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JUSTIÇA

MPF diz que 935 apurações estão paradas à espera de decisão do STF sobre dados compartilhados

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Fonte/Foto: G1
Investigações baseadas em dados do Coaf sem autorização judicial estão suspensas desde julho; julgamento sobre tema começa na quarta. Toffoli recebeu PGR, BC e AGU nesta segunda.

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (18) que 935 apurações estão paradas à espera de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência.

Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

O julgamento sobre o tema no Supremo começará nesta quarta (20). O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser global (dados genéricos) ou detalhado (dados completos).

Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial.

No mês passado, o MPF chegou a divulgar um levantamento parcial, segundo o qual ao menos 700 investigações estavam paradas em razão da decisão de Toffoli.

Agora, com os dados mais atualizados, o MPF diz que estão paradas investigações como:

  • crimes contra a ordem tributária: 446;
  • lavagem de dinheiro: 193;
  • crimes contra o sistema financeiro: 97;
  • sonegação de contribuição previdenciária: 54.

STF deve julgar uso de dados fiscais do antigo Coaf esta semana

Reunião no STF

Também nesta segunda-feira, o ministro Dias Toffoli se reuniu com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; com o advogado-geral da União, André Mendonça; e com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

“Estamos a buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, afirmou o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao deixar a reunião.

Augusto Aras, por sua vez, não quis adiantar se entregará os dados pedidos por Toffoli sobre os membros do Ministério Público Federal que teriam acesso aos relatórios de inteligência financeira.

Na semana passada, Toffoli determinou ao Banco Central o envio de relatórios de inteligência financeira produzido nos últimos três anos pelo antigo Coaf. Os dados envolvem informações fiscais de 600 mil contribuintes.

Na sexta (15), Aras pediu a revogação da decisão, mas Toffoli negou. Ao justificar a decisão, o ministro disse que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu informações adicionais, tanto ao Banco Central como ao Ministério Público, até as 18h desta segunda-feira (18).

Toffoli determinou que a PGR forneça dados sobre quantos e quais membros da instituição recebem os relatórios das instituições de inteligência fiscal, quantos relatórios foram recebidos espontaneamente e quantos foram requisitados.

TCE / PA

Comandante do 4º Distrito Naval recebe medalha e profere palestra na Sexta da Integração

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TCE/ PA

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) realizou nesta sexta-feira 06, sessão solene para a outorga da medalha Serzedello Corrêa ao Comandante do 4º Distrito Naval, Vice-Almirante Newton de Almeida Costa Neto, e em seguida realizou a Sexta da Integração, com palestra ministrada pelo homenageado, com o tema “Comando do 4º Distrito Naval, guardião do portal entre as amazônias verde e azul”, em referência à atuação nas florestas e nos rios da região.

A homenagem ao comandante Newton Almeida foi proposta pelo conselheiro Nelson Chaves e recebeu aprovação unânime do plenário do TCE-PA, através da Resolução nº 19.155, cujo processo teve a relatoria do conselheiro Cipriano Sabino, vice-presidente do tribunal.

Ao saudar o homenageado, o conselheiro Nelson Chaves lembrou a vocação marítima do estado do Pará, com litoral e rios, cuja riqueza em águas gerou para o Brasil, por exemplo, a hidrelétrica de Tucuruí. Lembrou que o estado possui Alter do Chão, considerada a mais bonita praia de rio do mundo, contribuindo para o incremento do turismo no Pará.

Além disso, o decano da corte ressaltou que pelas águas o estado exporta desde o minério, até o peixe e a madeira, dentre outros produtos importantes para a economia local. Chaves afirmou ainda que a outorga da medalha ao comandante do 4º distrito naval sintetiza o sentimento de apreço aos relevantes serviços prestados pela Marinha do Brasil ao estado do Pará, exemplificados pela gestão de Newton Costa Neto.      

Antes de iniciar a palestra na Sexta da Integração, o comandante agradeceu ao TCE-PA pela homenagem, afirmando que falava em nome de cerca de 3.500 servidores, militares e civis, que compõem a força naval na Amazônia.

Em relação ao tema “Comando do 4º Distrito Naval, guardião do portal entre as amazônias verde e azul”, o vice-Almirante afirmou que a Amazônia Legal representa 62% do território brasileiro, porém conta com apenas 12% da população. Ele também apontou que cerca de 90n municípios da Amazônia utilizam de algum modo o modal ferrovia/rodovia, fato que revela a necessidade de maior investimento em hidrovias. Citou, como exemplo, a recente conclusão da pavimentação da BR 163, o que impõe o uso de balsas para o transporte de minérios e grãos objetivando o incremento das exportações.

Newton Costa Neto afirmou que o Brasil tem totais condições de cuidar de seu próprio território e das pessoas, citando a recente polêmica envolvendo as queimadas na Amazônia, fato que levou autoridades e organismos estrangeiros a questionar a soberania nacional no cuidado e preservação de nossas florestas, sobretudo a amazônica.

Aliadas à atuação das forças militares no combate aos incêndios e demais flagelos que atingem a região, várias ações do 4º Distrito Naval foram divulgadas pelo Vice-Almirante. As populações ribeirinhas são as principais beneficiárias das ações da marinha brasileira na Amazônia. Os navios atuam nas áreas jurídica, educacional, e médica, levando produtos e serviços como certidão de nascimento, doação de livros, consultas e exames. Além disso, uma lancha leva estudantes para escolas onde não há transporte escolar. Outra ação social importante citada pelo comandante é o projeto que atinge atualmente cerca de 1.000 jovens carentes, em diversas localidades, que através do esporte são incentivados a buscar refúgio contra o perigo da marginalidade.

O comandante do 4º Distrito Naval citou as semelhanças entre as atuações da Marinha do Brasil e a do TCE-PA, uma vez que ambas as instituições têm como objetivo o zelo no uso de verbas públicas em favor dos cidadãos. Ele afirmou, em vista disso, que “a Marinha tem responsabilidades, visando o desenvolvimento socioeconômico, buscando a segurança das pessoas e a proteção à vida”, finalizou.

O conselheiro Odilon Teixeira entregou ao vice-Almirante tanto a medalha Serzedello Corrêa quanto o certificado pela participação na Sexta da Integração. O presidente do TCE-PA agradeceu a presença de todos que foram prestigiar a outorga da medalha assim como a palestra proferida por Newton Costa Neto.

Participaram da sessão solene os conselheiros Luis da Cunha Teixeira, Maria de Lourdes Lima de Oliveira, Rosa Egídia, os conselheiros substitutos Edvaldo Souza e Milene Cunha. Compuseram a mesa oficial, além do conselheiro presidente do TCE, o secretário estadual Iran Lima, representando o governado Helder Barbalho, o desembargador Milton Nobre, decano e vice-presidente do TJE-PA, e Patrick Mesquita, representando o MPCE. Compareceram também à solenidade o senhor Cipriano Sabino, pai do conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira, a presidente da Jucepa, Cilene Sabino.   

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JUSTIÇA

PGR rejeita suspeição de Moro em caso de Lula e não vê irregularidades em diálogos

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro Foto: Jorge William / Agência O Globo

Responsável pela Lava-Jato, subprocurador José Adônis Callou se manifestou ao STF pela primeira vez sobre conversas entre juiz e procuradores da operaçãoAguirre Talento

BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vê elementos que comprovem uma suspeição do então juiz federal Sergio Moro – hoje ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro – no processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apontou ainda a inexistência de irregularidades nos diálogos entre o juiz e procuradores da Lava-Jato de Curitiba no Telegram.

A manifestação é assinada pelo coordenador da Lava-Jato na PGR, o subprocurador-geral da República José Adônis Callou, e foi enviada ao STF nesta quinta-feira, em resposta a um habeas corpus movido pela defesa de Lula pedindo a anulação do processo do tríplex do Guarujá sob o argumento de que o juiz Sergio Moro não teve imparcialidade no caso. Callou atua na Lava-Jato por delegação do procurador-geral Augusto Aras.

Um dos elementos apontados é que a pena de Lula foi “significativamente inferior” às dos demais réus da Lava-Jato de Curitiba, de acordo com levantamentos de informações feitos pela equipe da PGR no caso. “A média das penas aplicadas aos demais réus da Lava Jato, como se observa, foi de 4.526 dias, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-Juiz Federal a cumprir uma pena de 3.465 dias”, escreveu o subprocurador.

Também a duração do processo foi compatível com os demais casos, argumentou José Adônis Callou. “O que se observa é que os processos na operação Lava Jato duraram em média 312 dias, enquanto a primeira ação penal contra o paciente durou 352 dias e a segunda, 754 dias, o que esvazia a alegação do paciente de que os ritos teriam sido acelerados para excluí-lo da corrida eleitoral”, afirmou.

No documento, a PGR analisou todas as decisões tomadas por Moro na ação do petista e argumentou que seguem o padrão de atuação nos demais casos. “Tais informações confirmam que as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal em relação ao paciente são coerentes com os procedimentos adotados pela Vara em outros casos da operação Lava Jato, tendo seguido idêntico padrão, e são harmônicas com os fatos, as provas e a lei”, escreveu o subprocurador.

No levantamento de informações, a PGR listou que o então juiz Sergio Moro rejeitou 13 pedidos do Ministério Público e acolheu, integral ou parcialmente, 64 pedidos feitos pela defesa de Lula. O subprocurador apontou ainda que Moro determinou cuidados especiais a serem tomados durante a condução coercitiva do ex-presidente em uma das fases da Lava-Jato, como não utilizar algemas e nem filmar o seu deslocamento, o que demonstraria  isenção de Moro no caso.

“No caso da medida decretada em relação a Luiz Inácio Lula da Silva, o que se observou, na verdade, foi uma especial cautela do então Juiz Federal Sergio Moro, que mais uma vez demonstrou sobriedade e cuidado para preservar a dignidade e honra do paciente”, escreveu José Adônis Callou. Completa o subprocurador:

Relevante ainda observar que foi indeferida a condução coercitiva de então esposa de Luiz Inácio Lula da Silva pelo ex-Juiz Federal e que não foram executadas medidas similares em relação aos filhos, embora suas empresas tivessem sido alvo de buscas”.

Conversas

Sobre os diálogos mantidos por Moro com procuradores da Lava-Jato no aplicativo Telegram, revelados pelo site “The Intercept Brasil”, a PGR afirmou que não podem ser usados como prova por terem origem ilícita, que a autenticidade não pode ser comprovada e que não há elementos nos diálogos que demonstrem falta de isenção do juiz.

A PGR argumenta que “é absolutamente comum” que advogados e procuradores conversem com o juiz sem a presença da outra parte. Para o subprocurador, os diálogos mostram que o juiz e procuradores estavam atuando na “busca da verdade e dos valores da Justiça” e não demonstram violações de direitos.

“Nenhuma suposta mensagem revela qualquer tipo de violação de direitos ou garantias dos investigados ou réus, em relação a qualquer ato ou decisão judicial. Se o juiz cobrou celeridade em manifestações do Ministério Público, estava zelando por um princípio processual e constitucional. Poderia tê-lo feito em audiência, por telefone, em reunião presencial ou mediante contato via secretaria da Vara, com qualquer das partes. Se o juiz encaminhou por mensagem informação que recebeu pela via oral sobre pessoa disposta a relatar crimes, cumpriu o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, ainda que temperado pelo princípio processual da instrumentalidade das formas. O que se deve notar é que nenhum direito dos investigados ou réus foi violado”, escreveu o subprocurador na manifestação.

A PGR frisou ainda que as conversas tratam sobre vários réus diferentes, incluindo políticos de diversos partidos, o que demonstraria uma inexistência de alvo partidário preferencial da Lava-Jato. Diz ainda que as sentenças de Moro demonstram que não havia conluio entre o juiz federal e os integrantes da Lava-Jato.

“Além disso, a hipótese de que o juiz comandava a operação ou de que havia um conluio com o Ministério Público não se coaduna com dados da realidade. Dos 291 acusados sentenciados pelo ex-Juiz Federal Sergio Moro, 63 foram absolvidos (21%). O Ministério Público, por sua vez, discordou e recorreu de 44 das 45 sentenças proferidas. Além disso, o número de casos citados nas supostas mensagens é pequeno quando se observa que a operação tem mais de 465 réus e cada processo envolve, em geral, centenas de atos. As supostas mensagens trataram de poucos casos”, escreveu o subprocurador.

O julgamento sobre a suspeição de Moro ainda não tem data para ser retomado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A manifestação da PGR foi enviada ao relator do habeas corpus, o ministro Edson Fachin.Apoie o jornalismo profissionalA missão do GLOBO é a mesma desde 1925: levar informação confiável e relevante para ajudar os leitores a compreender melhor o Brasil e o mundo. São mais de 400 reportagens, artigos, fotos, vídeos e áudios publicados diariamente e produzidos de forma independente pela maior redação de jornal da América Latina. Ao assinar O GLOBO, você tem acesso a todo esse conteúdo.

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TCM /PA

TCM inicia campanha de doação de brinquedos organizada por servidores

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Foto: Reprodução / Fonte: TCM /PA

Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) iniciaram, voluntariamente, na manhã desta terça-feira (03), a XXVIII Campanha Faça uma Criança Sorrir Neste Natal, organizada pelo grupo Acolher que realiza a entrega de presentes para crianças moradoras de bairros periféricos do entorno da Corte de Contas. Os primeiros postos de entrega visitados foi a Escola Municipal Professor Nelson Ribeiro, no bairro do Telégrafo, e na Unidade de Educação Infantil do bairro da Sacramenta (UEI). 

A presença do Papai e Mamãe Noel causou muita agitação entre as crianças que, segundo a direção dos espaços visitados, aguardam ansiosas o ano inteiro a chegada do mês do natal para verem de perto o Noel. “Ano passado, após a visita do Papai Noel e da equipe do TCM, nós ficamos esperando pelo próximo ano, pois é uma grande satisfação recebê-los aqui e tudo o que vem junto: amor, esperança e caridade”, disse, emocionada, Juliana Paixão, Coordenadora da escola Prof. Nelson Ribeiro.

A Coordenadora da UEI Sacramenta, Rosângela Rabelo, agradece a vinda do Tribunal e fala sobre a renovação do pacto de generosidade estabelecido com esta ação: “O Grupo Acolher, formado pelos servidores do TCMPA, firma essa parceria conosco em prol das crianças que hoje estão transbordando de alegria”. A fala da coordenadora assemelha-se com o que é dito pelas crianças atendidas na ação, encantadas com a presença do Papai Noel. “Eu vi o Papai Noel e a Mamãe Noel e fiquei muito feliz. Eles me deram um presente. Eu gosto da minha escola e gosto do papai Noel.”, disse o aluno de UEI, Leandro Silva, 5 anos.

Até o dia 10 de novembro, a equipe de voluntários do TCM-PA realizará esta ação que vai beneficiar um total de, aproximadamente, duas mil e cem crianças. As próximas instituições a serem contempladas com o projeto são: UEI Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Escola Santo Afonso; Escola Boca do Acre; Escola Ester Bandeira; Escola Isa Cunha; Escola Inês Maroja. No dia 09, penúltimo dia da ação, a entrega de brinquedos será realizada na própria sede do TCMPA, no bairro do Telégrafo.

Este já é o 28º ano em que os servidores do TCM-PA, atualmente articulados pelo grupo Acolher, se unem para realizar a ação voluntária, voltada às crianças de baixa renda das imediações do Tribunal. Na ação desta terça-feira, foram realizadas as entregas de brinquedos de 406 brinquedos.

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