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DIREITO & JUSTIÇA

Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Círculos pacificam litígios em Icoaraci

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Fonte: Coordenadoria de Imprensa Texto: Anna Carla Ribeiro Foto: Ricardo Lima

As pilhas de processos que tramitam no Judiciário não se limitam a papéis. Envolvem pessoas preocupadas em resolver essas pendências de forma célere e efetiva. Esse é o entendimento da Justiça Restaurativa, filosofia cada vez mais assimilada pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que formará, até o final deste mês, a segunda turma de facilitadores em processos circulares. A turma, de 17 formandos, atendeu, na última quarta-feira, 18, cerca de 120 jurisdicionados da Vara Distrital de Icoaraci através dos círculos de construção de paz. A ferramenta é utilizada na Justiça Restaurativa para estimular diálogos e esclarecimentos entre as partes em processos.

Ailton Pantoja do Nascimento é parte em um processo que corre na Vara de Icoaraci. Ele foi convidado a participar de um dos nove círculos de construção de paz. “Eu achei muito proveitoso. Trouxe um aprendizado a mais para a nossa família”, destacou.

Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) “José Carlos Pacheco Dias”, em Icoaraci, Socorro Brasil foi convidada a participar da atividade e considerou que a experiência tem um alcance muito amplo. “Através do círculo nós conseguimos falar não só sobre o nosso trabalho, mas nos olhamos e falamos sobre nós. É algo que dificilmente fazemos, pois normalmente estamos falando das pessoas que atendemos. Às vezes, esquecemos de olhar para nós mesmos”, analisou.

Uma das formandas do curso é a psicóloga da Vara de Execução Penal de Belém, Karla Dalmaso. Segundo ela, o curso é essencial para que o olhar mais humanizado sobre os processos do Judiciário seja preservado, em especial quando se trata de ações de apenados. “Nós trabalhamos com egressos do sistema prisional. O papel da execução é promover a ressocialização. Essa ressocialização pode acontecer através de atividades como essa. O círculo é uma forma diferente de escutar as pessoas e elas mesmas descobrirem que caminhos podem seguir. A Justiça Restaurativa beneficia não só os jurisdicionados como também o próprio Tribunal, que realiza o seu papel de responsabilidade social”, explicou.

O curso é ofertado a servidores do TJPA pela Escola Judicial do Poder judiciário do Estado do Pará (EJPA) não só de Belém, mas das Comarcas do Interior. É o caso da pedagoga Fabíola Rodrigues, servidora lotada no polo de Cametá. “A Justiça Restaurativa é uma proposta inovadora para a Comarca de Cametá. O Fórum é um local repleto de sentimentos, de emoções e que as pessoas estão em busca da resolução de um problema. A Justiça Restaurativa vem oportunizar uma outra forma de ajudá-los através do acolhimento e da reflexão”.

A psicóloga France Cruz, mentora do curso, ressaltou que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, através da Resolução nº 128, uma Política Nacional de Justiça Restaurativa, para ser aplicada em todos os Tribunais. “Com a resolução do CNJ, os Tribunais estão se organizando, através de formadores devidamente capacitados, para atender jurisdicionados de diversas áreas e em qualquer tipo de demanda”, esclareceu.

Formação – O Curso de Facilitadores em Processos Circulares tem carga horária de 100 horas e é dividido em dois módulos. O primeiro, teórico-vivencia, foi realizado do dia 21 ao dia 30 de agosto deste ano. Já o módulo prático-supervisionado ocorre desde o dia 4 e segue até o dia 30 deste mês. Neste período de estágio, os facilitadores deverão realizar 10 práticas circulares, com público diversificado.

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STJ: INSS deve pagar por afastamento de vítima de violência doméstica

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Por André Richter – Repórter da Agência Brasil Brasília/

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio para a mulher que precisar se afastar do trabalho devido à violência doméstica. Pelo entendimento, a situação está prevista na Lei da Maria da Penha e justifica o recebimento do benefício.

A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico, mas a tese deve valer para outros casos idênticos que chegarem à Sexta Turma. Ainda cabe recurso da decisão.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto proferido pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Segundo o magistrado, a Lei Maria da Penha definiu que a vítima de violência doméstica pode ficar afastada do trabalho por até seis meses, no entanto, não definiu se o empregador ou a Previdência Social devem continuar pagando o salário da trabalhadora durante a manutenção do vínculo trabalhista. A manutenção do emprego por seis meses é uma das medidas protetivas que foram criadas pela norma e que podem ser decretadas por um juiz.

Pelo entendimento do ministro, o INSS deve custear o afastamento diante da falta de previsão legal sobre a responsabilidade do pagamento. “Assim, a solução mais razoável é a imposição, ao INSS, dos efeitos remuneratórios do afastamento do trabalho, que devem ser supridos pela concessão de verba assistencial substitutiva de salário, na falta de legislação especifica para tal”, decidiu o ministro.

O caso específico envolveu uma mulher que recorreu de uma decisão da Justiça de São Paulo que negou pedido de medida protetiva de afastamento do emprego, por entender que a competência para decidir a questão seria da Justiça Trabalhista. Pela decisão do STJ, casos semelhantes devem ser decididos pela Justiça comum.

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Dodge pede federalização da investigação do assassinato de Marielle

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Por André Richter - Repórter da Agência Brasil* Brasília

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (17), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a federalização da investigação aberta no Rio de Janeiro para apurar supostas irregularidades na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.

Caso o pedido de federalização seja aceito pelo STJ, caberá à Justiça Federal, e não mais ao Judiciário local, o julgamento do caso. No mesmo pedido de deslocamento da competência para julgamento, Raquel Dodge apresentou pedido de abertura de um novo inquérito contra suspeitos que teriam participado de uma “encenação de investigação” para conduzir a apuração a falsos mandantes e esconder a verdadeira autoria dos assassinatos.

O pedido foi feito após a procuradora analisar a tentativa de obstrução das investigações. Durante o processo de análise da federalização do caso, uma cópia da investigação que estava em andamento na Justiça do Rio foi solicitada pela procuradora, mas o compartilhamento de informações foi rejeitado pelo juiz responsável pelo caso.

Além da federalização e a abertura de um novo inquérito, Dodge apresentou denúncia no STJ contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão, o delegado da Polícia Federal (PF) Hélio Kristian e mais quatro pessoas. Segundo a procuradoria, todos tentaram atrapalhar as investigações.

Procurada, a advogada Cristiane Silva, que defende Hélio Khristian, disse que ele não tem ciência da denúncia e não foi indiciado. “A gente não sabe por que a procuradora-geral da República tomou esta decisão, contrariando completamente o parecer do Gaeco [Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado] do Rio de Janeiro. Não temos ciência de nada, não sabemos o que está na denúncia. Esta obstrução é objeto do que a Polícia Federal apurou, e nada foi encontrado contra o delegado Hélio Khristian”, afirmou Cristiane.

Segundo a advogada, o delegado Khristian considerou “o maior absurdo de todos os tempos” ter seu nome envolvido “em um crime bárbaro”. “O Gaeco concluiu que o DPF [delegado da Polícia Federal] não detinha responsabilidade quanto à suposta obstrução. A defesa esclarece que a PGR [Raquel Dodge], no apagar das luzes, sem atribuição para tal, ferindo o princípio do promotor natural [28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro], denuncia pessoas inocentes.”

Já a defesa de Domingos Brazão foi procurada, por telefone e rede social, mas, até a publicação desta matéria. ainda não havia se manifestado.

Mandato

Raquel Dodge encerra nesta terça-feira (17) mandato de dois anos na PGR. Durante o período em que chefiou o Ministério Público Federal (MPF), a procuradora apresentou 64 denúncias contra 224 pessoas; 19 pedidos de homologação de delações premiadas, e 427 pedidos de extradição.

Para o lugar de Raquel Dodge, o presidente Jair Bolsonaro indicou o subprocurador-geral Augusto Aras. Antes de tomar posse no cargo, Aras precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. A previsão é que a indicação seja votada em 25 de setembro.

Até a aprovação, a Procuradoria-Geral da República será chefiada interinamente pelo vice-presidente do Conselho Superior do MPF, Alcides Martins.

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