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Direito & Justiça

Lula já usa ‘Moro ministro’ para apontar perda de imparcialidade em julgamento da Lava Jato

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Julia Affonso, Ricardo Brandt e Fausto Macedo/ O Estado de São Paulo

 

Lula no Rio em 2 de abril de 2018, dias antes de ser preso. FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

Na defesa final de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo processo em que será julgado por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato, a defesa do ex-presidente usa as negociações do juiz federal Sérgio Moro para apontar a perda da “imparcialidade” do magistrado. No documento apresentado nesta quarta-feira, 31, à Justiça Federal, o petista alega ser inocente e vítima de perseguição política.

Moro esteve na manhã desta quinta-feira, 1, em reunião com Bolsonaro, no Rio. Antes de entrar para o encontro, iniciado por volta das 10h na casa do presidente eleito, o magistrado falou em convergência de ideias como condição para um possível aceite para o convite.

Preso e condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso triplex, Lula será julgado por receber propina de cerca de R$ 12 milhões da Odebrecht, na compra de um terreno pela empreiteira para o Instituto Lula e de um apartamento usado pelo ex-presidente em São Bernardo do Campo (SP). As alegações finais, do Ministério Público Federal e das defesas dos réus abre a fase final do processo, antes da sentença do juiz.

Documento

“Em alegações finais apresentadas hoje (31/10/2018) reforçamos que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é vítima de lawfare – que consiste no abuso e mau uso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política — e que não cometeu os ilícitos que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público Federal”, informa nota divulgada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente.

Na nota, a defesa diz que a “prática de atos por este Juízo (Moro), antes e após o oferecimento da denúncia, que indicam a  impossibilidade de o defendente obter julgamento justo, imparcial e independente”.

“Participação atual do magistrado em processo de formação do governo do Presidente eleito a partir de sufrágio que impediu a participação do Defendente — até então líder nas pesquisas de opinião — a partir de atos concatenados praticados ou com origem em
ações praticadas pelo mesmo juiz; aceite do juiz, por meio de nota oficial, para discutir participação em governo do Presidente eleito que afirmou que iria ‘fuzilar petralhada’, que o Defendente deve ‘apodrecer na cadeia’ e que seus aliados têm a opção de ‘deixar o País
ou cadeia’.”

Para a defesa, os fatos reforçam a prática do “lawfare” e a “ausência de imparcialidade do julgador”.

No documento, Lula pede a nulidade do processo, aponta a “ausência de prova de culpa” e a “presença inequívoca de prova de inocência”.

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Medalha do Mérito Eleitoral é entregue aos parceiros do TRE

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Foram condecoradas 83 personalidades, servidores e instituições que contribuíram na execução dos serviços prestados aos cidadãos em 2018

 

Em clima de confraternização e embalados por música clássica, personalidades, servidores da Justiça Eleitoral, representantes da imprensa local e instituições, participaram na noite desta terça-feira (15), da cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará. A cerimônia aconteceu na histórica Igreja de Santo Alexandre, localizada no bairro da Cidade Velha. O vento realizado pelo TRE, tem como intuito homenagear e agradecer o apoio recebido durante o ano de 2018.

Na ocasião, a Desembargadora e Presidente do TRE Célia Regina de Lima Pinheiro, agradeceu toda parceria durante esses dois anos de gestão à frente do TRE do Pará, onde conseguiu alcançar grandes conquistas, como por exemplo, o “Selo Diamante”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, superando as metas estabelecidas no início da gestão.

“Esta cerimônia é, sobretudo, de reconhecimento. Nós tivemos que enaltecer as parcerias firmadas, principalmente neste processo de biometria realizado em todo o estado. Principalmente diante da restrição orçamentária. As parcerias foram essenciais para realizarmos um bom trabalho da Justiça Eleitoral”, discursou emocionada, a Desembargadora.

Os homenageados foram divididos por classes, sendo os juristas, os primeiros a receber a condecoração. O Juiz do Tribunal de Justiça, Cláudio Rendeiro, ficou lisonjeado com a escolha. “É uma honra para mim este reconhecimento da Justiça Eleitoral. Eu que fui juiz eleitoral durante 10 anos, no interior do estado e antes disso, servidor concursado. Então sou cria da Justiça Eleitoral e hoje estou muito feliz em receber este mérito”.

Como representante da imprensa, o jornalista João Jadson falou sobre a importância de manter uma parceria sólida com a Justiça Eleitoral. “Quando a gente considera uma eleição com as dimensões territoriais do estado do Pará, é um trabalho que lida diretamente com a questão da educação da população para que possa se sentir apta para votar e a imprensa se torna parceira neste momento. Essa é uma parceria fundamental para um estado democrático que é a pessoa ter acesso a informação e ter direito ao voto”, destacou.

No total, foram 46 servidores condecorados. Entre eles, Carla Coutinho, do grupo gestor do Centro Cultural da Justiça Eleitoral. “É um reconhecimento do trabalho que a gente vem desenvolvendo. Eu, que vou fazer 25 anos de Justiça Eleitoral, fico muito feliz em receber este mérito, principalmente agora a frente do Centro Cultura que pra mim é uma paixão

“Depois de doze anos dedicados aos árduos trabalhos da Justiça Eleitoral, é muito importante receber este tipo de homenagem. Esse tipo de reconhecimento dá um gás a mais para continuar na batalha sempre com o intuito de chegar numa eficiência sempre positiva para o TRE.”, disse Juvenal Vieira, Chefe de Cartório de Ourém.

O evento também contou com o apoio da banda musical da Polícia Militar e do Governo do Estado.

Condecoração

A Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará, vem sendo utilizada desde 2005 como forma de homenagear e agradecer aqueles que contribuem, de forma direta, na execução e aprimoramento dos serviços prestados à comunidade pela Justiça Eleitoral. A medalha faz alusão ao sexagésimo aniversário de reinstalação da Justiça Eleitoral do Estado, assegurado pela resolução – TRE/PA  n° 3.715 de 2005.

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Fiscalização do trabalho recuperou R$ 5,2 bi de FGTS não recolhido

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Trabalhador pode acompanhar depósito do FGTS por meio do site da Caixa Econômica Federal - José Cruz/Agência Brasil

As equipes de fiscalização do então Ministério do Trabalho recuperaram R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos por empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor foi o maior desde 2015. Os dados foram divulgados pelo governo federal hoje (15).

O resultado registrado em 2018 foi 23,6% superior ao ano anterior. Em 2017, o montante recuperado foi de R$ 4,23 bilhões, enquanto em 2016 o volume ficou em R$ 3,1 bilhões e em 2015, em R$ 2,2 bilhões.

No recorte geográfico, os maiores montantes recuperados foram em São Paulo, com R$ 961 milhões, quase 20% do total. Em seguida apareceram Rio de Janeiro, com R$ 460 milhões, Rio Grande do Sul, com R$ 326 milhões, e Minas Gerais, com R$ 269 milhões.

O recolhimento do FGTS é um direito dos trabalhadores e uma das obrigações de empregadores no caso de contratações com carteira assinada, temporários, avulsos, trabalhadores rurais e atletas. Para pessoas em atividades domésticas, o recolhimento do FGTS é opcional. O valor deve ser correspondente a 8% da remuneração paga no mês anterior.

O trabalhador pode acompanhar o depósito por meio do s

ite da Caixa Econômica Federal. Caso identifique alguma irregularidade, pode denunciar ao sindicato ou ao Ministério Público do Trabalho.

A fiscalização era feita pelo Ministério do Trabalho. Com a extinção do órgão pelo atual governo, as funções foram repassadas ao Ministério da Economia.

 

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Raquel Dodge defende inconstitucionalidade da Lei da Grilagem

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Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a lei 13.465/17 reforça a desigualdade social e os danos ambientais na Amazônia. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.465, que ficou conhecida como Lei da Grilagem, que trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal. Para a PGR, a lei reforça a desigualdade social e os danos ambientais na Amazônia. O relator da ação que questiona a constitucionalidade na Lei no Supremo é o ministro Luiz Fux.

A Lei 13.465 foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em julho de 2017, e anistia a invasão de terras ocupadas ilegalmente entre os anos de 2004 e 2011. A lei amplia de 1.500 para 2.500 hectares o tamanho das propriedades passíveis de regularização.

Entre os motivos para creditar inconstitucionalidade à norma, Raquel Dodge argumenta que A Lei 13.465/2017 extrapolou a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico já que essa competência pertence aos Municípios, segundo o que dispõem os artigos 30 e 182 da Constituição Federal.

Ainda no parecer, a Procuradora-Geral ressalta o caráter desigual que a norma proporciona, favorecendo a concentração de terras: “A Lei 13.465/2017, ao promover profunda e complexa reestruturação dos regimes de regularização fundiária urbana, com foco na distribuição de títulos de propriedade, reforça a desigualdade social e consolida danos ambientais decorrentes de desmatamentos e ocupações ilegais de terras públicas e privadas”, ressalta.

Saiba Mais

Parecer N.º192/2017 – /PGR

Por: Sabrina Rodrigues
Fonte: ((o)) eco

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