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Direito & Justiça

Lewandowski libera para julgamento recurso de Lula contra prisão

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 André Richter / Agência Brasil 

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski liberou hoje (27) para julgamento o recurso com objetivo de garantir liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, cabe ao presidente da Corte, Dias Toffoli, marcar a data do julgamento.

Ao liberar o processo para a pauta do plenário, o ministro também sugeriu a Toffoli que sejam julgadas as ações diretas de constitucionalidade (ADCs) que tratam da validade da prisão condenatória após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. Segundo o ministro, ações que tratam de processo abstrato têm preferência em relação aos casos concretos.

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da Segunda Turma do STF para jugar ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

O ministro Ricardo Lewandowski devolveu  para julgamento recurso contra prisão de Lula – Nelson Jr./SCO/STF

O ministro devolveu o processo para julgamento após pedir vista, no dia 16 de setembro, quando o placar da votação estava em 7 a 1, formando maioria contra Lula. Votaram sobre a questão os ministros Edson Fachin, relator; Alexandre de Moraes; Dias Toffoli; Luiz Fux; Luís Roberto Barroso; Gilmar Mendes e Rosa Weber. O único voto contrário foi de Marco Aurélio.

O julgamento estava sendo realizado em ambiente virtual, quando os ministros do STF podem decidir remotamente sobre uma questão que trate de temas com jurisprudência já consolidada. Com a vista, o caso passará a ser julgado pelo plenário físico.

O recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contra a decisão do plenário da Corte que negou um habeas corpus antes de ele ser preso, em abril.

Lula está preso desde 7 de abril na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde cumpre pena de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso do triplex no Guarujá, em São Paulo.

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TJPA confirma habeas corpus a comandante de embarcação que colidiu na ponte sobre o Rio Moju

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Foto: Reprodução / Fonte: Porta Para News

Sob a relatoria do desembargador Ronaldo Marques Valle, a Seção de Direito Penal, concedeu habeas corpus a Elielson Lopes Barbosa, confirmando a liminar já concedida anteriormente pelo relator, determinando a substituição da prisão preventiva por aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com exceção do monitoramento eletrônico e pagamento de fiança.

Elielson havia sido preso por ordem do Juízo de Moju. Ele estava no comando da balsa que colidiu com um pilar da ponte sobre o Rio Moju, que integra o Complexo da Alça Viária, provocando a destruição de parte de sua estrutura. O relator destacou que o investigado reúne as condições para a concessão da liberdade mediante medida cautelar, ressaltando não oferecer qualquer risco à ordem pública nem a ordem econômica, considerando que não causou qualquer transtorno ao processo, bem como já existe acordo firmado na Justiça garantindo um valor de R$ 128 milhões para a construção de nova ponte.

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Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Juiz dá oito dias para defesa de Lula se manifestar em ação do sítio

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Juiz federal Luiz Antônio Bonat - Divulgação/TRF-4

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão

Por André Richter /Agência Brasil

Brasília –O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu hoje (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

STJ

Ontem (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir a primeira condenação de Lula na Lava Jato. Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma reduziram a pena do ex-presidente no caso do triplex no Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

Após o julgamento, a defesa do ex-presidente informou que vai recorrer. O advogado Cristiano Zanin defende que o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.

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