LEI KANDIR: TCE aponta dívidas da União para com o Estado e Municípios

O Tribunal Pleno acatou, por unanimidade, o pedido de Medida Cautelar nos autos de representação do pregão eletrônico para aquisição de materiais de procedimento de rotina da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Hemopa). A empresa Webmed Soluções em Saúde, proponente da representação, alegou que a vencedora do pregão não teria atendido os requisitos exigidos no Termo de Referência do Edital, não podendo ser admitida como vencedora. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro substituto Julival Silva Rocha, que recomendou a adoção de medidas corretivas a partir da notificação das partes envolvidas no processo.

Lei Kandir

O Estado do Pará acumula perdas acima de R$ 38 bilhões desde que Lei Complementar 87/96 (“Lei Kandir”) entrou em vigor até junho de 2018. No total, seriam devidos pela União aos estados mais de R$ 800 bilhões  no tocante as implicações da renúncia de receita tributária gerada com o ICMS sobre as exportações.

Os números foram apresentados durante a sessão plenária  pelo conselheiro Cipriano Sabino, coordenador da comissão responsável pelo estudo dos impactos negativos da Lei Kandir às finanças estaduais no TCE-PA. Iniciado em 2017, em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e tribunais de contas, o estudo contém informações sobre as perdas dos entes no período de setembro de 1996 a dezembro de 2017, com valores atualizados a junho de 2018, pelo Índice Geral de Preços (IGP). A base de dados utilizada no estudo pertence ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Pará é o sexto estado que mais perdeu receita líquida de ICMS durante o período, já deduzidos os valores repassados pela União a título de compensação pela desoneração de produtos primários e semielaborados. O primeiro é São Paulo, com mais de 115 bilhões de reais, seguido por Minas Gerais – acima dos 100 bilhões de reais, Mato Grosso – mais de 63 bilhões de reais, Rio Grande do Sul – quase 59 bilhões de reais, e Paraná – mais de 54 bilhões de reais. De acordo com o conselheiro Cipriano Sabino, o Pará é o terceiro estado que mais arrecada aos cofres federais, sem que tenha acesso à receita arrecadada de forma justa.

A comissão responsável pelo estudo mantém a atualização permanente das informações, bem como se mobiliza para a assinatura de termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União. O objetivo é estabelecer o montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, bem como o valor das cotas de cada ente.

De acordo com o conselheiro Cipriano Sabino em sua apresentação, “o trabalho se constitui em uma oportunidade de contribuir para melhorar a qualidade de vida do cidadão paraense nas áreas de educação, saúde, segurança e outras, principalmente no que se refere às questões que envolvem a aplicação da Lei Kandir”. Vale ressaltar que, desde 2011, o TCE-PA desenvolve estudos a respeito da desoneração do ICMS sobre as exportações dos estados brasileiros.

A presidente do tribunal, conselheira Lourdes Lima, e demais conselheiros elogiaram a iniciativa, enfatizando o seu valor à sociedade paraense na luta pelo retorno de recursos financeiros gerados para o bem-estar de sua população. Na ocasião, também foi aprovado o Manual de Padronização Organizacional do TCE-PA, elaborado pela Secretaria de Planejamento, com recomendações da Corregedoria. O documento recebeu muitos elogios da Corte de Contas pela qualidade das instruções.