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Direitos Humanos

Ministro Luiz Fux derruba censura ao Blog do Barata

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Foto: Reprodução
 
A liberdade de expressão permite que ideias minoritárias possam ser manifestadas e debatidas, e cumpre ao Judiciário exercer sua função contramajoritária e assegurar a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade”. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, confirmou liminar que suspendeu acórdão da Turma Recursal de Belém que obrigava o Google a retirar publicações do Blog do Barata, do jornalista Augusto Barata.
A decisão local, segundo Fux, ao restringir indevidamente a liberdade de expressão, violou o entendimento firmado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, quando a corte se posicionou a favor da proteção à liberdade de expressão e, portanto, contra a censura.
“Frise-se que a decisão reclamada não se desencumbe, sequer, do ônus de indicar quais reportagens teriam se mostrado abusivas, ou como tal abusividade teria se concretizado na prática”, explica o ministro, afirmando que a decisão apenas se limitou a proibir a veiculação do conteúdo, indistintamente e com base na afirmação de que seriam “pseudomatérias jornalísticas”.
O ministro reforçou ainda o entendimento de que é preciso maior tolerância no caso por se tratar de notícias sobre autoridade pública (no caso, um promotor de Justiça). “Impende, pois, uma maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente quando existente — como é o caso — interesse público no conteúdo das reportagens e peças jornalísticas excluídas do blog por determinação judicial”.
Para o ministro, mesmo diante de assunto de interesse público, a decisão questionada privilegiou indevidamente a restrição à liberdade de expressão, afastando-se do entendimento firmado pelo STF na ADPF 130.
O caso
 
O caso teve início após o Blog do Barata publicar notícias afirmando que a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) estaria falhando na defesa de um de seus membros, um promotor de Justiça que estaria sendo perseguido politicamente por ter denunciado o então procurador-geral de Justiça ao Conselho Nacional do Ministério Público por dispensa ilegal de licitação para contratação pública.
Inconformado com as publicações, o presidente da Ampep ingressou com ação na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que determinou a retirada de seis notícias. O Google recorreu, mas a Turma Recursal manteve a sentença, sob o fundamento de que o conteúdo publicado seria abusivo.
No Supremo, o Google alegou que o acórdão questionado censurou seis publicações com conteúdo que apresentava caráter jornalístico e interesse público, em flagrante ofensa à decisão plenária do Supremo na ADPF 130.
O argumento foi acolhido pelo ministro Luiz Fux, que, em julho, deferiu liminar suspendendo os efeitos da decisão local. Agora, ao julgar o mérito, ele confirmou a liminar, cassando a decisão que determinou a retirada de publicações do blog. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Fonte: Consultor Jurídico.
Fonte: Ver-o-Fato/ Jornalista Carlos Mendes

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Direitos Humanos

Brasil sairá de pacto migratório, diz futuro chanceler

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O futuro chanceler, Ernesto Araújo Foto: Dida Sampaio/Estadão

O embaixador Ernesto Araújo, confirmado para assumir o Ministério das Relações Exteriores, disse nesta segunda-feira (10), nas redes sociais, que o governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, vai se desassociar do Pacto Global de Migração. Segundo ele, a imigração deve ser tratada de acordo com “a realidade e a soberania de cada país”.

“O governo Bolsonaro se desassociará do Pacto Global de Migração que está sendo lançado em Marrakech [Marrocos], um instrumento inadequado para lidar com o problema. A imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país”, afirmou o futuro chanceler em sua conta no Twitter.

O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular das Nações Unidas (ONU) foi aprovado hoje

por representantes de mais de 150 países na conferência intergovernamental da organização na cidade marroquina.

Ao discursar na conferência, o secretário-geral da ONU, António Guterres chamou a atenção para “o direito soberano dos Estados de determinar suas políticas de migração e suas prerrogativa para governar a migração dentro de sua jurisdição, em conformidade com o direito internacional”, insistiu o secretário-geral.

Marco regulatório

Também no Twitter, o futuro chanceler disse como o governo brasileiro pretende lidar com o fluxo migratório. Segundo ele, o país buscará acolher os imigrantes fixando um marco regulatório compatível com a realidade nacional.

“O Brasil buscará um marco regulatório compatível com a realidade nacional e com o bem-estar de brasileiros e estrangeiros. No caso dos venezuelanos que fogem do regime [do presidente venezuelano Nicolás] Maduro, continuaremos a acolhê-los, mas o fundamental é trabalhar pela restauração da democracia na Venezuela.”

O embaixador acrescentou ainda que os imigrantes são bem-vindos no Brasil e não serão discriminados. Porém, defendeu a definição de critérios para garantir segurança a todos. Não detalhou quais seriam esses critérios.

“A imigração é bem vinda, mas não deve ser indiscriminada. Tem de haver critérios para garantir a segurança tanto dos migrantes quanto dos cidadãos no país de destino. A imigração deve estar a serviço dos interesses  acionais e da coesão de cada sociedade.”

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Direitos Humanos

‘Não troco minha dignidade pela minha libertação’, diz Lula em carta

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Lula (PT), ex-presidente do Brasil, antes de preso em abril deste ano pela PF Foto: Andre Penner / AP

Preso há oito meses, ex-presidente aguarda julgamento de pedido de habeas corpus no STF

Daniel Weterman/  O Estado de S.Paulo

 

No dia em que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, foi diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente petista escreveu que é ele quem deveria ter sido eleito. “O Brasil e o mundo sabem que os procuradores da Lava Jato, o Sérgio Moro e o TRF-4 armaram uma farsa judicial para impedir que eu fosse eleito presidente mais uma vez, como era a vontade da maioria dos eleitores.” Lula disse ainda que pensa todos os dias no futuro do País e que a defesa dos direitos humanos vai continuar.

Apoiadores confeccionaram um tapete vermelho de 100 metros bordado com mensagens de apoio ao ex-presidente para, segundo Haddad, ser usado para Lula caminhar na saída da prisão em Curitiba quando for solto. No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de um pedido de habeas corpus da defesa do petista foi interrompido na semana passada.

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Direitos Humanos

Polícia Civil cumpre mandados de prisão de três acusados de estupro de vulnerável em Muaná

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Cidde de Muaná, no Marajó, sacudida por crimes hediondos

A Polícia Civil deflagrou, no final de semana, em Muaná, região do Marajó Oriental, a denominada “Harpócrates” para dar cumprimento de mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça mediante representação da Polícia Civil de três acusados de estupros de vulneráveis. A ação policial foi iniciada na noite de sexta-feira (07), com a presença da equipe policial na região do Alto Rio Atuá, em companhia do Conselho Tutelar. Durante a operação, Jairo da Silva Pureza foi preso acusado de estuprar uma criança de 10 anos após a vítima sair de um culto evangélico na Vila Valéria, na região do Alto Rio Atuá. Jairo foi conduzido à Delegacia de Muaná onde permanece recolhido à disposição da Justiça.

Na madrugada do dia seguinte, a equipe policial foi até o rio Tapuruquara para localizar e prender outro acusado de estupro de vulnerável. O acusado é Elias Ferreira Mendes, apontado como autor de estupros contra a própria filha desde que ela completou 12 anos. Ao chegar a essa idade, explica o delegado Rodrigo Amorim, titular da Polícia Civil no Marajó Oriental, Elias passou a deixar o quarto onde dormia com a esposa para abusar sexualmente da filha. Elias ameaçava privar a adolescente do convívio escolar e de bens materiais, e a maltratava toda vez que ela se recusava a ceder às vontades do acusado. “Os abusos perduraram por cerca de quatro anos. Atualmente, a vítima tem 16 anos”, explica o policial. Elias foi preso no momento em que chegou em sua casa vindo de uma celebração ecumênica na região. Ele está custodiado na Delegacia de Muaná à disposição da Justiça.

Nas imediações do Rio Tapuruquara, já próximo ao furo Urubuquara, a equipe policial prendeu mais um acusado de estupro de menores. O comerciante João Ademias Lima de Oliveira foi preso em seu comércio, onde, conforme as investigações, ocorriam os abusos contra uma criança de 9 anos. As investigações mostram que a vítima era abusada pelo comerciante toda vez em que frequentava o comércio de propriedade do acusado. Ele sempre oferecia iogurte e biscoito à vítima. Em troca, ele a chamava para os fundos do imóvel, onde praticava os crimes sexuais. Ao receber a voz de prisão no local, o acusado resistiu e foi devidamente contido e depois conduzido até a Delegacia de Muaná para ficar recolhido para responder pelo crime.

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