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JUSTIÇA

Justiça suspende cobrança de taxa para embarque de boi em pé em Barcarena

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A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião realizada nesta terça-feira (14),  determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) se abstenha de  cobrar a  taxa de certificação do embarque de bovídeos para o exterior às empresas Bubras Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Mercúrio Frigorífico Fabril e Exportadora de Alimentos Ltda. Os julgadores acompanharam à unanimidade o voto da relatora das ações mandamentais, desembargadora Ezilda Pastana Mutran. Barcarena embarca anualmente US$ 186,6 milhões em gado vivo para o exterior.  O acidente com um navio  abarrotado com 5 mil cabeças, gerou muitos transtornos.

Inconstitucionalidade

De acordo com os argumentos da empresa, a lei estadual nº 7.076/2007, que instituiu a taxa, criou para o exportador de bovídeos, uma condição para exportação de gado embarcado, que é a obrigatoriedade do Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior, o qual somente pode ser obtido mediante o pagamento da referida taxa, equivalente a R$ 24,52 por animal exportado.

As empresas alegaram que a tributação que o Estado vem cobrando é inconstitucional e fere os princípios da igualdade e da livre iniciativa de mercado e de atividade econômica, uma vez que condiciona o exercício comercial o pagamento da referida taxa de embarque, que já foi considerada ilegal e inconstitucional. A relatora baseou a sua decisão também em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Exportações

As exportações de gado vivo pelos portos brasileiros chegaram a movimentar cerca de US$ 700 milhões por ano e depois recuaram para a faixa de US$ 200 milhões a US$ 300 milhões por ano. Em 2017 e, principalmente em 2018, as negociações com clientes interessados na compra de gado vivo voltaram a aumentar. Em maio deste ano a quantidade de animais embarcados pelos produtores brasileiros atingiu 112 mil cabeças, perfazendo o recorde mensal já exportado em toda a série histórica.

Bem estar animal

Apesar de a exportação de gado vivo de frigoríficos brasileiros para países do Oriente, com destaque para a Turquia, ter crescido desde o último ano, esse tipo de atividade vem “deixando de lado qualquer preocupação com o bem-estar animal e com o meio ambiente”, adverte a jornalista e coordenadora da Agência de Notícias de Direitos Animais – Anda, Silvana Andrade.

O município de Barcarena, no Nordeste Paraense, não é muito conhecido dos brasileiros, mas o Porto de Vila do Conde, certamente o é, dada a importância econômica que tem para o País.

Os bois que embarcam em Vila do Conde chegam de municípios como São Félix do Xingu. A partir do sul e sudeste paraense até o país importador o transporte da mercadoria é precário. Representante de uma associação de defesa dos animais calcula que 10% das cargas vivas morrem até alcançar o destino. “Os animais são dopados para poder aguentar a longa viagem, que às vezes dura 17 dias. Eles não comem e nem bebem água”, acusa uma defensora que prefere o anonimato.

Caminhoneiros contam que o embarque do boi em pé não é prioridade em Vila do Conde. É comum os animais virem a óbito por conta da ausência da água e comida na fila de espera do embarque, após percorrerem mais de 500 quilômetros de rodovias.

Por Barcarena são exportados  443.866 toneladas/ano de bauxita e 5,8 milhões de toneladas/ano de alumina, sendo também a principal via de escoamento do gado em pé, que tem no Pará um dos principais fornecedores ao mercado externo.

Sem dúvida, Vila do Conde é alvo de atenção dos grandes investidores, não apenas pela posição geográfica estratégica em relação aos mercados da Europa, o Oriente Médio e América do Norte, mas. É, sobretudo, pelo potencial crescente para tornar-se o principal porto do Norte para a exportação dos grãos do Centro-Oeste, por conta do transporte intermodal, de menor custo, que começou a ser viabilizado com a conclusão das eclusas de Tucuruí – que ainda depende da obra de superação dos Pedrais do Lourenço, no Sul do Pará, para a viabilidade plena da Hidrovia Araguaia-Tocantins.

Barcarena é, portanto, essencial para os negócios de empresas brasileiras e multinacionais, assim como é muito importante para o superávit na balança comercial brasileira. Porém, desde a instalação do polo industrial, em 1986, Barcarena só não foi importante para os brasileiros que vivem nela.

 

 

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