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Meio Ambiente

MPF pede suspensão da licença ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, afluente do Tapajós (PA)

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Mapa mostra usinas e pequenas centrais hidrelétricas estudadas ou planejadas na bacia do Tapajós. Fonte: ação civil pública do MPF

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Procuradores da República querem que a Justiça ordene a consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas por pequenas centrais previstas para os braços leste e oeste do rio

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Santarém (PA) para que seja paralisado o licenciamento ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, projeto de construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio de mesmo nome, que integra a bacia do Tapajós, um dos grandes tributários do grande sistema fluvial do Amazonas. Por enquanto, estão previstas oito dessas barragens, nos braços leste e oeste do Cupari. O MPF aponta a ausência de consulta prévia, livre e informada, desrespeitando direitos de comunidades que serão afetadas pelas obras.

A ação, assinada por dois procuradores da República e dois assessores do MPF, pede à Justiça que suspenda a licença prévia concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) enquanto não for garantida a realização de consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de São Francisco das Chagas e São Francisco do Godinho, bem como de outras que venham a ser identificadas no curso do processo judicial.

As duas comunidades vivem na porção sul da Floresta Nacional do Tapajós e foram indicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) como afetadas pelo projeto do complexo hidrelétrico. Mesmo com a indicação da autoridade responsável pela gestão das áreas protegidas, a Semas concedeu licença prévia à Cienge Engenharia e Comércio, empresa que propôs os barramentos. Com isso, diz o MPF, é necessária a suspensão com urgência, para evitar que as obras sejam iniciadas e os danos sejam consumados, sem o devido respeito à legislação.

A consulta prévia, livre e informada é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e foi integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, porque o país é signatário da Convenção. Com isso, ela tem força de lei. Pela jurisprudência já existente em tribunais brasileiros, a convenção se aplica a comunidades tradicionais, entre as quais se incluem as comunidades amazônicas que vivem da floresta e dos rios, assim como todas as comunidades etnicamente diferenciadas.

O MPF chama a atenção que tanto a Constituição brasileira quanto a Convenção 169 apontam o caráter de direito fundamental às proteções de comunidades minoritárias. “É consenso doutrinário e jurisprudencial de que a principal característica dos direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos, é o fato de serem oponíveis à maioria, a dizer, aos grupos sociais, econômicos, culturais, demográficos e politicamente hegemônicos. Isto porque o regime democrático, embora represente um governo do povo, não se confunde com o ‘maioritarismo’, no qual os grupos políticos dominantes podem impor suas vontades aos grupos minoritários. A democracia possui uma dimensão contramajoritária que consiste justamente na imposição de limites à atuação das maiorias políticas. Os direitos fundamentais representam um núcleo de direitos indisponíveis, que não podem ser suprimidos mesmo que por vontade da maioria”, diz a ação judicial.

O processo cita inúmeras decisões dos tribunais brasileiros que garantem o respeito à consulta prévia, livre e informada, e afirma que os estudos apresentados para o licenciamento mostram que o projeto representará impactos sobre as águas do rio Cupari, com impactos na Floresta Nacional do Trairão e na Floresta Nacional do Tapajós, ambas unidades de conservação de domínio federal. Além disso, as pesquisas de campo revelaram a presença de 11 sítios arqueológicos e duas ocorrências arqueológicas na área de influência do empreendimento, o que significa que existe um histórico de vestígio de civilizações antigas presentes ali.

Processo 1000419-39.2018.4.01.3902

Íntegra da ação

Fonte: Ministério Público Federal no Pará

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Meio Ambiente

PF realiza operação contra comércio ilegal de madeira na Amazônia

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Por Alex Rodrigues /Agência Brasil  Brasília

Policiais federais cumprem, hoje (25), 138 mandados judiciais com o objetivo de desarticular um suposto esquema de extração ilegal de madeira na floresta amazônica e investigar a suspeita de participação de servidores de órgãos ambientais estadual, madeireiros e comerciantes no esquema.

A nova fase da chamada Operação Arquimedes foi deflagrada nas primeiras horas do dia, em oito estados (Acre, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo) e no Distrito Federal, com o apoio do Ministério Público Federal (MPF).

A Justiça autorizou o cumprimento de 23 mandados de prisão preventiva, seis de prisão temporária e 109 de busca e apreensão de documentos em endereços ligados aos investigados. Além disso, foi autorizado o bloqueio de R$ 50 milhões depositados em contas bancárias de empresas suspeitas de integrar o esquema e outras 18 medidas cautelares.

Segundo a PF, entre os investigados há servidores de órgão ambiental estadual, engenheiros florestais, detentores de planos de manejo e proprietários de empresas madeireiras. Se confirmadas as suspeitas, eles responderão pelos crimes de falsidade ideológica; falsidade documental nos processos de concessão e fiscalização de Plano de Manejo Florestal Sustentável; extração e comércio ilegal de madeira; lavagem de bens, direitos e valores; corrupção ativa e passiva e constituição de organização criminosa.

Mais de 400 contêineres contendo cerca de 8.000 m³ de toras de madeira já foram apreendidos em dezembro de 2017, no porto de Manaus, nesta mesma operação Arquimedes. O material pertencia a mais de 60 empresas e, de acordo com a PF, estava com a documentação irregular. Parte da madeira apreendida seria exportada para países da Europa, Ásia e América do Norte.

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Meio Ambiente

MPF tem a missão de promover a demarcação de terras indígenas

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebe representantes indígenas. - José Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou hoje (25) que o Ministério Público Federal (MPF) buscará promover a demarcação de terras indígenas. “O trabalho do Ministério Público é reunir as informações que permitem essa demarcação segundo os critérios da Constituição. E o trabalho do Ministério Público é promover essa demarcação caso não haja essa demarcação pelos órgãos próprios do Poder Executivo”, afirmou a procuradora.

A declaração foi feita em solenidade para a entrega de um estudo produzido por procuradores e antropólogos peritos do Ministério Público Federal (MPF) que apresenta documentos sobre violações dos direitos da etnia durante o processo de construção da hidrelétrica de Itaipú Binacional, no Paraná. O estudo foi entregue pelo MPF para lideranças do povo indígena Avá-Guarani.

O relatório será encaminhado à Fundação Nacional do Índio (Funai) com o objetivo de embasar processos de reparação e de demarcação de terras guarani, informou a PGR. O estudo servirá também de subsídio para um inquérito civil e possíveis medidas judiciais, acrescentou Raquel Dodge. “No histórico de demarcação de terras indígenas a demarcação de terras guarani é muito pequena”, ressaltou ela.

Presente no evento, o cacique Celso Jopoty, da aldeia Ocoy, no oeste do Paraná, defendeu uma mudança nos processos de demarcação de terras indígenas. “Parece que quando demarcação de terra sai, [o país] está perdendo terra. Mas tá ganhando o Brasil terra, porque os indígenas vão preservar as matas, as águas”, disse.

Sobre o estudo

De acordo com o estudo, os próprios órgãos do Estado, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), agiram de forma fraudulenta, à época das desapropriações para a construção de Itaipú Binacional, no sentido de “invisibilizar” o povo Avá-Guarani. A Agência Brasilentrou em contato com as assessorias da Funai e do Incra e aguarda resposta. “O material reúne documentos oficiais, depoimentos, pesquisa bibliográficas, fotografias e mapas para mostrar que os índios foram deliberadamente excluídos dos processos de reassentamento e reparação”, diz o Ministério Público Federal (MPF).

O relatório fez um levantamento de mais de 200 estudos feitos ao longo dos anos sobre a dispersão do povo guarani na região, segundo o procurador regional da República João Akira Omoto, que participou dos trabalhos. “O que o relatório traz é o reconhecimento de que houve ali uma violação dos direitos dos povos guarani e que havia ali uma territorialidade, que essa territorialidade nunca foi renunciada pelo povo guarani”, disse Omoto. “E esse é o primeiro e maior resultado imediato, não podemos continuar negando a existência guarani, a identidade guarani e a territorialidade guarani”, acrescentou.

STF

As disputas entre o povo Avá-Guarani e Itaipú são alvo também de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a PGR pediu que o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, impedisse uma reintegração de posse autorizada pela primeira instância da Justiça Federal, que determinou a retirada de ocupações dos indígenas da etnia em áreas de preservação ao redor do reservatório da hidrelétrica.

Em março, Toffoli concedeu o pedido e suspendeu a liminar de reintegração da primeira instância até que a disputa, que já dura décadas, seja resolvida. Ele pediu que as partes se manifestem sobre uma possível conciliação no caso, meio visto por ele como o mais promissor para resolver o litígio pelo direito de ocupação de terras na região.

Em texto publicado em seu site, a hidrelétrica diz que na “formação do reservatório da Itaipu, o reassentamento da Comunidade Indígena Ava Guarani foi feito de forma rigorosamente legal, cercado de cuidados para preservar todos os direitos dos assentados e com vistas sempre ao consenso, sob a orientação e supervisão da Funai e o acompanhamento de várias outras entidades, como, por exemplo, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi)”.

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Meio Ambiente

Ricardo Salles fala de mudanças na legislação de licenciamento ambiental

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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles - Antonio Cruz/Agência Brasil

O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse hoje (25) que as mudanças na legislação de licenciamento ambiental devem simplificar processos sem abrir mão de garantias ambientais. “Entendo que o projeto deve prestigiar a objetividade, a celeridade e a racionalidade, sem que isso signifique a diminuição de garantias e proteções ambientais. Agora, coisas burocráticas, retrabalho e simplesmente questões retóricas não são garantias de um meio ambiente adequado ou de um licenciamento eficiente”, disse hoje ao participar de um fórum de sustentabilidade promovido pela companhia de mídia Bloomberg.

Desde o ano passado, tramitam no Congresso propostas para criação de uma lei geral para o licenciamento ambiental. O processo de emissão de licenças ambientais é obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar danos ao meio ambiente e a terras pertencentes a comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas.

Atualmente, um dos projetos sobre o assunto que mais avança na Câmara, está sob relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Entre os pontos que devem ser abordados no texto, está a dispensa de licenciamento para atividades rurais e a simplificação dos procedimentos.

Para o ministro, falta foco no atual modelo de licenciamento. “Você traz energia, gasta tempo e orçamento, coloca quadro de pessoal do licenciamento tanto municipal, estadual quanto a nível federal para fazer coisas que muitas vezes não são necessárias. Não tem mérito ambiental nenhum. E naquilo que precisaria ter um corpo técnico dedicado faz-se, às vezes, análises superficiais”, afirmou.

Amazônia

Sobre a Amazônia, Salles defendeu que o combate ao desatamento seja parte de um planejamento mais amplo para a região. “As cidades de Amazônia, que é uma região onde 80% da população vive nas cidades, não têm saneamento”, ressaltou. Segundo ele, essa situação, junto com a falta de outras condições de vida também impacta o meio ambiente. “Nós temos na região Norte do Brasil, para ficar no bioma amazônico, uma necessidade de inclusão dessas pessoas no desenvolvimento, para que, inclusive, eles tenham recursos para não atingir o meio ambiente”, acrescentou.

O ministro disse ainda que é preciso diferenciar o desatamento previsto em lei do ilegal. “Tudo feito dentro da lei é direito do proprietário, direito de propriedade. Tudo aquilo fora da lei será combatido. Não é uma discussão de avanço ou não avanço [do desmatamento na Amazônia]. Se há regramento para isso e o regramento está sendo cumprido, não há nada de ser condenado”, enfatizou.

Para Salles, as normas brasileiras devem ser respeitadas, independente da repercussão internacional. “Se você tem uma regra no Brasil, essa regra tem que ser respeitada. É completamente inaceitável que você tenha elucubrações sobre qualquer situação que mesmo dentro da lei não possa ser executada”, disse ao comentar reações da comunidade internacional em relação à preservação da floresta.

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