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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 é aprovada com 36 emendas

Por Andrea Santos - AID - Comunicação Social

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A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizou, na manhã desta terça-feira (30/06), a Sessão Ordinária de encerramento das atividades do primeiro semestre. Na pauta foi discutido, entre os 22 parlamentares presentes, o projeto de Lei nº 154/2020, de autoria do Poder Executivo que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021. Com votação de todos, ao final, o presidente da Alepa, Dr. Daniel Santos, acrescentou três projetos de Decretos Legislativos. Todos foram aprovados em redação final.

A mensagem enviada pelo governador do Estado à Casa de Leis diz que a proposição parte da premissa de uma gestão orçamentária responsável, balizada no equilíbrio das contas públicas e visa a expansão e melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade paraense. “O processo de planejamento orçamentário para o próximo ano inicia-se por meio da LDO, lembrando que o Estado e o país atravessam um momento de incertezas na economia em razão da pandemia da Covid-19, cujas consequências refletem nos números apresentados na proposição, através de ações previstas para a recuperação do cenário econômico do Estado do Pará”.

Foram apresentadas 188 emendas, 36 foram acatadas e 152 rejeitadas. O relator do projeto, deputado Carlos Bordalo, disse que a LDO/2021 orienta a composição do orçamento geral do Estado para o ano seguinte. “O que nós discutimos e aprovamos vai direcionar o orçamento para 2021 e vai em direção a uma reflexão da pandemia. O governo do Estado está preocupado com o presente e o futuro do Pará, isso implica dizer que, no momento, o Executivo e o Legislativo vão continuar tomando as medidas necessárias para proteger a população. Ao mesmo tempo, o governo pensa em deixar um legado na estrutura de saúde pública no Estado do Pará”, disse. O parlamentar comentou também sobre as emendas de deputados. “A maioria das emendas apresentadas pelos colegas de parlamento não estavam adequadas tecnicamente para a LDO. O deputado Thiago Araújo apresentou 79 emendas, quase todas na área da saúde e o que a relatoria fez foi refazer as emendas para reaproveitá-las, aperfeiçoando o projeto do Executivo, foram muitas emendas conflitantes com o que é estabelecido no PPA 2020/2023 (Plano Plurianual), mas todos os deputados que apresentaram emendas tiveram emendas aprovadas”, complementou.36 emendas foram acatadasFoto: Ozéas Santos

“Minhas emendas foram pensadas nas dificuldades sociais e econômicas que as regiões do Pará passam, tentei refletir no aperfeiçoamento das políticas públicas”, disse o deputado Thiago Araújo.

Deputado Chicão, líder do Governo na AlepaFoto: Ozéas SantosO deputado Chicão, líder do governo na Casa, fez um breve relato das emendas apresentadas. “Não posso concordar com algumas opiniões, mas os projetos que o executivo encaminha a este poder são discutidos nas devidas comissões e quero deixar meus parabéns ao relator da proposição que fez um parecer técnico, onde deve preencher e atender a legislação que está em vigor no Pará”, afirmou. Ainda em sua fala, o líder do governo disse que este foi um dos semestres mais tristes para a história da Alepa e do Pará. “A pandemia da Covid-19 não escolhe pessoas, ataca a todos, sem fazer distinção. Tivemos nesta Casa vários funcionários que perderam suas vidas, deixo meus sentimentos aos nossos colaboradores que partiram, assim como todas as famílias paraenses enlutadas, espero que ao voltar as nossas sessões esse quadro tenha mudado e que seja para o bem”, concluiu o parlamentar.

O deputado Raimundo Santos comentou da produção da Casa, mesmo diante do enfrentamento à Covid-19. “Suspendemos as sessões ainda em março com cautela e prudência no sentido de evitar aglomerações. Fui autor da emenda substitutiva para a permissão, que de modo remoto, nós pudéssemos não parar de trabalhar, permitindo com sessão deliberativa realizada por videoconferência. A Alepa não parou nesses meses, ao contrário, ela providenciou meios institucionais legítimos para que o parlamento pudesse votar nas matérias relevantes a população deste Estado. Cumprimento a todos os trabalhadores da Casa que não deixaram de exercer suas funções em meio a esta doença, seja de forma presencial ou, remota”, destacou.

Percentuais da Receita líquida resultante de impostos do Estado/LDO 2021

I – Assembleia Legislativa – 4,38%;
II – Poder Judiciário do Estado – 9,76%;
III – Ministério Público do Estado: 5,15%;
IV – Ministério Público de Contas do Estado do Pará – 0,35%;
V – Ministério Público de Contas dos Municípios – 0,23%;
VI – Tribunal de Contas do Estado – 1,89%;
VII – Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – 1,60%;
VIII – Defensoria Pública – 1,64%

O que é a LDO – A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Pública Estadual, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das empresas públicas e autarquias. É o instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da Administração Pública para o exercício subsequente. Além de orientar a elaboração da LOA para o exercício, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, bem como estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Calamidade Pública – Os deputados também aprovaram Decretos Legislativos reconhecendo o estado de calamidade pública dos municípios de Água Azul do Norte, Ipixuna do Pará e Ourilândia do Norte, em decorrência do novo coronavírus. O reconhecimento permitirá às prefeituras a executarem medidas temporárias enquanto durar a pandemia, sem a necessidade de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida será publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. A próxima sessão deliberativa está marcada para o dia 04 de agosto, de forma presencial, com os cuidados que a Casa tem realizado ao longo destes meses.

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