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MPPA ingressa com ação para garantir direito à educação em Tucuruí

Promotoria requer a contratação de intérpretes de libras e mediadores educacionais

Foto: Reprodução / Fonte: MPPA

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Para evitar que os alunos portadores de necessidades especiais, matriculados na rede estadual de ensino do município de Tucuruí, fiquem prejudicados no seu aprendizado e terminem o ano letivo sem o devido acompanhamento técnico, o Ministério Público do Estado (MPPA) ingressou, nesta terça (11), com ação civil pública contra o Estado do Pará e Secretaria de Estado de Educação (Seduc), para garantir a contratação de profissionais especializados na área de interpretes da língua de libras e mediadores educacionais.

Segundo apurado por meio de procedimento Administrativo instaurado pelo promotor de Justiça de Tucuruí, Francisco Charles Pacheco Teixeira, as escolas da rede estadual de ensino possuem alunos portadores de necessidades especiais, os quais necessitam de interpretes em libras e mediadores para alunos com necessidades especiais. 

Os pais e representantes legais dos alunos informaram que esses profissionais eram vinculados por meio de contratos temporários, sendo que, em agosto do ano de 2019, os referidos contratos expiraram e não foram renovados por parte da Secretaria de Estado de Educação, o que foi confirmado ao Ministério Público pela 16ª Unidade Regional de Educação (URE), que aguarda a  a prorrogação dos contratos por meio de processo interno que está em andamento. 

Após tentar solucionar extrajudicialmente o problema, sem no entanto conseguir sucesso, a Promotoria de Tucuruí ajuizou a ação civil pública, pois o ano letivo de 2020 já iniciou e até o momento os alunos continuam sem a assistência técnica desses profissionais.

“Desta forma, tendo em vista que o Estado não adotou qualquer medida no sentido de solucionar o caso com a contratação dos profissionais de interpretes em libras e mediadores, não restou outra medida se não o ajuizamento da ação, a fim de buscar a tutela jurisdicional em favor dos alunos, em razão do direito constitucional à educação”, destaca o promotor de Justiça Francisco Teixeira.

Por: Assessoria de Comunicação

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