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JUSTIÇA

MPF diz que 935 apurações estão paradas à espera de decisão do STF sobre dados compartilhados

Fonte/Foto: G1

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Investigações baseadas em dados do Coaf sem autorização judicial estão suspensas desde julho; julgamento sobre tema começa na quarta. Toffoli recebeu PGR, BC e AGU nesta segunda.

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (18) que 935 apurações estão paradas à espera de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência.

Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

O julgamento sobre o tema no Supremo começará nesta quarta (20). O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser global (dados genéricos) ou detalhado (dados completos).

Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial.

No mês passado, o MPF chegou a divulgar um levantamento parcial, segundo o qual ao menos 700 investigações estavam paradas em razão da decisão de Toffoli.

Agora, com os dados mais atualizados, o MPF diz que estão paradas investigações como:

  • crimes contra a ordem tributária: 446;
  • lavagem de dinheiro: 193;
  • crimes contra o sistema financeiro: 97;
  • sonegação de contribuição previdenciária: 54.

STF deve julgar uso de dados fiscais do antigo Coaf esta semana

Reunião no STF

Também nesta segunda-feira, o ministro Dias Toffoli se reuniu com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; com o advogado-geral da União, André Mendonça; e com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

“Estamos a buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, afirmou o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao deixar a reunião.

Augusto Aras, por sua vez, não quis adiantar se entregará os dados pedidos por Toffoli sobre os membros do Ministério Público Federal que teriam acesso aos relatórios de inteligência financeira.

Na semana passada, Toffoli determinou ao Banco Central o envio de relatórios de inteligência financeira produzido nos últimos três anos pelo antigo Coaf. Os dados envolvem informações fiscais de 600 mil contribuintes.

Na sexta (15), Aras pediu a revogação da decisão, mas Toffoli negou. Ao justificar a decisão, o ministro disse que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu informações adicionais, tanto ao Banco Central como ao Ministério Público, até as 18h desta segunda-feira (18).

Toffoli determinou que a PGR forneça dados sobre quantos e quais membros da instituição recebem os relatórios das instituições de inteligência fiscal, quantos relatórios foram recebidos espontaneamente e quantos foram requisitados.

JUSTIÇA

MP pede na Justiça que Cedae apresente laudos de qualidade da água

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O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou hoje (17) com uma petição na Justiça para determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) dê publicidade a mais de 70 laudos comprobatórios da qualidade da água disponibilizada à população do estado do Rio para atendimento integral à Portaria Consolidadora nº 05/2017, do Ministério da Saúde. Na quarta-feira (15), a companhia disponibilizou em seu portal laudos comprobatórios da qualidade da água, mas que não cumprem recomendação expedida pelo Ministério Público.

De acordo com o MPRJ, a medida é necessária para comprovar o adequado monitoramento e avaliação da potabilidade da água distribuída aos consumidores. Por isso, requer que a empresa apresente o resultado de todas as medições e análises laboratoriais realizadas em amostras de água tratada na saída da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Rio Guandu e em todos os pontos de coleta ao longo da rede de distribuição nos últimos quatro anos.

A Cedae também deve apresentar um plano de ação de monitoramento e avaliação da potabilidade da água a ser fornecida aos consumidores, bem como de verificação da rede de distribuição, incluindo práticas de gestão e comunicação das informações aos órgãos ambientais e de saúde pública.

A distribuidora deve adotar as medidas necessárias para sanar toda e qualquer inconformidade encontrada nas amostras de água que comprometam a qualidade para consumo humano e doméstico em atendimento aos parâmetros técnicos fixados pelo Ministério da Saúde.

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TCE / PA

Sessão Plenária: legalidade de registros analisada pelo Tribunal de Contas

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TCE- PA

A quarta sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) em janeiro de 2020 foi composta pela apreciação de 44 processos administrativos, entre os quais admissões de pessoal, aposentadorias, reformas, reversão ao serviço ativo e atos de pensão.

Dos processos apreciados, o Pleno, sob a presidência da corregedora Rosa Egídia Lopes, deferiu 25 aposentadorias, duas reformas, cinco pensões e nove admissões.

Extinguiram-se três aposentadorias e uma admissão retirada de pauta. Houve o arquivamento de um ato de reversão ao serviço ativo.

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TCE / PA

Sessão Plenária: Registros compõem pauta apreciada pelo Tribunal de Contas

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Fonte: TCE- PA

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou 53 processos na sessão plenária desta terça-feira, 14. Do total, 16 atos de admissão foram deferidos, assim como 7 pensões, 21 aposentadorias, duas reversões e uma pensão especial.

Os conselheiros ainda indeferiram uma pensão e extinguiram outra respectivamente. Uma aposentadoria também foi extinta, havendo a retirada de pauta de uma pensão. O Pleno julgou regular a única prestação de contas da sessão.

O TCE-PA também proveu, parcialmente, o recurso de reconsideração interposto por James Jainarine Sewnarine. Manteve-se a irregularidade das contas do ex-gestor, mas sem devolução de valores, com aplicação de multa de R$ 1 mil pela instauração da tomada de contas. Excluiu-se a multa de 10% do dano ao erário, mas permaneceu a multa de R$ 969,28, pela irregularidade sem débito.

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