penitenciário. No Centro de Reeducação Feminino (CRF), localizado em Ananindeua (Região Metropolitana de Belém), estão sendo realizadas ações da campanha Outubro Rosa, que além de promover a conscientização sobre a necessidade de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e câncer de colo do útero, realizou atividades multidisciplinares, organizadas pela coordenação da FTIP, cumprindo as diretrizes de assistência previstas na Lei de Execução Penal (LEP).

As internas participaram de cursos de pintura, panificação e confeitaria, além de rodas de conversas com psicólogos e terapeutas, e receberam atendimento jurídico. Todas as atividades contaram com apoio integral da Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) e de instituições parceiras, como Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA/AP) e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).

A liminar do desembargador ressalta que a Força-Tarefa promoveu a retomada de 13 unidades prisionais no Estado, permitindo o atendimento médico a 37 mil detentos e 13 mil atendimentos jurídicos, além das apreensões de mais de mil celulares e 13 armas de fogo. (Colaboração de Jackie Carrera).

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JUSTIÇA

Chico Ferreira e outros são acusados de golpe contra a Previdência Social

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Foto: Crédito: Ascom/TRF / Fonte: Ascom/TJPA

A Justiça Federal condenou cinco envolvidos em fraudes contra a Previdência Social e falsidade ideológica, entre eles, o assassino dos irmãos Novelino, João Batista Ferreira Bastos, o Chico Ferreira.

O crime foi descoberto durante a “Operação Rêmora”, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos em 2006. Outros 16 denunciados tiveram extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição.

Chico foi condenado na sentença assinada pelo juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, da 3ª Vara Criminal. O acusado já está cumprindo pena privativa de liberdade de 80 anos de prisão pelo duplo homicídio, triplamente qualificado, dos irmãos Ubiraci e Urakitan Borges Novelino, ocorrido em abril de 2007, em Belém.

Ele e os outros três envolvidos: José Clóvis Ferreira Bastos, Antônio Lúcio Martin de Mello e Carlos Augusto Frederico Martin de Mello, foram condenados, cada um, a oito anos e quatro meses de reclusão. A pena maior, de 12 anos, foi imposta ao auditor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Luiz Fernando Gonçalves da Costa, que também teve decretada a perda do cargo público, por violação aos deveres funcionais de lealdade, probidade e moralidade.

Os condenados ainda podem recorrer em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

A denúncia

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os crimes foram descobertos inicialmente pela “Operação Caronte”, que investigou um grupo organizado, formado por servidores e ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e intermediários, que atuavam na emissão de Certidões Negativas de Débito (CND), restituições e “derrubada” dos créditos previdenciários.

A fraude possibilitava a participação de empresas inaptas em licitações e recebimento de benefícios reservados às pessoas jurídicas adimplentes com a autarquia federal.

Um dos principais servidores envolvidos, segundo o MPF, seria o então auditor fiscal da Previdência Social Antônio Lúcio Martin de Mello, que atuava auxiliando empresas com pendências junto ao INSS, providenciando defesas administrativas no interesse das empresas Clean Service Serviços Gerais Ltda. e Service Brasil Serviços Gerais Ltda., dentre outras devedoras da Previdência, para permitir que participassem de licitações.

Já na “Operação Rêmora”, Antônio Lúcio, agora ex-servidor do INSS, foi identificado como autor da prática de sonegação de contribuições previdenciárias, no âmbito das empresas Tática Serviços Especializados de Segurança Ltda. e Alpha Serviços Especializados de Segurança, quer na gestão societária, diretamente, ou por meio do seu escritório de contabilidade Martin & Sabóia, de sua responsabilidade, embora não conste como sócio.

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JUSTIÇA

Celso de Mello “sinaliza” que vai anular processo de Lula

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Fonte: MBL Foto: Reprodução

O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deve ser decisivo para a decisão da Corte de derrubar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ex-juiz Sérgio Moro.

O ministro da Corte, Gilmar Mendes, é apontado como um dos principais que se põe a favor da anulação da pena de Lula sob a acusação de uma suposta parcialidade do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando condenou o petista no caso do Triplex.

De acordo com o Estadão, integrantes do STF “dizem que o ideal é o julgamento ser retomado apenas quando o voto de Celso de Mello estiver ‘amadurecido’, já que a definição do resultado deve caber ao decano – que sinalizou, nos bastidores, a possibilidade de se alinhar a Gilmar e a Ricardo Lewandowski a favor do pedido do petista para derrubar a condenação.”

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