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SANTARÉM

Lei municipal de Santarém prevê que ônibus exibam telefone para denúncias de passageiros

Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

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O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, sancionou a lei nº  20.774 de 18 de novembro de 2019, que obriga as empresas de transporte coletivo de Santarém, no oeste do Pará, a colocarem os números de telefones disponibilizados pela Prefeitura para sugestões ou reclamações dos usuários. Essa informação deve constar na parte interior, na parte traseira e nas laterais dos veículos.

A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMt).


Segundo a lei, as letras e números deverão ter tamanho mínimo de 14 centímetros e impressas em material fosforescente, adjacentes ao número de identificação do veículo para facilitar a melhor visualização pelo usuário do serviço público.


A proposta tramitou nas comissões pertinentes da Câmara de Vereadores e recebeu pareces favoráveis à sua aprovação. Segundo o PL, após sanção do prefeito Nélio Aguiar, as empresas que operam no transporte coletivo no município, terão prazo de 90 dias para cumprirem a determinação sob pena de serem multadas em caso de descumprimento.

A multa foi estabelecida em 500 UFMS/mês. Em caso de reincidência, o valor dobra.

Os veículos que não cumprirem os requisitos desta lei serão proibidos de rodar para fazer o transporte de passageiros.

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